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Poder Executivo Flashcards

(76 cards)

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1
Q

No sistema presidencialista brasileiro, o Presidente da República acumula duas funções distintas. Quais são elas e o que cada uma representa?

A

Chefe de Estado (representação internacional do país) e Chefe de Governo (chefia da administração interna e política governamental).
(Fonte: Doutrina / Art. 76, CF/88)

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2
Q

Caso Prático: A chapa presidencial foi eleita. Se houver algum impedimento legal que barre a posse do titular (Presidente), o que acontece com o Vice?

A

A eleição do Presidente importa a do Vice-Presidente com ele registrado. Se a chapa é única, o vício de um pode contaminar a chapa, mas a regra geral é o Princípio da Unicidade da Chapa.
(Fonte: Art. 77, § 1º, CF/88)

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3
Q

Qual a data de posse do Presidente e do Vice-Presidente da República (a partir de 2027), conforme a atualização da EC 111/2021?

A

5 de janeiro do ano subsequente à eleição.
(Fonte: Art. 82, CF/88 com redação da EC 111/2021)

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4
Q

Caso Prático: Passaram-se 12 dias da data fixada para a posse e o Presidente eleito não assumiu o cargo, nem apresentou motivo de força maior. O que acontece?

A

O cargo será declarado VAGO. (O prazo máximo é de 10 dias, salvo força maior).
(Fonte: Art. 78, Parágrafo único, CF/88)

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5
Q

Qual a diferença técnica entre Substituição e Sucessão do Presidente pelo Vice?

A

Substituição: Ocorre nos impedimentos temporários (ex: doença, viagens).

Sucessão: Ocorre na vacância definitiva (ex: morte, renúncia, cassação).
(Fonte: Art. 79, CF/88)

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6
Q

Qual a ordem exata da linha sucessória presidencial caso o Presidente e o Vice estejam impedidos?

A

1 Presidente da Câmara dos Deputados.

2 Presidente do Senado Federal.

3 Presidente do STF.
(Fonte: Art. 80, CF/88)

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7
Q

Caso Prático (Dupla Vacância): O Presidente e o Vice renunciam no primeiro ano do mandato. Como será a nova eleição?

A

Eleição DIRETA, realizada em 90 dias após aberta a última vaga.
(Fonte: Art. 81, caput, CF/88)

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8
Q

Caso Prático (Dupla Vacância): O Presidente e o Vice sofrem impeachment no terceiro ano de mandato (nos últimos 2 anos). Como será a eleição?

A

Eleição INDIRETA (pelo Congresso Nacional), realizada em 30 dias após a última vaga.
(Fonte: Art. 81, § 1º, CF/88)

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9
Q

O Presidente deseja viajar para o exterior por 18 dias. Qual o requisito constitucional obrigatório e a consequência de seu descumprimento?

A

Exige licença do Congresso Nacional (para ausências superiores a 15 dias).
Consequência: Pena de perda do cargo.
(Fonte: Art. 83, CF/88)

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10
Q

O Presidente pode usar Decreto Autônomo para extinguir órgãos públicos?

A

NÃO. Ele só pode extinguir funções ou cargos públicos, e apenas quando vagos. Para extinguir órgãos, exige-se LEI.
(Fonte: Art. 84, VI, ‘b’, CF/88)

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11
Q

Qual o sistema eleitoral adotado para a eleição de Presidente e Vice-Presidente?

A

Sistema Majoritário de dois turnos (Art. 77, CF/88).
(Obs: Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta de votos válidos no 1º turno, haverá 2º turno).

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12
Q

Onde ocorre a posse do Presidente e do Vice-Presidente?

A

Em sessão conjunta do Congresso Nacional.
(Fonte: Art. 78, CF/88)

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13
Q

Caso Prático: O Presidente da Câmara assume a Presidência interinamente. Ele sucede o Presidente definitivamente ou apenas o substitui?

A

Apenas o substitui. Na linha sucessória (Art. 80), os Presidentes da Câmara, Senado e STF apenas substituem em impedimentos, não sucedem em definitivo (vacância). A sucessão definitiva é do Vice.
(Fonte: Art. 80, CF/88)

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14
Q

O rol de atribuições do Presidente da República previsto no Art. 84 da CF/88 é taxativo ou exemplificativo?

