a relação contratual no regime de previdência complementar possui natureza jurídica autônoma em relação ao vínculo empregatício ou estatutário, sendo baseada no regime de capitalização e adesão facultativa.
CERTO
a relação entre participantes e entidades de previdência complementar no âmbito das entidades abertas é obrigatoriamente regida pelo regime jurídico de direito público, em virtude do caráter social dessas organizações.
FALSO
A Lei Complementar nº 109/2001 estabelece que o regime de previdência complementar é de caráter privado (artigo 1º), mesmo no caso das entidades abertas, que são acessíveis ao público em geral.
os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar podem ser oferecidos a quaisquer interessados, desde que haja autorização expressa da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
FALSO
De acordo com o artigo 12 da Lei Complementar nº 109/2001, as entidades fechadas são acessíveis apenas a grupos específicos, como empregados de uma mesma empresa ou associados de uma mesma entidade de classe. Portanto, não há possibilidade de oferta ampla, mesmo com autorização da Previc.
as entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito público e têm como finalidade exclusiva a gestão de planos de benefícios previdenciários.
FALSO
As entidades de previdência complementar fechadas possuem personalidade jurídica de direito privado, e não de direito público. Conforme o artigo 31 da Lei Complementar nº 109/2001, essas entidades têm como finalidade a administração de planos de benefícios previdenciários, mas sua natureza jurídica é privada.
as contribuições vertidas para os planos de previdência complementar são destinadas exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários e não podem ser utilizadas para outras finalidades, mesmo em caso de liquidação ou insuficiência patrimonial do plano.
FALSO
Embora as contribuições para os planos de previdência complementar sejam destinadas prioritariamente ao pagamento de benefícios previdenciários, a Lei Complementar nº 109/2001 permite que, em casos de liquidação ou insuficiência patrimonial, os recursos possam ser utilizados para cobrir déficits, desde que respeitadas as normas regulatórias. Assim, a exclusividade mencionada na alternativa não é absoluta.
