1
Q
Não recebe TV
A
- Não instituir, prever e arrecadar IMPOSTOS
1
Q
Requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal (3)
A
- instituição
- previsão
- efetiva arrecadação
TODOS TRIBUTOS
2
Q
Critérios para Previsão de Receita (5) + Acompanha Demo:
Evo 3 pra trás + Proje 2 pra frente
A
- Observação de normas técnicas e legais
- Efeitos das alterações das legislações
- Variação de índices de preços
- Crescimento econômico
- Qualquer outro fato relevante
Demonstrativo com Metodologia de cálculo e Premissas utilizadas
1. Evolução (Últimos 3 anos)
2. Projeção (2 anos seguintes)
3
Q
Quando será aceita reestimativa de receita pelo P. Legislativo (2)?
A
Apenas se comprovado
* erro ou omissão ou
* ordem técnica ou legal
4
Q
Não pode Empréstimos (inclui ARO e TV para
CF88 art 167, inciso X
A
pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista
5
Q
Prazo de envio de Estudos e Estimativas de Receita para exercício.
P. Executivo»_space;> demais Poderes + MP
A
mínimo 30d antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias
6
Q
Regra Desdobramento + Especificação em separado Receitas previstas (4)
A
- metas bimestrais de arrecadação
- especificação das medidas de combate à evasão e sonegação
- quantidade e valores de ações ajuizadas de cobrança dívida ativa
- evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa
7
Q
Requisitos Renúncia de Receita
Obrigatórios (2)
A
- Estimativa do impacto orçamentário - financeiro (Atual + 2) Metodologia e Premissas
- Atendimento à LDO
8
Q
Requisitos Renúncia de Receita
Optativos (2)
Obrigatórios + 1
A
- Demonstração do Proponente = considerada na estimativa da receita LOA + não afetação no resultado fiscal do anexo da LDO.
OU
* Medidas de compensação = aumento de receita proveniente de :
1. elevação de alíquota
2. ampliação de base de cálculo
3. majoração/criação de tributo ou contribuição
9
Q
Definição RR
A
- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
- Redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que tenham tratamento diferenciado
- Caráter não geral
- Comprende:
1. Anistia
2. Remissão
3. Crédito Presumido
4. Concessão de Isenção
10
Q
Exceções Requisitos Obrigatórios e Optativos da RR (3)
A
- IE, II, IPI
- Operação de Crédito, Câmbio, Seguro ou outras relativas aos valores imobiliários
- ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança ( Custo é pra cobrar é maior que o débito)
11
Q
Requisitos Geração de Despesa
A
- Estimativa do impacto orçamentário - financeiro (Atual + 2). Metodologia e Premissas
- Declaração Ordenador: Adequação LOA e Compatível PPA e LDO
12
Q
Adequada com LOA (2)
A
- objeto de dotação específica e suficiente
- genérico = Programa Especial de Trabalho. Desde que a soma de despesas realizadas e a realizar = dentro do limite do exercício
13
Q
Compatível com PPA e LDO (2)
A
- Conformidade com diretrizes, objetivos e metas , e prioridades
- Não infringir suas disposições
14
Q
Se não atender requisitos de Geração de Despesa
A
- Não autorizadas
- Irregulares
- Lesivas ao patrimônio
15
Q
Os requisitos de Geração de Despesa , são condições para (4)
A
- empenho e licitação de serviços
- fornecimento de bens
- execução de obras
- desapropriação de imóveis urbanos
16
Q
Exceção dos Requisitos de Geração de Despesa
A
Despesa considerada IRRELEVANTE nos termos da LDO
17
Q
Definição D.O.C.C
A
- despesa corrente
- derivada de:
1. Lei
2. MP
3. Ato Adm normativo - fixa para o ente obrigação legal de execução, prazo superior à 2 exercícios
18
Q
Requisitos D.O.CC (4)
Criação ou Aumento
A
- Estimativa do impacto orçamentário - financeiro (Atual + 2) Metodologia e Premissas
- Origem dos recursos para custeio
- Comprovação que não afeta os resultados fiscais
- Compensação de efeitos nos períodos seguintes por: Aumento permanente de Receita ou pela Redução permamente de Despesa
19
Q
Exceções Requisitos D.O.CC (2)
A
- serviço da dívida
- reajustamento de remuneração de pessoal
20
Q
Definição Aumento Despesa
A
prorrogação daquela criada por prazo determinado
21
Q
Composição Despesa Pessoal
A
- ativos, inativos e pensionistas
- eletivos, cargos, funções, civis, militares
- vencimentos e vantagens fixas e variáveis e sunsídios
- aposentadoria, reforma e pensões
- adicionais, gratificações, HE
- encargos sociais e contribuições previdência
22
Q
Classificação contratos de terceirização de mão de obra (substituição servidor/empregado público)
A
“Outras Despesas de Pessoal”
23
Q
Apuração D. Pessoal (3)
A
- Mês referência + útimos 11
- regime de competência
- independe de empenho
- Remuneração Bruta, salvo dedução do teto
24
Não são computados para D. Pessoal
* indenização por demissão
* demissão voluntária
* decisão judicial antes dos 11 meses anteriores
* custeado pela União: DF, Amapá e Roraima
* Inativos e pensionistas, se
1. **contribuições dos segurados**
2. **compensação financeira**
3. transferência para equilíbrio atuarial do regime
25
é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos
regimes de previdência.
