1
Q
Segundo Dirley da Cunha Júnior, quais são as 4 características da Jurisdição.
A
- Secundária: porque o judiciário somente atua quando os interessados, por si sós, não conseguem encontrar uma solução.
- Instrumental: porque a jurisdição é um mero instrumento para se aplicar o Direito.
- Desinteressado: ao exercer a jurisdição, o Judiciário não cede aos interesses de quaisquer das partes, devendo agir sempre conforme o Direito; e
- Provocada: em razão do princípio da inércia, o Judiciário somente atua quando provocado.
2
Q
Fale acerca do papel do Poder Judiciário no Estado Social e no Estado Constitucional.
A
- No Estado Social, o Poder Judiciário passa a atuar como verdadeiro efetivador dos Direitos Sociais, quando o Estado permanecer inerte e deixar de cumprir com o seu papel de garantidor.
- No Estado Democrático, o Poder Judiciário passa a ter papel importante em controlar a atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, quando estes infringirem quaisquer normas previstas na Constituição.
3
Q
Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
Art. 92.
A
- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
- Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunal Superior do Trabalho;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
- Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- Tribunais de Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
4
Q
Fale acerca das funções do STF.
A
- É o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira. Exerce as funções de corte constitucional e órgão máximo do Poder Judiciário.
- Como Corte Constitucional, é responsável por manter a incolumidade da Constituição.
- Como órgão máximo do Poder Judiciário, é a última instância, ficando acima dos demais órgãos jurisdicionais, inclusive o STJ.
5
Q
- O STF e os demais órgãos superiores possuem sede e jurisdição onde (art. 92, §§2º e 3º)?
São denominados órgãos de convergência por quê?
A
- Possuem sede na Capital Federal e Jurisdição em todo o território nacional.
- São denominados órgãos de convergência, porque todas as matérias convergem a estes Tribunais, que são responsáveis por dizer, em última instância, o Direito em suas respectivas competências.
6
Q
O STF e o STJ são denominados órgãos de superposição, por quê?
A
Superposição, porque, dentro de suas competências constitucionalmente definidas, suas decisões se sobrepõem às decisões proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os Tribunais Superiores, o STJ é o único que não integra nenhuma Justiça (comum ou especial). O STF não é um Tribunal Superior, mas sim o SUPREMO TRIBUNAL.
A
Verdadeiro.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.
A
Verdadeiro.
9
Q
Fale acerca das principais características do CNJ.
A
- Integra a estrutura do Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
- É um órgão de controle interno do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, bem como do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
A jurisdição é una, embora exista uma repartição de trabalhos entre diversos órgãos jurisdicionais.
A
Verdadeiro.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
A justiça de paz será exercida por CIDADÃOS ELEITOS PELO VOTO direto, universal e secreto, com MANDATO DE QUATRO ANOS e COMPETÊNCIA PARA, na forma da lei, CELEBRAR CASAMENTOS, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e EXERCER ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.
A
Verdadeiro.
12
Q
Nos Juizados Especiais quem julga os recursos?
A
Turmas compostas por Juízes de primeiro grau.
13
Q
Fale acerca da Função Contramajoritária do Poder Judiciário.
A
- Consiste em função de efetivador dos direitos e garantias constitucionais das Minorias, ainda que isso vá contra a posição da Maioria, que integra o Poder Legislativo e, também, encontra-se no Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos).
14
Q
Segundo o professor José Afonso da Silva, as garantias do Judiciário podem ser divididos em dois tipos. Quais são?
A
- Garantias institucionais, que visam proteger o Judiciário como instituição; e
- Garantias Funcionais ou de Órgãos, que visam proteger os magistrados, individualmente considerados.
15
Q
Segundo a Constituição Federal, compete ao STF, Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça propor iniciativa de lei pleiteando o quê?
Art. 96, II.
A
- Alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
- Criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.
- Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive do tribunais inferiores, onde houver;
- Criação e extinção dos tribunais inferiores; e
- Alteração da organização e da divisão judiciárias.
16
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
A
Verdadeiro.
Art. 99, §1º.
17
Q
De acordo com o art. 99, §2º, no âmbito do Judiciário, a quem compete o encaminhamento das propostas orçamentárias:
- No âmbito da União.
- No âmbito dos Estados, DF e Territórios.
A
- UNIÃO: ao Presidente do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
- ESTADOS, DF E TERRITÓRIOS: aos presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais.
18
Q
O que acontece se os órgãos do Judiciário responsáveis pelo encaminhamento da proposta orçamentária não o fizerem no prazo estipulado na LDO?
Art. 99, §3º.
A
O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados com os demais Poderes.
19
Q
O que acontece se o Poder Judiciário encaminhar proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na LDO?
Art. 99, §4º
A
Caberá ao Poder Executivo, ex officio, proceder com os ajustes necessários para que seja possível a consolidação da proposta orçamentária anual.
20
Q
Complete:
Art. 99, §5º. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na LDO, exceto se _______.
A
Previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
21
Q
De quem é a iniciativa para a proposta das leis orçamentárias?
A
Do Chefe do Poder Executivo.
22
Q
No âmbito da União, qual o órgão responsável pela consolidação das propostas orçamentárias?
A
Ministério do Planejamento.
23
Q
Quais são as garantias funcionais dos Magistrados?
Art. 95, incs. I, II e III.
A
- VITALICIEDADE: o magistrado somente poderá perder o cargo após sentença judicial transitada em julgado. Só é adquirida após 2 anos de exercício.
1.1. Nesse período, a perda do cargo depende de deliberação DE 2/3 DOS MEMBROS do Tribunal a que está vinculado. - INAMOVIBILIDADE: o magistrado não pode ser removido sem o seu consentimento, salvo por motivo de interesse público, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ; e
- IRREDUTIBILIDADE do subsídio: tratando-se apenas da irredutibilidade NOMINAL, e não real, não estando livres da corrosão pela inflação.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
Todos os membros dos Tribunais têm a garantia da vitaliciedade, independentemente da forma de acesso. A aquisição da vitaliciedade se dá no MOMENTO DA POSSE, não tendo que se passar por qualquer estágio probatório.
A
Verdadeiro.
25
A inamovibilidade consiste em garantia funcional do Magistrado. Essa garantia, porém, não é ilimitada. Fale sobre.
Poderá o magistrado ter removido por interesse público.
Deverá se fundar no voto da MAIORIA ABSOLUTA do respectivo Tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa.
Art. 93, VIII, da CF/88.
26
Verdadeiro ou Falso:
Embora a Constituição seja silente a respeito, o magistrado poderá ser removido a PEDIDO ou em razão de PROMOÇÃO. Em razão do princípio da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção, quando assim considerar adequado.
Verdadeiro.
27
Qual o prazo para que o magistrado adquira a inamovibilidade.
A aquisição da inamovibilidade é automática, a partir da posse, seja em primeiro grau ou em um Tribunal.
28
Verdadeiro ou Falso:
A garantia funcional à irredutibilidade dos subsídios aplica-se tão somente à proteção do valor nominal dos subsídios, não estando estes protegidos contra os efeitos inflacionários.
Verdadeiro.
29
Cite quais são as vedações aplicáveis aos magistrados.
Art. 95, parágrafo único.
1. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
2. RECEBER, a qualquer título ou pretexto, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO em processo;
3. Dedicar-se à atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA;
4. Receber, a qualquer título ou pretexto, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e
5. Exercer a ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, antes de decorridos 3 (TRÊS) ANOS do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).
30
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à vedação de que o magistrado não poderá, ainda que em disponibilidade, exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério, o STF entende que essa vedação não se limita à uma "única" função de magistério, podendo exercer "mais de uma", desde que não prejudique os afazeres da atividade judicante.
Verdadeiro.
ADI 3.126/DF.
31
O "Estatuto da Magistratura" deve ser uma Lei Ordinária ou Complementar?
De quem é a iniciativa?
Após a CF/88, essa lei já fora editada?
1. Lei Complementar.
2. De iniciativa do STF.
3. Desde a edição da CF, ainda não foi editada, de modo que estamos utilizando o Estatuto anterior à CF vigente.
32
Como se dará o ingresso na Carreira da Magistratura?
- Concurso público de...
- Experiência mínima de quanto tempo?
- Qual o cargo inicial?
Art. 93, I, CF/88.
1. Provas e títulos, devendo contar a participação da OAB em todas as suas fases.
2. Exige-se, no mínimo, 3 anos de atividade jurídica.
3f. Cargo inicial de Juiz Substituto.
33
Para que o candidato ingresse na Magistratura, ele precisa comprovar 3 anos de experiência jurídica.
Qual o termo inicial para o início do cômputo dessa experiência?
Quando deve ser comprovada?
1. O início do cômputo se dá com a colação de grau no curso de Direito, não se exigindo a inscrição na OAB.
1.1. Veda-se qualquer experiência anterior à colação de grau de bacharel em Direito.
2. A comprovação deverá se dar no momento da inscrição definitiva no concurso.
RE 655265/DF e STJ, RMS 55.677/SE.
34
De acordo com a CF/88, como se dará essa promoção entre entrâncias?
Art. 93, II, CF.
1. Espécies de promoção.
2. Regras da promoção por merecimento:
2.1. Quando será obrigatória?
2.2. Requisitos para a promoção por merecimento.
3. Regras da promoção por antiguidade.
3.1. Quando poderá ser rejeitado?
4. Quem não será promovido?
1. A promoção se dará, alternadamente, por merecimento e antiguidade.
2. MERECIMENTO:
2.1. Terá direito à promoção obrigatória o juiz que figurar por 3x consecutivas ou 5x alternadas na Lista de Merecimento.
2.2. A Promoção por MERECIMENTO, que tem por requisitos:
- 2 anos de exercício na respectiva entrância; e
- Integrar a primeira quinta parte lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar o vago.
3. ANTIGUIDADE:
3.1. Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO pelo voto fundamentado de 2/3 DOS MEMBROS, conforme procedimento próprio, assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até se fixar a indicação.
4. Não será promovido o juiz que, injustificadamente, RETIVER AUTOS EM SEU PODER ALÉM DO PRAZO LEGAL, não podendo devolvê-los so cartório sem o devido DESPACHO ou DECISÃO.
35
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 prevê como etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, ou em cursos reconhecidos pela escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Verdadeiro.
Art. 93, IV.
36
Qual a remuneração que serve de teto remuneratório de toda a Administração Pública de todos os níveis e de todos os poderes?
O subsídio dos Ministros do STF.
37
Verdadeiro ou Falso:
As decisões administrativas dos tribunais serão MOTIVADAS e em sessões PÚBLICAS.
Quando tais decisões forem de natureza disciplinar, serão tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
Verdadeiro.
Art. 93, X.
38
Fale acerca do princípio da ininterruptabilidade da jurisdição.
Art. 93. XII.
1. A atividade jurisdicional será ininterrupta.
2. Desse modo, é vedado FÉRIAS COLETIVAS nos juízos e tribunais de segundo grau.
3. Nos dias em que não houver expediente forense normal, deverão haver JUÍZES EM PLANTÃO PERMANENTE.
39
Para garantir maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a CF determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Todos estão corretos.
Art. 93, XIII, XIV e XV.
40
Complete:
Art. 93, XI. Nos tribunais com número superior a _______ julgadores, PODERÁ ser constituído ÓRGÃO ESPECIAL, com o mínimo de ______ e o máximo de _____, para o exercício de ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURISDICIONAIS DELEGADAS da competência do Tribunal Pleno, provendo-se metade das vagas por ______ e a outra metade por ________.
a. 25.
b. mínimo de 11 e máximo de 25.
c. Antiguidade.
d. Eleição pelo tribunal pleno.
41
Acerca do Quinto Constitucional, complete:
Art. 94. UM QUINTO dos lugares dos TRF's, dos TJ's e TJDF será composto de membros do _________, e de __________, indicadas em lista __________.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará ______, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos _______, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
1. Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira.
2. Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.
3. Sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
4. Lista tríplice.
5. 20 dias subsequentes.
42
O que acontece no caso de o "quinto constitucional" não resultar em número inteiro?
Deverá ser arredondado PARA CIMA, a fim de ser evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.
Desse modo, se o tribunal tiver 17 membros, o "quinto constitucional" resultará em 3.4. Desse modo, será arredondado para 4.
43
Verdadeiro ou Falso:
O STF já decidiu que é plenamente possível que o Tribunal possa recusar um ou mais nomes indicados na lista sêxtupla, sendo vedado, por outro lado, que este venha a substituir os nomes por outros.
Verdadeiro.
MS 25.624-SP.
44
Verdadeiro ou Falso:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, ou somente a estes, quando necessário à proteção da intimidade.
Falso.
Cabe à lei limitar, e não ao Juiz.
Art. 93, IX.
45
Verdadeiro ou Falso:
Ao CNJ compete fiscalizar e controlar a atuação da Justiça em todos os seus âmbitos, inclusive a estadual, sem que isso represente violação ao pacto federativo.
Verdadeiro.
46
Como se dará a composição do CNJ?
Art. 103-B.
Será composto por 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. São eles:
a. Presidente do STF;
b. 1 Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal;
c. 1 Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal;
d. 1 desembargador de TJ, indicado pelo STF;
e. 1 juiz estadual, indicado pelo STF;
f. 1 juiz de TRF, indicado pelo STF;
g. 1 juiz federal, indicado pelo STJ;
h. 1 juiz do TRT, indicado pelo TST;
i. 1 juiz do trabalho, indicado pelo TST;
i. 1 membro do MPU, indicado pelo Procurador-Geral da República;
j. 1 membro do MPE, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
k. 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
l . 2 cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
47
Ordinariamente, o CNJ será presidido pelo Presidente do STF. Quem presidirá o Conselho nos seus impedimentos?
Art. 103-B, §1º.
Será presidido pelo Vice-Presidente do STF.
48
A exceção do Presidente do STF, que será automaticamente presidente do CNJ, como se dará a nomeação dos demais membros do CNJ?
Art. 103-B, §§2º e 3º.
Serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
Não efetuadas as indicações no prazo legal, caberá a escolha ao STF.
49
De acordo com o art. 103-B, §5º, quem exercerá a função de Ministro-Corregedor do CNJ?
Quais são suas atribuições?
Compete a Ministro do STJ. Este ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal.
São suas competências:
1. RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;
2. Exercer FUNÇÕES EXECUTIVAS DO CONSELHO, de inspeção e de correição geral;
3. REQUISITAR E DESIGNAR MAGISTRADOS, delegando-lhes atribuições, E REQUISITAR SERVIDORES de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, DF e Territórios.
50
Verdadeiro ou Falso:
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de Justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.
Verdadeiro.
Art. 103-B, §7º, da CF/88.
51
Verdadeiro ou Falso:
Junto ao CNJ oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB.
Verdadeiro.
Art. 103-B, §6º.
52
Quem é responsável por julgar os membros do CNJ no tocante aos crimes de responsabilidade? E quanto aos crimes comuns?
1. Nos crimes de responsabilidade, serão julgados pelo Senado Federal.
2. No crimes comuns não há foro privilegiado, de modo que cada um deverá ser julgado pelo respectivo órgão jurisdicional.
53
Verdadeiro ou Falso:
As competências do CNJ estão previstas na Constituição Federal de 1988. Esse rol, porém, não é exaustivo, podendo o Estado da Magistratura criar novas atribuições para o Conselho.
Verdadeiro.
54
Cite quais são as 7 atribuições do CNJ previstos na Constituição Federal?
Art. 103-B, §4º.
1. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir ATOS REGULAMENTARES, no âmbito de sua competência, ou RECOMENDAR PROVIDÊNCIAS;
2. Zelar pela observância do art. 37 e APRECIAR, de ofício ou mediante provocação, a LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo DESCONSTITUÍ-LOS, REVÊ-LOS ou FIXAR PRAZO para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DO TCU.
3. Receber e conhecer das RECLAMAÇÕES contra membros ou órgãos do PJ, inclusive seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, SEM PREJUÍZO DA COMPETÊNCIA DISCIPLINAR E CORREICIONAL DOS TRIBUNAIS,
3.1. PODENDO AVOCAR PROCESSOS DISCIPLINARES EM CURSO e DETERMINAR [1] A REMOÇÃO, [2] A DISPONIBILIDADE OU A [3] APOSENTADORIA COM SUBSÍDIOS OU PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
4. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou abuso de autoridade.
5. REVER, de ofício ou mediante provocação, PROCESSOS DISCIPLINARES de juízes ou membros de tribunais julgados HÁ MENOS DE 1 ANO. Segundo o STF, o CNJ poderá AGRAVAR ou ABRANDAR a pena, bem como CANCELAR ou REFORMAR a decisão;
6. Elaborar SEMESTRALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
7. Elaborar RELATÓRIO ANUAL, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve INTEGRAR MENSAGEM DO PRESIDENTE DO STF e ser REMETIDA ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
55
Verdadeiro ou Falso:
Embora o CNJ seja responsável pelo controle interno do Poder Judiciário, realizando controle administrativo, financeiro e disciplinar, sua competência não alcança o STF e seus ministros. Estes não se sujeitam ao CNJ.
Verdadeiro.
56
As Resoluções editadas pelo CNJ possuem natureza primária ou secundária?
São ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, cujo fundamento de validade é extraído diretamente do texto constitucional e inovam no ordenamento jurídico.
57
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes. Não pode declarar a inconstitucionalidade de ato, mas pode deixar de aplicar um ato que considere inconstitucional
Verdadeiro.
58
Verdadeiro ou Falso:
A competência correicional e disciplinar é concorrente entre os Tribunais e o CNJ. Desse modo, o STF entende que não há a necessidade exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ.
Verdadeiro.
MS 28.620.
59
Verdadeiro ou Falso:
Dado o princípio da especialidade, a competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
Falso.
Não exclui a competência do TCU.
60
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ, além de suas atribuições de natureza administrativa, detém competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos, por estar incluído entre os órgãos do Poder Judiciário.
Falso.
O CNJ aprecia apenas a legalidade dos atos administrativos
61
Verdadeiro ou Falso:
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados dos tribunais.
Verdadeiro.
STF, MS 30793/DF.
62
De acordo com o art. 101 da CF, responda:
1. Quantos Ministros possui o STF?
2. Quem pode ser Ministro do STF?
3. Como se dá a nomeação dos Ministros do STF?
1. O STF é composto por 11 ministros.
2. Pode ser Ministro do STF brasileiro NATO com mais de 35 anos e menos de 70 com notável saber jurídico e reputação ilibada
3. Serão nomeados pelo Presidente da Republica, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.
63
Quantas Turmas possui o STF? O presidente do STF atua em alguma das turmas? Quem é o Presidente da Turma?
O STF possui 2 turmas.
O Presidente do STF não integra nenhuma turma.
Cada Turma é presidida pelo Ministro mais antigo.
64
Como é eleito o Ministro que será o Presidente do STF?
1. Será eleito pelos seus pares, para exercer MANDATO de 2 anos, vedada a recondução.
2. Tradicionalmente, são eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do STF os dois Ministros mais antigos que ainda não o exerceram.
65
Verdadeiro ou Falso:
As competências do STF estão TAXATIVAMENTE previstas na Constituição.
Verdadeiro.
66
Complete:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) ADI de lei ou ato normativo _____ ou _____ e a ADC de lei ou ato normativo ____.
b) Nas infrações penais comuns, o _____, ______, _____, ______ e o ______.
c) Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os _______, _______, _______, ______ e ______.
d) O HABEAS CORPUS, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o MANDADO DE SEGURANÇA e o HABEAS DATA contra atos do ______, _______, ______, ______ e _____.
e) O litígio entre ESTADO ESTRANGEIRO ou ORGANISMO INTERNACIONAL e ________.
f) Causas e conflitos entre _______, ______, ______, ______.
g) Extradição solicitada por Estado estrangeiro.
i) Habeas Corpus, quando o coator for ______ ou quando o coator ou paciente for ________, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em ÚNICA INSTÂNCIA.
j) A revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
l) A RECLAMAÇÃO para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
m) A execução de sentença nas causas de sua competência originária, FACULTADA A DELEGAÇÃO de atribuições para a prática de atos processuais.
n) A ação em que todos __________, e aquela em que mais da metade _________.
o) Os conflitos de competência entre _________ entre _____, ou entre estes e _____.
p) O pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade.
q) O Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do ______, ______, _______, ______, _______, ______, _______, ou do ______.
r) Ações contra o CNJ e o CNMP.
a. Federal ou Estadual // Federal.
b. Presidente da República, Vice-Presidente da República, Membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
c) Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente.
d) Presidente da República, Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, do TCU, do PGR e do próprio STF.
e) União, Estados, DF e Territórios.
f) A União e os Estados, a União e DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
i) Tribunal Superior // Autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF.
n) Todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados // Mais da metade dos membros do Tribunal de Origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
o) O STJ e quaisquer tribunais // entre Tribunais Superiores // ou entre estes e qualquer outro tribunal.
q) Presidente da República; Câmara dos Deputados, Senado, Mesas de uma dessas Casas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio STF.
67
Quem é responsável por julgar tais autoridades, sejam em crimes comuns ou em crimes de responsabilidade:
1. Presidente da República;
2. Vice-Presidente da República;
3. Membros do Congresso Nacional;
4. Ministros do STF;
5. Membros do CNJ e CNMP;
6. Procurador-Geral da República;
7. Ministros de Estado;
8. AGU;
9. Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica;
10. Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM);
11. Ministros do TCU;
12. Chefes de Missão Diplomática.
------------------------ C. Comuns ------ C. de Responsabilidade
Pres. República STF Senado
Vice-Presidente STF Senado
M. Cong. Nac. STF -
Min. STF STF Senado
M. CNJ e CNMP Conf. Origem Senado
PGR STF Senado
Min. Estado STF STF (salvo se conexo)
AGU STF Senado
Com. E/A/M STF STF (salvo se conexo)
Min. Trib. Super. STF STF
Min. TCU STF STF
Chef Miss. Diplom. STF STF
68
Verdadeiro ou Falso:
Entendimento dominante é de que os congressistas não respondem por crimes de responsabilidade. Por outro lado, poderão ser responsabilizados por QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR, sendo julgados por suas respectivas casas.
Verdadeiro.
69
Verdadeiro ou Falso:
Mandado de Segurança e Habeas Data contra ato de um Tribunal será sempre julgado no próprio Tribunal. Desse modo, um MS contra ato do STF será julgado pelo próprio STF. O MS contra o TJ/MA será julgado pelo TJ/MA.
Verdadeiro.
70
De quem será a competência para julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no Brasil?
Justiça Federal de 1ª instância com recurso para o STJ.
71
De quem é a competência para processar e julgar conflitos federativos que envolvam Municípios?
A competência é da Justiça Federal.
72
Para o STF, qual requisito deve ser cumprido para que um litígio envolvendo uma autarquia federal e um estado-membro seja de competência do STF?
1. É necessário que o conflito coloque em risco o pacto federativo.
2. Se isso não ocorrer, a competência será da Justiça Federal.
73
Verdadeiro ou Falso:
É cabível reclamação contra atos dos ministros ou das Turmas do STF.
Falso.
Rcl. 3916-1.
74
STJ e TJ (ou TRF) alegam ser competentes para julgar determinada matéria. Há, aqui, conflito de competência?
Não. Caberá ao STJ, que é hierarquicamente superior.
75
O CNJ poderá proferir deliberações positivas e negativas. Diferencie-as informe em quais delas caberá ação perante o STF.
1. Deliberações positivas: quando há intervenção do CNJ na órbita de competência dos órgãos jurisdicionais. Nessa espécie de deliberação, o CNJ será responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito. SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O SFT.
