LTE

Question 1

Qual % da multa no atraso da contribuição de melhoria?

Answer 1

“Art. 125 - O atraso no pagamento de qualquer parcela da Contribuição de Melhoria sujeitará o infrator ao pagamento da multa de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor do tributo devido.”

Question 2

Quais são os responsáveis solidários pela CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA?

Answer 2

Art. 122. Respondem solidariamente pelo tributo devido pelo contribuinte;

I - o adquirente ou o sucessor a qualquer título;

II - o detentor do domínio útil do imóvel.