Poder Legislativo

Question 1

São as principais competências da Câmara dos Deputados

Answer 1

1. Autorizar, por 2/3 de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
2. Eleger membros do Conselho da República
3. Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa;

Question 2

Compete ao TCU, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADA

Answer 2

As nomeações para cargo de provimento em comissão

Question 3

São características da Câmara dos deputados

Answer 3

1. São representantes do povo
2. Eleitos pelo sistema proporcional
3. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por LEI COMPLEMENTAR.
4. Cada TERRITÓRIO elegerá 4 Deputados.

Question 4

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema (…), em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

Answer 4

Proporcional

Question 5

O Senado Federal possui as seguintes características

Answer 5

1. Compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal
2. Eleitos segundo o PRINCÍPIO MAJORITÁRIO.
3. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
4. Representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de 4 em 4 anos, alternadamente, por um e dois terços.
5. Cada Senador será eleito com 2 suplentes.

Question 6

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por

Answer 6

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 7

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões poderão convocar, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada (…)

Answer 7

1. Ministros de Estado
2. Quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.
3. Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

Question 8

Pedidos escritos de informações a Ministros de Estado quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, pelas MESAS da Câmara dos Deputados e do Senado Federal importará

Answer 8

Crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.

Question 9

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar

Answer 9

1. Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade
2. Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos.
3. Ministros do Supremo Tribunal Federal
4. Membros do Conselho Nacional de Justiça
5. Membros do Conselho Nacional do Ministério Público
6. Procurador-Geral da República
7. Advogado-Geral da União

Question 10

Compete privativamente ao Senado Federal, aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:

Answer 10

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) Titulares de outros cargos que a lei determinar;
OBS: A escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente será por voto secreto, após ARGUIÇÃO EM SESSÃO SECRETA.

Question 11

Compete privativamente ao Senado Federal:

Answer 11

1. Autorizar operações externas de natureza financeira.
2. Fixar, estabelecer e dispor sobre limites globais.
3. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
4. Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
5. Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
6. Eleger membros do Conselho da República.
7. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

Question 12

Nos processos e julgamentos de competência do SENADO FEDERAL funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que SOMENTE será proferida por 2/3 dos votos, à

Answer 12

Perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Question 13

Para os deputados e senadores, desde a EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA

Answer 13

1. Serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
2. Não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
3. Não poderão firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público/privada
4. Não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum pessoa jurídica de direito público/privada

Question 14

Para os deputados e senadores, DESDE A POSSE, não poderão

Answer 14

1. ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ou nela exercer função remunerada;
2. ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoa jurídica de direito público/privado
3. patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público/privado
4. ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

Question 15

Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 15

1. Infringir qualquer das proibições estabelecidas
2. Incompatibilidade com o decoro parlamentar;
3. Não comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
4. Perda ou suspensão dos direitos políticos;
5. por decretação da Justiça Eleitoral
6. Condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Question 16

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno

Answer 16

1. Abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional.
2. Percepção de vantagens indevidas.

Question 17

Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

Answer 17

1. investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária o qual optará pela remuneração
2. licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou
3. para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
   OBS1: Convocação de suplente depois de 120 dias
4. Nova eleição: se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato, sem suplente.

Question 18

Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, EXCETO em

Answer 18

1. Flagrante de crime inafiançável
2. Os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva.
3. Voto da maioria de seus membros, para que se resolva sobre a prisão.
4. O processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

Question 19

Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido APÓS A DIPLOMAÇÃO.

Answer 19

1. O Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva
2. Por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá sustar o andamento da ação, até a decisão final
   OBS: A denúncia pode ser livremente apreciada, independentemente de autorização da Câmara dos Deputados, mas esta Casa pode sustar o seu andamento;

Question 20

São características da IMUNIDADE MATERIAL

Answer 20

1. opiniões, palavras e votos dos parlamentares serão considerados fatos ATÍPICOS
2. Deve guardar relação com o exercício das funções (dentro da casa legislativa = PRESUNÇÃO ABSOLUTA; fora da casa legislativa = PRESUNÇÃO RELATIVA)
3. Início com a POSSE do parlamentar
4. Deputados e senadores = possuem imunidade em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL / vereador = APENAS NO MUNICÍPIO CORRESPONDENTE)