2. Deliberações negativas: quando o CNJ se recusa a intervir. Desse modo, ele mantém decisão de outro órgão do Judiciário. NESSE CASO NÃO SERÁ CABÍVEL AÇÃO PERANTE O STF (STF, MS 33085/DF)..
76
Verdadeiro ou Falso:
É competência originária do STF processar e julgar Mandado de Segurança, qualquer que seja a autoridade coatora, impetrado por quem teve a sua extradição deferida pelo Tribunal.
Verdadeiro.
Reclamação 2.069.
77
De quem é a competência para julgar Mandado de Segurança contra CPI?
STF.
MS 23.619/DF.
78
De quem é a competência para julgar Habeas Corpus contra ato da Interpol em face de recebimento de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro?
STF.
HC 80.923/SC
79
Verdadeiro ou Falso:
A competência do STF para julgar mandado de segurança contra atos de Mesa da Câmara dos Deputados alcança os atos individuais praticados por parlamentar que profere decisão em nome desta.
Verdadeiro.
MS-AgRg 24.099/DF.
80
Em que hipóteses caberá ao STF julgar RECURSO ORDINÁRIO?
Art. 102, II.
1. Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Habeas Data, quando decididos em ÚNICA INSTÂNCIA pelos Tribunais SUPERIORES, SE DENEGATÓRIA a decisão; e
2. Crimes políticos.
- A competência originária quanto a esta matéria é dos Juízes Federais.
81
Em que hipóteses será cabível Recurso Extraordinário ao STF?
Art. 102, III.
Causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
1. Contrariar a Constituição Federal;
2. Declarar inconstitucional lei federal ou tratado internacional;
3. Julgar válida lei local ou ato de governo local em face da CF;
4. Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
82
Para que seja possível a apresentação de Recurso Extraordinário ao STF, é necessário o cumprimento de determinados requisitos. Quais são?
1. Ter sido a decisão recorrida prolatada em última ou única instância.
2. Prequestionamento da matéria pelo órgão que prolatou a decisão recorrida.
3. REPERCUSSÃO GERAL: as questões devem ter relevância social, econômica, política ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.
3.1. O STF somente pode recusar repercussão geral por manifestação de 2/3 de seus membros.
83
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado Estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou se tiver filho brasileiro.
Falso.
É competência do STF, não havendo qualquer ressalva.
84
Quando que o STJ foi criado?
Pela Constituição de 1988.
85
Quantos Ministros compõem o STJ?
CF, art. 104, caput.
No mínimo, 33 Ministros.
86
Acerca da nomeação e a composição do STJ?
1. Quem podoerá ser Ministro?
2. Quem os nomeia?
3. Como se dará a sua composição?
Art. 104, parágrafo único.
1. Serão escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, entre 35 e 70 SETENTA anos de idade, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
1.1. Serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta dos membros do Senado.
Na composição será observada:
- 1/3 entre Juízes Federais do TRF,
- 1/3 entre Desembargadores dos TJs, indicados em lista tríplice;
- 1/3 deve ser nomeado dentre advogados e membros do MP (Federal, Estadual, do DF e Territórios), alternadamente e em partes iguais.
87
Fale acerca do processo de elaboração de lista de indicados para o cargo de Ministro do STJ.
1. Ao surgir uma vaga destinada a determinada categoria (juiz do TRF, desembargador do TJ, advogado ou MP), deverá ser elaborada lista para a ocupação da respectiva vaga.
2. Assim, no caso de vagas para TJ e TRF, caberá ao próprio STJ elaborar lista TRÍPLICE e encaminhar ao Presidente da República.
3. Em caso de vagas para advogados ou MP, os respectivos órgãos representativos elaborarão LISTA SÊXTUPLA. A partir dessa lista, o STJ elaborará LISTA TRÍPLICE e encaminhar ao Presidente da República.
4. O Presidente da República escolhe e, havendo aprovação por maioria absoluta do Senado Federal, será nomeado Ministro do STJ.
88
Verdadeiro ou Falso:
A CF/88 determina que funcionarão junto ao STJ a ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e o CJF (Conselho da Justiça Federal).
Verdadeiro.
Art. 105, parágrafo único.
89
Qual a função do Conselho da Justiça Federal (CJF)?
1. Exercer a SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA da Justiça Federal de primeiro e segundo grau.
2. Atua como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão CARÁTER VINCULANTE.
90
Complete:
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a. Nos crimes comuns, os ___________, e, nestes e nos crimes de responsabilidade, os ________, os ________, os dos _______, dos _______ e do _____, os _______ e os do _______.
b. Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de ___________.
c. Os habeas corpus quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for _______, __________, ressalvada a competência da ______.
d. Os conflitos de competência entre _____, ressalvada a competência do STF, bem como entre ______ e entre _______.
e. REVISÕES criminais e AÇÕES RESCISÓRIAS de seus julgados.
f. Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões
g. Conflito de atribuições entre ________, ou entre ________, ou entre ______;
h. Mandado de Injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de _________, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
a. (1) Governadores dos Estados e do Distrito Federal; (2) Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estado e do DF; (3) Membros dos Tribunais de Cotas dos Estados e do DF; (4) Tribunais Regionais Federais; (5) Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho; (6) Membros do Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e (7) Ministérios Público da União que oficiem perante tribunais.
b. Ministro de Estado, Comandante do Exército, Marinha ou Aeronáutica, ou do próprio Tribunal.
c. (1) Tribunal sujeito à sua jurisdição, comandante do exército, da marinha ou da aeronáutica, (2) Justiça Eleitora.
d. (1) Tribunais, (2) Tribunal e juízes a ele não vinculado, (3) juízes vinculados a tribunais diversos.
g. (1) Autoridades judiciárias e administrativas da União, (2) Autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do DF, (2) entre as deste e da União.
h. Órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração Direta ou Indireta.
91
De quem será a competência para julgar HABEAS CORPUS quando Ministro de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica forem:
- Pacientes;
- Coator.
1. Quando Pacientes, competência do STF (art. 102, I, "d").
2. Quando Coatores, competência do STJ (art. 105, I, "c").
92
De quem é a competência para julgar conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o MPF e MPE?
Conselho Nacional do Ministério Público.
93
O pedido de cooperação internacional, por meio de carta rogatória, deve ser julgado pelo STJ. E quando se trata de pedido de cooperação internacional, VIA AUXÍLIO DIRETO (ou seja, quando a medida requerida não decorre de decisão de autoridade judiciária), de quem é a competência para julgar?
STF.
94
Em que hipóteses será cabível RECURSO ORDINÁRIO ao STJ.
Art. 105, II.
1. HABEAS CORPUS decididos em ÚNICA ou ÚLTIMA instância por TRF ou TJ de Estado ou TJDFT, quando a decisão for denegatória.
2. MANDADO DE SEGURANÇA decididos em ÚNICA instância pelos TRFs e TJ de Estado ou TJDFT, quando a decisão denegatória;
3. Causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
95
Em que hipóteses será cabível ao STJ julgar RECURSO ESPECIAL?
Art. 105, III.
Causas decididas em única ou última instância por TRF ou TJ, quando:
1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2. Declarar válido ato de governo local em face de lei federal;
3. Der a lei federal intepretação divergente da que haja atribuído outro tribunal.
96
Quais requisitos deverão ser cumpridos para que o Recurso Especial seja admitido no STJ?
1. Prequestionamento: deve a questão ter sido previamente debatida no Tribunal de Origem.
2. Causa recorrida deve ter sido apreciada pelo TRF ou TJ.
3. A controvérsia deve envolver LEI FEDERAL.
- Não há a necessidade de repercussão geral, exigência típica do recurso extraordinário para o STF.
97
Verdadeiro ou Falso:
Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Falso.
Compete à 1ª Instância da Justiça Comum.
98
Complete:
Art. 107, §3º. Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo ________, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
CÂMARAS REGIONAIS.
99
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiência e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Verdadeiro.
Art. 107, §2º.
100
Como se dará a composição dos Tribunais Regionais Federais?
Art. 107.
1. Composto por, no mínimo, 7 (SETE) juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região.
2. Nomeados pelo Presidente da República, dentre aqueles que tenham entre 30 e 70 SETENTA anos, sendo:
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPF com mais de 10 anos de carreira.
- 4/5, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
101
Complete:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a. Os ________, incluindo os ________ nos crimes comuns e de responsabilidade, e os ________, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b. As revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou ______.
c. Os mandados de segurança e os habeas data contra ________.
d. Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for ______.
e. Os conflitos de competência entre _______.
a. (1) juízes federais de sua área de jurisdição, (2) da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, (3) os Membros do Ministério Público da União.
b. De juízes federais da região.
c. Atos do próprio Tribunal ou de juiz federal.
d. Juiz Federal.
f. Juízes Federais vinculados ao Tribunal.
102
Em que hipóteses caberá ao TRF processar e julgar em grau de recurso?
Art. 108, II.
Causas decididas por juízes federais e juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
103
Quem é responsável pela realização do concurso bem como a nomeação de Juiz Federal Substituto?
Tribunal Regional Federal que possui jurisdição sobre o cargo a ser provido.
104
Nos Territórios, quem exerce as atribuições dos juízes federais?
Os Juízes da Justiça Local.
105
Verdadeiro ou Falso:
A competência dos juízes federais é taxativamente definida na Constituição. Essa competência só pode sofrer modificação apenas mediante emenda constitucional.
Verdadeiro.
106
Complete:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
1. As causas em que a ______, _____ ou _______ forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto ______________.
2. As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e _________.
3. Causas fundadas em Tratado ou contrato da ________.
4. Crimes _____ e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas _____ e ressalvada _______.
5. Crimes previstos em ________, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
6. Causas relativas a direitos humanos.
7. Crimes contra a _______ e, nos casos determinados por lei, contra ________.
8. Habeas Corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição.
9. Mandados de Segurança e os Habeas Data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
10. Crimes cometidos a bordo de ______, ressalvada a competência da Justiça Militar.
11. Crimes de _______ a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à _______, inclusive a respectiva opção, e à _____.
12. Disputa sobre _____.
1. União, Autarquia ou Empresa Pública Federal // As de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
2. Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.
3. União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
4. Políticos // as contravenções // a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
5. Tratado ou convenção internacional.
6. Organização do trabalho // o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
7. Aeronaves ou embarcações.
8. Ingresso e permanência irregular de estrangeiro // nacionalidade // naturalização.
9. Direitos indígenas.
107
Verdadeiro ou Falso:
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares.
Falso.
Somente Civis. Quando militares, a competência é da Justiça Militar.
108
Quantos Ministros compõem o TST e como dar-se-á a nomeação dos mesmos?
Art. 111-A.
1. Será composto por 27 Ministros.
2. Escolhido entre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 SETENTA anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada.
3. Serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
4. Em sua composição terá:
a. 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício.
b. 4/5 dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST.
109
Verdadeiro ou Falso:
Funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Verdadeiro.
Art. 111-A, §2º.
110
Qual a função do Conselho Superior da Justiça do Trabalho?
Art. 111-A, §2º, II.
Realizar a supervisão administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, CUJAS DECISÕES TERÃO EFEITO VINCULANTE.
111
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Verdadeiro.
Art. 111-A, §3º.
112
Como se dará a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho?
Art. 115.
No mínimo, 7 Juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros entre 30 e 70 SETENTA anos.
2. A composição será:
- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetivo exercício profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de carreira.
- 4/5 mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
113
Verdadeiro ou Falso:
À semelhança dos TRF's, os TRT's e TJ's instalarão a justiça itinerante e poderão funcionar descentralizadamente.
Verdadeiro.
114
Complete:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
1. Ações oriundas das _______, abrangidos os entes de direito público EXTERNO e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
2. Ações que envolvam _______;
3. Ações sobre representação sindical, entre ______, entre ______ e entre _____.
4. Mandados de segurança, HABEAS CORPUS e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
5. Os conflitos de competência entre _____.
6. Ações de indenização por _____, decorrentes da relação de trabalho.
7. Ações relativas às penalidades impostas aos _________.
8. Execução, de ofício, das _______, decorrentes das sentenças que proferir.
9. Outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
1. Relações de trabalho.
2. Exercício do direito de greve.
3. (a) sindicatos, (b) sindicatos e trabalhadores; e (c) sindicatos e empregadores.
