Poder de Polícia

Question 1

Poder de Polícia

Answer 1

Limitações/Restrições/Condições aos bens, direitos, atividades e liberdades dos administrados, visando ao interesse público.

Question 2

Âmbito de incidência - Sobre quem?

Answer 2

• “Todo mundo”; todos os administrados, PF e PJs.
• Vínculo genérico com a Adm. Pública.
• Incide até sobre a própria Adm. Pública.

Question 3

Âmbito de incidência - Sobre o que?

Answer 3

• Desapropriações, cobrança de tributos, trânsito, consumidor, vigilância sanitária, profissional, meio-ambiente, regulação econômica, etc.
• Não incide no âmbito criminal.

Question 4

Custeio do Poder de Polícia

Answer 4

Taxa → devida independentemente do exercício efetivo do Poder de Polícia (basta o exercício potencial).

Question 5

Ciclos/fases/dimensões

Answer 5

1 - Ordem → normas (atos gerais). Ex.: Resolução do Contran.
2 - Consentimento → atos concretos. Ex.: licenças, autorizações e permissões.
3 - Fiscalização → atos concretos. Ex.: blitz.
4 - Sanção → atos concretos punitivos. Ex.: multas de trânsito.

Question 6

Poder de Polícia Originário

Answer 6

Exercido pelos entes federativos (pessoas políticas).

Question 7

Delegação do P. de Polícia para particular

Answer 7

NÃO! Exceto para Capitão de navio.

• O particular pode exercer atos materiais auxiliares de preparação ou execução.

Question 8

Delegação do P. de Polícia para entidades da Adm. Indireta

Answer 8

• Direito Público: PODE (todas as dimensões)

* Direito Privado: PODE (consentimento e fiscalização). Ordem e Sanção → STF, Pleno, RE 633782.

Question 9

Características

Answer 9

• Discricionariedade.
• Coercibilidade.
• Autoexecutoriedade (exigibilidade ou executoriedade)