PODER JUDICIÁRIO

Question 1

Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.

CERTO OU ERRADO?

Answer 1

CERTO ✔️

Tribunais com o Quinto Constitucional (1/5): TRF, TJ, TST, TRT;

Tribunais com o Terço Constitucional (1/3): APENAS o STJ;

Tribunais com NENHUM dos 2:STF; STM; TSE; TRE.

Question 2

É inconstitucional limitar o porte de armas a 50% dos servidores do Judiciário ou do MP que atuam na segurança, bem como condicionar a proteção pessoal de autoridades judiciais e membros do MP à avaliação e procedimentos estabelecidos pela polícia judiciária

Answer 2

CERTO

Question 3

É constitucional resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que disciplina jornada de trabalho e limites para preenchimento de cargos em comissão, no âmbito do Poder Judiciário.

Essa resolução não viola:

• o pacto federativo (arts. 1º e 18, CF/88);

• o princípio da separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º, CF/88);

• nem o autogoverno dos tribunais (art. 96, I, CF/88).

Answer 3

CERTO

Question 4

O Conselho Nacional de Justiça tem atribuição para rever de ofício os processos disciplinares de juízes, observado o prazo constitucional.

Answer 4

CERTO

Question 5

A União, a seu critério exclusivo e na forma de lei, poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de estados, do Distrito Federal e de municípios, refinanciando-os diretamente.

Answer 5

CERTO

Question 6

É inconstitucional norma estadual originária do Poder Executivo que destina percentual dos recursos orçamentários da instituição à prestação de assistência judiciária suplementar por advogados privados

Answer 6

CERTO ✔️

Question 7

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Answer 7

CERTO

Question 8

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.STF. PlenárioRE632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 (repercussão geral) (Info 782)

Answer 8

• EXCEPCIONALMENTE PODE!!!!: verificar se a questão cobrada versa sobre assunto previsto no edital,

• NÃO PODE: AVALIAR RESPOSTA, SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE.

Question 10

Súmula vinculante nº 37Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Answer 10

CERTO