5. Órgãos com jurisdição trabalhista.
6. Dano moral ou patrimonial.
7. Empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
8. Das contribuições sociais e seus acréscimos legais.
115
Verdadeiro ou Falso:
Quanto à Justiça Trabalhista, frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger ÁRBITROS.
Verdadeiro.
Art. 114, §1º.
116
Verdadeiro ou Falso:
RECUSANDO-SE qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, É FACULTADO às mesmas, DE COMUM ACORDO, ajuizar DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
Verdadeiro.
Art. 114, §2º.
117
Complete:
Art. 114, §3º. Em caso de GREVE EM ATIVIDADE ESSENCIAL, com possibilidade de lesão do interesse público, o _______ poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
Ministério Público do Trabalho.
118
Complete:
A ________ é competente para processar e julgar AÇÃO POSSESSÓRIA ajuizada em decorrência do EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Justiça do Trabalho
Súmula Vinculante nº 23
119
Fale acerca da composição do TSE.
1. Qual será a quantidade de Desembargadores?
2. Composição.
1. Será composto por, no mínimo, 7 desembargadores, escolhidos dentre magistrados e advogados, dos quais:
- 3 juízes ministros do STF e 2 juízes ministros do STJ, todos eleitos mediante votação secreta.
- Um dos Ministros do STJ será o corregedor.
- 2 advogados nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 indicados com notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo STF.
120
Como se dará a escolha do Presidente e Vice-Presidente, bem como o Corregedor Eleitoral do TSE.
1. Serão eleitos dentre os Ministros do STF o Presidente e o Vice-Presidente.
2. Será eleito dentre os Ministros do STJ o Corregedor Eleitoral.
121
Verdadeiro ou Falso:
Cada Ministro do TSE possui um substituto, oriundo da mesma classe que o titular.
Verdadeiro.
122
São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo...
Art. 121, §3º.
1. As que contrariem a Constituição Federal; e
2. As denegatórias de Mandado de Segurança e Habeas Corpus, sendo passível de recurso ordinário ao STF.
123
Complete:
Art. 121, §4º. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
1. Forem proferidas contra disposição expressa da CF ou da Lei;
2. Ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
3. Versarem sobre inelegibilidade ou a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5. Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
124
Como se dá a composição do Superior Tribunal Militar:
Art. 123.
15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a nomeação pelo SF. Dos quais:
- 3 dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e posto mais elevado;
- 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e posto mais elevado;
- 4 dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e posto mais elevado;
- 5 dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de 35 anos E MENORES DE 70 ANOS, sendo:
- 3 advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, notório saber jurídico e conduta ilibada.
- 2, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do MP da Justiça Militar.
125
Onde será definida a competência e a organização da Justiça Estadual?
Art. 125, §1º.
A competência será definida na CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, sendo a lei de organização judiciária de competência do Tribunal de Justiça..
A competência da Justiça Estadual é residual, cabendo tudo que não seja de competência das demais Justiças.
126
Verdadeiro ou Falso:
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, VEDADA A ATRIBUIÇÃO da legitimação para agir A UM ÚNICO ÓRGÃO.
Verdadeiro.
Art. 125, §2º.
127
Acerca da possibilidade de os Estados criarem a Justiça Militar Estadual, responda:
1. Como se dará a criação?
2. Como se dará a composição em primeiro e segundo graus?
Art. 125, §3º.
1. Se dará por meio de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça.
2. Será constituída, em primeiro grau, pelos:
- juízes de direito e
- pelos Conselhos de Justiça.
2.1. Em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior 20.000 integrantes.
128
Verdadeiro ou Falso:
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrária.
Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio.
Verdadeiro.
Art. 126.
129
Qual é a competência da Justiça Militar estadual?
Art. 125, §4º.
Processar e julgar os MILITARES dos Estados, nos CRIMES MILITARES e ações judiciais contra ATOS DISCIPLINARES militares.
RESSALVA-SE a competência do júri, quando a vítima for civil.
Cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
130
Verdadeiro ou Falso:
Não afrontará o princípio da simetria a norma que, presente em Constituição estadual, imponha a sabatina, pela assembleia legislativa do Estado, do candidato escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga em tribunal de justiça destinada ao quinto constitucional.
Falso.
ADI 4150.
A Constituição Estadual não pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no TJ.
131
Verdadeiro ou Falso:
A inobservância, pelo Tribunal, da regra do quinto constitucional para preenchimento de sua composição provoca a nulidade de seus julgamentos, por força do princípio do juiz natural.
Falso.
RE 484.388.
132
Verdadeiro ou Falso:
O juiz do TRE ocupante de vaga destinada à advocacia estará impedido de concorrer ao quinto constitucional para preenchimento de vaga no tribunal de justiça do estado também destinada à advocacia.
Falso.
Não há qualquer vedação..
133
Verdadeiro ou Falso:
A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.
Falso.
Iniciativa de Lei.
134
Verdadeiro ou Falso:
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno.
Falso.
"Poderá" e não "Deverá".
135
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a CF/88, o magistrado que se candidatar ao cargo de deputado federal deve, durante o exercício do mandato eletivo, ficar afastado do seu cargo, devendo o seu tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, salvo para promoção por merecimento.
Falso.
Magistrado não pode ser filiar à atividade político-partidária. Se quiser, deverá sair definitivamente da cargo, seja aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo.
136
Verdadeiro ou Falso:
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedada férias coletivas nos juízos e tribunais, INCLUSIVE SUPERIORES, devendo haver, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Falso.
Porque essa regra não se aplica aos Tribunais Superiores.
137
Verdadeiro ou Falso:
A inamovibilidade é garantia que alcança todos os magistrados, sejam titulares ou substitutos, ainda que não tenham adquirido a vitaliciedade.
Verdadeiro.
MS 27958 e MS 25747/SC, ambos do STF.
138
Fale acerca do Mandato dos Juízes do Tribunais Eleitorais.
Art. 121, §2º.
1. Servirão por 2 anos, no mínimo, e nunca mais que 2 biênios consecutivos, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO.
2. Serão os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
139
Verdadeiro ou Falso:
A jurisprudência do STF admite a competência especial por prerrogativa de função, em relação a crimes comuns, seja aplicável tanto na fase de inquérito quanto na de instauração de ação penal, estendendo-se aos demais investigados originalmente sem prerrogativa de foro, quando seus atos sejam indivisíveis em relação aos atos praticados pelos detentores de foro.
Verdadeiro.
140
Verdadeiro ou Falso:
Na eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação.
Falso.
141
Quem exerce o controle (fiscalização) externo do Poder Judiciário?
O Congresso Nacional.
142
Qual a função das Corregedorias?
Realizar correições e inspeções, bem como acompanhamento dos magistrados, normatização e recebimento de reclamações.
143
Como se dá a composição do Colegiado do CJF?
- Presidente e Vice-Presidente do STJ;
- Três outros Ministros do STJ;
- Os presidentes de cada um dos TRFs
144
Quantos membros compõem o CNMP, Mandato e recondução.
14 membros.
Mandato de 2 anos.
Reconduzível 1 vez,
145
Quais condutas são consideradas "crimes de responsabilidade" pelos Ministros do STF?
1. Altera, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal;
2. Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;
3. Exercer atividade político-partidária;
4. Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;
5. Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.
146
Verdadeiro ou Falso:
Nos crimes de responsabilidade dos Ministros do STF e do PGR, o Senado Federal é, simultaneamente, Tribunal de Pronúncia e Julgamento.
Verdadeiro.
Lei 1079/50, art. 50
147
Em que Estados não há sede do TRT?
Tocantins, Roraima, Acre e Amapá
148
Quais os motivos que podem ensejar a Revisão/Cancelamento de Súmula Vinculante?
STF, PSV 13/DF.
1) Evidente superação da jurisprudência do STF acerca do tema;
2) Alteração legislativa quanto ao tema; ou
3) Modificação substantiva do contexto político, econômico ou social.
149
Verdadeiro ou Falso:
Não caberá recurso da decisão do TRE que conceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Verdadeiro.
CF, art. 121. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
150
Das decisões do TRE somente caberá recurso quando?
CF, art. 121, §4º.
1. Proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal;
2. Resultar em divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
3. Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
4. Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
5. Denegar HC, HD, MS e MI.
151
Verdadeiro ou Falso:
As atribuições do Conselho Nacional de Justiça podem alcançar, excepcionalmente, atos jurisdicionais.
Falso.
CNJ não tem competência para julgar.
152
Verdadeiro ou Falso:
O Conselho Nacional de Justiça exerce sua competência sobre todos os órgãos do Judiciário.
Falso.
Não sobre o STF.
153
Acerca dos precatórios, Complete:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas FAZENDAS PÚBLICAS (Entidades de DIREITO PÚBLICO) Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem _________ e à conta dos _______, proibida a designação de _________ nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§1º. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS, PENSÕES e suas complementações, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÕES POR MORTE OU POR INVALIDEZ, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA, e serão pagos com __________, exceto os referidos no §2º
§2º Os débitos de NATUREZA ALIMENTÍCIA cujos titulares, originários OU POR SUCESSÃO hereditária, tenham ________, ou ________, ou ______, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao ______ fixado em lei para os fins do §3º (RPV), ADMITINDO O ________, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
OBS: não importa se alguma das hipóteses tiver se dado no momento da expedição do precatório ou em momento posterior.
§3º. O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios NÃO SE APLICA aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de PEQUENO VALOR.
1. Ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
2. Créditos respectivos.
3. Causas ou de pessoas.
4. Preferência sobre todos os demais débitos.
5.
- Mais de 60 anos de idade;
- Sejam portadores de doença grave; ou
- Com deficiência
6. Triplo.
7. Fracionamento.
154
Qual a consequência caso o Presidente do Tribunal competente retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatórios?
Art. 100, §7º.
Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o CNJ.
CF, art. 100, §7º
155
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a expedição de precatórios COMPLEMENTARES ou SUPLEMENTARES de valor pago, bem como o FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO ou QUEBRA DO VALOR da execução para fins de enquadramento de parcela do total como RPV.
Verdadeiro.
Art. 100, §8º.
156
Complete:
CF, art. 100, §9º. Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser _________, que decidirá pelo seu destino definitivo.
§10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em ________, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no §9º, para os fins previstos.
Depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança.
Até 30 dias.
157
Verdadeiro ou Falso:
O credor de um precatório poderá CEDER, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORDÂNCIA DO DEVEDOR, não se aplicando ao cessionário as regras relativas à prioridade de pagamento.
Essa cessão apenas produz efeitos após sua COMUNICAÇÃO ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Verdadeiro.
Art. 100, §§13 e 14.
158
Verdadeiro ou Falso:
A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, DF e Municípios.
Falso.
Poderá a seu critério exclusivo, refinanciando-os diretamente.
CF, art. 100, §16.
159
Como deverá ocorrer o pagamento de precatório, caso o valor de um seja superior a 15% dos precatórios apresentados até 1º de julho do ano corrente?
Art. 100, §20.
Deverá haver o pagamento de 15% do valor do precatório até o final do exercício seguinte.
O restante deve ser pago em PARCELAS IGUAIS NOS 5 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES, acrescido de juros e correção monetária, ou mediante ACORDOS DIRETOS, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com REDUÇÃO MÁXIMA DE 40% DO VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
160
Quem tem competência para propor ADI, ADC, ADO e ADPF?
Art. 103, caput.
1. Presidente da República;
2. Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado, da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF;
3. Procurador-Geral da República;
4. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
5. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
6. Governador de Estado ou do DF; e
7. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
161
Verdadeiro ou Falso:
Por força do princípio da isonomia, o Poder Judiciário poderá, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, estender reajustes e aumentar vencimentos de servidores públicos.
