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Poder Judiciário Flashcards

(200 cards)

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1
Q 
683. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O litígio entre Estado
estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado, o
Distrito Federal (DF) ou território será julgado pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
A
  1. Errado. Neste caso o competente será originariamente o STF,
    através da atribuição conferida pelo art. 102, I, “o” da
    Constituição. Deve-se atentar à competência estabelecida pela
    Lei Maior: conflito entre organismo estrangeiro e:
    • União, Estados, DF ou TF
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2
Q
  1. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O enunciado de súmula
    vinculante editado pelo STF, mediante decisão de dois terços de
    seus membros, terá efeito vinculante em relação aos demais
    órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculará o próprio STF
    nem a administração pública.
A
  1. Errado. É correto dizer que não vinculará o próprio STF, porém,
    vinculará sim a administração pública, seja ela direta ou
    indireta, de qualquer das esferas de governo, vide art. 103-A CF.
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3
Q
  1. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O Tribunal Superior do
    Trabalho tem competência para julgar mandados de segurança e
    habeas corpus, desde que os atos questionados envolvam
    matéria sujeita a sua jurisdição.
A
  1. Correto. É o disposto no art. 114, IV, da CF.
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4
Q
  1. (CESPE/AGU/2009) Na hipótese de alteração, por uma nova
    Constituição Federal, do rol de competência legislativa dos entes
    da Federação, para inserir na competência federal matéria até
    então da competência legislativa estadual ou municipal, ocorre o
    fenômeno da federalização da lei estadual ou municipal, a qual
    permanecerá em vigor como se lei federal fosse, em atenção ao
    princípio da continuidade do ordenamento jurídico.
A
  1. Errado. É importante observar o seguinte: a federação é
    composta pela União, 26 Estados, 1 Distrito Federal e milhares
    de municípios. Caso uma constituição A diga que a matéria X é
    de competência da União e a constituição B, posterior, coloque a
    matéria X sob competência legislativa estadual ou municipal,
    teremos a subsistência da lei federal que, única, permanecerá
    em vigor até que cada estado ou município edite sua própria lei
    revogando, então, a antiga lei federal. Agora, se ocorrer o
    inverso, não poderíamos falar na federalização das normas
    anteriormente estaduais ou municipais, pois, teríamos um caos
    jurídico. Não podemos imaginar 27 diferentes normas estaduais
    ou milhares de diferentes normas municipais se federalizando,
    isso seria impossível.
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5
Q
  1. (CESPE/FINEP/2009) Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF)
    processar e julgar o presidente da República por crime comum,
    havendo perpetuação dessa competência quando cessar o
    mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos autos à
    justiça de 1.º grau.
A
  1. Errado. Nas palavras do Supremo em diversos julgados:
    “…Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se
    o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura
    a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la
    estendido mais além a própria Constituição. (…) declara-se a
    incompetência desta Corte para prosseguir no processamento
    deste inquérito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça
    (…) de 1º grau.
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6
Q
  1. (CESPE/FINEP/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça
    (STJ) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas
    decididas em única ou última instância pelos tribunais regionais
    federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e
    territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei
    federal.
A
  1. Errado. Recurso extraordinário é recurso privativo do STF, o STJ
    possui como recurso privativo o recurso especial, e não o recurso
    extraordinário.
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7
Q
  1. (CESPE/ANAC/2009) O STF compõe-se de doze ministros,
    escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
    sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e de
    reputação ilibada.
A
  1. Errado. O STF se forma por 11 ministros.
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8
Q
  1. (CESPE/ANAC/2009) Somente ao STF compete processar e
    julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou
    interventivas, as ações de inconstitucionalidade por omissão e as
    ações declaratórias de constitucionalidade, com intuito de garantir a prevalência das normas da CF no ordenamento
    jurídico.
A
  1. Correto. O STF é o “guardião da Constituição” e somente ele
    possui legitimidade para julgar as ações que se referem ao
    controle direto de constitucionalidade face a Constituição
    Federal.
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9
Q
  1. (CESPE/ANAC/2009) Compete ao Superior Tribunal de Justiça
    processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as
    ações rescisórias de julgados dos tribunais regionais federais.
A
  1. Errado . Cada tribunal julga as ações rescisórias e as revisões
    criminais de seus próprios julgados. Compete então ao próprio
    TRF esse julgamento e não ao STJ.
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10
Q
  1. (CESPE/ TCE-AC/2009) Descobriram que um membro de um
    TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em
    praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto
    acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado
    pelo MP por crime comum.Na situação hipotética acima, o órgão
    do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade
    denunciada pelo MP será o tribunal de justiça.
A
  1. Errado. A competência em questão será do STJ e não do TJ, já
    que segundo o art. 105 I, a, da Constituição, compete ao STJ
    processar e julgar, originariamente:
    Nos crimes comuns:

Os Governadores dos Estados/DF; e

Nos crimes comuns e nos de responsabilidade:

Os desembargadores dos TJ ‘s; Os membros dos TCE ‘s e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; Os membros dos TRF ‘s, dos TRE ‘s e dos TRT ‘s; Os membros do MPU que oficiem perante tribunais;

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11
Q
  1. (CESPE/DETRAN-DF/2009) O Superior Tribunal de Justiça
    (STJ) é competente para processar e julgar, originariamente, um
    comandante da marinha que tenha praticado crime de
    homicídio
A
  1. Errado. Homicídio é uma infração penal comum, logo, o
    competente para o julgamento será o STF, de acordo com a
    Constituição Federal art. 102, I, c.
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12
Q
  1. (CESPE/TRE-GO/2009) Haverá apenas um TRE na capital de

cada estado e no Distrito Federal

A
  1. Correto. O item explora o conhecimento do art. 120 da

Constituição Federal.

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13
Q
  1. (CESPE/TRE-GO/2009) É inconstitucional a previsão legislativa
    de que a eleição de juízes para compor os TREs se faça mediante
    eleição por voto secreto dos tribunais de justiça dos estados,
    tendo em vista o princípio da publicidade.
A
  1. Errado. Existe no art.120 a disposição que legitima o uso do voto
    secreto para a escolha dos desembargadores que ocuparão o
    TRE, não podemos falar em inconstitucionalidade deste artigo, já
    que não existe inconstitucionalidade de normas originárias.
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14
Q
  1. (CESPE/TRE-GO /2009) A presidência e a vice-presidência dos
    TREs devem recair sempre sobre os membros desembargadores.
A
  1. Correto. É o disposto no art. 120 § 2º: O Tribunal Regional
    Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os
    desembargadores.
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15
Q
  1. (CESPE/TRE-GO/2009) Os membros dos TREs oriundos de
    nomeação, pelo presidente da República, serão escolhidos entre
    seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral,
    indicados pelo respectivo tribunal de justiça.
A
  1. Correto. Existem advogados compondo tanto o TRE quanto o
    TSE, em ambos, serão escolhidos 2 escolhidos dentre 6
    advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. Em
    ambos, ainda, serão nomeados pelo Presidente da República,
    diferencia-se que no caso do TSE a indicação dos 6 se faz pelo
    STF, e no TRE pelo TJ - art. 120, §1, III CF.
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16
Q
  1. (CESPE/TRT-17ª/2009) Compete ao presidente do TRT
    encaminhar projeto de lei ordinária ao Congresso Nacional cujo
    objeto seja a instituição de novo plano de cargos e salários dos
    servidores daquele tribunal.
