Qual a estrutura do poder legislativo no pacto federativo?
- Município: câmara municipal (vereadores)
- Estados: assembleia legislativa (deputados estaduais)
- DF: câmara legislativa (deputados distritais)
- União: Congresso Nacional - câmara dos deputados e senado
O número de deputados é estabelecido por qual lei?
Lei complementar
A câmara dos deputados representa quem?
Representa o povo, por isso varia de acordo com o número de habitantes de cada estado
O Senado representa quem?
Os Estados e o Distrito Federal, por isso cada Estado tem três senadores, que será eleito com dois suplentes
Quais são os três sistemas eleitorais na CRFB/88?
- Majoritário absoluto: locais com mais de 200k de eleitores - tem segundo turno
- majoritário simples: menos de 200k de eleitores - não tem segundo turno
- sistema proporcional: eleição de vereadores e deputados
Como funciona o sistema proporcional?
- apuração dos votos válidos, excluindo os brancos e nulos
- distribuir as cadeiras disponíveis entre os partidos (mais votos, mais cadeiras)
- QE= nº votos válidos/ cadeiras disponíveis
O que é a legislatura?
Período de 4 anos
O que é o período legislativo?
Semestre legislativo
O que é a sessão legislativa?
Ano legislativo
Quais são os três tipos de comissões parlamentares?
- permanentes = temáticas: previstas no regimento da câmara e do Senado
- temporárias: previstas em ambas as casas são usadas para deliberar sobre assuntos pontuais - CPI
- mistas: comissões mistas de deputados e senadores
Iniciativa para proposta de uma PEC, PLP e PL
PEC: iniciativa concorrente
PL: iniciativa exclusiva
Resolução - o que é
- Ato normativo destinado a disciplinar a competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
Quem é a casa iniciadora e a casa revisora?
Casa iniciadora: câmara
Casa revisora: senado
Qual o procedimento da resolução?
- Deve ser votada em apenas uma das casas
- Não haverá sanção ou veto presidencial
- Aprovada, será promulgada pelo presidente da câmara ou do senado
Decreto legislativo - o que é
Ato normativo que se destina a concretizar a competência exclusiva do congresso nacional
Qual o procedimento do decreto legislativo?
- Iniciativa de qualquer deputado federal, senador ou comissão
- discutido, votado e aprovado nas duas casas do CN, de forma bicameral, em um turno, por maioria simples
- aprovado, será promulgado pelo presidente do senado, sem participação necessária do PR
O que é o procedimento legislativo da lei delegada, no âmbito estadual?
- lei em que a Assembleia Legislativa transfere para o Governador a possibilidade de fazer uma lei sobre um assunto específico
- Governador deve solicitar delegação à Assembleia Legislativa
Se a emenda constitucional for aprovada pelo CN, o PR pode sancionar ou vetar?
NÃO
Requisitos do veto do PR
- Ser PL
- Deve ser expresso
- Fundamentado: inconstitucionalidade (veto jurídico) ou falta de interesse público (veto político)
VETO PODE SER DERRUBADO PELO CN
Quórum de votação para PL e EC
EC: maioria qualificada -> ambas as casas, 3/5 dos votos dos respectivos membros, 2x em cada casa
PLP: maioria abslouta (primeiro nº inteiro depois da metade de todos os membros
PL: maioria simples (primeiro nº inteiro depois da metade dos presentes)
