Características da medida provisória
- situação excepcional, emergencial
- vigência imediata
- prazo determinado
- iniciativa exclusiva do Presidente
- não é lei, e sim ato normativo precário (tem prazo de validade) com força de lei.
Existe medida provisória estadual?
Sim, desde que prevista na constituição estadual. Ex.: SC, TO, AC e Piauí
Quais são os requisitos da MP?
- Relevância: importância
- Urgência: pressa
Qual o procedimento da MP?
- primeiro é publicada a MP
- antes de submetida ao CN, será estabelecida uma comissão mista de deputados e senadores para apreciar a MP e elaborar um parecer
- Se a MP versar sobre mesma matéria de lei anterior, coloca a lei em stand by até que seja apreciada pelo CN
- A votação da MP será bicameral, iniciando na Câmara dos Deputados e
depois sendo encaminhada ao Senado - Aprovada a MP, ela será convertida em lei ordinária - revoga a norma anterior que com ela conflite
- Rejeitada a MP, a norma anterior volta a produzir efeitos
Como é a rejeição tácita da MP?
- Por ser provisória, terá duração de 60 dias, que começa a contar no dia da SUA PUBLICAÇÃO.
- Se o CN não votar nesse prazo, esta será rejeitada tacitamente
Função fiscalizadora do legislativo
Os membros do executivo podem ser convidados ou convocados para se explicar ao legislativo
- convocar: obrigado a comparecer (crime de responsabilidade)
- convite: aceita se quiser
Diferença entre CPI e CPMI
CPI: só deputados ou senadores
CPMI: comissão mista -> deputados e senadores
O que é CPI?
Comissão Parlamentar de inquérito
Função da CPI
Apura e investiga fatos e autorias, de modo que as conclusões são enviadas à justiça para que se tome providências. Aprovado o relatório final da CPI, este será encaminhado ao MP para propor ações cabíveis
Requisitos para CPI
- requerimento de 1/3 dos parlamentares
- estipulação de prazo determinado
- os fatos objetos dela devem ser relevantes para a vida política, econômica, social e judicial do Estado
O que a CPI pode fazer sem ter que solicitar ao juiz?
- prender em flagrante
- investigado tem direito de ficar calado e testemunha é obrigada a falar
- quebra do sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos
Sujeito passivo da fiscalização?
qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que tenha acesso a dinheiro, bens ou serviços públicos
Quem realiza o controle interno e o externo?
Interno - controladoria, introduzido pela CRFB/88
Externo - Tribunal de Contas
Quais são os organismos internos de controle?
- casa legislativa: comissões internas
- poder judiciário: corregedorias e CNJ
- poder executivo da União: ministério da transparência
Quem realiza o controle externo?
Tribunal de Contas - órgão autônomo auxiliar do poder legislativo. Auxilia o poder legislativo a fiscalizar as contas do poder executivo, judiciário e qualquer pessoa com acesso a bens públicos;
O que faz o TCU e TCE?
TCU - Tribunal de Contas da União -> fiscaliza contas federais
TCE - Tribunal de Contas do Estado -> fiscaliza contas estaduais e municipais
Diferencie Tribunal de Conta dos Municípios e Tribunal de Contas do Município
- Tribunal de Contas dos Municípios - apenas Goiás, Pará e Bahia -> fiscaliza as contas municipais, de modo que o TCE fica por conta apenas das contas estaduais
- Tribunal de Contas do Município (RJ e SP) -> existem porque foram criados antes da CF/88 (fiscalizam as contas apenas deste município)
O que é o estatuto dos congressistas?
prerrogativas dos parlamentares federais, estaduais e distritais, que devem relacionar com a função por eles exercida
Imunidade material
liberdade de manifestar o pensamento, desde que tenha nexo causal com o exercício da função e tem que ser no decoro parlamentar
Qual o termo inicial da imunidade temporal e os efeitos temporais?
Termo inicial: posse
Deputado ou senador jamais poderá ser processo, mesmo se já tiver terminado o mandato
Imunidade formal
São regras especiais para prender e processar criminalmente.
- Termo inicial: diplomação
- exceção: quando flagrante de crime inafiançável ou sentença condenatória com trânsito em julgado
Prerrogativa de foro
- apenas na esfera criminal
- STF julga crimes praticados durante o exercício do mandato
- até 2018: apenas para crimes cometidos antes ou depois da posse
- 2018 a 2024: crimes cometidos durante o mandato e com nexo causal
Outras prerrogativas dos congressistas
- limitação ao poder de testemunhar
- isenção ao serviço militar
- imunidade parlamentar em estado de sítio
Idade para cada cargo político
- PR, vice e senador: 35 anos
- governador e vice: 30 anos
- deputado, prefeito e vice: 21 anos
- vereador: 18 anos