A
  1. Errado. O TRT deverá enviar expediente ao TST, e este sim é que
    deverá encaminhar o projeto ao Congresso, já que o
    encaminhamento deverá ser feito pelo STF ou pelo respectivo
    tribunal superior de acordo com o art. 99 §2º, I da CF.
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17
Q
  1. (CESPE/TRT-17ª/2009) Um quinto dos membros do TST são
    escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva
    atividade profissional e membros do Ministério Público do
    Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos os
    demais requisitos constitucionais.
A
  1. Correto. O enunciado se refere ao “quinto constitucional”. Esta
    disposição pode ser encontrada no art. 111-A, I da Constituição.
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18
Q
  1. (CESPE/TRT-17ª/2009) Conforme entendimento do STF,
    compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados
    contra entidades de previdência privada e relativos à
    complementação de aposentadoria, pensão ou de outros
    benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica
    resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
A
  1. Correto. A jurisprudência do STF é no sentido de que, se a
    obrigação for oriunda do contrato de trabalho, a justiça do
    trabalho será a competente para apreciar os litígios instaurados
    contra entidades de previdência privada, nos quais se pleiteiam
    à compensação de benefícios previdenciários. Já se a obrigação
    não for decorrente do contrato de trabalho, a competente será a
    justiça comum.
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19
Q
  1. (CESPE/TRE-MA/2009) Não caberá recurso da decisão do TRE
    que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas
    data ou mandado de injunção.
A
  1. Correto. O recurso só caberá da decisão que denegar o remédio
    constitucional. Não caberá recurso se o remédio for concedido. É
    o que dispõe o art. 121 §4º, V da Constituição.
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20
Q
  1. (CESPE/TRE-MA/2009) O STF tem competência constitucional
    para rever e alterar a decisão do Senado Federal exarada em
    processo de apuração de crime de responsabilidade do
    presidente da República.
A
  1. Errado. Somente o Senado Federal é o responsável pela
    apreciação da responsabilidade do Presidente da República, não
    cabe ao STF rever o julgamento, devendo este se limitar a
    apreciar seus crimes comuns.
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21
Q
  1. (CESPE/TRE-MA/2009) Aos juízes é vedado o exercício da
    advocacia perante qualquer juízo ou tribunal, antes do decurso
    de três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
    exoneração.
A
  1. Errado. A vedação ocorre somente perante ao juízo ou tribunal
    do qual se afastou, conforme dispõe a Constituição em seu art.
    95, Parágrafo único: Aos juízes é vedado: exercer a advocacia no
    juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos
    do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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22
Q
  1. (CESPE/DPE-ES/2009) A atividade jurisdicional deve ser
    ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e
    tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente
    nos dias em que não houver expediente forense normal.
A
  1. Errado. Tal disposição só se aplica aos tribunais de 2º grau
    e não quaisquer tribunais.
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23
Q
  1. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme entendimento do STF, cabe
    reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida
    em ação direta de inconstitucionalidade.
A
  1. Errado. Não cabe reclamação contra a concessão da liminar.
    Caberá reclamação da decisão que contrariar a liminar, já que
    esta, embora provisória, possui força vinculante.
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24
Q
  1. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso um cidadão esteja litigando contra
    o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado,
    no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo
    plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz
    de direito.
A
  1. Correto. As decisões em recurso extraordinário não possuem
    efeito vinculante, diferentemente do que ocorre nas decisões de mérito proferidas nas ações de constitucionalidade (ADI, ADC e
    ADPF).
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25
707. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Os membros do CNJ são | julgados por crime de responsabilidade no STF.
``` 707. Errado. Como se trata de um órgão de cúpula, serão julgados pelo Senado (CF, art. 52, II). ```
26
708. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
708. Correto. É um órgão de funções administrativas e correicionais que integra o Poder Judiciário (CF, art. 92)
27
709. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete ao CNJ exercer o | controle externo da atividade policial.
709. Errado. Esta é uma função do Ministério Público (CF, art. 129, VII).
28
710. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
710. Errado. A súmula vinculante é de edição privativa do STF (CF, art. 103-A).
29
711. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados,sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.
711. Errado A Constituição estabelece em seu art. 103-B, III que compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa. Assim, não é previsto a competência para promover ação penal contra os responsáveis, função esta que caberá ao Ministério Público.
30
712. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O acórdão do tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em município desafia a interposição de recurso extraordinário ao STF.
712. Errado. A interposição de recurso extraordinário ao STF só é admitida nos casos previstos na Constituição em seu art. 102, III.
31
713. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
713. Errado. Pois segundo a Constituição em seu art.125 §3º será mediante proposta do Tribunal de Justiça.
32
714. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Em consonância com o entendimento do STF, o Poder Judiciário pode dispor acerca da especialização de varas, desde que não haja impacto orçamentário, por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais.
714. Correto. Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas por se tratar de matéria inserida no âmbito da organização judiciária dos tribunais, porém é necessário que não haja impacto orçamentário.
33
715. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O STF compõese de ministros, escolhidos entre cidadãos bacharéis em direito, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
715. Errado. A Constituição não exige o bacharelado em direito para o cargo de Ministro do STF (CF, art. 101).
34
716. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Segundo entendimento do STF, a previsão constitucional relativa à criação de órgão especial no âmbito dos tribunais não exclui a competência do respectivo plenário, sendo plenamente viável a coexistência dos dois órgãos máximos do Poder Judiciário no mesmo tribunal, ainda que mediante identidade de atribuições administrativas e jurisdicionais.
716. Errado. Pois ao se criar o órgão especial, este deve absorver as funções que antes eram desempenhadas pelo plenário.
35
717. (CESPE/AJAA - TRT 5ª/2009) Os crimes contra a organização do trabalho devem ser julgados por um juiz do trabalho.
717. Errado. A Constituição expressamente dispõe em seu art. 109, VI que os crimes contra a organização do trabalho devam ser julgados pelos juízes federais.
36
718. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Os membros dos TRTs são julgados originariamente, por crime comum e de responsabilidade, pelo TST.
718. Errado. A competência para tal julgamento será do STJ, nos termos do art. 105, I, a da Constituição.
37
719. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) De acordo com a CF, são órgãos da justiça do trabalho o TST, os TRTs e as juntas de conciliação e julgamento.
719. Errado. Para a questão se tornar correta, deveríamos substituir as juntas de conciliação e julgamento pelos juízes do trabalho
38
720. (CESPE/AJAJ - TRT 5ª/2009) Segundo a CF, compete à justiça do trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
720. Correto. A questão exigia a literalidade da Constituição em seu art. 114, VII que atribui competência à justiça do trabalho para o processo e julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
39
721. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside.
721. Errado. Quem encaminha a proposta orçamentária ao Congresso é sempre o Poder Executivo. A questão então erra 2 vezes: o primeiro erro é que as propostas do Judiciário devem ser encaminhadas ao Executivo, para fins de consolidação, e não ao Congresso. E segundo que, nos termos do art. 99 §2º, I, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores.
40
722. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
722. Correto. A Constituição estabelece no seu art. 100 §1º que os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º do mesmo artigo ( débitos de natureza alimentícia que se referem a idosos e portadores de deficiência).
41
723. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) O CNJ é órgão do Poder | Judiciário.