A

É exemplificativo. Outras atribuições podem ser conferidas ao Presidente em outras partes da Constituição ou por lei.
(Fonte: Doutrina / Interpretação do Art. 84)

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15
Q

O Presidente pode dispor mediante decreto sobre a organização da administração federal, desde que não implique aumento de despesa. Qual a outra vedação expressa nesse caso?

A

Não pode implicar criação ou extinção de órgãos públicos.
(Fonte: Art. 84, VI, ‘a’, CF/88)

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16
Q

Caso Prático: Em caso de dupla vacância nos dois primeiros anos, a eleição é direta. Qual o prazo para essa eleição ocorrer?

A

90 dias após a abertura da última vaga.
(Fonte: Art. 81, caput, CF/88)

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17
Q

Caso Prático: Se ocorrer dupla vacância e forem realizadas novas eleições (seja direta ou indireta), por quanto tempo o novo eleito governará?

A

Apenas pelo período restante do mandato dos antecessores (mandato tampão).
(Fonte: Art. 81, § 2º, CF/88)

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18
Q

Caso Prático: O Presidente quer instituir o Estado de Sítio. Ele pode decretar de ofício?

A

NÃO. Para o Estado de Sítio, ele deve SOLICITAR autorização ao Congresso Nacional.
(Diferente do Estado de Defesa e Intervenção Federal, onde ele DECRETA e o Congresso aprova depois).
(Fonte: Art. 84, IX e anotações do material)

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19
Q

Quem detém a competência para decretar o Estado de Calamidade Pública de âmbito nacional?

A

O Congresso Nacional (por meio de Decreto Legislativo), mediante proposta do Presidente.
(Fonte: Art. 84, XXVIII, CF/88)

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20
Q

Qual a natureza jurídica do Decreto Autônomo (Art. 84, VI) e a que tipo de controle ele se sujeita?

A

É um ato normativo primário (inova na ordem jurídica). Sujeita-se ao Controle de Constitucionalidade.
(Fonte: Doutrina / Anotações do material)

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21
Q

Qual a natureza jurídica do Decreto Regulamentar (Art. 84, IV) e a que tipo de controle ele se sujeita?

A

É um ato secundário (serve para fiel execução da lei). Sujeita-se ao Controle de Legalidade.

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22
Q

O Presidente da República exerce o Comando Supremo de qual instituição?

A

Das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).
(Fonte: Art. 84, XIII, CF/88)

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23
Q

Caso Prático: O Presidente assinou um Tratado Internacional. Esse ato já tem validade interna imediata?

A

NÃO. Os tratados, convenções e atos internacionais estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
(Fonte: Art. 84, VIII, CF/88)

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24
Q

O Presidente da República sanciona, veta, promulga e publica leis ordinárias e complementares. Ele faz o mesmo com Emendas à Constituição?

A

NÃO. O Presidente não sanciona nem veta Emendas à Constituição (quem promulga é a Mesa da Câmara e do Senado).
(Fonte: Anotações do material / Art. 60, §3º)

