JEC

Question 1

Quais as causas são julgadas no JEC?

Answer 1

1. Até 40 SM

Qualquer valor:

2. Arrendamento rural (2 ao 9)
3. Parceira agrícola
4. Cobrança ao condômino devidas ao condomínio
5. Ressarcimento danos em prédios URBANOS ou RÚSTICO
6. Ressarcimento danos causados em acidente de veículo via terrestre
7. Cobrança seguro - acidente veículos - RESSALVADO processo de execução
8. Cobrança honorários profissionais liberais
9. Revogação doação
10. Demais casos lei
11. Ação despejo uso próprio
12. Ação possessória bens imóveis (até 40SM)

Question 2

Quais causas são excluídas do JEC?

Answer 2

3F2ARE

1. Natureza alimentar
2. Natureza falimentar
3. Natureza fiscal
4. Interesse fazenda pública
5. Acidentes de trabalho
6. Resíduos
7. Estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial

Question 3

O limite de 40 SM no JEC se aplica à hipótese de conciliação?

Answer 3

NÃO

Question 4

Qual a competência do JEC?

Answer 4

1. DOMICÍLIO DO RÉU
2. A CRITÉRIO DO AUTOR, do local onde RÉU EXERÇA ATIVIDADES PROFISSIONAIS ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
3. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO deva ser satisfeita;
4. DOMICÍLIO DO AUTOR ou do LOCAL DO ATO ou FATO, nas ações para REPARAÇÃO DE DANO de qualquer natureza.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
- DOMICÍLIO DO RÉU

Question 5

Como o juiz dirigirá o processo no JEC?

Answer 5

Com LIBERDADE:

1. Determinar provas a serem produzidas
2. Apreciá-las
3. Dar especial valor às regras de experiência COMUM ou TÉCNICA

Question 6

Quem são os auxiliares da justiça no JEC?

Answer 6

1. Conciliadores

2. Juízes leigos

Question 7

Qual o requisito dos conciliadores no JEC?

Answer 7

1. PREFERENCIALMENTE bacharéis em direito

Question 8

Qual o requisito dos juízes leigos no JEC?

Answer 8

advogados com mais de 5 anos de experiência

Question 9

Quem não pode ser parte do JEC?

Answer 9

MEU PIPI

1. Massa falida
2. Empresas públicas da União
3. Preso
4. Incapaz
5. Pessoas jurídicas de direito público
6. Insolvente civil.

Question 10

Quem pode ser parte do JEC?

Answer 10

1. Pessoas físicas CAPAZES, EXCLUÍDOS os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
2. Microempreendedores individuais
3. Microempresas
4. Empresas de pequeno porte
5. OSCIP
6. Sociedades de crédito ao microempreendedor

Question 11

Em qual situação será prestada a assistência judiciária por órgão instituído junto ao Juizado Especial?

Answer 11

1. Facultativa a assistência por advogado

2.1 Uma das partes assistida por advogado
ou
2.2 Réu for PJ ou firma individual

Question 12

O mandato ao advogado no JEC pode ser verbal? Sempre

Answer 12

SIM

SALVO poderes especiais

Question 13

Preposto de PJ ou firma individual no JEC pode transigir?

Answer 13

SIM

§ 4o O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Question 14

Admite-se intervenção de terceiro no JEC?

Answer 14

NÃO

Question 15

Admite-se litisconsórcio no JEC?

Answer 15

SIM

Question 16

Os atos processuais no JEC podem se realizar em horário noturno?

Answer 16

SIM

Art. 12. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Question 17

Como a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada no JEC?

Answer 17

Por qualquer meio idôneo de comunicação.

Question 18

Quais atos serão registrados no JEC?

Answer 18

§ 3º Apenas os ATOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS serão registrados RESUMIDAMENTE, em notas manuscritas, datilografadas, taquigrafadas ou estenotipadas. Os demais atos poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente, que será inutilizada após o trânsito em julgado da decisão.

Question 19

Quais os requisitos para pedidos alternativos ou cumulados no JEC?

Answer 19

1. Conexos

2. Soma não ultrapasse o limite fixado naquele dispositivo.

Question 20

C ou E

A Secretaria do Juizado deverá designar sessão de conciliação, independente de distribuição e autuação do pedido.

Answer 20

C

Question 21

Qual o prazo a contar do registro do pedido para a realização da sessão de conciliação no JEC?

Answer 21

15 DIAS

Question 22

Oq acontecerá se o réu tiver pedidos contrapostos para apresentar no JEC?