723. Correto. É um órgão de funções administrativas e correicionais que integra o Poder Judiciário (CF, art. 92).
42
724. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) A prática de atos jurisdicionais de mero expediente é indelegável, a exemplo dos atos decisórios, por serem eles inerentes à atividade judicante.
724. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 92, XIV, os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório. Assim, é delegável tal função.
43
725. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Não se admite julgamento secreto no sistema processual brasileiro, em observância à moralidade administrativa e à publicidade dos atos no estado de direito.
725. Errado. Existe a possibilidade de julgamentos secretos, por exemplo, o art. 11 da Constituição que estabelece que a ação de impugnação de mandato correrá em segredo de justiça.
44
726. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ proceder à | homologação de sentença estrangeira.
726. Correto. Tal competência, que antes era do STF, passou com a EC 45 ao STJ, juntamente com a competência para conceder o exequatur às cartas rogatórias.
45
727. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Os servidores do Poder Judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório, já que a função jurisdicional é indelegável.
727. Errado. Pois segundo a Constituição em seu art. 92, XIV, os servidores poderá receber a delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que sem caráter decisório.
46
728. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Aos juízes e desembargadores é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quarenta dias do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração
728. Errado. Essa disposição sobre a impossibilidade do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos certo tempo do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, é a chamada "quarentena" para os juízes (também aplicável aos membros do MP). Porém, esta "quarentena" não é de quarenta dias, e sim de 3 anos (CF, art. 96, parágrafo único, V).
47
729. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Ao TJRJ compete julgar os juízes do respectivo estado, bem como os seus membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, inclusive os crimes eleitorais.
729. Errado. A Constituição estabelece no seu art. 96, III, que compete aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, porém fica ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. A justiça eleitoral é uma justiça especializada que irá sempre atrair para si a competência para julgar crimes cometidos durante eleições.
48
730. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O TJRJ tem autonomia administrativa e financeira, devendo elaborar a sua própria proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os outros poderes, na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a por meio de seu presidente.
730. Correto. A Constituição estabelece no seu art. 99. que ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira e depois dispõe no § 1º deste mesmo artigo que os tribunais deverão elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A última disposição é encontrada no § 2º, II deste artigo que diz que o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
49
731. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações por parte do TJRJ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
731. Errado. O erro foi dizer "mesmo que mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais". Pois contraria o disposto no art. 99 §5º que permite a utilização dos créditos suplementares ou especiais.
50
732. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Caberá recurso de apelação endereçado ao respectivo tribunal de justiça contra sentença proferida por juiz de direito, mesmo quando este atua no exercício de competência da justiça federal.
732. Errado. O juiz de direito pode exercer a competência de um juiz federal, nos termos da Constituição, art. 109 §3º, quando a comarca da ação não for sede de vara do juízo federal e estas ações se tratarem de causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou outros casos em que a lei permita Nestes casos, em que um juiz de direito estiver exercendo a competência de um juiz federal, o recurso será feito ao TRF e não ao TJ (CF, art. 109, §4º).
51
733. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) O CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário e tem competência, entre outras, para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
733. Errado. Em sua atual formação, após a EC 61/09, além de membros do Judiciário, o CNJ deve ser integrado por 1 membro do MPU, 1 membro de MPE, 2 advogados e 2 cidadãos. Assim, o erro da questão encontra-se logo no seu início ao dizer que o "CNJ é composto apenas por membros do Poder Judiciário".
52
734. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STF julgar mandado de segurança contra ato ilegal e abusivo praticado pelo CNJ.
734. Correto. A Constituição estabelece que competirá ao STF processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CF, art. 102, I, r).
53
735. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete ao STJ julgar as causas e os conflitos entre a União e os estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
735. Errado. Os conflitos federativos, conforme o disposto no enunciado, são julgados pelo STF (CF, art. 102, I, "f").
54
736. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Compete à União fixar, por meio de lei ordinária, o valor das obrigações de pequeno valor que a fazenda federal, estadual, distrital ou municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório.
736. Errado. Pois a Constituição permite no seu art. 100 §4º que poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público.
55
737. (CESPE/PGE-AL/2008) Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
737. Errado. Isto já está pacífico e sumulado através da súmula vinculante de nº10 que dispõe que a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, ainda que sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, viola a Constituição
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738. (CESPE/PGE-AL/2008) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.
738. Correto. O examinador buscou o conhecimento sobre o art. 103- B §4º e seus incisos, que refletem o teor do enunciado.
57
739. (CESPE/PGE-AL/2008) Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.
739. Errado. Tal conselho funciona junto ao STJ, nos termos da Constituição em seu art. 105, parágrafo único, II.
58
740. (CESPE/PGE-AL/2008) A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.
740. Errado. Pois a Constituição em seu art. 109 dispõe no inciso IX que os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
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741. (CESPE/PGE-AL/2008) Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
741. Errado. Após a EC 45/04, passou-se a entender que o conflito "lei local x lei federal" é caso de conflito federativo, devendo, assim, ser julgado perante o STF. Permanece no âmbito do STJ, então, somente a competência para os casos de "ato de governo local x lei federal".
60
742. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com efeito vinculante pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.
742. Errado. A Constituição exige em seu art. 103-A o quórum de 2/3 dos membros.
61
743. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com efeito vinculante não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.
743. Errado. A súmula pode ser aprovada, revista ou cancelada, de ofício ou por provocação (CF, art. 103-A).
62
744. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com efeito vinculante não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.
744. Errado. A súmula, tal qual as decisões de mérito do controle abstrato, possui efeito vinculante perante os demais órgãos do judiciário e da administração pública das três esferas de governo.
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745. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) A súmula do STF com efeito vinculante pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
745. Correto. A aprovação, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula, pode ser feita por provocação daqueles que a CF elencou no seu art. 102 como legitimados de ADI e ADC e ainda por outras autoridades ou órgãos estabelecidos em lei (CF, art. 103-A, §2º).
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746. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) O Conselho Nacional de | Justiça tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.
746. Correto. O único órgão ao qual o CNJ está subposicionado é o STF, até porque o Presidente do CNJ é o Presidente do STF, assim, seria inconveniente ter seu ato controlado pelo STJ, por exemplo
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747. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) O Conselho Nacional de | Justiça exerce função jurisdicional em todo o território nacional.
747. Errado. A função do CNJ não é jurisdicional e sim | administrativa, fiscalizadora e correicional.
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748. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A homologação de sentenças estrangeiras é de competência da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.
748. Errado. Com a edição da EC 45/04, a competência para homologar sentenças estrangeiras, que antes era do STF, passou ao STJ. Cabe a justiça federal da localidade, apenas fazer cumprir a sentença.
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749. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
749. Errado. Ele também pode agir de ofício (CF, art. 103-B §4º, II).
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750. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
750. Errado. Ele também poderá desconstituí-los (CF, art. 103-B §4º, II).
69
751. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Conselho Nacional de Justiça (CNJ)poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
751. Errado. Ele irá apreciar estes atos para fins de verificar cumprimento ou não da lei, mas não em para verificar conveniência e oportunidade que faz parte da liberdade administrativa da autoridade.
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752. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual: o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.
752. Errado. Neste caso, deverá ser julgado por órgão de autoridade superior, ou seja, o STJ (CF, art. 105, I, "c").
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753. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe reclamação ao CNJ.
