Poder Constituinte e Princípios Fundamentais

Question 0

1. (CESPE/UnB – AL/CE – Analista Legislativo – 2011) Com relação ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

__O poder constituinte derivado subordina-se e limita-se às regras do texto constitucional, as quais não pode contrariar.

__A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal.

__A Constituição Federal de 1988 (CF) resultou dos trabalhos de assembleia nacional constituinte em sua forma tradicional.

Answer 0

A- Certo

B- Certo Art 60 - §1º “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.” É uma limitação circunstanciais em relação ao poder constituinte reformador.

C- Errado. É fruto de uma nova ordem por uma assembléia constituinte.

Question 1

2. (Cespe/UnB – AGU/2010 – Administrador) Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

__ São princípios constitucionais sensíveis a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático, os direitos da pessoa humana, a autonomia municipal e a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

Answer 1

Correto. De acordo com o artigo 34 inciso 7. Senão será caso de intervenção federal.

Question 2

3. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Técnico Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

__A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

Answer 2

Correto.

Question 3

4. (UnB/CESPE – MPU/2010 – Analista Administrativo) A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir.

__ A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

Answer 3

Correto.

Question 4

5. (UnB/CESPE – AGU/2010 – Agente Administrativo) A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF), suas emendas e princípios fundamentais, julgue os itens que se seguem.

__ Entre os princípios fundamentais do Estado brasileiro, incluem-se a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a concessão de asilo político. Além disso, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

__ As emendas constitucionais de revisão, aprovadas durante o processo de revisão constitucional, foram promulgadas pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão bicameral, de acordo com o mesmo processo dificultoso exigido para qualquer tipo de emenda constitucional.

Answer 4

A- Correto. A 2ª parte corresponde ao Art 4 parágrafo único.

B- Sessão unicameral. Não é de acordo com o mesmo processo. (Maioria absoluta ao invés de 3/5)

Question 5

6. (CESPE/UnB – TRT 17a Região 2009 – Técnico Judiciário – Área Administrativa) A respeito dos princípios fundamentais que regem a atuação da República Federativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

__ De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

__ Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

__ A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

Answer 5

A- Errado. Poder ser feita diretamente por plebiscito, referendo, iniciativa popular. (art. 14 e contraria também o art. 1º)

B- Errado. O naturalizado e o estrangeiro podem ser extraditados.

C- Errado. Território não é ente federativo.

Question 6

7. (CESPE/UnB – Analista em C&TJr - Direito/Legislação Pública em Saúde – INCA 2010) Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais trazidos pela CF, julgue os itens que se seguem.

___ A livre iniciativa está entre os fundamentos da República Federativa do Brasil inseridos na CF, o que denota a opção do constituinte originário por uma economia de mercado capitalista.

Answer 6

Correto.

Question 7

8. (CESPE/UnB/2011 – Analista Judiciário – administrativa – TRE/ES) A respeito dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos no texto da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

__ Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.

Answer 7

Errado. Somente a dignidade da pessoa humana pertence ao rol dos fundamentos.

Question 8

9. (CESPE/UnB – PC/ES – Perito Papiloscópico - 2011) Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

___O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e absoluto.

___O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões decorre do princípio federativo.

Answer 8

A- Errado. É um principio fundamental mas não é absoluto.

B- Errado. Decorre do principio republicano.

Question 9

10. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

__ Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

Answer 9

Correto. Fere o principio da isonomia.

Question 10

11. (Cespe/UnB - Agente de Inteligência/ABIN – 2008) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

97__ O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 10

Errado. A secessão diz respeito ao federalismo, e não é permitida no Brasil por ser uma das clausulas pétreas.

Question 11

57. (CESPE/AGU/2009) O poder constituinte originário esgota-se quando é editada uma constituição, razão pela qual, além de ser inicial, incondicionado e ilimitado, ele se caracteriza pela temporariedade.

Answer 11

57. Errado. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.

Question 12

58. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) De acordo com entendimento do STF, as normas constitucionais provenientes da manifestação do poder constituinte originário têm, via de regra, retroatividade máxima.

Answer 12

58. Errado. Elas são dotadas de retroatividade mínima ou temperada, já que só retroagem para alcançar os efeitos futuros dos casos passados. A doutrina divide os efeitos da retroatividade das normas, geralmente em 3 modos:
    - Máxima – Quando atinge inclusive os fatos passados já consolidados. Ex. As prestações que já venceram e que já foram pagas.
    - Média – Quando atinge os fatos passados apenas se estes estiverem pendentes de consolidação.Ex. As prestações já vencidas mas que não foram pagas.
    - Mínima – Quando não atinge os fatos passados, mas apenas os efeitos futuros que esses fatos puderem vir a manifestar. Essa é a teoria adotada no Brasil. Ex. As prestações que ainda irão vencer.

