Poder Normativo

Question 1

Conceito

Answer 1

Edição de normas gerais e abstratas para detalhar as leis.

Question 2

Característica

Answer 2

• Secundário.

* Não inova o ordenamento (não cria direitos, nem obrigações, nem sanções).

Question 3

Instrumentos/meios

Answer 3

• Decreto Regulamentar (regulamento de execução) → Chefe do Executivo (CF, 84, IV).
• Decreto Autônomo (regulamento autônomo) → Chefe do Executivo: organização da adm. púb. (sem aumento de despesa sem criação/extinção de órgãos) e extinção de cargos/funções (quando vagos).
• Outros → resoluções, portarias, instruções normativas, regimentos, etc.

Question 4

À quem compete o controle do excesso

Answer 4

Legislativo.

Question 5

Exceções ao caráter secundário

Answer 5

• Decreto Autônomo.

* Agências Reguladoras (deslegalização).

Question 6

Poder Regulamentar x Poder Normativo

Answer 6

1ª corrente → sinônimos.

2ª corrente → P. Regulamentar (privativo do Chefe do Executivo - decretos) ≠ P. Normativo (geral - toda a Adm. Púb.).