O Presidente da República só pode responder por crime comum ou de responsabilidade com autorização de dois terços da Câmara dos Deputados.
Correto.
Essa é prerrogativa de Chefe de Estado (art. 86, CF). Para Governadores, não há essa exigência.
As eleições para Presidente e Vice ocorrem no mesmo dia, em chapa única, e não existe a possibilidade de candidatura avulsa (sem partido político).
Correto.
Se um candidato a Presidente falecer antes do segundo turno, seu vice continua na disputa, concorrendo com o outro candidato mais votado.
❌ Errado.
📌 A chapa cai inteira. Nesse caso, entra o terceiro colocado (art. 77, §4º).
Para ser eleito no primeiro turno, o candidato precisa obter maioria simples de votos (maioria em relação aos outros candidatos).
Errado.
Substituição ocorre em caso de impedimento definitivo, e sucessão ocorre em caso de impedimento temporário.
Errado.
📌 É o inverso:
Substituição = impedimento temporário;
Sucessão = impedimento definitivo.
A linha sucessória do Presidente da República, em caso de substituição, é: Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado e Presidente do STF.
Correto.
Em caso de dupla vacância (Presidente e Vice), nos dois primeiros anos de mandato, haverá eleição indireta em até 90 dias.
Errado.
📌 Nos 2 primeiros anos → eleição direta em 90 dias.
Nos 2 últimos anos → eleição indireta em 30 dias, pelo Congresso.
O mandato presidencial é de 4 anos, iniciando-se em 5 de janeiro, mesma data de posse dos governadores.
Errado.
📌 Presidente → 5/1; Governadores → 6/1. (EC 111/2021).
Caso o Presidente eleito não assuma o cargo em até 10 dias da data fixada, o cargo será considerado vago.
Correto.
O Presidente e o Vice não podem se ausentar do país por mais de 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
Certo.
O Presidente da República pode sancionar, vetar, promulgar e publicar tanto leis ordinárias quanto emendas constitucionais.
Errado.
O Presidente só sanciona, veta, promulga e publica leis ordinárias e complementares.
Emendas constitucionais → são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Decreto autônomo pode ser utilizado para extinguir órgão público vago.
Errado.
Decreto autônomo não extingue órgão.
Só pode extinguir cargos ou funções públicas, quando vagos.
O Presidente da República decreta o estado de defesa, mas apenas solicita ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.
Certo.
Estado de defesa: Presidente decreta → CN analisa depois.
Estado de sítio: Presidente solicita autorização prévia → CN autoriza antes.
O indulto, a graça e a comutação de penas são concedidos pelo Presidente da República, enquanto a anistia é competência do Congresso Nacional.
Certo.
Indulto = perdão coletivo.
Comutação = perdão parcial.
Graça = perdão individual.
Todos esses três → Presidente.
Anistia (coletiva, de natureza penal) → só o Legislativo pode conceder.
A edição de medidas provisórias é competência privativa do Presidente da República.
Certo.
Art. 84, XXVI: editar MP com força de lei é atribuição privativa do Presidente.
Compete privativamente ao Presidente da República nomear os Ministros do STF, mas essa nomeação está sujeita à aprovação prévia do Senado Federal.
Certo.
Presidente nomeia, mas só após sabatina e aprovação pelo Senado.
A prestação anual de contas do Presidente da República é feita ao Congresso Nacional. Caso não o faça, caberá ao Senado Federal assumir a tomada de contas.
Errado.
Se o Presidente não prestar contas, a Câmara dos Deputados fará a tomada.
O Presidente da República propõe a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, mas a decretação depende de ato do Congresso Nacional.
Certo.
Art. 84, XXVIII → Presidente só propõe.
Quem decreta é o Congresso.
Podem ser delegadas: decretos autônomos; indulto e comutação; e provimento de cargos.
Correto.
Delegação só a Ministros de Estado, PGR e AGU.
Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
❌ Errado
Crimes comuns → julgados pelo STF.
Crimes de responsabilidade (impeachment) → julgados pelo Senado Federal.
O Presidente da República, durante o mandato, pode responder por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que com autorização do Congresso Nacional.
❌ Errado
O art. 86, §4º da CF é claro: o Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções durante o mandato.
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções:
nas infrações penais comuns, se o STF receber a denúncia;
nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
✅ Certo
O prazo máximo de afastamento do Presidente da República em caso de processo é de 180 dias. Findo o prazo sem conclusão do julgamento, o Presidente volta ao cargo, mas o processo continua.
✅ Certo
O Presidente da República pode ser preso em flagrante delito por crime comum praticado durante o exercício do mandato, ainda que sem autorização da Câmara dos Deputados.
❌ Errado
O Presidente não pode ser preso em flagrante. Só pode ser preso se: STF receber a denúncia, houver condenação e ordem de prisão, com autorização prévia de 2/3 da Câmara.
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