753. Errado. A reclamação deve ser dirigida ao STF (CF, art. 103-A, §3º).
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754. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
754. Correto. A disposição constitucional sobre a impossibilidade do exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos certo tempo do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração, é a chamada "quarentena" para os juízes (também aplicável aos membros do MP). Porém, esta "quarentena" não é será quarenta dias, como o nome sugere, e sim de 3 anos (CF, art. 96, parágrafo único, V).
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755. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas na justiça federal do domicílio do autor.
755. Errado. Ações contra o CNJ e contra o CNMP serão julgadas no STF, em qualquer hipótese (CF, art. 102, I, r).
74
756. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O CNJ compõe-se | integralmente de magistrados.
756. Errado. Em sua atual formação, após a EC 61/09, além de membros do Judiciário, o CNJ deve ser integrado por 1 membro do MPU, 1 membro de MPE, 2 advogados e 2 cidadãos.
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757. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) O CNJ terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
757. Errado. Questão maldosa. O erro é o fato de que não são todos os membros que possuem esse tipo de nomeação. O art. 103-B, § 1º da Constituição diz que o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. E o §2º complementa dizendo que: os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
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758. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
758. Correto. Teor do mandamento constitucional (CF, art. 105, I, "c"). Em se tratando de Ministros de Estado e Comandantes das Forças Armadas, recomendamos a seguinte dica: para estas pessoas, sempre que se falar em “paciente” STF, sempre que se falar em “coator” (contra atos) STJ
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759. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
759. Errado. Neste caso será o STF (CF, art. 102, I, n).
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760. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
760. Errado. Neste caso será o STF, pois a este deve ser dirigida todas as demandas dos órgãos de cúpula. Assim caberá ao STF julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, q).
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761. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Compete ao STJ processar e julgar originalmente a extradição solicitada por estado estrangeiro.
761. Errado. Esta competência ainda permanece no STF (CF, art. 102, I, g).
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762. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária. Desta forma, compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgar o habeas corpus a ser impetrado por Francisco visando trancar o referido procedimento.
762. Errado. Neste caso será competente o TRF da 1ª região, já que o MPDFT faz parte do MPU.
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763. (CESPE/Analista-SERPRO/2008) Paulo, membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, propôs procedimento investigatório contra Francisco, visando apurar eventual prática de crime contra a ordem tributária. Eventual crime de abuso de autoridade praticado por Paulo será processado e julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.
763. Correto. É a competência atribuída pela Constituição em seu art. 108, I, a.
82
764. (CESPE/AJAA-STF/2008) Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício.
764. Correto. Esse é o posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
83
765. (CESPE/AJAA-STF/2008) Os ministros do STF são nomeados pelo presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
765. Correto. Perfeita literalidade do conteúdo trazido pelo art. 101, parágrafo único da Constituição.
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766. (CESPE/AJAA-STF/2008) Compete ao STF processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, os ministros do próprio STF.
766. Correto. O STF é a instância máxima do judiciário nacional, assim, como o judiciário é o único poder que poder julgar crimes comuns, será o próprio STF o responsável. Lembrando que, no caso de crime de responsabilidade, serão julgados pelo Senado
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767. (CESPE/AJAA-STF/2008) Os pedidos de extradição formulados por Estado estrangeiro devem ser julgados pelo STJ.
767.Errado. Esta competência ainda permanece no STF (CF, art. 102, I, g).
86
768. (CESPE/AJAA-STF/2008) A Emenda Constitucional n.º 45/2004 introduziu a súmula vinculante no direito brasileiro. Para ter o efeito vinculante, a súmula deve ser aprovada por quorum qualificado de dois terços dos ministros do STF.
768. Correto. O teor do enunciado está em perfeita consonância com o conteúdo do art. 103-A da Constituição.
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769. (CESPE/AJAA-STF/2008) Os crimes contra a organização do | trabalho devem ser julgados na justiça do trabalho.
769. Errado. No caso destes crimes, a competência será da justiça federal, por expressa disposição constitucional encontrada no art. 109, VI.
88
770. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Habeas corpus impetrado contra promotor de justiça do DF e territórios deve ser julgado no TRF da 1.ª Região.
770. Correto. Esse é posicionamento jurisprudencial sobre o tema, já que o MPDFT faz parte do MPU e não MPE.
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771. (CESPE/TJAA-STF/2008) A competência originária do STF submete-se a regime de direito estrito, não comportando a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados no rol taxativo da norma constitucional que a fixa.
771. Correto. Segundo o STF (Pet 3087 AgR/DF) a competência originária do STF submete-se a regime de direito restrito, consistindo em um complexo de competências dispostos em relação "numerus clausus" - rol taxativo.
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772. (CESPE/TJAA-STF/2008) Compete ao STF processar e julgar ação ordinária, de natureza civil, instaurada contra o presidente da República.
772. Errado. As ações cíveis contra o presidente da República não são levadas a foro especial, o qual se restringe aos litígios de natureza penal. Aquelas devem seguir o rito ordinário comum.
91
773. (CESPE/TJAA-STF/2008) É de competência do STF julgar interpelação judicial de natureza cível contra o procurador-geral da República.
773. Errado. As ações cíveis não são levadas a foro especial, o qual se restringe aos litígios de natureza penal. Aquelas devem seguir o rito ordinário comum.
92
774. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Para fins de admissibilidade do recurso extraordinário e do especial, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais e infraconstitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
774. Errado. A repercussão geral é requisito apenas para o recurso extraordinário, não para o especial.
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775. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, condenará o infrator à pena do crime de desobediência.
775. Errado. Nos termos do art. 103 §3º da Constituição, se o STF julgar a reclamação como procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
94
776. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
776. Errado. Essa competência passou ao STJ com a EC 45/04.
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777. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.
777. Errado. As propostas de lei sempre devem ser enviadas ao Congresso pelo tribunal superior, nunca pelos regionais.
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778. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) O Conselho Nacional de Justiça, órgão administrativo integrante da estrutura do Poder Judiciário, tem natureza jurídica de órgão de controle interno dos demais órgãos e membros do Poder Judiciário.
778. Errado. Erra a questão ao dizer que o CNJ tem natureza jurídica de órgão de controle interno. O CNJ é órgão do Poder Judiciário, despido de poder "jurisdicional". Trata-se de órgão administrativo de controle externo do Poder Judiciário e da atividade da Magistratura. Cabe a ele zelar pelo cumprimento do dever funcional dos juízes. Lembra- se que ao CNJ não compete controlar a ‘função jurisdicional’, não podendo rever nem modificar decisão judicial, apenas questões administrativas.
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779. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) A promoção dos juízes, que ocorre de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, é obrigatória para juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, desde que o juiz tenha dois anos de exercício na respectiva entrância e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. Por outro lado, não deve ser promovido o juiz que, mesmo preenchendo tais requisitos, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
779. Correto. A questão é uma boa revisão, pois traduz com perfeição vários princípios do estatuto da magistratura, no que tange a promoção. Este conteúdo pode ser encontrado na Constituição Federal, em seu art. 93, II.
98
780. (CESPE/Juiz Substituto - TJ-AC/2007) Considere que um juiz tenha sido nomeado para o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em uma das vagas do quinto constitucional. Nessa hipótese, esse juiz não pode tomar posse no cargo de ministro do STJ nas vagas destinadas aos juízes de carreira.