Falso.
Súmula 339 do STF:
NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA.
Súmula Vinculante 37
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
162
Verdadeiro ou Falso:
Assegurado como alternativa o benefício da gratuidade de justiça, não viola a CF a ausência de limites mínimo e máximo ao cálculo de taxa ou de custas judiciárias.
Falso.
Súmula 667/STF: Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
163
Verdadeiro ou Falso:
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
Falso.
Entre o cálculo do valor do precatório/RPV e a expedição do precatório/RPV: incidem juros de mora (RE 579431/RS - Tema 96 da repercussão geral).
Entre a a expedição do precatório/RPV e o efetivo pagamento [após a expedição]: não incidem juros de mora, desde que observado o prazo constitucional (SV 17).
164
Verdadeiro ou Falso:
Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.
Falso.
Cada ente tem autonomia para fixar o valor de acordo com sua capacidade financeira.
Art. 100, § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
165
Verdadeiro ou Falso:
A autonomia e a autoadministração garantida aos tribunais asseguram a possibilidade de que esses disponham, em seus respectivos regimentos internos, a respeito dos critérios para eleição e escolha de seus cargos de direção.
Falso.
Os critérios de eleição e escolha de cargos de direção estão previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979 - Loman) e não nos regimentos internos.
166
Verdadeiro ou Falso:
O chamado quinto constitucional é relevante instituto que visa a uma maior pluralidade na composição dos tribunais, que, exatamente por isso, não podem se recusar à formação de lista tríplice a partir da lista sêxtupla que lhe haja sido submetida.
Falso.
O Conselho Nacional de Justiça já decidiu que os tribunais não podem recusar nomes da lista sêxtupla sem fundamentação, SALVO se constatarem que algum dos indicados não preenchem os requisitos constitucionais de tempo de profissão e de conhecimento jurídico (procedimento de controle administrativo 0004132-13.2012.2.00.0000).
167
Situação hipotética: João, José e Maria ingressaram, em litisconsorte facultativo simples, com ação de cobrança contra a União. A demanda foi julgada procedente e a decisão transitou em julgado, tendo a União sido condenada a pagar quarenta salários mínimos a cada uma das partes, de modo que o valor da condenação totalizou cento e vinte salários mínimos.
Assertiva: Nessa situação, o pagamento poderá ser realizado via requisição de pequeno valor (RPV).
Certo.
Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada.
168
Quais tribunais possuem o quinto constitucional? Quais possuem o terço constitucional? Quais não possuem qualquer previsão nesse sentido?
► TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL
1. TST
2. TRF
3. TJ
4. TRT
► TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL
1. STJ
► TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS
1. STF
2. STM
3. TSE
4. TRE
169
Verdadeiro ou Falso:
À luz do princípio da simetria, por determinação de constituição estadual, é constitucional a criação de órgão de controle administrativo local do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou de entidades, à semelhança do Conselho Nacional de Justiça.
Falso.
Súmula 649 do STF: É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
170
Verdadeiro ou Falso:
O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;
Verdadeiro.
Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, invocou o artigo 326 do Regimento Interno do STF, segundo o qual “toda decisão de inexistência de repercussão geral é irrecorrível e, valendo para todos os recursos sobre questão idêntica, deve ser comunicada, pelo(a) relator(a), à Presidência do Tribunal”.
171
Verdadeiro ou Falso:
A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público"
Verdadeiro.
Art. 4o da Lei n. 11417/06
172
Verdadeiro ou Falso:
Se houver revogação ou modificação da lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, este será considerado revogado.
Falso.
Art. 5o da Lei n. 11417/06: "Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso".
173
Verdadeiro ou Falso:
A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.
Falso.
Art. 6o da Lei n. 11417/06: "A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão".
174
Verdadeiro ou Falso:
É INCONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que preveja que a iniciativa da Lei de organização judiciária é do Governador do Estado.
Verdadeiro.
A iniciativa é do Tribunal de Justiça.
175
Verdadeiro ou Falso:
É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que imponha limites à remuneração do Poder Judiciário, considerando que isso já é feito pela CF/88.
Verdadeiro.
ADI 509/MT.
176
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL norma da Constituição estadual que preveja que os recursos recebidos pelo Estado, da União, a título de indenização ou pagamento de débito, serão destinados ao pagamento de precatórios decorrentes de condenações judiciais da MESMA ORIGEM DA INDENIZAÇÃO OU DO PAGAMENTO.
Falso.
Tal previsão gera uma fila preferencial de precatórios, em detrimento da ordem cronológica, o que ofende o art 100 da CF/88
ADI 584/PR.
177
O que se entende pelo "Postulado de Reserva Constitucional de Competência Originária"?
Toda definição de competência para o julgamento pelos Tribunais está na Constituição (STF, STJ, TSE, TST, TRF etc.).
Assim, a ampliação de competência originária dos tribunais não poderá ser implementada por lei, mas apenas por reforma constitucional ou eventual processo informal de mudança (mutação constitucional).
178
Verdadeiro ou Falso:
O Município poderá propor, INCIDENTALMENTE ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Verdadeiro.
Art. 3o, §1o, Lei 11.417
179
Verdadeiro ou Falso:
A revisão de súmula vinculante depende de sua aplicação ter ocorrido por prazo mínimo de 5 anos, para que haja amostragem empírica de seus efeitos.
Falso.
Não há prazo mínimo.
180
Verdadeiro ou Falso:
É CONSTITUCIONAL norma que inclui, entre as incumbências dos oficiais de justiça, a tarefa de auxiliar os serviços de secretaria da vara.
Verdadeiro.
Não há que se falar em mudança de cargo ou desvirtuamento das funções do oficial de justiça.
ADI 4853/MA.
181
Verdadeiro ou Falso:
A promoção na magistratura por antiguidade PRECEDE a mediante remoção.
Verdadeiro.
RE 1037926.
182
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma de Constituição Estadual que limite o universo de possíveis candidatos aos órgãos de cúpula do Tribunal de Justiça, porque desrespeita a autonomia administrativa dos Tribunais.
Verdadeiro.
Tal matéria deve ser remetida à disciplina regimental de cada tribunal.
STF, ADI 3976/SP e MS 32451/DF.
183
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, após iniciado o procedimento de revisão de sanção administrativa aplicada a juízes e membros dos Tribunais, o CNJ não possui prazo para julgar o procedimento.
Verdadeiro.
STF, MS 30364/PA.
184
Como se dará o acesso aos Tribunais de 2º Grau?
Art. 93, III.
Se dará por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única instância.
185
De acordo com o art. 93, V, responda:
1. O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponde a quanto?
2. Como se dará a fixação dos subsídios dos demais magistrados?
1. Corresponde a 95% do subsídio dos Ministros do STF.
2. Serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual.
2.1. A diferença entre uma categoria e outra não poderá ser inferior a 5% nem superior a 10%.
2.2. O subsídio máximo não pode exceder a 95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores.
2.3. No âmbito estadual e distrital, há um outro subteto (art. 37, XI), qual seja, o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado este a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
186
Complete:
Art. 93, VII. O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo ______.
Autorização do Tribunal.
187
Complete:
Art. 93, VIII. O ato de REMOÇÃO ou de DISPONIBILIDADE do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da _________, assegurada ampla defesa
MAIORIA ABSOLUTA do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
188
De acordo com o art. 96, I, da CF/88, quais são as competências privativas dos Tribunais em geral?
1. ELEGER SEUS ÓRGÃOS DIRETIVOS e ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
2. ORGANIZAR SUAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
3. PROVER OS CARGOS DE JUIZ de carreira da respectiva jurisdição;
4. PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS judiciárias;
5. PROVER, por meio de concurso público, os cargos necessários à administração da justiça, EXCETO OS DE CONFIANÇA.
6. CONCEDER licenças, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem diretamente vinculados.
189
Complete:
Art. 96, III. Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar _________, bem como _______, nos crimes ________, ressalvada a competência da ______.
1. Os Juízes Estaduais e do Distrito Federal e Territórios.
2. Os membros do Ministério Público.
3. Comuns e de Responsabilidade.
4. Justiça Eleitoral.
190
Qual é o quórum necessário para que o Pleno ou o órgão especial do Tribunal declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?
Art. 97.
MAIORIA ABSOLUTA.
191
Complete:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, formados por _____, ou ______, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, A TRANSAÇÃO e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, REMUNERADA, composta de cidadãos ELEITOS pelo voto 'direto', 'universal' e 'secreto', com mandato de ______ e competência para, na forma da lei, celebrar ______, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, SEM CARÁTER JURISDICIONAL, além de outras previstas na legislação.
Juízes Togados ou Togados e Leigos.
Oral e Sumaríssimo.
4 anos.
Casamentos.
192
Verdadeiro ou Falso:
LEI ORDINÁRIA FEDERAL disporá sobre a criação de Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
Verdadeiro.
Art. 98, §1º.
193
Segundo o art. 98, §2º, as custas e emolumentos serão destinadas a quê?
EXCLUSIVAMENTE ao custeio de serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
194
Verdadeiro ou Falso:
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia ADMINISTRATIVA e FINANCEIRA.
Verdadeiro.
Art. 99, caput.
195
Complete:
Art. 100, §4º. Para fins de fixação do valor a ensejar a emissão de RPV, é lícita a fixação, por leis próprias, de VALORES DISTINTOS às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, SENDO O MÍNIMO IGUAL AO __________,
Valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
196
Conforme o art. 100, §5º, complete:
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até ________, fazendo-se o pagamento até ________, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
2 de abril.
O final do exercício seguinte.
197
Complete:
Art. 100.
§11. É FACULTADA ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com AUTO APLICABILIDADE PARA A UNIÃO, A OFERTA DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:
I - Quitação de _______________, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;
II - compra de ____________________;
III - pagamento de ___________________;
IV - aquisição, inclusive minoritária, de _____________; ou
V - Compra de direitos, disponibilizados para cessão, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do EXCEDENTE EM OLÉO em contratos de partilha de petróleo.
I - Débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor.
II - Imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda.
III - Outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente.
IV - Participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo.
198
Complete:
Art. 100, §17. A União, os Estados, o DF e os Municípios aferirão ______, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
§18. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, verificado no período compreendido pelo __________, excluídas as duplicidades, e deduzidas:
I - na União, _______;
II - nos Estados, _______;
III - na União, nos Estados, no DF e nos Municípios, a contribuição ________ e receitas _______.
Mensalmente.
Segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 meses precedentes.
I - as transferências aos Estados, DF e Municípios por determinação constitucional.
II - as transferências aos Municípios por determinação constitucional.
III - dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e receitas provenientes da compensação financeira.
199
Verdadeiro ou Falso:
A ADPF, decorrente da Constituição, será apreciada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Verdadeiro.
Art. 102, §1º.
200
Complete:
Art. 102, §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADI e nas ADC produzirão EFICÁCIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE, relativamente aos _________ e à _________.
(1) Demais órgãos do Poder Judiciário.
(2) Administração pública direta e indireta, nas eferas federal, estadual e municipal.
201
Complete:
Art. 102, §3º. No recurso extraordinário, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de _______.
2/3 de seus membros.
202
Quem deve ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF?
Art. 103, §1º.
O Procurador-Geral da República.
203
Complete:
Art. 103, §2º. Declarada a INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para ______e, em se tratando de órgão administrativo, para ______.
(a) A adoção das providências cabíveis.
(2) Para fazê-lo em 30 dias.
204
Complete:
Art. 103, §3º. Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, __________.
O Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
205
1. Qual é o quórum necessário para que o STF possa aprovar Súmula Vinculante?
2. A partir de que momento ele passa a ter efeito vinculante?
3. A quem a súmula vinculante vincula?
Art. 103-A, caput.
1. 2/3 de seus membros.
2. Passa a ser vinculante a partir de sua publicação oficial.
3. Vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública, direta e indireta, das três esferas.
3.1. Não vincula o STF ou o Poder Legislativo.
206
Verdadeiro ou Falso:
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Verdadeiro.
