Poder executivo

Question 1

É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

Answer 1

VERDADEIRO.

De acordo com o art. 81 da Constituição Federal, a eleição indireta é admitida em caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador nos últimos dois anos do mandato, conforme previsto em constituições estaduais que sigam a CF.

Question 2

Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções ?

Answer 2

VERDADEIRO.

A norma do art. 86, §4º, da Constituição Federal, que proíbe a responsabilização do presidente por atos estranhos às funções durante o mandato, não se aplica diretamente aos governadores. A disciplina da responsabilidade do governador é regulada pela legislação estadual, observados os princípios constitucionais.

Question 3

É admitida a prisão cautelar de governador.

Answer 3

VERDADEIRO.

Art. 86. […]

§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

De igual modo, segundo o STF essa norma é aplicável somente ao Presidente da República, de modo que o Governador pode ser preso cautelarmente.

Question 4

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

Answer 4

VERDADEIRO.

Isso porque a Constituição Federal traz regras próprias à responsabilização do PR, em seus artigos 85 e 86.

Question 5

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

Answer 5

FALSO.

O Presidente da República DECRETA o estado de defesa, submetendo o decreto posteriormente ao Congresso Nacional, nos termos do art. 136 da CF.

Diferentemente, no caso do estado de sítio, o PR SOLICITA ao CN a autorização para decretá-lo, conforme art. 137 da CF:.

Question 6

o processo e o julgamento do prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei no 201/1967) não impede a sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei no 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.

Answer 6

VERDADEIRO

Question 7

Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador do estado seja processado por crime comum.

Answer 7

VERDADEIRO

CERTO. ADI 5540 STF. A exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa viola a separação dos poderes e confere proteção indevida ao governador.

Question 8

Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), originariamente, julgar o vice-governador nos crimes comuns.

Answer 8

Errado.

STJ processa e julga originariamente Governador; Vice não.

Question 9

Se o STJ receber a denúncia ou queixa-crime contra o governador, ele ficará automaticamente suspenso de suas funções no Poder Executivo estadual.

Answer 9

Errado.

Esse efeito de suspensão é automático para o Presidente da República.

Question 10

A Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, e o Senado Federal julga o impeachment do Presidente da República nos casos de crime de responsabilidade.

Answer 10

VERDADEIRO.

Crime Comum–> STF

Crime de responsabilidade –> SENADO FEDERAL

Question 11

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição ….. depois de aberta a última vaga.

Answer 11

noventa dias

Question 12

Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita ….. depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

Answer 12

trinta dias

Question 13

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência os ……

Answer 13

Presidente da Câmara dos Deputados 1º, o do Senado Federal 2º e o do Supremo Tribunal Federal 3º.

Question 14

as competências privativas elencadas na Constituição Federal são taxativas, sobre o chefe do poder executivo ?

Answer 14

Errado.

São exemplificativos !

As competências relacionadas no artigo 84 da CF, segundo Marcelo Novelino, não são de rol taxativo. Além disso, atentar para o inciso XXVII, deste mesmo artigo, “exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.”

Question 15

No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Prefeito, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento pela Câmara.

Answer 15

VERDADEIRO.

Tema 1287, do STF: No âmbito de tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasses de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.

Question 16

Omitir ou retardar dolosamente a publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo configura crime de responsabilidade contra a probidade na administração.

Answer 16

VERDADEIRO.

Question 17

Quais competências do presidente podem ser delegadas ? (3)

Answer 17

1- Decreto autônomo

2- Conceder indulto e comutar pena

3- Prover cargos públicos eleitorais

Question 18

Para quais autoridades pode o presidente da república delegar certas atribuições ? (3)

Answer 18

1- Ministro de estado

2- PGR

3- AGU

Question 19

É admitido o decreto autônomo ? Quais são eles ? (2)

Answer 19

SIM

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (decreto autônomo)

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

Question 20

Quantos dias o presidente e vice devem tomar posse ?

Answer 20

10 dias

Não comparecendo o Presidente nem o Vice-Presidente
da República para tomar posse dos cargos na data fixada (1º de janeiro), estes serão declarados
vagos depois de decorridos dez dias, salvo se houver motivo de força maior.

Question 21

Crime comum quem julga o Presidente, governador e prefeito ?

Answer 21

Presidente: STF (após autorização de 2/3
da Câmara dos Deputados).

· Governador: STJ (não precisa de prévia
autorização da ALE).

· Prefeito: TJ/TRF/TRE (não precisa de prévia
autorização da Câmara Municipal).

Question 22

No Crime de responsabilidade quem julga o Presidente, governador e prefeito ?

Answer 22

· Presidente: Senado (após autorização de 2/3
da CD).

· Governador: Tribunal Especial (composto por
5 membros da ALE e 5 Desembargadores, sob a
presidência do Presidente do TJ)

· Prefeito: Câmara Municipal.

Question 23

O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: (a) comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; (b) declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Answer 23

VERDADEIRO.

CF, Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

Question 24

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa. Uma vez decretado o estado de defesa, o Presidente da República, dentro de determinado prazo estabelecido na Constituição, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. Se o Congresso Nacional rejeitar o decreto presidencial, cessa imediatamente o estado de defesa.

Answer 24

VERDADEIRO.

CF, Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

Art. 136. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

§ 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

Question 25

Conforme o processo legislativo disciplinado pela Constituição da República, leis que disponham sobre o regime jurídico, estabilidade e aposentadoria de servidores públicos da União sao de iniciativa:

Answer 25

do Chefe do Poder Executivo, privativamente.