780. Errado. Não há impedimento, já que o art. 104, I da Constituição diz que um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
99
781. (CESPE/Procurador-AGU/2010) O STF reconhece sua competência originária para julgar ação judicial tendo como partes entidade da administração indireta federal, de um lado, e estado-membro, de outro, na hipótese de discussão acerca de imunidade recíproca.
781. Correto. Em relação ao art. 102, I, f da Constituição, o STF tem um entendimento, bem interessante. Segundo o Supremo, tal dispositivo autoriza o tribunal a conhecer originariamente de causas que estejam "colocando em xeque" o pacto federativo. Assim, o conflito entre uma autarquia federal e um Estadomembro pode ter 2 caminhos: • Competência originária do STF - Se colocar em risco o pacto federativo. • Competência da Justiça Federal - Se não colocar em risco o pacto federativo. Desta forma acerta a questão, pois segundo o STF imunidade recíproca é instituto essencial ao pacto da federação.
100
782. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Os sigilos bancário e fiscal são consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos que podem ser excepcionados por ordem judicial fundamentada. Nesse sentido, é válida a quebra de sigilo bancário de membros do Congresso Nacional quando decretada por um TRE em investigação criminal destinada à apuração de crime eleitoral.
782. Errado. Neste caso, segundo a jurisprudência, somente o STF poderia promover a quebra de tal sigilo, por ser este o órgão o juízo natural para os crimes cometidos por parlamentares. Assim, segundo o Supremo, por gozarem os parlamentares de prerrogativa de função não pode o procedimento investigatório tramitar perante Tribunal Regional Eleitoral, devendo os autos do inquérito policial serem remetidos ao STF.
101
783. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos e compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário contra as sentenças advindas do julgamento desses crimes.
783. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 109, IV, compete aos juízes federais processar e julgar os crimes políticos. A Constituição elenca em seu art. 102, II, a competência para que o STF julgue em recurso ordinário tais crimes.
102
691.(FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
691. Errado. Questão típica da banca FCC. O segredo desta questão está na palavra "originariamente". A competência do tribunal pode ser de 2 tipos: Originária - quando ele é o primeiro a conhecer da causa. Recursal - quando ele conhece da causa de forma derivada, advinda de outro órgão. Como a questão fala de um julgamento que já foi decidido por outro tribunal, estamos diante de uma competência recursal e não originária
103
692.(FCC/TJAA - TRE-AM/2010) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
692. Errado. As causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País, serão julgadas pelo Juiz Federal - CF, art. 109, II -, embora também possam alcançar o STJ, mas somente através de recurso (ordinário) - CF, art. 105, II, "c", e não "originariamente" como pedido pele enunciado.
104
693.(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.
693.Errado. Sempre que decisões estiverem versando sobre "afrontas à Constituição", caberá Recurso Extraordinário ao Supremo (CF, art. 102, III, "a" e "c"). Assim, trata-se de competência do STF, porém, recursal e não originária.
105
694.(FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) No tocante ao Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que lhe compete processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
694.Correto. Esta é uma competência que o supremo exercerá diretamente, sem receber o feito de nenhum outro órgão. Trata-se do teor da Constituição Federal em seu art. 102, I, "n".
106
695.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O Presidente do Tribunal competente, que por ato comissivo ou omissivo, tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
695.Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 100 §7º o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
107
696.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É vedado ao magistrado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento por exoneração, salvo por motivo de aposentadoria.
696.Errado. A questão cobrou a chamada "quarentena" que se aplica aos Juízes e aos membros do Ministério Público. Porém, tal quarentena é de 3 anos e não 2 anos (CF, art. 95, parágrafo único, V).
108
697.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
697.Correto. Essa é a chamada "Cláusula da reserva de plenário", está no art. 97 da Constituição, que determina que a declaração da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não podem ser feitas pelo órgão fracionário do tribunal, somente pelo órgão especial ou pleno e com o voto da maioria absoluta de seus membros.
109
698.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Dentre outros, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Advogado-Geral da União.
698.Errado. O AGU embora participe do processo de controle de constitucionalidade defendendo a lei, não possui legitimidade para interpor ações diretas, pois não foi elencado na relação do art. 103 da Constituição.
110
699.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e o habeas data contra ato de Ministro de Estado.
699.Errado. Em se tratando de ministros de Estado. Sempre que eles forem "pacientes" eles terão as suas ações de mandado de segurança e habeas data julgadas pelo STF, porém, quando eles forem "coatores" (ações contra os seus atos), as ações serão julgadas no STJ.
111
700.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Junto ao Conselho Nacional de Justiça oficiará o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
700.Correto. Perceba, porém, que o Presidente do Conselho Federal da OAB não é um membro do CNJ, apenas oficiará junto a ele.
112
701.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
701.Errado. Segundo a Constituição em seu art. 93, XIII, o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população e não ao "número de eleitores."
113
701.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e ao respectivo número de eleitores.
701.Errado. Segundo a Constituição em seu art. 93, XIII, o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população e não ao "número de eleitores."
114
702.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) As decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão.
702.Errado. Pois o art. 93, X da Constituição determina que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
115
703.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
703.Correto. Trata-se da literalidade do art. 99 §1º da Constituição, onde percebe-se que embora o Judiciário tenha autonomia para definir seu orçamento, deve respeitar os limites traçados na LDO, lei que serve de base para a elaboração do orçamento anual.
116
704.(FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, através de Câmaras regionais.
704.Correto. Tal como ocorre para os TJ´s e TRF´s, a Constituição permite, em seu art. 115 §2º que os TRT´s possam funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais. Isto tem a finalidade de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
117
705.(FCC/Técnico - TRT 15ª/2009) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, dentre outros requisitos.
705.Errado. O correto segundo a Constituição, em seu art. 101, seria: onze ministros, com mais de 35 e menos de 65 anos de idade.
118
706.(FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, a partir do afastamento do cargo por exoneração.
706.Errado. Após o afastamento do cargo, seja por exoneração ou aposentadoria, os juizes (bem como os membros do MP) devem passar pela "quarentena", ou seja, um período de 3 anos sem poder exercer a advocacia no juízo do qual se afastou (CF, art. 95, parágrafo único, V).
119
707.(FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, dedicar-se à atividade político-partidária.
707. Errado. Trata-se de vedação imposta pela Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, III.
120
708.(FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, receber, a qualquer título, participação em processo.
708.Errado. Assim como o recebimento de custas, o recebimento de participação em processo constitui vedação imposta pela Constituição Federal em seu art. 95, parágrafo único, II.
121
709.(FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, exercer na ativa ou em disponibilidade uma única função de magistério.
709.Correto. A regra é ser vedado aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função. Porém, a própria Constituição assegura a ressalva para uma (única) função de magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I).
122
710.(FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) Aos juízes é permitido, nos termos da Constituição Federal, perceber, em qualquer hipótese, contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas.
710.Errado. Está incorreto, pois, em regra, quaisquer auxílios ou contribuições, oriundos de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, não podem ser recebidos pelos juízes por expressa disposição Constitucional (CF, art. 95, parágrafo único,IV). Deve ser observado, porém, que a Constituição faz expressa ressalva às exceções previstas em lei.
123
711.(FCC/Analista - TJ-PA/2009) Um quinto dos lugares dos Tribunais dos Estados será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
711.Correto. Trata-se do "quinto constitucional", previsto no art. 94 da Constituição.