Art. 103-A, §1º.
207
Complete:
Art. 103-A, §3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá _______ ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, __________, e determinará _________.
Reclamação.
Anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.
Que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
208
Quais são os órgãos da Justiça Federal?
Art. 106.
1. Os Tribunais Regionais Federais; e
2. Juízes Federais.
209
Qual será o foro competente da Justiça Federal para julgar causas em que a União seja autora?
E nas ações intentadas contra a União?
Art. 103, §§1º e 2º.
UNIÃO AUTORA: será no foro de domicílio do réu.
UNIÃO RÉ:
- Domicílio do autor;
- Local do ato ou fato;
- Local onde situada a coisa; ou
- No Distrito Federal.
210
Verdadeiro ou Falso:
LEI PODERÁ AUTORIZAR que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO possam ser processadas e julgadas na JUSTIÇA ESTADUAL quando a comarca de domicílio do segurado NÃO FOR SEDE DE VARA FEDERAL.
Nessas hipóteses, o recurso será cabível para o TRF na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Verdadeiro.
Art. 109, §§3º e 4º.
211
Acerca da Justiça Federal, complete:
Art. 110. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma ______ que terá por sede a ______, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
Parágrafo único: Nos TERRITÓRIOS FEDERAIS, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão _______, na forma da lei.
(1) Seção Judiciária.
(2) Respectiva capital.
(3) Aos juízes da justiça local.
212
Quais são os órgãos da Justiça do Trabalho?
Art. 111, CF.
1. Tribunal Superior do Trabalho;
2. Tribunais Regionais do Trabalho; e
3. Juízes do Trabalho.
213
Complete:
Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-las aos _____, com recurso para o respectivo _______.
(1) Juízes de Direito.
(2) Tribunal Regional do Trabalho.
214
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
Verdadeiro.
Art. 115, §1º.
215
Complete:
Art. 115, §2º Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo ______, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Câmaras regionais
216
Quais são os órgãos da Justiça Eleitoral?
Art. 118.
1. Tribunal Superior Eleitoral.
2. Tribunais Regionais Eleitorais.
3. Juízes Eleitorais.
4. Juntas Eleitorais.
217
Como se dá a composição do TSE?
Art. 119.
No mínimo, 7 membros, escolhidos:
I - Mediante voto secreto:
- 3 juízes dentre ministros do STF.
- 2 juízes dentre ministros do STJ.
II - Por nomeação do PR, 2 juízes dentre 6 indicados pelo STF.
218
Como se dá a composição do TRE?
Art. 120.
Será composto por 7 juízes, dos quais:
I - Mediante voto secreto:
- 2 juízes dentre desembargadores do TJ;
- 2 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo TJ.
II - 1 juiz do TRF ou, não havendo, juiz federal, indicado pelo respectivo TRF.
III - 2 advogados, nomeados pelo PR, dentre 6 advogados indicados pelo TJ.
219
Quais são os órgãos da Justiça Militar?
Art. 122.
1. Superior Tribunal Militar;
2. Tribunais e Juízes Militares.
220
Verdadeiro ou Falso:
Para o PRIMEIRO período aquisitivo de férias de juiz federal substituto serão exigidos DOZE MESES de exercício
Verdadeiro.
REsp 1.421.612-PB.
221
Verdadeiro ou Falso:
É obrigatória a promoção de Juiz Federal ao cargo de Juiz Federal do TRF (desembargador federal) se ele figurar por 3x consecutivas ou 5x alternadas na lista de merecimento.
Verdadeiro.
Art. 93, II, "a", CF/88 + STF, MS 30585/DF.
222
Verdadeiro ou Falso:
Lei estadual que trate sobre remoção ou promoção de magistrados é inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar de iniciativa do STF.
Verdadeiro.
ADI 4788/PA.
223
De acordo com a EC 88/2015, foi aumentada a idade máxima para a aposentadoria compulsória de membros de alguns membros.
1. Que membros foram esses?
2. Qual é a nova idade para a aposentadoria compulsória?
3. É necessária nova sabatina?
4. É possível essa extensão aos demais juízes e desembargadores diretamente pela emenda constittucional?
1. Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM) e do TCU.
2. 75 anos.
3. Não. A exigência de nova sabatina aos 70 anos foi declarada inconstitucional (ADI 5316 MC/DF).
4. Não. Para alcançar os demais juízes e desembargadores é necessário Lei Complementar Nacional.
224
Verdadeiro ou Falso:
A LOMAN, ao vedar a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias nela não previstas, não impede que leis estaduais prevejam o pagamento de verbas de natureza indenizatória aos magistrados estaduais.
Verdadeiro.
STF, MS 27463/MT.
225
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional o "auxílio-voto", pago aos juízes convocados para atuar nos processos de 2º grau do Tribunal.
Verdadeiro.
STF, MS 29002/DF.
226
Verdadeiro ou Falso:
É indevida a previsão de férias coletivas aos servidores do Tribunal de Justiça, ainda que previstas em lei estadual.
Verdadeiro.
STF, MS 26739/DF.
227
Verdadeiro ou Falso:
A motivação "per relationem", "aliunde", ou motivação referenciada, é admitida para fins de fundamentação da decisão.
Verdadeiro.
Não há nulidade se o juiz fundamentar sua decisão nos argumentos trazidos pela parte, MP ou por outra decisão proferida nos autos do processo.
STJ, EDcl no AgRg no AREsp 94.942-MG.
228
Verdadeiro ou Falso:
É NULO o acórdão que se limita a ratificar a sentença e a adotar o parecer ministerial, sem sequer transcrevê-los, deixando de afastar as teses defensivas ou de apresentar fundamento próprio.
Verdadeiro.
STJ, HC 214.049-SP.
229
Verdadeiro ou Falso:
Todas as decisões do Poder Judiciário, administrativas ou judiciais, devem ser fundamentadas.
Verdadeiro.
230
Verdadeiro ou Falso:
Constituição Estadual não pode criar regras novas para a escolha de Desembargador pelo quinto constitucional.
Verdadeiro.
As regras estão taxativamente previstas no art. 94 da CF/88.
ADI 4150/SP.
231
Verdadeiro ou Falso:
A competência do CNJ é AUTÔNOMA, de modo que pode atuar ainda que não tenha sido dada oportunidade para que a corregedoria local pudesse investigar o caso.
Verdadeiro.
STF, MS 30361 AgR/DF.
232
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ pode avocar PAD que tramita no Tribunal se não há quórum suficiente para se atingir maioria absoluta.
Verdadeiro.
STF, MS 35100/DF.
233
Verdadeiro ou Falso:
É POSSÍVEL a utilização de dados obtidos por descoberta fortuita em interceptações telefônicas DEVIDAMENTE AUTORIZADAS como prova emprestada em processo administrativo disciplinar conduzido pelo CNJ.
Verdadeiro.
STF, MS 30361.
234
Verdadeiro ou Falso:
É imprescindível o esgotamento das vias ordinárias para que o CNJ possa instaurar processo de revisão disciplinar.
Falso.
É desnecessário o esgotamento das vias ordinárias (STF, MS 28918 AgR/DF).
235
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe ao CNJ, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário.
Verdadeiro.
STF, MS 28845/DF.
236
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ não pode decidir, em processo administrativo, sobre matéria que já tenha sido judicializada.
Verdadeiro.
STF, MS 27650/DF.
237
Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica em quais hipóteses?
1. Inobservância do devido processo legal;
2. Exorbitância das competência do Conselho; e
3. Injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.
STF, MS 28.495/PR.
238
Verdadeiro ou Falso:
O STF procede apenas com o controle de legalidade dos atos do CNJ, mas não o controle do mérito de suas decisões.
Verdadeiro.
STF, MS 35540/DF e MS: 35521/DF.
239
Verdadeiro ou Falso:
É REGULAR a designação de juiz singular, seja ele originário da justiça ESTADUAL ou federal, para a condução de sindicância, ainda que o investigado seja magistrado federal,
Verdadeiro.
A autoridade delegada atua em nome do CNJ, sendo irrelevante, portanto, se é Juiz Estadual ou Federal.
STF, MS 28513/DF
240
Verdadeiro ou Falso:
Não se aplica a "prescrição punitiva em perspectiva", sendo imprescindível a instauração do processo administrativo disciplinar para, só então, verificar se houve a prescrição.
Verdadeiro.
STF, MS 28918 AgR/DF.
241
Verdadeiro ou Falso:
Servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo efetivo, inexistindo, também, qualquer limite para fins de nomeação a cargo em comissão.
Verdadeiro.
RE 786.540 (Tema 763).
242
Segundo José Afonso da Silva, como as garantias do Poder Judiciário podem ser divididas?
1. GARANTIAS INSTITUCIONAIS: que protegem o Judiciário como um todo. São elas:
1.1. Autonomia orgânico-administrativa: pode se organizar sem a intervenção dos outros Poderes.
1.2. Autonomia financeira: capacidade de elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites da LDO.
2. GARANTIAS FUNCIONAIS OU DE ÓRGÃOS: asseguram a independência e a imparcialidade dos membros. São eles:
2.1. Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
2.2. Vedações.
243
De acordo com o art. 168 da CF/88, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia _________.
20 dia de cada mês, em duodécimos.
244
Verdadeiro ou Falso:
Adquirida a vitaliciedade, os membros do Judiciário só podem ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado. Desse modo, o CNJ, que possui competência administrativa, não pode revisar ato de vitaliciamento.
Verdadeiro.
245
Verdadeiro ou Falso:
Magistrado aposentado tem direito a foro especial por prerrogativa de função.
Falso.
Os magistrados aposentados perdem a prerrogativa de foro, mesmo em relação a atos praticados no exercício da função.
REs 646.609 e 549.560.
246
Verdadeiro ou Falso:
Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais (Turma Recursal).
Verdadeiro.
Súmula 203/STJ.
247
Verdadeiro ou Falso:
A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo.
Falso.
Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo. A reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. STJ. Corte Especial. Rcl 36.476-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020 (Info 669).
248
Verdadeiro ou Falso:
É cabível Recurso Extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível ou criminal.
Verdadeiro.
Súmula 640/STF.
249
De quem é a competência para processar e julgar Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal Penal?
Do Tribunal de Justiça ou TRF.
250
A quem compete processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Turma Recursal?
Compete à própria Turma Recursal.
Súmula 376/STJ.
251
De quem é a competência para processar e julgar HC e MS contra ato praticado por Juiz de Juizado Especial?
Da Turma Recursal.
252
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com jurisprudência do STF, não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei 9.099/95.
Verdadeiro.
RE 650.293-AgR. Tema 77 de Repercussão Geral.
253
O STJ e o STF fazem o controle das decisões de quais órgãos da Justiça?
STJ: Justiça Estadual (comum e militar) e Justiça Federal.
STF: de todos, inclusive do STJ.
254
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, na hipótese de não existirem membros do MP que preencham os 10 anos de carreira exigidos pela CF para compor o Tribunal, será possível complementar a lista sêxtupla com membros que ainda não completaram tal requisito.
Verdadeiro.
ADI 1.289-EI.
255
Atualmente, a quem compete a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?
Compete ao STJ.
256
Verdadeiro ou Falso:
Presume-se a repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal.
Verdadeiro.
257
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao Recurso Extraordinário, se negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão de tese.
Verdadeiro.
Art. 1.035, §8º, CPC.
258
Verdadeiro ou Falso:
A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é pressuposto de admissibilidade de todos os REs, inclusive em matéria penal, não havendo tal presunção.
Verdadeiro.
RE 579-431-QO.
259
Verdadeiro ou Falso:
A análise sobre a existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento da presunção legal de repercussão geral, é de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA do STF.
Verdadeiro.
260
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STF, os Ministros do STJ oriundos da magistratura (TRF e TJ) não precisam ser egressos da magistratura de carreira, ou seja, podem ter ingressados pelo quinto constitucional.