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25
O Presidente deve enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de LDO e as propostas de orçamento. Além disso, o que ele deve prestar anualmente ao Congresso e em qual prazo?
Deve prestar as contas referentes ao exercício anterior, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa. (Fonte: Art. 84, XXIV, CF/88)
26
Segundo o Parágrafo Único do Art. 84, o Presidente pode delegar atribuições. Quais são as autoridades que podem receber essa delegação?
Ministros de Estado; Procurador-Geral da República (PGR); Advogado-Geral da União (AGU). (Fonte: Art. 84, Parágrafo Único, CF/88)
27
Quais são as únicas matérias do Art. 84 que o Presidente PODE delegar? (Memorize os incisos)
VI (Decreto Autônomo: organização da adm. ou extinção de cargos vagos); XII (Conceder indulto e comutar penas); XXV - primeira parte (Prover cargos públicos). (Fonte: Art. 84, Parágrafo Único, CF/88)
28
Caso Prático: O Presidente delegou ao Ministro da Defesa a competência para declarar guerra. Isso é constitucional?
NÃO. A declaração de guerra é competência privativa indelegável. (Só se delega o que está nos incisos VI, XII e XXV). (Fonte: Art. 84, Parágrafo Único, CF/88)
29
O Presidente pode delegar a competência para extinguir cargos públicos?
NÃO. A delegação do inciso XXV refere-se apenas ao provimento de cargos, não à extinção (conforme anotação expressa: "não extinção!"). Obs: A extinção de cargos VAGOS (inciso VI) pode ser delegada via decreto autônomo.
30
Na abertura da sessão legislativa, o Presidente deve remeter uma mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional. Qual o objetivo desse ato?
Expor a situação do País e solicitar as providências que julgar necessárias. (Fonte: Art. 84, XI, CF/88)
31
O Presidente pode delegar a concessão de Indulto e Comutação de Penas? Se sim, para quem?
SIM. Pode delegar aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU. (Fonte: Art. 84, Parágrafo Único, CF/88)
32
Caso Prático: O Presidente cometeu um crime de responsabilidade. Quem faz o Juízo de Admissibilidade da acusação e qual o quórum necessário?
A Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros. (Fonte: Art. 86, caput, CF/88)
33
Caso Prático: A Câmara autorizou o processo por crime de responsabilidade. Quem julga o Presidente e quem preside esse julgamento?
Julgamento pelo Senado Federal, presidido pelo Presidente do STF. (Fonte: Art. 86, CF/88)
34
Qual a sanção imposta ao Presidente condenado por Crime de Responsabilidade no Senado?
Perda do cargo COM inabilitação para função pública por 8 anos. (Fonte: Art. 52, Parágrafo Único, CF/88)
35
Caso Prático: O Presidente cometeu um Crime Comum (infração penal). Quem é competente para julgá-lo?
O Supremo Tribunal Federal (STF). (Fonte: Art. 102, I, 'b', CF/88)
36
O Presidente pode ser preso cautelarmente (flagrante, preventiva ou temporária) por crimes comuns?
NÃO. Enquanto não houver sentença condenatória (trânsito em julgado), o Presidente não pode ser preso. (Fonte: Art. 86, § 3º, CF/88)
37
O que é a Imunidade Material (Irresponsabilidade Penal Relativa) do Presidente prevista no Art. 86, § 4º?
O Presidente não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato. (Fonte: Art. 86, § 4º, CF/88)
38
Caso Prático: O Presidente cometeu um homicídio antes de assumir o mandato (crime estranho à função). O processo penal corre normalmente durante o mandato?
NÃO. O processo fica SUSPENSO até o fim do mandato. Também não corre a prescrição (não há extinção da punibilidade). (Fonte: Doutrina / Interpretação do Art. 86, § 4º)
39
Quando ocorre a suspensão automática das funções do Presidente em caso de Crime Comum?
Se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF. (Fonte: Art. 86, § 1º, I, CF/88)
40
Quando ocorre a suspensão automática das funções do Presidente em caso de Crime de Responsabilidade?
Após a instauração do processo pelo Senado Federal. (Fonte: Art. 86, § 1º, II, CF/88)
41
Qual o prazo máximo da suspensão do Presidente durante o processo de julgamento (comum ou responsabilidade)? O que ocorre se o julgamento não acabar nesse prazo?