124
712.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) Foi inovação trazida pela Emenda Constitucional no 45, de 8 de dezembro de 2004 a criação do Conselho Nacional de Justiça.
712.Correto. A EC 45/04 é denominada "reforma do Judiciário", uma das suas inovações foi a criação do Conselho Nacional de Justiça, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público.
125
713.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante não abrangerá matéria constitucional, a qual está subordinada à contínua interpretação do Supremo Tribunal Federal.
713.Errado. A súmula vinculante é editada justamente para tratar de matéria constitucional. Edita-se tal súmula para fixar o entendimento do Supremo, de forma obrigatória aos outros órgãos, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional (CF, art. 103-A).
126
714.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial.
714.Correto. A partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula vinculante passa a ser de observância obrigatória, e a abrangência desta obrigatoriedade será a mesma das ações diretas: viculam toda a administração pública, de todas as esferas, e os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, art. 103-A.
127
715.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante poderá ser elaborada pelos Tribunais Superiores para uniformizar sua jurisprudência, a fim de evitar grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
715.Errado. A Súmula Vinculante é de uso privativo do STF (CF, art. 103-A.
128
716.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante poderá ser cancelada pelos Tribunais Superiores, mediante solicitação do Advogado-Geral da União.
716.Errado. Somente o STF pode proceder à edição, revisão ou ao cancelamento da súmula vinculante (CF, art. 103-A).
129
717.(FCC/Técnico-MPE-SE/2009) A súmula vinculante não poderá ser aprovada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal, em decorrência do princípio da inércia do Poder Judiciário.
717.Errado. A súmula vinculante, nos termos do art. 103-A da Constituição, pode ser aprovada de ofício (iniciativa própria) ou mediante provocação.
130
718.(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional, processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
718. Errado. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
131
719.(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
719.Correto. Conflitos de competência são resolvidos por instâncias superiores aos órgãos conflitantes, desta forma, somente ao STF competirá resolver tal conflito, quando um dos órgãos for o STJ ou Tribunal Superior.
132
720.(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
720.Errado. Para ministros de Estado e Comandantes das Forças, temos a seguinte regra: MS e HD paciente será julgado pelo STF. MS e HD "coator" (contra seus atos) será julgado pelo STJ. Desta forma, como o enunciado pediu "contra ato" de Ministro ou Comandante, o responsável seria o STJ.
133
721.(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
721.Errado. O STF só julga o litígio envolvendo entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e). Em se tratando de Municípios ou pessoas, a competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e).
134
722.(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
722.Errado. Não existe recurso especial ao Supremo. Recurso especial se faz ao STJ, ao Supremo se faz recurso extraordinário. O Caso em tela, lei local em conflito com lei federal, seria julgado em recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata de um conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não confunda com o conflito entre lei federal e "ato de governo local", neste caso, quando se tratar de "ato local", e não de "lei local", o julgamento será do STJ.
135
723.(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos da Secretaria do Tribunal.
723.Correto. De acordo com a Constituição, em seu art. 96, II, b. Competirá ao STF a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares. No caso dos demais órgãos do judiciário federal essa competência caberá ao respectivo tribunal superior. E no caso da justiça estadual competirá ao TJ. Lembrando que nos termos da CF, art. 96, I, competirá privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
136
724.(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal rever, mediante recurso extraordinário, decisões de única ou última instância que julguem válida lei local contestada em face de lei federal.
724.Correto. O caso onde lei local esteja em conflito com lei federal, é julgado em recurso extraordinário pelo Supremo, já que se trata de um conflito federativo (ordenamentos diferentes). Não confunda com o conflito entre lei federal e "ato de governo local", neste caso, quando se tratar de "ato local", e não de "lei local", o julgamento será do STJ.
137
725.(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal expedir súmulas contendo orientação, em matéria constitucional, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, vinculativas de todos os Poderes e níveis federativos.
725.Errado. A abrangência da obrigatoriedade será a mesma das ações diretas: viculam toda a administração pública, de todas as esferas, e os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Constituição, art. 103-A. Ou seja, não vincula o Poder Legislativo, no que tange à sua atividade fim.
138
726.(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal suspender, total ou parcialmente, a eficácia de lei ou ato normativo federal ou estadual, mediante a concessão de medida inconstitucionalidade.
726.Correto. Competência atribuída pelo art. 102, I, f da Constituição.
139
727.(FCC/Técnico Superior - PGE-RJ/2009) É competência do Supremo Tribunal Federal julgar os seus próprios Ministros no caso de acusação pela prática de infração penal comum.
727.Correto. O STF é a instância máxima do Judiciário. Como somente o Judiciário possui competência para o julgamento de crimes comuns, caberá ao STF julgar os seus próprios ministros (CF, art. 102, I, b). Lembrando que se o crime fosse de responsabilidade, seriam eles julgados pelo Senado, como todas as demais autoridades de cúpula dos Poderes.
140
728.(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho exercendo a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
728.Correto. Nos termos da Constituição, em seu art. 111-A, §2º, junto ao TST funcionam 2 órgãos: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, a quem compete, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
141
729.(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
729.Correto. Trata-se da "cláusula da reserva de plenário" contida no art. 97 da Constituição.
142
730.(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Ao Poder Judiciário é assegurada parcial autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
730.Errado. O erro da questão é falar em "parcial autonomia". O fato da elaboração do orçamento, nos limites da LDO, não se configura restrição da autonomia, mas sim uma exigência constitucional a todos os Poderes Públicos.
143
731.(FCC/Analista - TRT-SP/2008) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.
731.Correto. Pois a Constituição estabelece em seu art. 100 §7º o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
144
732.(FCC/Analista - TRT-SP/2008) Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
732.Correto. Nos termos da Constituição, art. 96, I, competirá privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva. Lembrando que de acordo com a Constituição, em seu art. 96, II, b, competirá ao STF a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares. No caso dos demais órgãos do judiciário federal essa competência caberá ao respectivo tribunal superior. E no caso da justiça estadual competirá ao TJ.
145
733.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
733.Errado. Para ministros de Estado e Comandantes das Forças, temos a seguinte regra: MS e HD paciente será julgado pelo STF. MS e HD "coator" (contra seus atos) será julgado pelo STJ. Desta forma, como o enunciado pediu "contra ato" de Ministro ou Comandante, o responsável seria o STJ.
146
734.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
734.Correto. Trata-se de "conflitos federativos". Desta forma, o competente para o julgamento será o STF, nos termos da Constituição, em seu art. 102, I, f.
147
735.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) As Constituições estaduais podem reduzir o rol das garantias da magistratura estadual previstas na Constituição da República.
735.Errado. A Constituição da República é uma norma nacional, ou seja, é de observância obrigatória a todos os entes da federação. A Constituição Estadual não tem força para reduzir as garantias previstas pela Constituição da República.
148
736.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
736. Errado. Neste caso o competente será o STJ, conforme dispõe a Constituição, em seu art. 105, I, "c".
149
737.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, processar e julgar, originariamente, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
737.Errado. A questão possui 2 erros. O primeiro erro se refere ao fato de que se trata de uma competência recursal e não uma competência originária. O segundo erro é pelo fato de que quando o remédio constitucional é denegado por tribunais superiores, o competente para o julgamento será o STF. Porém, quando o remédio constitucional é denegado por tribunais de segundo grau (conforme disposto no enunciado), o competente para o julgamento será o STJ.