Importante salientar que: esta é a regra que acontece caso a Constituição não diga nada a respeito. Já que, como o PCO é um poder ilimitado, ele poderá inclusive retroagir completamente, desde que faça isso de forma expressa no texto.

Question 13

59. (CESPE/Procurador-BACEN/2009) O poder constituinte derivado decorrente deve observar, entre outros, os princípios constitucionais estabelecidos, que integram a estrutura da Federação brasileira, como, por exemplo, a forma de investidura em cargos eletivos, o processo legislativo e os orçamentos.

Answer 13

59. Errado. Neste caso, seriam princípios extensíveis e não princípios estabelecidos. Os entes da federação ao se auto- organizarem devem respeitar basicamente 3 espécies de princípios:

1- Os princípios sensíveis - são aqueles presentes no art. 34, VII da Constituição Federal, que se não respeitados poderão ensejar a intervenção federal.

2- Os princípios federais extensíveis - são aqueles princípios federais que são aplicáveis pela simetria federativa aos demais entes políticos, como por exemplo, as diretrizes do processo legislativo, dos orçamentos e das investiduras nos cargos eletivos.

3- Os princípios estabelecidos - são aqueles que estão expressamente ou implicitamente no texto da Constituição Federal limitando o poder constituinte do Estado-membro.

Question 14

60. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) No tocante ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente positivista, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.

Answer 14

60. Correto. É uma oposição à corrente jusnaturalista, que considerava que o poder constituinte originário estaria limitado a um direito natural de existência pré-constitucional. Esta corrente não foi adotada no Brasil que seguiu a doutrina positivista.

Question 15

61. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder de reforma não está submetido a qualquer limitação de ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos e garantias individuais.

Answer 15

61. Errado. O art. 60 da Constituição traz diversas limitações materiais (cláusulas pétreas), além de limitações formais (procedimentos) e circunstanciais (momentos em que a CF não estará sujeita à reforma).

Question 16

62. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente.

Answer 16

62. Correto. O Poder Constituinte Originário é caracterizado pela permanência, já que é o poder político que o povo possui para organizar o Estado e essa titularidade não se exaure no tempo.

Question 17

63. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) Respeitados os princípios estruturantes, é possível a ocorrência de mudanças na constituição, sem alteração em seu texto, pela atuação do denominado poder constituinte difuso.

Answer 17

63. Correto. O Poder Constituinte Difuso é o poder que os agentes políticos possuem para promover a chamada “mutação constitucional”, ou seja, atribuir novas interpretações à Constituição para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar o texto formal da norma. A mutação constitucional, não é irrestrita. Este poder deve respeitar certos limites como os princípios estruturantes do Estado e a impossibilidade de se subverter a literalidade de norma que não dê margem a interpretações diversas.

Question 18

64. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) Pelo critério jurídico-formal, a manifestação do poder constituinte derivado decorrente mantém-se adstrita à atuação dos estados-membros para a elaboração de suas respectivas constituições, não se estendendo ao DF e aos municípios, que se organizam mediante lei orgânica.

Answer 18

64. Correto. Segundo a doutrina, devido ao fato de a lei orgânica não se revestir na forma de uma constituição, ela não pode ser considerada fruto de um poder constituinte derivado decorrente, embora seja o passo principal da auto-organização do Municípios. É importante salientar, porém, que em se tratando da Lei Orgânica do DF, isso não é de todo verdade, pois o STF reconhece o seu status constitucional na parte que versa sobre matérias reservadas aos Estados-membros, sendo, então, admitido inclusive controle de constitucionalidade de leis face à Lei Orgânica do DF.

Question 19

65. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1a/2009) O poder constituinte originário pode autorizar a incidência do fenômeno da desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional.

Answer 19

65. Correto. Em regra, não existe desconstitucionalização. A teoria aceita no Brasil é a da revogação do ordenamento constitucional anterior. Porém, o poder constituinte originário é ilimitado. Caso este poder expressamente preveja o instituto da desconstitucionalização, não haverá qualquer impedimento para tal.

Question 20

66. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas produzidas pelo poder constituinte originário são passíveis de controle concentrado e difuso de constitucionalidade.

Answer 20

66. Errado. No Brasil não se aceita a tese da inconstitucionalidade de normas originárias já que o poder constituinte originário é ilimitado, autônomo e incondicionado.

Question 21

67. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) A CF pode ser alterada, a qualquer momento, por intermédio do chamado poder constituinte derivado reformador e também pelo derivado revisor.

Answer 21

67. Errado. O Poder Constituinte Derivado Revisor é o responsável pela revisão constitucional, procedimento mais simples de alteração do texto constitucional que existiu somente em 1993 e após isso se extinguiu. Outro erro é o fato de que existem algumas circunstâncias que impedem o uso, inclusive, do poder reformador, é o caso de estarmos em uma intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa. Desta forma, não pode-se falar de forma alguma em “a qualquer tempo”.