Prazo de 180 dias. Se não acabar, o afastamento cessa e o Presidente volta às funções (mas o processo continua). (Fonte: Art. 86, § 2º, CF/88)
42
A Lei de Improbidade Administrativa se aplica ao Presidente da República?
NÃO. O Presidente responde por crimes de responsabilidade (regime especial da Lei 1.079/50), não se sujeitando à Lei de Improbidade (Lei 8.429/92). (Fonte: STF / Doutrina mencionada no material)
43
Quem detém a competência legislativa para definir os crimes de responsabilidade?
Competência privativa da UNIÃO. (Súmula Vinculante 46). (Obs: Estados e Municípios não podem criar crimes de responsabilidade).
44
Quais são os requisitos constitucionais para ser nomeado Ministro de Estado?
Ser brasileiro (nato ou naturalizado). Maior de 21 anos. Estar no exercício dos direitos políticos. (Fonte: Art. 87, CF/88)
45
Existe algum cargo de Ministro de Estado privativo de brasileiro nato?
SIM. O cargo de Ministro de Estado da Defesa. (Fonte: Art. 87, parágrafo único, CF/88)
46
Caso Prático: Um Ministro de Estado comete um crime de responsabilidade conexo com o Presidente da República. Quem julga?
O Senado Federal. (Fonte: Art. 52, I, CF/88)
47
Caso Prático: Um Ministro de Estado comete um crime comum ou de responsabilidade sem conexão com o Presidente. Quem julga?
O Supremo Tribunal Federal (STF).
48
Quem integra o Conselho da República (órgão superior de consulta do Presidente)? (Memorize a composição)
Presidente da República (preside); Vice-Presidente; Presidentes da Câmara e do Senado; Líderes da Maioria e Minoria (Câmara e Senado); Ministro da Justiça; 6 Cidadãos brasileiros natos (2 nomeados pelo PR, 2 eleitos pelo Senado, 2 eleitos pela Câmara). (Fonte: Art. 89, CF/88)
49
Qual a competência do Conselho de Defesa Nacional?
Opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz, decretar estado de defesa, sítio e intervenção federal, e propor critérios para utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional. (Fonte: Art. 91, CF/88)
50
Quem são os membros natos do Conselho de Defesa Nacional?
Presidente da República; Vice-Presidente; Presidentes da Câmara e do Senado; Ministro da Justiça; Ministro da Defesa; Ministro das Relações Exteriores; Ministro do Planejamento; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica. (Fonte: Art. 91, CF/88)
51
A criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública exige qual instrumento normativo?
Exige LEI em sentido formal. (Fonte: Art. 88, CF/88)
52
De quem é a iniciativa de lei para dispor sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública?
Iniciativa Privativa do Presidente da República. (Fonte: Art. 61, §1º, II, 'e', CF/88)
53
Quais são as Funções Típicas do Poder Executivo?
Administrativa: Prestação de serviços públicos, fomento, intervenção e polícia administrativa. Governo (Política): Direção superior da administração, relações internacionais, sanção/veto. (Fonte: Doutrina)
54
Quais são as Funções Atípicas do Poder Executivo?
Legislativa: Edição de Medidas Provisórias, Leis Delegadas e Decretos Autônomos. Jurisdicional (Julgamento Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e contencioso administrativo (ex: CARF). (Fonte: Doutrina)
55
No Brasil, as decisões administrativas do Executivo (função atípica jurisdicional) fazem coisa julgada material?
NÃO. Elas podem ser revistas pelo Poder Judiciário (Princípio da inafastabilidade da jurisdição). (Fonte: Art. 5º, XXXV, CF/88)
56
Qual a principal diferença na Chefia do Executivo entre o Presidencialismo e o Parlamentarismo?
Presidencialismo: Chefia Unipessoal (Monocrática). O Presidente é Chefe de Estado e Chefe de Governo simultaneamente. Parlamentarismo: Chefia Dual. Chefe de Estado (Presidente/Monarca) e Chefe de Governo (Primeiro-Ministro) são pessoas distintas. (Fonte: Doutrina / Quadro comparativo)
57
Segundo a ADI 5540 do STF, é necessária autorização da Assembleia Legislativa para o STJ receber denúncia contra Governador por crime comum?
NÃO. Não é necessária autorização prévia. (Fonte: STF / ADI 5540)
58
No caso de recebimento de denúncia contra Governador pelo STJ, o afastamento do cargo é automático?
