Competência Concorrente da União para legislar—
puteIRO
Penitenciário
Urbanístico
Tributário
Econômico
FinancEIRO
Competência PRIVATIVA Da União: (DELEGÁVEIS VIA LEI COMPLEMENTAR)
C.A.P.A.C.E.T.E DE P.M
C - CIVIL
A - AGRÁRIO
P - PENAL
A - AERONÁUTICO
C - COMERCIAL
E - ELEITORAL
T - TRABALHO +TRANSITO E TRANSPORTE
E - ESPACIAL
DE - DEsapropriação
P - PROCESSUAL Penal
M - MARÍTIMO
Princípio do Direito Internacioanl
INPREAUTO NÃO IGUAL DESORECOCON
INdependência Nacional
PREvalência dos direitos Humanos
AUTOdeterminação dos povos
NÃO intervenção
IGUALdade entre as nações
DEfesa da paz
SOlução pacífica dos conflitos
REpúdio ao terrorismo e ao racismo
COOperação entre os povos para o progresso
CONcessão de asilo politico.
Fundamentos da Constituição
SOCIDIVAPLU
SOberania
CIdadania
DIgnidade da pessoa humana
VAlores sociais do trabalho e da livre iniciativa
PLUralismo político
Objetivos da Constituição
CONGAR ERRA PROmoção
CONStruir sociedadae livre justa e solidária
GARarantir o desenvolvimento nacional
ERRAdicar a pobreza, marginalização e todas as formas de desigualdades sociais e regionais.
PROmover o bem de todos.
Qual objetivo do RE?
RE- Recurso Especial objetiva dar uniformidade à interpretação da legislação federal.
Qual objetivo do REX?
Recurso Extraordinário objetiva dar uniformidade a interpretação da Constituição Federal.
Teoria da Constituiçao
Limitações materiais (substanciais) do poder constituinte derivado reformador?
FEDI DIreto em VOSE
FE- Forma de estado Federativa
DIreitos e garantias individuais
VOto direto, secreto, universal e periódico
SEparação dos poderes.
Quais são as Cláusulas Pétreas?
FEDI DIreto em VOSÊ
Características do poder constituite derivado?
SELIC
SELICo
SEcundário
LImitado
COndicionado
Qual a novidade de 2022 no rol de competências privativas?
Proteção e tratamento de dados pessoais (Art. 22, XXX)
Município pode legislar sobre horários de funcionamento de consórcios e bingos?
Não. Competência Privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios (Art. 22, XX + Súmula Vinculante 2)
Quais são as característica da CF?
PEDRA FORMAL
Promulgada
Escrita
Dogmática
Rígida
Analítica
Formal
Acerca da CF, defina a forma de governo, sistema, regime, forma de estado
FOrma de GOverno - FOGO na REPÚBLICA
SIstema de GOvernno - SIGO o PRESIDENCIALISMO
Forma de Estado - FÉ na FEDERAÇÃO
REgime de GOverno - REGO DEMOCRÁTICO
Explique a Classificação Ontológica de Karl Loewenstein
Normativas, Nominais e Semânticas.
Normativas: há uma adequação entre texto constitucional e a realidade social.
Nominais: não há uma adequação entre o texto constitucional e a realidade social. (CF/88)
Semanticas: traem o significado de Constituição. Ao invés de limitar, legitima (naturaliza) práticas autoritárias de poder.
A impossibilidade de emenda constitucional ser promulgada na vigência de estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal constitui limitação circunstancial do poder constituinte derivado DECORRENTE?
É uma limitação circunstancial do poder constituinte derivado REFORMADOR.
Teoria da Constituição
Defina as classificações da CF
O EX COMIA PRA F@DER
Origem➪ PRomulgada
EXtensão➪Analítica
COnteúdo➪FOrmal
Modo➪ Dogmática
Ideologia➪ Eclética
Alterabilidade➪ Rígida
Mandado de injunção coletivo quem pode impetrar?
MP Defende PEÃO. (MP, Defensoria, PEÃO).
Ministério Público
Defensoria Pública
P: Partido político com representação no Congresso Nacional
E: Entidade de classe
A: Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano
O: Organização sindical
C ou E
O sistema constitucional brasileiro só admite que o presidente e o vice-presidente da República sejam processados no exercício do mandato após prévia autorização do Congresso Nacional.
ERRADO
De acordo com o artigo 86 da Constituição Federal de 1988, a acusação contra o presidente da República deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados. Após essa autorização:
1. Infrações Penais Comuns: O presidente será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
2. Crimes de Responsabilidade: O julgamento será realizado pelo Senado Federal.
