Poder de polícia

Question 1

RESUMÃO - PODER DE POLÍCIA:

Answer 1

Condiciona e restringe atividades privadas;

Atributos: DAC (Discricionariedade,

Autoexecutoriedade e Coercibilidade);

Pode haver exigências de valores- TAXAS e não tarifas;

Possível DELEGAR do ciclo de polícia: CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO (atualização recente);

Poder de Polícia Originário: ADM DIRETA;

Poder de Polícia Delegado: ADM INDIRETA;

Caráter PREVENTIVO que incide sobre BENS, DIREITOS E ATIVIDADES, não incide sobre pessoas;

Poder de Polícia Preventivo: anuência prévia para atividades privadas, ex: licença, autorização;

Poder de Polícia Repressivo: sanções administrativas a particulares.

Question 2

São características do poder de polícia

Answer 2

CIDA

✔️ Coercibilidade
👉 impõe obrigações
👉 pode obrigar o particular

✔️ Indelegabilidade
👉 só o Estado exerce
👉 não delega poder de autoridade

✔️ Discricionariedade
👉 escolhe como agir
👉 dentro da lei

✔️ Autoexecutoriedade
👉 executa direto
👉 sem ordem judicial

Question 3

Ciclos de Polícia

Legislação ou Ordem de Polícia;
Consentimento;
Fiscalização;
Sanção

Answer 3

Para o STF: possível delegar consentimento, fiscalização e sanção.

Para o STJ: possível delegar apenas consentimento e fiscalização.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

STF/RE 633.782 – 23/10/20.

Question 4

fases do poder de polícia

Answer 4

ordem, consentimento, fiscalização e sanção.