LEG3

Question 1

Lei Complementar n.º 101

No tocante às operações de crédito, a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, caberá ao ministério da fazend

Answer 1

certo

Question 2

Lei Complementar n.º 101

é correto afirmar que entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Answer 2

Errado

EMPRESA CONTROLADA: SOCIEDADE CUJA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO PERTENÇA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A ENTE DA FEDERAÇÃO;

Question 3

Lei Complementar n.º 101

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.

Answer 3

certo

Question 4

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa

Answer 4

certo

É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois QUADRIMESTRES do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Question 5

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na lei, equipara-se ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Answer 5

ERRADO

Art. 29 […]

§ 1º Equipara-se a OPERAÇÃO DE CRÉDITO A ASSUNÇÃO, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

assunSSÃO
confiSSÃO
ente da federaÇÃO

Question 6

Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

Answer 6

certo

Question 7

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para efeitos da concessão de incentivo de natureza tributária, consideram-se como renúncia de receita a anistia, a remissão e o crédito presumido.

Answer 7

certo

A RENÚNCIA COMPREENDE ANISTIA, REMISSÃO, subsídio, CRÉDITO PRESUMIDO, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Question 8

Ao apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve atender à CRFB, afirma-se que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Answer 8

errado

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os DOIS SEGUINTES.

Question 9

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, na verificação do atendimento aos limites de despesa total com o pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Answer 9

errado

Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, NÃO SERÃO COMPUTADAS as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

Question 10

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Answer 10

CERTO

Art. 7º […]

§ 2º O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Question 11

é correto afirmar que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.

Answer 11

certo

O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO do titular de Poder ou órgão

Question 12

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), é correto afirmar que é proibida a criação de cargo, emprego ou função, caso a despesa total com pessoal exceda 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Answer 12

certo

Question 13

Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Answer 13

CERTO

EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES;

amortização - superior 12 meses

Question 14

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que operação de Crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Answer 14

ERRADO

Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

[…]

III - operação de crédito: COMPROMISSO FINANCEIRO ASSUMIDO EM RAZÃO DE MÚTUO, ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO E ACEITE DE TÍTULO, AQUISIÇÃO FINANCIADA DE BENS, RECEBIMENTO ANTECIPADO DE VALORES PROVENIENTES DA VENDA A TERMO DE BENS E SERVIÇOS, ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRAS OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, INCLUSIVE COM O USO DE DERIVATIVOS FINANCEIROS;

IV - CONCESSÃO DE GARANTIA: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

Question 15

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer 15

certo

Question 16

Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Answer 16

errado

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um QUADRIMESTRE, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Question 17

A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de contabilidade pública.

Answer 17

errado

Esta Lei Complementar estabelece normas de FINANÇAS PÚBLICAS voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Question 18

Em conformidade com o art. 2º da LC nº 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores.

Answer 18

certo

Question 19

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer 19

certo

Question 20

Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos 30%.

Answer 20

ERRADO

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de UM QUADRIMESTRE, deverá ser a ele reconduzida até o término dos TRÊS subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) no primeiro.

Question 21

FUNDATEC 2019 - Contador (Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS)

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos.

Answer 21

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

3-2

Question 22

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, empresa estatal dependente é definida como sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Answer 22

ERRADO

II - EMPRESA CONTROLADA: sociedade cuja maioria do capital social com direito a VOTO pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

III - EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE: EMPRESA CONTROLADA QUE RECEBA DO ENTE CONTROLADOR RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL OU DE CUSTEIO EM GERAL OU DE CAPITAL, EXCLUÍDOS, NO ÚLTIMO CASO, AQUELES PROVENIENTES DE AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA;

Question 23

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

Answer 23

CERTO

Art. 38 […]

§ 2º AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA REALIZADAS POR Estados ou MUNICÍPIOS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA EM PROCESSO COMPETITIVO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Question 24

A Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) visa proporcionar equilíbrio nas contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, impondo limites e condições para a renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Answer 24

certo

Question 25

A lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.

Answer 25

errado O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

Question 26

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definido pela lei como refinanciamento da dívida mobiliária.

Answer 26

errado IV - CONCESSÃO DE GARANTIA: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. (M - M)

Question 27

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que refinanciamento da dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Answer 27

errado II - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; […] V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Question 28

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal para os Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder cinquenta por cento da sua receita corrente líquida.

Answer 28

errado DA CONSTITUIÇÃO, A DESPESA TOTAL COM PESSOAL, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO e em cada ente da Federação, NÃO PODERÁ EXCEDER OS PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A SEGUIR DISCRIMINADOS: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - MUNICÍPIOS: 60% (SESSENTA POR CENTO

Question 29

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes.

Answer 29

ERRADO Art. 4º […] § 1º INTEGRARÁ O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, EM QUE SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. DOIS SEGUINTES

Question 30

[Art. 29, § 2º, LC 101/2000] Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida consolidada da União.

