Defina Tributo
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O tributo pode ser pago em bens móveis?
Não, apenas em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Excepcionalmente, admite-se dação em pagamento de bens imóveis (art. 156, XI, CTN).
O que significa dizer que o tributo é compulsório?
Que seu pagamento é obrigatório, independentemente da vontade do contribuinte.
A prestação compulsória é considerada uma receita originária ou derivada?
A prestação compulsória é uma receita derivada, pois consiste numa imposição sobre o patrimônio do particular.
Quem pode instituir tributo?
Apenas a lei pode instituir tributo (princípio da legalidade).
Ex.: Lei Ordinária, Lei Complementar ou Medida Provisória.
O tributo pode constituir sanção de ato ilícito?
Não, pois não tem natureza de penalidade.
Quais são as espécies de tributo segundo o STF?
As espécies de tributo são:
1 - Impostos
2 - Taxas
3 - Contribuições de melhoria
4 - Empréstimos compulsórios
5 - Contribuições especiais.
Quais são as espécies de tributo segundo o CTN?
Os tributos são:
1 - Impostos
2 - Taxas e
3 - contribuições de melhoria.
Quais são as formas de alteração das alíquotas e quais as exceções?
As alíquotas podem ser alteradas por:
1 - Lei Ordinária
2 - Lei Complementar
3 - Medida Provisória
Exceção:
1 - IPI (Decreto Executivo)
2 - ICMS (Lei estadual)
Como deve ser a cobrança do tributo pela Administração?
Mediante atividade administrativa plenamente vinculada (sem discricionariedade).
Qual é a principal finalidade do tributo?
Obter receita para financiar atividades do Estado.
Qual a diferença entre tributo e preço público?
Tributo é compulsório e independe de aceitação do contribuinte; Enquanto preço público decorre de contrato/serviço prestado, é facultativo.
O tributo pode ter natureza contratual?
Não, o tributo é de natureza legal, não contratual.
Qual a diferença entre tributo e multa?
Tributo não é sanção de ato ilícito; multa é penalidade por ilícito.
A base de cálculo do tributo deve sempre estar prevista em lei?
Sim, pois decorre do princípio da legalidade.
Quem são os sujeitos da obrigação tributária?
Os sujeitos da obrigação tributaria são:
- Sujeito ativo:ente tributante.
- Sujeito passivo: contribuinte ou responsável.
O que diferencia tributo vinculado de não vinculado?
- Vinculado: depende de uma contraprestação estatal.
Ex.: taxa, contribuição de melhoria; - Não vinculado: independe de contraprestação para cobrar tributos.
Ex.: impostos.
O que é competência tributária?
É o poder conferido pela Constituição aos entes federados para instituir tributos.
A capacidade tributária ativa pode ser delegada?
Sim, mas apenas quanto à arrecadação e fiscalização, nunca quanto à competência tributária.
Qual a diferença entre imposto e empréstimo compulsório?
O empréstimo compulsório é uma espécie de tributo instituída pela União em hipóteses constitucionais específicas, com obrigação de devolução futura. Enquanto os impostos não possui essa obrigação de restituição.
Qual é o fato que dá origem à obrigação tributária?
A ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Qual é o fato que dá origem à obrigação tributária?
A ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Tributo, preço público e tarifa são sinônimos?
Não.
Tributo é compulsório;
Preço público decorre de contrato;
Tarifa é cobrada por concessionária de serviço público.
Qual é o artigo do CTN que define tributo?
Artigo 3º.
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Introdução41
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Tributos - Espécies140
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Princípios Tributários (Limitações ao Poder de Tributar)125
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Imunidade Tributárias45
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Competências Tributárias24
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Impostos de Competência da União70
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Impostos de Competência dos Estados89
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Impostos de Competência dos Municípios66
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Repartição das Receitas Tributárias34
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Legislação Tributária - Vigência e Aplicação22