Verdadeiro.
ADI 4.078.
261
Segundo o entendimento do STF e do STJ, qual é o marco temporal considerado para se fixar as novas regras de competência previstas pela EC 45/04?
É a sentença. Se, quando promulgada a EC 45/04, não havia sido proferida a sentença, haverá a modificação de competência.
"A competência estabelecida pela EC 45/04 não alcança os processos já sentenciados" (súmula 367/STJ).
"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/04" (SV 22).
262
De quem é a competência para processar e julgar a ação de indenização proposta por viúva e filhos de empregado morto quando em serviço?
Da Justiça do Trabalho.
CC 7545/SC.
263
Dentre as justiças especializadas, qual é a única que não tem competência para julgar ações penais?
A Justiça do Trabalho.
264
A quem compete processar e julgar ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente?
À Justiça Comum.
Súmula 363/STJ.
265
Verdadeiro ou Falso:
A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir E ACORDOS POR ELA HOMOLOGADOS.
Verdadeiro.
SV 53.
266
A quem compete processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral?
Compete à Justiça Comum Estadual.
Súmula 368/STJ.
267
Verdadeiro ou Falso:
O STM não examina matérias provenientes da Justiça Militar Estadual ou Distrital.
Verdadeiro.
É uma instância recursal apenas da Justiça Militar da União.
268
A Justiça Militar julga civil?
A Justiça Militar Estadual NÃO. Julga apenas policial militar e bombeiro militar.
A Justiça Militar da União, SIM. Julgar os integrantes das Forças Armadas e, eventualmente, civil.
269
Complete:
Art. 125. §5º. Compete aos JUÍZES DE DIREITO DO JUÍZO MILITAR processar e julgar, singularmente, os _________ e as _______, cabendo ao CONSELHO DE JUSTIÇA, sob a presidência de JUIZ DE DIREITO, processar e julgar _______.
(1) Crimes militares cometidos contra civis.
(2) Ações judiciais contra atos disciplinares militares.
(3) Os demais crimes militares.
270
De quem é a competência para processar e julgar crime comuns cometidos entre índios?
Justiça Estadual. RE 419.528.
271
De quem é a competência para organizar e manter a Justiça do Distrito Federal e Territórios?
E de quem é a iniciativa de lei federal para dispor sobre a organização judiciária?
Pertence à União.
Entretanto, a iniciativa de LEI FEDERAL para tratar da organização da Justiça do DF e T é exclusiva do TJDFT
272
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de autorização constitucional de acumulação de cargos, empregos e funções, o teto constitucional de remuneração deverá ser considerado para cada cargo, isoladamente, e não a soma das remunerações.
Verdadeiro.
REs 602.043 e 612.975.
273
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que prevê que o Juiz de Paz possui direito à prisão especial, em caso de crime comum.
Verdadeiro.
Por se tratar de processo penal, a competência é da União.
274
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, a Justiça de Paz é órgão do Poder Judiciário, integrando a organização judiciária local.
Verdadeiro.
ADI 954.
275
Verdadeiro ou Falso:
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Verdadeiro.
Tema 45 da Repercussão Geral.
276
Verdadeiro ou Falso:
Entre a expedição do precatório e o efetivo pagamento (até o fim do exercício financeiro seguinte), não há a incidência de juros moratórios.
Verdadeiro.
SV 17.
277
Verdadeiro ou Falso:
No tocante aos precatórios, as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e EXCLUSIVAMENTE PARA O CASOS DE PRETERIMENTO de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, O SEQUESTRO DA QUANTIA RESPECTIVA.
Verdadeiro.
Art. 100, §6º.
278
Verdadeiro ou Falso:
A exceção prevista no art. 100, 'caput', CF, em favor dos créditos de natureza alimentícia, NÃO DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.
Verdadeiro.
Súmula 655/STF.
279
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios são autônomos e possuem natureza alimentar, podendo ser executados independentemente do crédito da parte, não havendo que se falar em fracionamento.
Verdadeiro.
RE 564.132.
280
Verdadeiro ou Falso:
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Verdadeiro.
SV 47.
281
Verdadeiro ou Falso:
O art. 100, §12. dispõe que "a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a [1] ATUALIZAÇÃO de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo [1] ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO OFICIAL BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, e, para fins de compensação da [2] MORA, incidirão [2] JUROS SIMPLES no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, FICANDO EXCLUÍDA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS."
Segundo o STF, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.435, as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" foram declaradas inconstitucionais.
Verdadeiro.
282
De acordo com o art. 87 do ADCT, qual é o TETO considerado para uma obrigação ser considerada como de pequeno valor, a fins de emissão de RPV, no âmbito dos Estados, DF e Municípios?
E no âmbito da União?
1. ESTADOS E DF: 40 salários mínimos.
2. MUNICÍPIOS: 30 salários mínimos.
3. UNIÃO: 60 salários mínimos (lei 10.259/01).
Os entes podem editar leis próprias fixando novos valores, respeitando o piso (maior benefício do RGPS) e o teto respectivo.
283
A quem se estende o regime de precatórios do art. 100 da CF?
1. FAZENDA PÚBLICA, ou seja, Entidades da Administração Direta e Indireta de Direito Público (autarquias e fundações públicas de direito público), desde que integrem o orçamento público.
2. Estatais que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e natureza NÃO CONCORRENCIAL (ADPF 387).
284
Verdadeiro ou Falso:
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização, não se submetem ao regime de precatórios.
Verdadeiro.
Tema 877, STF.
RE 938.837.
285
Verdadeiro ou Falso:
O CNJ, no exercício de suas atribuições correcionais, atua originariamente e concorrentemente com as Corregedorias dos Tribunais, podendo instaurar, INDEPENDEMENTE DA ATUAÇÃO DAS CORREGEDORIAS LOCAIS, procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis aos magistrados, bem como, após o devido processo legal, aplicar as penalidades previstas em lei.
Verdadeiro.
ADI 4.638.
286
Verdadeiro ou Falso:
Junto ao CNJ oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB. Entretanto, a ausência destes às sessões do Conselho não importa em nulidade das mesmas.
Verdadeiro.
MS 25.879-AgR.
287
Verdadeiro ou Falso:
No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão IRRECORRÍVEL, a manifestação de terceiros (amicus curiae).
Verdadeiro.
Art. 3º, §2º, Lei 11.417/06.
288
Verdadeiro ou Falso:
A súmula vinculante torna-se obrigatória a partir de sua publicação oficial, aplicando=se imediatamente aos processos judiciais em curso, inclusive em matéria penal, não havendo que se falar em irretroatividade.
Verdadeiro.
Rcl 7.358
289
Complete:
Lei 11.417:
Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
§ 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido ________.
Após esgotamento das vias administrativas
290
Verdadeiro ou Falso:
A desobediência reiterada de enunciado de súmula vinculante poderá resultar na responsabilização cível, administrativa e penal da autoridade responsável.
Verdadeiro.
Lei 9.784/99, art. 64-B.
291
Verdadeiro ou Falso:
Compete à JUSTIÇA FEDERAL COMUM processar e julgar CIVIL denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), AINDA QUE expedidas pela MARINHA DO BRASIL.
Verdadeiro.
SV 36.
292
Verdadeiro ou Falso:
Os Tribunais de Alçada foram extintos pela EC 45/04, e seus membros passaram a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
Verdadeiro.
Art. 4º da EC 45.
293
Verdadeiro ou Falso:
O Procurador-Geral da República, nas propostas de súmula vinculante que não houver formulado, MANIFESTAR-SE-Á PREVIAMENTE à edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
Verdadeiro.
Art. 2º, §2º, Lei 11.417.
294
Complete:
Lei 11.417/06. Art. 2º, §4º. No prazo de ____ após a sessão em que editar, rever ou cancelar enunciado de súmula com efeito vinculante, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União, o enunciado respectivo.
10 (dez) dias.
295
Quem são os legitimados para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante?
1. Presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal;
3. a Mesa da Câmara dos Deputados;
4. Procurador-Geral da República;
5. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
6. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO;
7. Partido político com representação no Congresso Nacional;
8. Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
9. Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
10. O Governador de Estado ou do Distrito Federal;
11. Todos Tribunais integrantes do Poder Judiciário.
296
Verdadeiro ou Falso:
Decidida a Repercussão Geral, o STF deverá julgar o mérito, fixando a tese jurídica e determinando o seu alcance territorial.
Falso.
Art. 1.035, §5º, CPC. Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
297
Verdadeiro ou Falso:
Consoante dispositivo constitucional, compete ao STF o processamento de julgamento de descumprimento de tratado de extradição, por ser matéria que ofende a soberania externa.
Falso.
Não cabe ao STF apreciar a alegação de descumprimento, por estarmos diante de ato soberano do Presidente da República e de lide entre Estados soberanos. O conflito é mediado por Corte Internacional, quando o Chefe do Poder Executivo, em matéria de decisões políticas na esfera internacional, exerce a função de representação externa do país.
298
Verdadeiro ou Falso:
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Verdadeiro.
S. 406/STJ.
299
Verdadeiro ou Falso:
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
Falso.
Não cabe.
Súmula 733 STF
300
Verdadeiro ou Falso:
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Verdadeiro.
Súmula 42/STJ.
301
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Falso.
Cancelada em 08/11/2000 (EDcl no CC 27676/BA).
• A ACP não é hipótese de delegação de competência de que trata o § 3º do art. 109 da CF/88. Desse modo, não pode tramitar na Justiça estadual se houver interesse da União (art. 109, I, da CF/88).
302
Verdadeiro ou Falso:
Os Estados membros podem instituir conselho estadual de justiça destinado ao controle externo da atividade administrativa, financeira ou disciplinar do respectivo Poder Judiciário.
Falso.
Os Estados membros carecem de competência constitucional para instituir, como órgão interno ou externo do Judiciário, conselho destinado ao controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar da respectiva Justiça'
303
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum dos advogados ou cidadãos membros do CNJ pode, durante o exercício do mandato, exercer a advocacia no território nacional.
Verdadeiro.
Sobre o exercício da advocacia dos membros do CNJ, consta apenas no Regimento Interno do CNJ, Resolução Nº 67 de 03/03/2009:
Art. 11, § 3º Os Conselheiros não integrantes das carreiras da magistratura terão os mesmos direitos, prerrogativas, deveres, impedimentos constitucionais e legais, suspeições e incompatibilidades que regem a carreira da magistratura, no que couber, enquanto perdurar o mandato.
Art. 11, § 4º Aos Conselheiros é vedado o exercício da advocacia perante o CNJ nos dois (2) anos subsequentes ao término do mandato.
304
Verdadeiro ou Falso:
A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.
Verdadeiro.
A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).
Assim, a Justiça Comum é sempre competente para julgar causa relacionada ao direito de greve de servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, pouco importando se se trata de celetista ou estatutário.
Contudo, cabe fazer uma importante ressalva: se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho.
305
Em regra, para se recorrer ao Judiciário não é preciso esgotar as vias administrativas. Quais as exceções?
1. Justiça Desportiva;
2. Atuação administrativa CONTRÁRIA À SÚMULA VINCULANTE (para fins de Reclamação);
3. Indeferimento de pedido de informação (para HD); e
4. Benefício previdenciário: Requerimento Administrativo.
306
Verdadeiro ou Falso:
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320.
Verdadeiro.
SV 56.
307
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional a previsão, em lei estadual, da destinação ao fundo especial do Poder Judiciário de valores decorrentes de multas aplicadas pelos juízes nos processos cíveis, salvo se destinadas às partes ou a terceiros.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 4981/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/11/2020 (Info 999).
308
Verdadeiro ou Falso:
São inconstitucionais lei estadual que disponha que as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de rendimentos dos depósitos judiciais à disposição do Poder Judiciário do Estado, através de conta única.
Verdadeiro.
Porque é competência da União dispor sobre direito processual. (STF. Plenário. ADI 4981/RR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 14/11/2020 (Info 999)).