NÃO. O afastamento não é automático; cabe ao STJ decidir fundamentadamente sobre a necessidade da medida. (Fonte: STF / ADI 5540)
59
Com a EC 109/2021, foi criada uma nova competência privativa do Presidente (Art. 84, XXVIII). O que ele pode propor ao Congresso Nacional?
Propor a decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. (Fonte: Art. 84, XXVIII, CF/88)
60
Qual a nova data de posse de Governadores e Vice-Governadores a partir de 2027 (EC 111/2021)?
6 de janeiro do ano subsequente à eleição. (Fonte: Art. 28, CF/88) (Obs: Presidente é dia 5; Governador é dia 6).
61
Caso Prático: Um Governador de Estado comete um Crime Comum. Qual o foro competente para julgá-lo?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ).
62
Caso Prático: Um Governador comete Crime de Responsabilidade. Quem o julga?
Um Tribunal Especial Misto (previsto na Lei 1.079/50).
63
Qual a composição exata do Tribunal Especial que julga o Governador nos crimes de responsabilidade?
5 Deputados Estaduais + 5 Desembargadores do TJ + Presidente do TJ (que preside o julgamento). (Fonte: Lei 1.079/50)
64
Caso Prático: Um Prefeito comete um crime comum de competência da Justiça Estadual (ex: homicídio). Quem o julga?
O Tribunal de Justiça (TJ). (Fonte: Art. 29, X, CF/88)
65
Caso Prático: Um Prefeito comete um crime comum em detrimento de bens, serviços ou interesse da União (ex: desvio de verba federal). Quem o julga?
O Tribunal Regional Federal (TRF). (Fonte: Súmula 702 STF)
66
Caso Prático: Um Prefeito comete um crime eleitoral. Quem o julga?
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
67
Quem julga o Prefeito nos crimes de responsabilidade PRÓPRIOS (infrações político-administrativas sujeitas a cassação do mandato - Impeachment)?
A Câmara Municipal. (Fonte: DL 201/67 /)
68
Quem julga o Prefeito nos crimes de responsabilidade IMPRÓPRIOS (crimes funcionais apenados com reclusão/detenção, previstos no Art. 1º do DL 201/67)?
O Poder Judiciário (TJ ou TRF, a depender da verba/interesse). (Fonte: DL 201/67 / Anotações do material)
69
Flashcard 71P: Qual a diferença de idade mínima para a investidura no cargo de Ministro de Estado e de Advogado-Geral da União (AGU)?
Ministro de Estado: Maior de 21 anos. AGU: Maior de 35 anos. (Fonte: Art. 87 vs. Art. 131, §1º, CF/88
70
Ambos (Ministro e AGU) cometem um Crime Comum. Quem os julga?
Ambos são julgados pelo STF. (Aqui não há diferença). (Fonte: Art. 102, I, 'c', CF/88)
71
A PEGADINHA DE OURO: Um Ministro de Estado comete um Crime de Responsabilidade SEM conexão com o Presidente. Quem o julga?
O STF. (Ministro só vai pro Senado se for conexo com o PR). (Fonte: Art. 102, I, 'c', CF/88)
72
A PEGADINHA DE OURO: O Advogado-Geral da União (AGU) comete um Crime de Responsabilidade SEM conexão com o Presidente. Quem o julga?
O Senado Federal. (Fonte: Art. 52, II, CF/88 / Anotações manuscritas: "Em conexão ou não com o PR")
73
Resuma a regra de competência de julgamento por Crime de Responsabilidade no Senado para Ministros e AGU.
Ministros: Só são julgados pelo Senado se o crime for CONEXO com o do Presidente. AGU: É julgado pelo Senado nos crimes de responsabilidade INDEPENDENTEMENTE de conexão com o Presidente. (Fonte: Art. 52, I e II, CF/88)
74
Qual é o instrumento normativo pelo qual o Congresso Nacional aprova definitivamente um Tratado Internacional?
Decreto Legislativo. (Fonte: Art. 49, I, CF/88)
75
Após a aprovação pelo Congresso e a ratificação internacional, qual ato o Presidente deve editar para que o tratado tenha vigência interna (dentro do Brasil)?
Um Decreto Presidencial (Decreto de Promulgação). (Fonte: Doutrina / Jurisprudência do STF)
76
Caso Prático: O Presidente assinou um tratado. O Congresso aprovou via Decreto Legislativo. O Presidente é obrigado a ratificar e editar o Decreto Presidencial?
NÃO. O Chefe do Executivo tem discricionariedade (pode decidir não ratificar, mesmo após aprovação do Congresso), pois a condução das relações internacionais é competência privativa dele. (Fonte: Doutrina)
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