26
Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios serão
acrescidos no Poder Legislativo e reduzidos no Poder Executivo em **0,4%**
Estado
Legislativo: **3,4%**
Executivo: **48,06%**
27
D. Pessoal = **nulo de pleno direito**, se
* Aumento de Despesa sem atender
1. Requisitos GD e D.O.C.C
2. limite legal de comprometimento inativo
* Aumento de Despesa útilmos 180 dias do final do mandato
* Final do mandato: parcelas a serem implementadas períodos posteriores
**Ato, Aprovação, Edição ou Sanção que aumente despesa**
28
Verificação de cumprimento de limites de Despesa com Pessoal
Quadrimestral
29
Vedações 95% (Limite Prudencial)
* vantagem, aumento, reajuste ou adequação remuneração, salvo setença judicial, determinação legal ou contratual e revisão
* criação de cargo, emprego ou função
* alteração de estutura de carreira = aumento
* provimento de cargo público. admissão, contratação **salvo aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas educação, saúde e segurança**
* contratação de hora extra, salvo convocação extraord CN
30
Limite Ultrapassado D.Pessoal o % excedente deverá ser eliminado
2 Quadrimestres seguintes sendo 1/3 no 1º
31
Providências para sair do ultrapassado D. Pessoal
## Footnote
CF88
1. Redução 20% CC e FC
2. Exoneração não estáveis
3. Exoneração estável: Ato normativo motivado + Especificação atividade funcional, órgão unidade (objeto da redução)
32
Se não alcançar redução nos
2 Quadrimestres seguintes sendo 1/3 no 1º, fica sem receber (2)
* TV
* Garantia (direta/indireta)
* Contratar Op. Crédito, salvo
1. **pagamento dívida mobiliária**
2. **redução despesa com pessoal**
33
As restrições aplicam imediatamente se a despesa com pessoal exceder limite no
1º Q do último ano do mandato
34
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem
a correspondente fonte de custeio total
35
Exceções Requisitos Despesas com Seguridade Social (3)
Saúde, Previdência e Assistência Social
I - concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente;
II - expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados;
III - reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real
36
Características Transferências Voluntárias
* entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
* **cooperação, auxílio ou assistência financeira**
* **não** decorra de determinação **constitucional, legal ou SUS**
37
Exigências TVs (7)
! **Não aplicação de sanções de educação, saúde e assistência social**
**! Não utilização de recursos com finalidade diversa da pactuada**
* dotação específica
* não pagamento de pessoal
* em dia pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos
* em dia prestação de contas de recuros recebidos
* cumprimento limites de educação e saúde
* cumprimento limites das dívidas consolidadas, mobiliárias, de op. crédito (ARO), inscrição de RAP e despesa com pessoal
* previsão orçamentária de contrapartida
38
Caracetéristicas Destinação de Recursos Públicos para o setor Privado
* direta ou indereta
* cobrir necessidades de PF ou déficits de PJ
* autorizada por **lei específica**
* atender condições da LDO
* prevista no orçamento ou créditos adicionais
39
Exceção das destinações
* Instituições Financeiras e BACEN no exercício de suas atividades precípuas.
* Não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional
* O BACEN pode conceder para instituições financeiras operações de redescontos e de empréstimos de prazo até 360 dias (1 ano)
40
Incluem como Destinações
* empréstimos,financiamentos e refinanciamentos
* prorrogações
* composições de dívidas
* concessão de subvenções
* participação em constituição
* aumento de capital
41
Se a destinação for para fora do controle direto ou o indireto os encargos financeiros, comissões e despesas não serão
inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação
42
Dívida Pública Consolidada ou Fundada
* **obrigações financeiras decorrentes:**
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de op.de crédito.
* amortização em prazo **superior a doze meses**
43
Dívida pública mobiliária:
representada por títulos emitidos pela União
**Bacen não emite**
**Estados e Municípios não compra da União**
44
Operação de crédito
* **compromisso financeiro assumido em razão de:**
mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
45
Concessão de garantia
compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida
46
refinanciamento da dívida mobiliária
emissão de títulos para pagamento do **principal acrescido da atualização monetária**
47
São equiparados à operação de crédito (3)
assunção, reconhecimento ou a confissão de dívidas
48
Se a receita da operação de crédito consta no orçamento e tem meno de 12 meses
Preetários Judiciais não pagaos
**sãp classificados como:**
Despesa Pública Consolidada
49
O refinanciamento do principal da dívida mobiliária , ao término de cada exercício financeiro, não excederá
montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária
50
Quem propõe limite de dívida **mobiliária** federal?