309
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei estadual que prevê a incorporação de receitas extraordinárias decorrentes de fianças e cauções, exigidas nos
processos cíveis e criminais na justiça estadual, quando reverterem ao patrimônio do Estado; e percentual sobre os valores decorrentes de sanções pecuniárias judicialmente aplicadas ou do perdimento, total ou parcial, dos recolhimentos procedidos em virtude de medidas assecuratórias cíveis e criminais.
Verdadeiro.
310
Verdadeiro ou Falso:
São inconstitucionais as fontes de receitas de fundo especial do Poder Judiciário provenientes de bens de herança jacente e o saldo das coisas vagas pertencentes ao Estado.
Verdadeiro.
311
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional a norma estadual que atribui personalidade jurídica ao Fundo Especial do Poder Judiciário e prevê que o presidente do Conselho da Magistratura será o ordenador de despesas e seu representante legal.
Verdadeiro.
312
De quem é a competência para processar e julgar ações propostas contra o CNJ e o CNMP no exercício de sua atividade-fim?
Competirá ao STF.
STF. Plenário. Pet 4770 AgR/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. Rcl 33459 AgR/PE, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
313
Verdadeiro ou Falso:
Decisões administrativas do CNJ devem ser cumpridas mesmo que exista decisão judicial em sentido contrário proferida por outro órgão judiciário que não seja o STF.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 4412/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18/11/2020 (Info 1000).
314
Verdadeiro ou Falso:
Não é possível o estabelecimento de subteto remuneratório para a magistratura estadual
inferior ao teto remuneratório da magistratura federal.
Verdadeiro.
O caráter nacional da magistratura impede diferenciação remuneratória entre magistrados
federais e estaduais; logo, o teto remuneratório da magistratura federal não pode ser superior
que o da magistratura estadual. (STF. Plenário. ADI 3854/DF e ADI 4014/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 4/12/2020) (Info 1001).
315
A quem compete processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o
repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?
À Justiça Comum.
STF. Plenário. RE 1089282/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/12/2020 (Repercussão Geral
– Tema 994) (Info 1001).
316
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional lei ordinária que fixa idades mínima e máxima para ingresso na magistratura.
Verdadeiro.
STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).
317
HIPÓTESE: A assembleia legislativa de determinado estado da Federação, após pedido de partido político, editou o Decreto Legislativo n.º 1/2020, sustando o andamento de processo criminal contra determinado deputado estadual no qual se apura a prática de crime de peculato, ocorrido antes da diplomação. O tribunal de justiça do referido estado, em processo envolvendo o parlamentar, afastou a aplicação do Decreto Legislativo n.º 1/2020, sob o fundamento de violação à CF. A decisão foi tomada pela 1.ª Câmara Criminal, órgão fracionário do tribunal.
ASSERTIVA: Em vista dessa decisão, a defesa do deputado suscitou violação ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n.º 10 do STF. a cláusula de reserva de plenário é exigível também para atos normativos de efeitos concretos, como é o caso do Decreto Legislativo n.º 1/2020.
Verdadeiro.
Para o STF, a cláusula de reserva de plenário é aplicada na declaração de inconstitucionalidade tanto para atos de caráter abstrato, isto é, aos atos normativos, quanto aos atos de caráter concreto ( não normativos), visto que sua premissa é a de que é inerente à atividade jurisdicional o exercício do controle de constitucionalidade quando da interpretação de leis e atos estatais na análise de casos concretos, devendo sempre prevalecer o parâmetro de controle, independentemente de possuir natureza abstrata ou concreta, em virtude da origem histórica desse modelo de controle, de origem no constitucionalismo norte-americano.
FONTE: BRAGA, Francisco. Direito Constitucional Grifado. 1. ed. pág. 229-236.
318
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos: equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.
Verdadeiro.
319
Fale acerca da possibilidade de a União e demais entes federativos utilizarem os valores objeto de sentenças transitadas em julgado para amortizar dívidas, vencidas e vincendas.
1. Quais são as hipóteses?
2. Como se dará a imputação ao pagamento?
Art. 100, §§21 e 22.
AMBOS DEVEM CONCORDAR
1. Hipóteses:
I - Nos contratos de REFINANCIAMENTO cujos créditos sejam detidos pelo ente federativo que figure como devedor na sentença;
II - Nos contratos em que houve PRESTAÇÃO DE GARANTIA a outro ente federativo;
III - Nos PARCELAMENTOS de tributos ou de contribuições sociais; e
IV - Nas obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
2. Imputação ao pagamento:
I - Nas obrigações VENCIDAS, será imputada primeiramente às parcelas MAIS ANTIGAS;
II - Nas obrigações VINCENDAS, reduzirá uniformemente o valor de cada parcela devida, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
320
Suponha que determinado magistrado esteja sendo processado e julgado no Superior Tribunal de Justiça, por supostamente ter cometido crime comum. Suponha, ainda, que, no curso do processo, ele se aposente voluntariamente. Nessa situação, a competência para processá-lo e julgá-lo será de quem?
Da 1ª instância.
Após se aposentar, o magistrado perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado, sendo julgado pela 1ª instância. (RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.22/03/2012)
321
Verdadeiro ou Falso:
Conforme expressamente previsto na Constituição Federal, à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Sendo assim, a justiça castrense é aplicada somente ao pessoal das forças armadas e policiais militares, não podendo o agente civil ser sujeito ativo de crime militar em tempo de paz.
Verdadeiro.
Pela interpretação constitucional dada pelo STM, os civis jamais podem cometer crimes propriamente militares, ainda que como partícipes. No entanto, há uma exceção: o crime de insubmissão, o agente não ostentava a qualidade de militar por ter deixado de se apresentar à incorporação dentro do prazo que fora marcado ou, apresentando-se, ausentou-se antes do ato oficial de incorporação.
322
Complete:
Art. 105. [...].
§2º. No Recurso Especial, o recorrente deve demonstrar a _________, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ______ dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)
§3º Haverá a relevância de que trata o §2º deste artigo nos seguintes casos:
I - ações ______;
II - ações _______;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse ________;
IV - ações que _______;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido ________;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
Relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
2/3 (dois terços).
I - ações penais;
II - ações de improbidade administrativa;
III - ações cujo valor da causa ultrapasse 500 (quinhentos) salários mínimos;
IV - ações que possam gerar inelegibilidade;
V - hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante o Superior Tribunal de Justiça;
VI - outras hipóteses previstas em lei.
323
Quantos membros compõem os seguintes Tribunais:
1. STF.
2. STJ.
3. TRFs.
4. TST.
5. TRTs.
6. TSE.
7. TREs.
8. STM.
1. STF: 11 ministros.
2. STJ: no mínimo, 33 ministros.
3. TRF: no mínimo, 7 juízes.
4. TST: 27 ministros.
5. TRT: no mínimo, 7 juízes.
6. TSE: no mínimo, 7 membros.
7. TREs: 7 juízes.
8. STM: 15 ministros.
324
Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição.
Essa proposta de lei é constitucional ou inconstitucional?
É INCONSTITUCIONAL, já que a Constituição da República de 1988 somente dispõe sobre a existência do Estatuto Nacional da Magistratura..
325
Verdadeiro ou Falso:
A cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
Verdadeiro.
É preciso ressaltar, tal como assevera ALEXANDRE DE MORAES (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1400, Ed. Atlas, São Paulo, 2005) que a reserva de plenário atua como verdadeira condição de eficácia jurídica da própria declaração de inconstitucionalidade dos atos do poder público...
FONTE http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=3021742&ext=RTF
326
Verdadeiro ou Falso:
É constitucional lei estadual que destine parcela da arrecadação de emolumentos extrajudiciais a fundos dedicados ao financiamento da estrutura do Poder Judiciário ou de órgãos e funções essenciais à Justiça.
Verdadeiro.
STF, ADI 3704/RJ.
327
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional o cancelamento automático de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos, com o respectivo envio dos valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Verdadeiro.
A medida infringe o princípio da separação dos Poderes, dada a impossibilidade de edição de
medidas legislativas para condicionar e restringir o levantamento de valores depositados a título de precatórios, já que gestão de recursos destinados ao seu pagamento incumbe ao
Judiciário por decorrência do texto constitucional (art. 100, da CF/88), o qual não deixou margem limitativa do direito de crédito ao legislador infraconstitucional. Também há violação aos princípios da segurança jurídica, do respeito à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), sendo certo que a simples previsão da faculdade do credor requerer posteriormente a expedição de novo ofício requisitório com a conservação da ordem cronológica anterior não repara os vícios inerentes ao cancelamento.
Ademais, como nesse momento processual da tutela executiva a Fazenda Pública não detém a
titularidade da quantia, a previsão legal ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII), além de conferir tratamento mais gravoso ao credor, criando distinção que deriva automaticamente do decurso do tempo, sem averiguar as reais razões do não levantamento do montante,
afastando-se da necessária obediência à isonomia.
STF. Plenário. ADI 5755/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29 e 30/6/2022 (Info 1061)
328
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma do Tribunal de Justiça que impede o juiz plantonista de converter prisão em flagrante em diligência.
Verdadeiro.
A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do
magistrado.
A Lei nº 13.964/2019 introduziu no art. 310 do CPP a exigência da realização de audiência de
custódia. Entretanto, ainda assim, em casos extremos e excepcionais, dadas as circunstâncias
concretas, o pronunciamento judicial definitivo acerca da manutenção (ou não) da prisão em
caráter cautelar pode exigir a realização de diligências prévias a serem ordenadas pelo magistrado.
STF. Plenário. ADI 4662/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15/8/2022 (Info 1063).
329
Lei estadual pode estipular a cobrança das custas judiciais e dos emolumentos com base no
valor da causa, no valor do bem ou no valor do negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais?
SIM, desde que definidos limites
mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade.
STF. Plenário. ADI 2846/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13/9/2022 (Info 1067).
330
Verdadeiro ou Falso:
É devido o pedido de complementação do crédito de natureza alimentícia, dotado de
"superpreferência", na forma dos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, com a adoção dos
limites estabelecidos por lei local que majorou o teto para as obrigações de pequeno valor.
Verdadeiro.
STJ. 2ª Turma. RMS 68.549-DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 02/08/2022 (Info 743)
331
Verdadeiro ou Falso:
É inconstitucional norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
Verdadeiro.
Compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal
Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional (art. 93, caput, da CF/88).
Enquanto esta norma não é editada, a uniformização do regime jurídico da magistratura
permanece sob a regência da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN).
Portanto, as disposições e regras nela previstas devem ser seguidas por todos os legisladores
estaduais e do Distrito Federal, sob pena de incidirem em inconstitucionalidade formal, de
modo que o tempo de serviço público — como previsto na norma estadual impugnada —
representa critério estranho aos fixados pela LOMAN.
STF. Plenário. ADI 6772/AL, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).
332
Nos Capítulos "DO PODER JUDICIÁRIO" E "FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA", a expressão "DOIS TERÇOS" aparece em quatro lugares apenas.
Quais são?
1) Recusar o juiz mais antigo (art. 93, II, "D");
2) STF recusar o Recurso Extraordinário (art. 102, § 3º);
3) STJ recusar o Recurso Especial (art. 105, §2º); e
4) STF aprovar, revisar ou cancelar súmula vinculante (art. 103-A).
Nos demais casos o quórum é MAIORIA ABSOLUTA.
333
Verdadeiro ou Falso:
Ao ajuizar reclamação constitucional perante o Supremo, é cabível o pedido de caráter preventivo.
Falso.
A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo” (Rcl nº 4.058/BA-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 9/4/10).
334
Verdadeiro ou Falso:
Cabe, originariamente, ao Supremo, nas infrações penais, comuns e de responsabilidade, processar e julgar o Advogado Geral da União.
Falso.
Advogado-geral da união tem status de ministro do STF e não ministro de estado, sendo portanto julgado pelo senado os crimes de responsabilidade, mas as infrações comuns pelo STF (Art. 102,I, b)
335
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