Answer 22

Parágrafo único. Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.

Question 23

Haverá citação por Edital no JEC?

Answer 23

NÃO

Question 24

Qual a consequência do não comparecimento da citação no JEC?

Answer 24

Considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.

Question 25

por quem será conduzida a conciliação no JEC?

Answer 25

Juiz togado ou lei ou por conciliador sob sua orientação

Question 26

Como se procederá se obtida conciliação no JEC?

Answer 26

1. reduzida a escrito 2. homologada pelo Juiz togado 3. sentença com eficácia de título executivo.

Question 27

Se não obtida a conciliação no JEC, qual possibilidade será dada às partes?

Answer 27

as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, na forma prevista nesta Lei.

Question 28

qd será considerado instaurado o juízo arbitral no JEC?

Answer 28

§ 1º O juízo arbitral considerar-se-á instaurado, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO, com a escolha do árbitro pelas partes. Se este não estiver presente, o Juiz convocá-lo-á e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.

Question 29

Dentre quem serão escolhidos os árbitros no JEC?

Answer 29

juízes leigos

Question 30

Os árbitros no JEC podem decidir por equidade?

Answer 30

sim

Question 31

qual o prazo para o árbitro apresentar o laudo ao juiz togado no JEC?

Answer 31

Art. 26. Ao TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, ou nos 5 DIAS SUBSEQÜENTES, o árbitro apresentará o laudo AO JUIZ TOGADO para homologação por SENTENÇA IRRECORRÍVEL.

Question 32

Se as partes não instituirem o juízo arbitral no JEC, a quase fase se procederá?

Answer 32

Art. 27. Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á IMEDIATAMENTE à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Question 33

Se não for possível a AIJ no JEC, em qual prazo deverá ser realizada?

Answer 33

Parágrafo único. Não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos 15 DIAS SUBSEQÜENTES, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

Question 34

A contestação pode ser oral no JEC?

Answer 34

SIM Art. 30. A contestação, que será ORAL ou ESCRITA, conterá toda matéria de defesa, EXCETO argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor.

Question 35

Admite-se reconvenção no JEC?

Answer 35

NÃO Art. 31. NÃO SE ADMITIRÁ A RECONVENÇÃO. É lícito ao réu, na contestação, FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia.

Question 36

Qual o n. máximo de testemunhas no JEC?

Answer 36

3 para cada parte

Question 37

O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo em qts dias de antecedência da audiência?

Answer 37

5 dias

Question 38

A prova oral deverá ser reduzida a escrito na JEC?

Answer 38

NÃO Art. 36. A prova oral não será reduzida a escrito, devendo a sentença referir, NO ESSENCIAL, os informes trazidos nos depoimentos.

Question 39

É ineficaz ou nula a sentença condenatória na parte que exceder a alçada do JEC?

Answer 39

Ineficaz

Question 40

Admite-se sentença condenatória ilíquida no JEC?

Answer 40

NÃO, ainda que genérico o pedido.

Question 41

qd o juiz leigo dirigir a instrução deverá fazer oq?

Answer 41

1. Proferirá sua decisão 2. Imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá: a) homologá-la b) proferir outra em substituição c) antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Question 42

Quais sentenças não cabem recurso para o juizado?

Answer 42

Art. 41. Da sentença, EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO OU LAUDO ARBITRAL, caberá recurso para o próprio Juizado.

Question 43

O recurso será julgado por uma turma composta por qts juízes togados?

Answer 43

3 em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Question 44

No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado?

Answer 44

SIM

Question 45

O recurso no JEC será interposto no prazo de qts dias?

Answer 45

10

Question 46

O recurso no JEC pode ser oral?

Answer 46

NÃO Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, POR PETIÇÃO ESCRITA, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Question 47

Em qt tempo deverá ser feito o preparo do recurso?

Answer 47

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Question 48

O recurso no JEC terá efeito suspensivo automático ?

Answer 48

NÃO Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, para evitar dano irreparável para a parte.

Question 49

Qual o prazo para ED no JEC?

Answer 49

5 dias

Question 50

O ED no JEC pode ser oral?

Answer 50

SIM Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por ESCRITO OU ORALMENTE, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Question 51

Os embargos de declaração interrompem OU suspendem o prazo para a interposição de recurso no JEC?

Answer 51

INTERROMPEM

Question 52

Cabe recurso especial da decisão proferida por turma recursal no âmbito do JEC?