150
738.(FCC/Técnico - TRT-SP/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
738.Errado. No caso de o remédio constitucional ser denegado por tribunais superiores, o competente para o julgamento será o STF. Quando o remédio constitucional é denegado por tribunais de segundo grau (conforme disposto no enunciado), o competente para o julgamento será o STJ.
151
739.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, bem como exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
739.Errado. A Constituição em seu art. 111-A, §2º, II estabelece que funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. A questão erra, pois a regulamentação dos cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, caberá à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, outra instituição que funciona junto ao TST, de acordo com o art. 111-A, §2º, I da Constituição.
152
740.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
740.Correto. É a disposição literal do art. 114 §2º da Constituição Federal.
153
741.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.
741.Errado. O correto seria dizer que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de , no mínimo, 7 juízes, e não 9 (CF, art. 115).
154
742.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho.
742.Errado. Do art. 111 da Constituição, podemos inferir que são órgãos da Justiça do Trabalho, apenas o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, e os Juízes do Trabalho.
155
743.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
743.Errado. O único órgão do Poder Legislativo que aprova nomeações é o Senado. Desta forma, erra a questão ao dizer que será o Congresso o responsável pela aprovação.
156
744.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que se criou o Conselho Nacional de Justiça, composto de treze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
744.Errado. O CNJ compõe-se de 15 membros e não 13 e, atualmente, após a EC 61/09, não existe mais a limitação de idade.
157
745.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Dentre as principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 45 pode-se afirmar que a competência para apreciar os pedidos de homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias passou do Superior Tribunal de Justiça para o Supremo Tribunal Federal.
745.Errado. Foi o contrário. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
158
746.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
746.Errado. Essa questão é muito cobrada em concursos, e a falha e a "pegadinha" é sempre a mesma. O PGR deverá suscitar o deslocamento perante o STJ e não perante o STF (CF, art. 109, § 5º).
159
747.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
747.Errado. Trata-se da "quarentena" que se aplica aos Juízes e aos membros do Ministério Público. Porém, tal quarentena é de 3 anos e não 2 anos (CF, art. 95, parágrafo único, V).
160
748.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
748.Correto. Perfeita literalidade do art. 93, X da Constituição Federal.
161
749.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Na apuração de antigüidade, para promoção, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
749.Correto. A questão aborda uma das disposições constitucionais sobre as promoções dos juízes, tais disposições estão no art. 93, II da Constituição, e esta especificamente, na alíena "d".
162
750.(FCC/Analista - TRT-AL/2008) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por merecimento.
750.Errado. Questão muito maliciosa. Ela traz em seu enunciado exatamente o procedimento para a formação do órgão especial, porém, comete um falha: metade das vagas serão providas por antigüidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno e não por merecimento (CF, art. 93, XI).
163
751.(FCC/Procurador - Recife/2008) O princípio da motivação é tido pela doutrina como princípio que rege a administração pública, ainda que não esteja mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, a necessidade de motivação das decisões administrativas está expressamente prevista no texto constitucional no que toca às decisões dos tribunais.
751.Correto. A questão aborda o dispositivo encontrado no art. 93, X da Constituição, o qual impões que as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
164
752.(FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Tribunal de Justiça julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns, ainda que possam se enquadrar na competência da Justiça Federal.
752. Errado. A questão aborda matéria jurisprudêncial, encontrada na Súmula nº 702 do STF. Tal súmula dispõe que a Competência do TJ para julgar prefeitos, restringe-se aos crimes de competência comum da justiça estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
165
753.(FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça julgar os mandados de segurança contra ato de Governador de Estado.
753.Errado. O Mandado de Segurança contra ato de governador de Estado deve ser impetrado no Tribunal de Justiça local, sendo incompetente o STJ para proceder ao julgamento originário.
166
754.(FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
754.Correto. Tal competência é atribuída expressamente pela Constituição Federal, em seu art. 102, I, r.
167
755.(FCC/Procurador - Recife/2008) Compete originariamente ao Plenário ou órgão especial dos Tribunais o julgamento de todos os feitos que importem a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
755.Errado. Declarar a "constitucionalidade" pode ser feito por órgãos fracionários. O que existe reserva de plenário (CF, art. 97) é para a declaração de "inconstitucionalidade".
168
756.(FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário as decisões administrativas, enquanto não forem esgotadas as instâncias administrativas.
756. Errado. Isso contraria o princípio da inafastabilidade do judiciário. Segundo este princípio, não existe necessidade para o esgotamento das esferas administrativas, ressalvando-se duas exceções: - Ajuizamento de habeas data (Segundo o STF, precisa haver prévia recusa administrativa em fornecer as informações); - Ajuizamento de questões desportivas, precisa esgotar as instâncias da Justiça Desportiva (CF, art. 217, §1º).
169
757.(FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, ainda quando contrário à Constituição Federal.
757.Errado. Em regra, pode-se dizer que estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário a aplicação do regimento interno das Casas do Congresso Nacional, pois se tratam dos chamados atos "interna corporis". Porém, erra a questão ao dizer que eles não serão apreciados ainda quando contrário à Constituição Federal, pois neste caso, embora excepcional, poderá o Judiciário conhecer da causa. Assim, nas palavras do STF, existe a "possibilidade de controle de atos de caráter político, sempre que suscitada questão de índole constitucional".
170
758.(FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário os atos praticados pelos Tribunais de Contas.
758.Errado. Os tribunais de contas são órgãos administrativos de natureza técnica. Desta forma, eles não possuem definitividade em seus julgamentos, que poderão ser revistos pelo Judiciário em caso de ofensa aos ditames da lei ou da Constituição.
171
759.(FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário os atos de investigação praticados por Comissões Parlamentares de Inquérito.
759. Errado. No entendimento do STF, tais atos poderão ser apreciados pelo Judiciário, sempre que extravazarem os limites atribuídos a tais comissões.
172
760.(FCC/Procurador - Recife/2008) Estão excluídas da apreciação do Poder Judiciário as ações relativas à disciplina e às competições desportivas enquanto não se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.
760. Correto. Trata-se de expressa exceção constitucional ao princípio da inafastabilidade do Judiciário. Tal exceção é encontrada no art. 217 §1º da Constituição.
173
761.(FCC/Procurador - Recife/2008) o Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, tanto a edição, como a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
761. Correto. A Constituição estabeleceu em seu art. 103-A, § 2º que "sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei", a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Embora o Município não possa propor a ADI, a lei 11.417/06 que regulamentou as súmulas vinculantes, elencou o Município entre os legitimados, e assim temos a seguinte relação dos que podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento das súmulas vinculantes (segundo a lei 11417/06): - Todos os legitimados da ADIN; - O Defensor Público-Geral da União; - Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ ‘s, TRF ‘s, TRT ‘s, TRE ‘s e os Tribunais Militares). - O Município mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo
174
762.(FCC/Procurador - Recife/2008) A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante sobre determinada matéria autoriza a suspensão dos processos judiciais em que se discuta a mesma questão.
762.Errado. Isso é expressamente vedado pela lei 11417/06 que dispõe em seu art. 6º que a proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
175
763.(FCC/Procurador - Recife/2008) O relator poderá admitir a manifestação de terceiros na questão sobre a qual versar o enunciado de súmula vinculante, cabendo contra essa decisão recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Federal.