Answer 30

certo

Question 31

O ciclo orçamentário, constituído por fases, compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. Com relação à fase de execução orçamentária, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, é correto afirmar que até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Answer 31

CERTO 30 Art. 8º Até trinta dias APÓS a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Question 32

Art. 5º, I, LRF] MPE-MG 2012 - Promotor de Justiça A lei de diretrizes orçamentárias dos entes federados deverá conter demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com objetivos e metas fixados no plano plurianual e lei orçamentária anual.

Answer 32

ERRADO Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementa

Question 33

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que refinanciamento da dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Answer 33

ERRADO II - DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; […] V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Question 34

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram a dívida mobiliária.

Answer 34

errado Também integram a DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. CONSOLIDADA TEM 11 LETRAS -INFERIOR A 12

Question 35

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que as sanções de suspensão de transferências voluntárias, por conta de despesas de pessoal acima dos limites previstos, não serão aplicadas quando as transferências voluntárias forem relativas a ações de educação, segurança pública e infraestrutura.

Answer 35

ERRADO Art. 25 […] § 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, EXCETUAM-SE aquelas relativas a ações de EDUCAÇÃO, saúde e assistência social. SAÚDE EDUCAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL

Question 36

Para os efeitos da Lei Complementar 101/00, entende -se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Answer 36

CERTO

Question 37

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

Answer 37

ERRADO Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um QUADRIMESTRE, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. - UM QUADRIMESTRE 25%

Question 38

Acerca da recondução da dívida aos limites, estabelece a Lei Complementar n° 101/00 que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente, no primeiro, em pelo menos 30%.

Answer 38

ERRADO Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) no primeiro. QUADRIMESTRE 25%

Question 39

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que dívida pública mobiliária é aquela representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, excetuando-se os do Banco Central do Brasil.

Answer 39

ERRADO II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, INCLUSIVE OS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, Estados e Municípios;

Question 40

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Answer 40

ERRADO Art. 29 […] § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo INFERIOR a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Question 41

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que será obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer 41

CERTO

Question 42

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de medidas de compensação apenas quando realizada nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo.

Answer 42

ERRADO Art. 14. A CONCESSÃO OU AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES, ATENDER AO DISPOSTO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A PELO MENOS UMA DAS SEGUINTES CONDIÇÕES: […] II - ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Question 43

A Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, prevê que poderão ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, mediante a concessão de empréstimos de recuperação, que prescindirão de autorização legislativa.

Answer 43

ERRADO Art. 28. Salvo mediante lei específica, NÃO PODERÃO SER UTILIZADOS RECURSOS PÚBLICOS, inclusive de operações de crédito, PARA SOCORRER INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, AINDA QUE MEDIANTE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS DE RECUPERAÇÃO ou financiamentos para mudança de controle acionário.

Question 44

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Answer 44

CERTO Art. 7º O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

Question 45

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer 45

CERTO

Question 46

À luz da LC nº 101/2000, uma empresa estatal dependente pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.

Answer 46

CERTO Art 2°, III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Question 47

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes: atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.

Answer 47

CERTO

Question 48

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer 48

CERTO Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos

Question 49

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer 49

CERTO

Question 50

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que é vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional

Answer 50

CERTO Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e EFETIVA ARRECADAÇÃO DE TODOS OS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE DA FEDERAÇÃO. Parágrafo único. É VEDADA A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PARA O ENTE QUE NÃO OBSERVE O DISPOSTO NO CAPUT, NO QUE SE REFERE AOS IMPOSTOS.

Question 51

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

Answer 51

CERTO

Question 52

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada é definido pela lei como refinanciamento da dívida mobiliária.

Answer 52

ERRADO Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: […] IV - CONCESSÃO DE GARANTIA: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada; V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Question 53

A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 53

CERTO Art. 1º § 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 54

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), é correto afirmar que é vedada a utilização de recursos objeto de transferência voluntária para finalidade diversa da pactuada.

Answer 54

CERTO Art. 25 […] § 2° É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

Question 55

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes.

Answer 55

ERRADO INTEGRARÁ O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS, EM QUE SERÃO ESTABELECIDAS METAS ANUAIS, EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Question 56

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, é correto afirmar que o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na lei, equipara-se ao refinanciamento da dívida mobiliária.

Answer 56

ERRADO Art. 29 […] § 1º Equipara-se a OPERAÇÃO DE CRÉDITO A ASSUNÇÃO, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos arts. 15 e 16.

Question 57

Considerando a Lei Complementar 101/2000, ao apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve atender à CRFB, afirma-se que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

Answer 57

ERRADO Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os DOIS SEGUINTES.