**Congresso** Nacional
e os demais Senado Federal
51
Apuração do montante da dívida pública para verificação de limite
Quadrimestral
52
Se ultrapassar limite de dívida consolidada ao final do quadrimestre deverá ser reconduzida até
3 Q seguintes, sendo 1/4 no 1º
53
Vedações do limite ultrapassado da dívida consolidada
* Sem Op Crédito, salvo dívida mobiliária
* tem que obter Resultado Primário, promover limitação de empenho
54
Se não eliminar excesso no prazo estabelecido também:
* fica sem TV
55
Se exceder no 1ºQ do último ano de mandado
aplica imediatamente
56
Quem divulga **mensalmente** a lista dos envidados consolidado e mobiliária que ultrapassa limite?
Ministério da Fazenda
57
Critérios de contratação de Op. Crédito
* autorização prévia e expressa + inclusão na LOA ou crédito adicional ou lei específica
* limites Senado Federal
* Autorização do SF **E**specífica para Op. Crédito **E**xterno
* Regra de Ouro
58
Se não atender requisitos Op. Crédito = nula procendendo o seu (3)
* cancelamento
* devolução do principal
* vedado pgto de juros e encargos financeiros
59
Vedações Op. Crédito
* entre entes salvo:
**Pode: Instituição financeira estatal vs Ente**, desde que:
1. despesas correntes
2. refinanciamento dívidas de outra instituição
3. **Não controlada**
60
São Operação de Crédito e estão vedadas
* captação de recursos sem fato gerador
* recebimento antecipado de controlada salvo lucros e dividendos
* com fornecedor de bens,salvo estatais dependentes
* assunção de obrigação. **pagamento posteriori**, com fornecedores
61
ARO Requisitos
* atendimento de insuficiência de caixa
* a partir do **10º dia** do exercício
* liquidada, juros/encargos, até **10/12**
* apenas com taxa de juros da operação, obrigatória PRÉ FIXADA e INDEXADA À TAXA BÁSICA FINANCEIRA
* efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora processo competitivo eletrônico do Bacen
62
Está proibida ARO
* com operação anterior de mesma natureza não integral resgatada
* último ano de mandato
* não computa para Regra de Ouro se liquidadas no prazo até dia 10/12
63
Disponibilidade de Caixa, onde deposita?
União: BACEN
Demais: instituições financeiras oficiais
64
Disponibilidade de Caixa, separadas
* RGPS e RPPS (mesmo vinculado à fundos)
* Recursos vinculados: registro próprio , identificados e escriturados de forma individualizados
* receitas e despesas previdenciárias demonstrativo e orçamento específico
65
Registro competência + complementar fluxos financeiros pelo regime de caixa
Despesa e assunção de compromisso
66
Registro montante e variação detalhando **pelo menos a natureza e o tipo de credor**
* Op de Crédito
* Inscrição RAP
67
DVP dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da
alienação de ativos
68
Sistema de custos permite a avaliação e o acompanhamento da gestão
**FOP**
financeira, orçamentária e patrimonial
69
Data de consolidação pelo P.Executivo da União
**30/06**: Consolidação
**30/04**: E e M envia para União
70
Vedada aplicação de receita de capital de alienação de bens para financiamento de
Despesa Corrente, salvo
RPPS e RGPS
71
Desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro, se não tiver
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano
72
Vedado RAP sem disponibilidade de caixa nos
**últimos dois quadrimestres do seu mandato**
73
São instrumentos de transparêncai de Gestão Fiscal (5)
(ampla divulgação)
1. PPA, LDO e LOA
2. Prestação de contas
3. Parecer Prévio
4. RREO e RGF
5. versões simplicadas desses documentos
74
Asseguração da transparência (3)
* audiência públicas (Participação PPA, LDO e LOA)
* pleno conhecimento em tempo real da execução orçamentária e financeira
* sistema integrado de adm fin e controle
75
Acesso a receita e despesas
**Despesas**
dados processos, bem/serviço prestado, PF/PJ beneficiária, licitação
**Receitas**
lançamento e recebimento (inclui extraord)
76
**RREO**
R e D execução e previdenciária
D: função e subfunção
RCL, RN, RP e RAP
* **BO: categoria econômica**:
1. R (fonte) realizar e realizada e previsão atualizada
2. D (GND) dotação para exercício , liquidada e saldo
* **Demonstrativo de Execução**:
1. R e D:
2. D: função e subfunção
* **RCL**
* **R e D previdênciárias**
* **RN e RP**
* **RAP**
77
**RREO**
**(último bimestre) (3)**
1. Regra de Ouro
2. Projeção Atuarial RGPS e RPPS
3. VP alienação de ativo e aplicação de recurso
78
**RGF**
**(limites)**
**COMPARATIVO LIMITES**
* despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas
* dívidas consolidada e mobiliária
* concessão de garantias
* operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
**MEDIDAS CORRETIVAS**
79
**RGF**
**(último quadrimestre)** (2)
* Disponibilaide de caixa 31/12
* Inscrição RAP
80
TC alerta, prudencial e ultrapassado
Pessoal e Dívida
* **90% 95% 100%**
00 TCE BA
flashcards
Decks in class (8)
# Cards
