Poder executivo II

Question 1

Qual a diferença entre a autorização e a efetiva instauração do processo de impeachment contra o presidente?

Answer 1

autorização - a câmara faz;
instauração - o senado decide se instaura, em votação nominal aberta, com quórum de maioria simples.

Question 2

Se for recebida denúncia criminal ou queixa-crime contra o presidente pelo STF em crime comum ou se o senado instaurar o processo de impeachment, o que acontece com ele?

Answer 2

Fica suspenso de suas atividades. Se o julgamento não for concluído em 180 dias, cessa o afastamento.

Question 3

No que consiste a imunidade formal do presidente?

Answer 3

• não pode ser preso em flagrante, nem por crime inafiançável - só pode ser preso depois do trânsito em julgado;
• só pode ser processado e julgado por crimes que tenham sido praticados em razão do cargo (não isenta de responsabilidade civil, nem de infrações político-administrativas ou procedimento pra apurar responsabilidade tributária);
• autorização para ser julgado.

Question 4

É necessária autorização da câmara para instaurar IP contra o presidente?

Answer 4

Não, desde que as medidas pré-processuais sejam adotadas no âmbito do STF, o competente para ordenar providências necessárias à obtenção de dados probatórios essenciais à demonstração da prática delitiva, inclusive para decretar a quebra de sigilo bancário.

Question 5

É correto afirmar que as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas?

Answer 5

Sim.

Question 6

Para que serve a competência dos Ministros de Estado para referendar atos e decretos assinados pelo Presidente da República?

Answer 6

Para gerar ao Ministro responsabilidade solidária.
A ausência de referendo por parte do Ministro não provoca a invalidade do ato do Presidente da República.

Question 7

Qual o foro privilegiado dos Ministros?

Answer 7

Crime comum e de responsabilidade: STF
Crime de responsabilidade conexo com o do Presidente: Senado - após a autorização da câmara por 2/3

Question 8

Quais as 2 hipóteses de crime de responsabilidade que pode ser cometido por Ministro de Estado?

Answer 8

• A falta de comparecimento sem justificação, perante a Câmara dos Deputados ou o Senado
  Federal, ou qualquer das suas comissões, quando convocado para pessoalmente prestar informação acerca de assunto previamente determinado;
• Não prestarem dentro em 30 dias e sem motivo justo, a qualquer das Câmaras do Congresso Nacional, as informações que ela lhes solicitar por escrito, ou prestarem-nas com falsidade.

Question 9

Sobre o que o Conselho da República deve se pronunciar?

Answer 9

• intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
• questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Question 10

Qual a composição do Conselho da República?

Answer 10

• o Vice-Presidente da República
• o Presidente da Câmara dos Deputados
• o Presidente do Senado Federal
• os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
• os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal
• o Ministro da Justiça
• 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2 eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução.

Question 11

Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 11

• opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz;
• opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
• propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança e OPINAR sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
• estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Question 12

Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?

Answer 12

• o Vice-Presidente da República
• o Presidente da Câmara dos Deputados
• o Presidente do Senado Federal
• o Ministro da Justiça
• o Ministro de Estado da Defesa
• o Ministro das Relações Exteriores
• o Ministro do Planejamento
• os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Question 13

O poder judiciário pode determinar o Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?

Answer 13

Não, nem para fixar o respectivo índice de correção.

Question 14

Governador do estado pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto?

Answer 14

Não, por se tratar de matéria submetida à reserva legal.

Question 15

De quem é a iniciativa legislativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual?

Answer 15

Do Defensor Público Geral.
Obs. não é do chefe do executivo estadual.

Question 16

O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República?

Answer 16

Sim.