Question 22

68. (CESPE/Procurador-AGU/2010) No que se refere ao poder constituinte originário, o Brasil adotou a corrente jusnaturalista, segundo a qual o poder constituinte originário é ilimitado e apresenta natureza pré-jurídica.

Answer 22

68. Errado. A questão possui dois erros. O primeiro é que o Brasil adota a corrente positivista. O segundo erro é que as características de “ilimitado” e natureza “pré-jurídica” são também características delineadas pela corrente positivista, e não pela jusnaturalista, segundo a qual o PCO estaria limitado por um direito de ordem pré-constitucional, o direito natural, de status supranacional.

Question 23

123. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF adota o presidencialismo como forma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governo na figura do presidente da República.

Answer 23

123. Errado. A forma de Estado é a federação. o Presidencialismo seria o sistema de governo brasileiro.

Question 24

124. (CESPE/MMA/2009) O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.

Answer 24

124. Correto. Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.

Question 25

125. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.

Answer 25

125. Errado. Diferentemente dos EUA, onde vários estados se agregaram e formaram um país, no Brasil, foi um só território que foi desmembrado. Assim, o federalismo brasileiro é por segregação.

Question 26

126. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.

Answer 26

126. Correto. Era de segundo grau pois previa a autonomia apenas da União e de Estados. Agora, temos um de 3o grau prevendo a autonomia dos Municípios.

Question 27

127. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.

Answer 27

127. Errado. Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, mas não abdicam de sua soberania, podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.

Question 28

128. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.

Answer 28

128. Errado. Trata-se do conceito de "forma de estado" e não de "sistema de governo". Sistema de governo é "presidencialismo" ou "parlamentarismo".

Question 29

129. (CESPE/SECONT-ES/2009) O termo Estado republicano refer- ese não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.

Answer 29

129. Correto. A república é a forma de governo em que os atos devem manifestar a vontade geral, já que o Estado se manifesta em um bem comum, um compromisso social.

Question 30

130. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.

Answer 30

130. Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1o: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. Este é o conceito de democracia mista, que é endossado pelo art. 14 da Constituição: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa popular (que são os 3 instrumentos de exercício direto do poder).

Question 31

131. (CESPE/TRT-17a/2009) A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios, do Distrito Federal e dos territórios.

Answer 31

131. Errado. Não se pode incluir os territórios, apenas os estados, municípios e DF (CF, art. 1o).

Question 32

132. (CESPE/TRT-17a/2009) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos diretamente.

Answer 32

132. Errado. Está disposto no parágrafo único do art. 1o: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos "ou" diretamente, nos termos da Constituição.

Question 33

133. (CESPE/TRT-17a/2009) Constitui princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais a concessão de asilo político, vedada a extradição.

Answer 33

133. Errado. Não é vedada a extradição, embora a concessão de asilo político realmente seja um princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Question 34

134. (CESPE/ABIN/2008) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.

Answer 34

134. Correto. É uma meta encontrada no art. 3o, IV da Constituição Federal.

Question 35

135. (CESPE/ABIN/2008) O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 35

135. Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1o que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel.

Question 36

136. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República é uma forma de Estado.

Answer 36

136. Errado. Doutrinariamente, classifica-se como "forma de governo".

Question 37

137. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A federação é uma forma de governo.

Answer 37

137. Errado. Doutrinariamente, classifica-se como "forma de Estado".

Question 38

138. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A República Federativa do Brasil admite o direito de secessão, desde que esta se faça por meio de emenda à CF, com três quintos, no mínimo, de aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

Answer 38

138. Errado. É proibido o direito de secessão, já que a Constituição estabelece no art. 1o que a República Federativa do Brasil é uma união indissolúvel.

Question 39

139. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) São poderes da União, dos estados e do DF, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.

Answer 39

139. Errado. O DF não possui Poder Judiciário próprio, este é mantido pela União. A questão tinha a intenção, tão somente, de extrair do candidato o conhecimento sobre a literalidade do art. 2o da Constituição: são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 40

140. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) A expressão “Estado Democrático de Direito”, contida no art. 1.o da CF, representa a necessidade de se providenciar mecanismos de apuração e de efetivação da vontade do povo nas decisões políticas fundamentais do Estado, conciliando uma democracia representativa, pluralista e livre, com uma democracia participativa efetiva.

Answer 40

140. Correto. O Estado democrático de direito, segundo a doutrina, é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo.

Question 41

141. (CESPE/PGE-AL/2008) A descentralização política, apesar de ocorrer em alguns países que adotam a forma federativa de Estado, não é uma característica marcante do federalismo.

Answer 41

141. Errado. Esta descentralização do poder político é o traço principal da federação, que é a forma de Estado onde existem autonomias regionais.