763.Errado. Não caberá recurso ao plenário, já que o art. 3º §2º da lei 11417/06 dispõe que "no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal".
176
764.(FCC/Procurador - Recife/2008) O Advogado Geral da União, nas propostas que não houver formulado, manifestar-se-á previamente à edição, revisão ou ao cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
764. Errado. Esta é uma disposição que se aplica ao PGR e não ao AGU, de acordo com o art. 1º §2º da lei 11417/06.
177
765.(FCC/Procurador - Recife/2008) A revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de súmula vinculante acarreta seu cancelamento automático, independentemente de revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal.
765.Errado.Não faz sentido o enunciado estar correto, já que a revogação ou modificação de lei é um ato de efeitos não retroativos e a súmula vinculante poderá perfeitamente continuar em vigor regulando os efeitos concretos porventura surgidos antes da modificação ou revogação da referida lei.
178
766.(FCC/Procurador - Recife/2008) Poderá o Procurador-Geral da República suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, nos casos de grave violação de direitos resguardados em tratados internacionais.
766.Errado. O PGR deverá suscitar o deslocamento perante o STJ e não perante o STF (CF, art. 109, § 5º).
179
767.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Presidente do Supremo Tribunal Federal poderá decidir que terá eficácia a partir de outro momento, se presentes razões de segurança jurídica.
767.Errado. Quem decide essa "modulação de efeitos" não é o Presidente do Supremo e sim o voto de 2/3 de seus membros, já que a lei 11417/06, em seu art. 4º dispões que a súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.
180
768.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante dependerá de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, para ser editada, revista ou cancelada.
768. Errado. O quórum exigido é 2/3 dos membros e não a maioria absoluta (CF, art. 103-A).
181
769.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante poderá ser editada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de proposição de Governador de Estado ou de Mesa de Assembléia Legislativa.
769.Correto. A Constituição estabeleceu em seu art. 103-A que poderão porpor a edição de súmula vinculante (sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei) os mesmos legitimados para propor ADI, o que inclui o Governador de Estado e a Mesa de Assembléia Legislativa (CF, art. 103).
182
770.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) A súmula de efeito vinculante terá seu procedimento de edição, revisão ou cancelamento regido, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
770.Errado. Segundo a lei 11417/06, em seu art. 10, o procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante obedecerá, subsidiariamente, ao disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, e não o código de processo civil.
183
771.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais terão sua competência será definida na Constituição do Estado e na lei de organização judiciária, sendo esta de iniciativa privativa do Governador do Estado.
771.Errado. Segundo o art. 125 § 1º da Constituição, a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
184
772.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais terão competência para o julgamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição da República.
772.Errado. O erro da questão é que segundo o art. 125 § 2º da Constituição, caberá aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, e não em face da Constituição da República. Já que o TJ é o competente para o controle de constitucionalidade em abstrato somente perante a Constitutição Estadual, e somente o STF é que seria o competente para o controle de constitucionalidade em abstrato perante a Constituição da República.
185
773.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras Regionais, para assegurar aos jurisdicionados acesso a todas as fases do processo.
773.Correto. Trata-se de uma disposição presente também para os TRFs e TRTs, para facilitar o acesso ao Judiciário. Para os Tribunais de Justiça, tal disposição é encontrada no art. 125 §6º da Constituição.
186
774.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais instalarão justiça itinerante, exclusivamente para a realização de audiências, nos limites territoriais das respectivas jurisdições.
774.Errado. A justiça itinerante será instalada para a realização de audiências e também para realização das demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição (CF, art. 125 §7º). Essa disposição também é encontrada na Constituição para os TRFs e TRTs, para facilitar o acesso ao Judiciário.
187
775.(FCC/Analista - TCE - AM/2008) Os Tribunais de Justiça estaduais proporão a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, devendo em tais casos o juiz estar sempre presente no local do litígio.
775.Errado. A Constituição ordena em seu art. 126 que, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Porém, o parágrafo único de tal artigo dispõe que o juiz deverá estar presente no local do litígio, "sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional". Ou seja, erra a questão ao dizer que o juiz deverá estar sempre presente.
188
776.(FCC/Técnico-MPE-RS/2008) Os Estados federados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos em suas leis estaduais e municipais.
776.Errado. O art. 125 da Constituição Federal ordena que os Estados organizem a sua Justiça, observando os princípios estabelecidos da Constituição Federal.
189
778.(FCC/Técnico-MPE-RS/2008) A justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, deve ser instalada pelo Tribunal de Justiça, e nos limites territoriais da respectiva jurisdição.
778. Correto. É o mandamento extraído do art. 125 §7º do texto constitucional.
190
779.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
779. Errado. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
191
780.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa residente ou domiciliada no país, de outro.
780.Errado. O STF só julga o litígio envolvendo entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e). Em se tratando de Municípios ou pessoas, a competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e).
192
782.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
782.Correto. O conflito travado entre a "lei local" e a "lei federal" é entendido como um conflito federativo, já que se trata de choque entre ordenamentos jurídicos diferentes. A partir da EC 45/04, esta competência que era do STJ passou ao STF, justamente por ser este órgão o competente constitucional para dirimir os conflitos entre entes da federação (CF, art. 102, III, d).
193
783.(FCC/Auditor - TCE - AL/2008) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.
783.Errado. Os mandados de segurança contra ato de juiz federal são julgados pelos Tribunais Regionais Federais. Na verdade, a questão simplesmente pegou a disposição do art. 108, I, c e trocou "Tribunal Regional Federal" por "Supremo Tribunal Federal".
194
784.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
784.Errado. Em se tratando de litígio envolvendo entidade internacionade e Municípios ou pessoas, a competência será do Juiz Federal, cabendo recurso ordinário ao STJ (CF, art. 109, II c/c 105, II, e). Logo a comepetência não será originária do STJ e sim do Juiz Federal.
195
785.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
785.Errado. O STF será competente para julgar o litígio envolvendo entidade internacional se o conflito tiver no outro polo a União, os Estados ou Territórios (CF, art. 102, I, e).
196
786.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, quaisquer causas envolvendo os Governadores dos Estados.
786.Errado. A questão, ao generalizar, acaba incorrendo em erro. Por exemplo: os Governadores são julgados pelo Tribunal de Justiça nos mandados de segurança contra seus atos. No caso de crimes de responsabilidade, eles serão julgados pela Assembléia Legislativa, entre outras hipóteses que fogem da alçada do STJ.
197
787.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
787.Errado. Trata-se de competência do STF, de acordo com a Constituição, art. 102, I, g.
198
788.(FCC/Procurador - TCE - AL/2008) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias.
788.Correto. Com a EC 45/04, tais competências, que antes eram do Supremo, passaram ao STJ.
199
789.(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional dentre brasileiros natos com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.
789.Errado. O correto seria: no mínimo, sete juízes nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
200
790.(FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Junto ao Conselho Nacional de Justiça, oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
790.Correto. Pelo art. 103-B da Constituição, inferimos que, embora não sejam membros, o PGR e o Presidente do Conselho Federal da OAB devem oficiar perante o CNJ. Lembrando que o Presidente do Conselho Federal da OAB também deverá oficiar perante o CNMP (CF, art. 130-A §4º).
Direito Constitucional
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