Answer 52

NAO Só cabe RESP para STJ de decisão proferida por tribunal de justiça ou tribunal regional federal

Question 53

Cabe recurso extraordinário da decisão proferida por turma recursal no âmbito do JEC?

Answer 53

SIM desde que atendidas as hipóteses de cabimento

Question 54

Em quais casos há extinção do processo sem julgamento do mérito no âmbito do JEC?

Answer 54

I - quando o AUTOR DEIXAR DE COMPARECER a qualquer das audiências do processo; II - quando INADMISSÍVEL O PROCEDIMENTO INSTITUÍDO por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; IV - quando sobrevier qualquer dos IMPEDIMENTOS previstos no art. 8º desta Lei; - MEU PIPI V - quando, FALECIDO O AUTOR, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de 30 dias; VI - quando, falecido o réu, o AUTOR NÃO PROMOVER A CITAÇÃO DOS SUCESSORES no prazo de 30 dias da ciência do fato. § 1º A extinção do processo INDEPENDERÁ, em qualquer hipótese, de PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.

Question 55

No JEC, a extinção do processo depende de prévia intimação pessoal das partes?

Answer 55

§ 1º A extinção do processo INDEPENDERÁ, em qualquer hipótese, de PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES.

Question 56

Onde se procederá a execução da sentença no JEC?

Answer 56

No próprio juizado

Question 57

Como serão as sentenças do JEC?

Answer 57

- Necessariamente líquidas | - Conversão em Bônus do Tesouro Nacional ou Índice equivalente

Question 58

Por quem serão efetuados os cálculos de conversão em índices, de honorários, de juros e outras parcelas no JEC?

Answer 58

Efetuados por servidor judicial

Question 59

Por qual meio será feita a intimação da sentença no JEC?

Answer 59

Sempre que possível na própria audiência em que for proferida - Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento.

Question 60

Se não for cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado no JEC, oq acontece?

Answer 60

Se houver SOLICITAÇÃO DO INTERESSADO (ESCRITA OU ORAL), proceder-se-á desde logo a execução, DISPENSADA nova citação.

Question 61

O juiz, no JEC, pode determinar multa diária no caso de inadiplemento?

Answer 61

SIM V - nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ou na fase de execução, cominará multa diária, arbitrada de acordo com as condições econômicas do devedor, para a hipótese de inadimplemento.

Question 62

Na obrigação de fazer, no JEC, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem?

Answer 62

sim VI - na obrigação de fazer, o Juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária;

Question 63

Em qual hipótese, no JEC, é dispensada a publicação de editais em jornais na fase d execução?

Answer 63

Qd for alienação de bens de pequeno valor

Question 64

Em quais hipóteses o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução?

Answer 64

a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, SUPERVENIENTE À SENTENÇA.

Question 65

Pode haver execução de título extrajudicial no JEC?

Answer 65

SIM

Question 66

Em qual momento o devedor poderá oferecer embargos no JEC?

Answer 66

§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por ESCRITO OU VERBALMENTE.

Question 67

Na audiência de conciliação e mediação, depois de efetuada a penhora, o conciliador deve propor oq? JEC

Answer 67

1. Pagamento do débito a prazo ou a prestação 2. Dação em pagamento 3. Imediata adjudicação do bem penhorado

Question 68

Qd o processo será imediatamente extinto na fase de execução do processo no JEC?

Answer 68

1. Não encontrado o devedor | 2. Inexistindo bens penhoráveis

Question 69

C ou E O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Answer 69

C Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Question 70

Oq compreenderá o preparo do recurso no JEC?

Answer 70

Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

Question 71

C ou E A sentença de 1 grau não condenará o vencido em custas e honorários do advogado em qualquer hipótese. JEC

Answer 71

E Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Question 72

C ou E Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte e vinco por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. JEC

Answer 72

E Entre 10% a 20%

Question 73

Em quais hipóteses serão contadas custas na fase de execução no JEC?

Answer 73

I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.

Question 74

O acordo extrajudicial deve obedecer o teto do JEC para ser homologado?

Answer 74

NÃO Art. 57. O acordo extrajudicial, de QUALQUER NATUREZA OU VALOR, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

Question 75

Em qual caso valerá como título executivo extrajudicial acordo celebrado pelas partes no JEC?

Answer 75

1. Instrumento escrito 2. REFERENDADO pelo MP Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Question 76

Cabe ação rescisória no JEC?

Answer 76

NÃO!!

Question 77

A atuação do juizado especial itinerante deve priorizar oq?

Answer 77

Conflitos áreas rurais Conflitos em áreas de menor concentração populacional