(Extra) Lei Das PPPs

Question 1

Empresas públicas e sociedades de economia mista também se sujeitam à lei das PPPs?

Answer 1

Sim

Question 2

PPPs são autorizações, permissões ou concessões de serviços públicos?

Answer 2

Concessões (concessão patrocinada e administrativa, diferente da concessão comum da lei 8.987/95)

Question 3

Qual a diferença entre concessão patrocinada e concessão administrativa?

Answer 3

Patrocinada = concessão que envolve tarifa cobrada + dinheiro público

Administrativa = contrato de prestação de serviços em que a administração pública é USUÁRIA direta ou indireta, ainda que envolva fornecimento de obra ou bens

Question 4

Que tipo de concessão patrocinada depende de autorização legislativa (lei) para ser feita?

Answer 4

Quando mais de 70% da remuneração paga ao parceiro privado vier da administração pública

Question 5

Quando se veda a celebração de PPPs?

Answer 5

Ela se destina a grandes investimentos, então é vedado quando:

1. Valor do contrato abaixo de R$10 milhões
2. Prestação de serviço por menos de 5 anos
3. Quando tenha como objeto único a execução de obra ou fornecimento/instalação de equipamentos -> Pois o objeto da PPP é uma concessão de serviço público

Question 6

Qual o prazo de vigência de uma PPP?

Answer 6

Entre 5 e 35 anos -> compatível com a amortização dos investimentos realizados

Question 7

No contrato de PPP, há a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis com os ônus e riscos envolvidos.

Qual o limite $$ para essas garantias?

Answer 7

Elas são limitadas a 10% do contrato + o valor dos bens entregues pela administração (caso do parceiro ficar como depositário de bens públicos)

Em caso de obras, o valor da garantia pelo valor dos bens públicos são limitadas ao valor da obra

Question 8

Parceiro privado acabou obtendo ganho econômico decorrente da redução do risco de crédito de financiamento por ele utilizado (já que ele é parceiro do poder público, o banco reduziu o risco de crédito e reduziu juros, etc).

O que precisa ocorrer?

Answer 8

No contrato de PPP, é previsto o COMPARTILHAMENTO desses ganhos con a administração pública.

Question 9

Poder público pode reter pagamentos ao parceiro privado em decorrência de precisar reparar as irregularidades detectadas em vistoria dos bens reversíveis?

Answer 9

Sim.

Question 10

As cláusulas contratuais de atualização automática dos valores do contrato de PPP precisam de homologação para serem aplicadas?

Answer 10

Regra = não precisam de homologação

Exceção = se a administração pública publicar na imprensa oficial, em até 15 dias da apresentação da fatura, razões fundamentadas na lei ou no contrato para rejeição da atualização.

Question 11

Por ser uma licitação, o parceiro privado precisa atender a exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica/fiscal.

Quando isso será dispensado?

Answer 11

Os contratos de PPP podem prever condições para o poder público autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico aos financiadores do projeto, para fins de reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação do serviço público

Nesse caso, SE PREVISTO NO CONTRATO, não serão exigidos os critérios de capacidade/idoneidade/regularidade

Question 12

É possível emissão de empenho em nome dos financiadors só projeto da PPP em relação às obrigações pecuniárias da administração pública?”

Answer 12

Sim, se previsto em contrato.

Question 13

O contrato de PPP pode prever pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao desempenho?

Answer 13

Sim

Question 14

Na lei de licitações, as garantias para assegurar o cumprimento de obrigações contratuais são dadas só pelo contratado.

Por ser uma PPP, é possível implementar a necessidade de o poder público prestar garantias para a sua parte do investimento?

Answer 14

Sim

Question 15

Sobre a sociedade de propósito específico:

Ela pode ser de capital aberto?

O poder público pode controlar mais de 50% do capital votante dela?

Answer 15

Pode ser de capital aberto.

Regra = poder público não pode controlar mais de 50% do capital VOTANTE

Exceção = aquisição da maioria por instituição financeira controlada pelo poder público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento

Question 16

Quais as modalidades de licitação para uma PPP?

Answer 16

Concorrência ou diálogo competitivo

Question 17

Os estudos de engenharia para a DEFINIÇÃO DO VALOR DO INVESTIMENTO da PPP precisam ter qual nível de detalhamento?

Precisam ter nível de projeto básico?

Answer 17

Nível de detalhamento de ANTEPROJETO

(Projeto básico é MAIS detalhado, não precisa ser de projeto básico)

Question 18

Em igualdade de condições, será dada a preferência para a proposta de que tipo de empresa

Answer 18

De empresa brasileira

Question 19

Quais são as duas formas de apresentação das propostas na licitação para PPP?

Answer 19

1. Proposta escrita em envelope lacrado
2. Proposta escrita SEGUIDA DE LANCE EM VIVA VOZ (sim, ela permite que a competição continue após os envelopes)

Question 20

Quais as regras para a apresentação de lances em viva voz?

Answer 20

1. Lances são oferecidos na ORDEM INVERSA de classificação das propostas escritas
2. Vedado ao edital restringir número de lances
3. Pode restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta

Question 21

Município x firmou contrato de PPP para tratamento de esgoto.

Mas a arrecadação fiscal do município diminuiu em virtudes de queda nos preço do petróleo - é uma cidade litorânea que recebe muitos royalties.

O município pode reduzir o valor de sua contraprestação sob alegação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

Answer 21

Não.

Question 22

É possível o contrato de PPP precisam er aporte de recursos públicos em favor do contratado também na fase de investimento.

Quais as condições para isso ocorrer?

Answer 22

1. Investimento se destine à construção ou compra de bens reversíveis
2. Haver previsão no edital
3. Guardar proporcionalidade com as etapas efetivamente executadas