Question 42

142. (CESPE/PGE-AL/2008) Quando da constituição de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser característicos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.

Answer 42

142. Errado. Eles perdem a soberania (poder supremo sobre seu território), mas se mantém autônomos (independência administrativa, legislativa e governamental em relação aos outros).

Question 43

143. (CESPE/PGE-AL/2008) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo são a possibilidade de auto-organização por meio da elaboração de constituições estaduais e a existência de câmara representativa dos estados-membros.

Answer 43

143. Errado. Os estados membros não são soberanos, são autônomos. Esta autonomia se manifesta através quatro facetas: 1- Autogoverno: capacidade de os entes escolherem seus governantes sem interferência de outros entes; 2- Auto-organização: capacidade de instituírem suas próprias constituições (no caso dos estados) ou leis orgânicas (no caso dos municípios e do Distrito Federal); 3- Autolegislação: capacidade de elaborarem suas próprias leis através de um processo legislativo próprio, embora devam seguir as diretrizes do processo em âmbito federal. 4- Autoadministração: capacidade de se administrarem de forma independente, tomando suas próprias decisões executivas e legislativas. (OBS.:Para alguns doutrinadores teríamos apenas três facetas, com a autolegislação sendo inclusa no poder de auto-organiz- ação).

Question 44

144. (CESPE/PGE-AL/2008) Doutrinariamente, entende-se que a formação da Federação brasileira se deu por meio de movimento centrípeto (por agregação), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a formação de um poder central. Isso explica o grande plexo de competências conferidas aos estados-membros brasileiros pela CF se comparados à pequena parcela de competências da União.

Answer 44

144. Errado. No Brasil, temos uma federação por segregação, ou movimento centrífugo. Diferentemente do EUA, onde haviam vários Estados que se "agregaram" (movimento centrípeto) para formar o país, no Brasil tinha-se apenas um Estado que se desmembrou em outros.

Question 45

145. (CESPE/PGE-AL/2008) As constituições dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra, instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a CF prevê a possibilidade de se autorizar a intervenção da União nos estados para manter a integridade nacional e considera a forma federativa de Estado uma cláusula pétrea.

Answer 45

145. Correto. Por este motivo, a doutrina classifica a intervenção federal como um "elemento de estabilização constitucional". A forma federativa é uma cláusula pétrea, pois o art. 60 §4o estabelece que ela não pode ser abolida por emendas à Constituição.

Question 46

146. (CESPE/PGE-AL/2008) Para a moderna doutrina constitucional, cada um dos poderes constituídos exerce uma função típica e exclusiva, afastando o exercício por um poder de função típica de outro.

Answer 46

146. Errado. Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2o da Constituição é independente, mas, que também é harmônico com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função.

Question 47

147. (CESPE/PGE-AL/2008) A CF, atenta às discussões doutrinárias contemporâneas, não consigna que a divisão de atribuições estatais se faz em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Answer 47

147. Errado. A Constituição estabelece no seu art. 2o que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Question 48

148. (CESPE/PGE-AL/2008) O poder soberano é uno e indivisível e emana do povo. A separação dos poderes determina apenas a divisão de tarefas estatais, de atividades entre distintos órgãos autônomos. Essa divisão, contudo, não é estanque, pois há órgãos de determinado poder que executam atividades típicas de outro.

Answer 48

148. Correto. Devido ao poder soberano ser uno, a doutrina repudia o nome "separação de poderes", sendo correto adotar a separação das "funções do poder". Sobre as atribuições típicas e atípicas, devemos atentar que os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, são independentes, mas, também harmônicos com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar.

Question 49

149. (CESPE/PGE-AL/2008) A edição de súmula vinculante vedando a nomeação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança em qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios viola o princípio da separação dos poderes.

Answer 49

149. Errado. Pois ao mesmo tempo que os poderes são independentes, eles são harmônicos entre si, o Judiciário é a peça de estabilização desta harmonia, dando a última palavra do que "pode" e o que "não pode" sempre, é claro, se baseando em princípios ou diplomas da ordem jurídica.

Question 50

150. (CESPE/PGE-AL/2008) A cada um dos poderes foi conferida uma parcela da autoridade soberana do Estado. Para a convivência harmônica entre esses poderes existe o mecanismo de controles recíprocos (checks and balances). Esse mecanismo, contudo, não chega ao ponto de autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar por órgão representante de um poder para apurar a responsabilidade de ato praticado por agente público de outro poder.

Answer 50

150. Correto. Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados "interna corporis" (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder.

Question 51

151. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

Answer 51

151. Errado. Segundo a doutrina, trata-se de forma de Estado.

Question 52

152. (CESPE/Técnico - TRT 9a/2007) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

Answer 52

152. Correto. Trata-se de fundamentos previstos no art. 1o, IV da Constituição.