Question 58

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer 58

CERTO Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Question 59

De acordo com a Lei 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Answer 59

CERTO Art. 7º [...] § 1º O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Question 60

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Answer 60

CERTO Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: [...] e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

Question 61

O ciclo orçamentário, constituído por fases, compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. Com relação à fase de execução orçamentária, nos termos da Lei Complementar no 101/2000 - LRF, é correto afirmar que até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Answer 61

CERTO Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Question 62

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

Answer 62

CERTO Art. 38 […] § 2º AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA REALIZADAS POR Estados ou MUNICÍPIOS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA EM PROCESSO COMPETITIVO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Question 63

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Answer 63

CERTO Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Question 64

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer 64

certo

Question 65

Dívida Pública, pode-se afirmar que dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Answer 65

certo I - DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA OU FUNDADA: MONTANTE TOTAL, APURADO SEM DUPLICIDADE, DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DO ENTE DA FEDERAÇÃO, ASSUMIDAS EM VIRTUDE DE LEIS, CONTRATOS, CONVÊNIOS OU TRATADOS E DA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA AMORTIZAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A DOZE MESES;

Question 66

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Answer 66

certo

Question 67

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

Answer 67

certo

Question 68

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que refinanciamento da dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Answer 68

errado DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios; […] V - refinanciamento da dívida mobiliária: EMISSÃO DE TÍTULOS PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL ACRESCIDO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

Question 69

Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/00) que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes: atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receitas.

Answer 69

certo ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO, NO PERÍODO MENCIONADO NO CAPUT, POR MEIO DO AUMENTO DE RECEITA, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Question 70

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que a LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

Answer 70

CERTO Art. 38 […] § 2º AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA REALIZADAS POR Estados ou MUNICÍPIOS SERÃO EFETUADAS MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VENCEDORA EM PROCESSO COMPETITIVO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Question 71

No conceito de receita corrente líquida dos estados, são deduzidos os valores das transferências que eles fizerem aos municípios por determinação constitucional.

Answer 71

CERTO Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: [...] IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA: SOMATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS, DE CONTRIBUIÇÕES, PATRIMONIAIS, INDUSTRIAIS, AGROPECUÁRIAS, DE SERVIÇOS, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES E OUTRAS RECEITAS TAMBÉM CORRENTES, DEDUZIDOS: [...] b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

Question 72

Equipara-se a OPERAÇÃO DE CRÉDITO A ASSUNÇÃO, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação

Answer 72

certo

Question 73

Segundo a Lei 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que tange a Dívida Pública, pode-se afirmar que integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Answer 73

ERRADO Art. 29 […] § 3º Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo INFERIOR a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Question 74

A Lei complementar Nº101, de 4 maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 74

certo

Question 75

Segundo a LRF, o montante previsto para as operações de crédito NÃO poderá ser:

Answer 75

Superior ao montante das despesas de capital.

Question 76

___________________ é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros

Answer 76

operação de crédito

Question 77

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar

Answer 77

certo

Question 78

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução no último ano e da projeção para o ano seguinte.

Answer 78

errado a LRF nos diz que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas . EVOLUÇÃO 3-2

Question 79

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal

Answer 79

CERTO

Question 80

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.

Answer 80

certo O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, NO MÍNIMO TRINTA DIAS ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENCAMINHAMENTO DE SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Question 81

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que, se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

Answer 81

obrigação execução 2 exercícios

Question 82

A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

Answer 82

ERRADO Art. 28 [...] § 1º A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas INSTITUIÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, na forma da lei.

Question 83

Atingido o limite prudencial estabelecido em lei, há a vedação absoluta de provimento de cargo público, a admissão ou a contratação de pessoal a qualquer título, inclusive reposições decorrentes de aposentadoria

Answer 83

errado Art. 22, parágrafo único, inciso IV - Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são VEDADOS ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: [...] IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Question 84

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil

Answer 84

certo

Question 85

. Além do limite da despesa total com pessoal, devem ser observados limites específicos, fixados para cada um dos Poderes e para o Ministério Público

Answer 85

certo

Question 86

A LRF estabelece o limite de despesas com pessoal como sendo um percentual da RCL, a saber, 50% para União e 60% para Estados e Municípios, estabelece também que em caso de extrapolação a redução deve ocorrer nos 2 quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro. Permite também a redução de jornada de trabalho.

Answer 86

certo

Question 87

Receita corrente liquido estado: 60% 3,0% - Legislativo + TCE 6,0% - Judiciário 49% - Executivo 2,0% - MP Se houver TCMs, fica 3,4% Legislativo e 48,6% Executivo.

Answer 87

certo 3,0% - Legislativo + TCE 6,0% - Judiciário 49% - Executivo 2,0% - MP Se houver TCMs, fica 3,4% Legislativo e 48,6% Executivo.

Question 88

Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, um dos chamados instrumentos de Planejamento deve conter a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Essa avaliação deve constar no:

Answer 88

Anexo de riscos fiscais, que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Question 89

São pilares da LRF: Planejamento / Transparência / Controle/ Responsabilização

Answer 89

certo

Question 90

O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Answer 90

certo

Question 91

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Answer 91

certo