Qual princípio é fator limitador do poder de legislar da Administração Pública, bem como, visa garantir o respeito aos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas?
Princípio do Devido Processo Legal.
O princípio do Devido Processo Legal é dividido em duas óticas: substancial e formal. Conceitue ambas.
- Ótica substancial: relaciona-se à elaboração e interpretação das normas jurídicas, de forma razoável e sem abuso de poder. Relaciona-se também com as relações jurídicas privadas, ao passo, que, neste caso, tal princípio deve ser ponderado com o princípio da autonomia da vontade, no caso concreto.
- Ótica formal: ideia de um processo justo, que permite ampla participação das partes e a efetiva proteção de seus direitos.
Qual princípio abarca o seguinte conceito:
“Refere-se à comunicação da parte de todos os atos processuais, a fim de que ela possa se manifestar nos autos e, com isso, garantir a defesa de seus interesses em juízo.”
Princípio do Contraditório.
*OBS: o poder de influência é o 3 elemento importante, além da comunicação e manifestação e aquele refere-se ao poder de influenciar o juiz na formação de seu convencimento.
Em relação às duas formas de comunicação dos atos processuais reconhecidas pelo CPC, complete as lacunas abaixo:
- A _____ se presta a integrar o demandado na relação jurídica processual, bem como, informar sobre a existência de demanda judicial contra ele.
- A _____ é responsável por dar ciência à alguém dos atos e termos do processo.
- Intimação
2. Citação
Para que o contraditório seja respeitado, a parte, necessariamente, precisa se manifestar nos autos do processo? Tem alguma exceção?
Não. É necessário a válida citação ou intimação, mas a sua manifestação trata-se de ônus processual. Exceto nos casos em que a demanda tenha como objeto direitos indisponíveis.
Nas questões em que deva conhece do ofício, o juiz precisa intimar as partes? Justifique.
Sim. Em homenagem ao princípio do contraditório, como forma de evitar supresa às partes.
O que significa o termo doutrinário: contraditório inútil?
Nos casos em que a decisão ira favorecer a parte não é necessário ouvi-la previamente, com base no próprio art. 9, CPC. Não há nulidade alguma.
O contraditório diferido é uma exceção ao caput do art. 9 do CPC. Nestes casos é possível o juiz decidir e, em momento posterior a parte de manifestar. Em qual situação vislumbra-se esta hipótese supracitada?
Nos casos de tutela provisória (urgência, cautelar, evidência) , desde que, haja, risco de perecimento do direito e/ou ineficácia da tutela pretendida.
Nos casos em que a tutela de evidência depender do teor da contestação a ser apresentada pelo réu, se aplica o contraditório diferido ou tradicional?
Contraditório tradicional.
No sistema inquisitivo puro, o juiz é a figura central do processo, em contrapartida, no sistema dispositivo puro, o juiz tem a sua participação condicionada à vontade da parte.
O sistema brasileiro é dispositivo ou inquisitivo?
Misto, com preponderância do princípio dispositivo.
Como se chama a técnica de fundamentação referencial, pela qual se faz expressa alusão a decisão anterior ou parecer do Ministério Público?
Motivação per relationem.
Enumere os 12 princípios processuais?
- Devido Processo Legal
- Contraditório
- Princípios Dispositivo e Inquisitivo (inquisitório)
- Motivação das decisões
- Isonomia
- Publicidade dos atos processuais
- Princípio da economia processual
- Princípio da instrumentalidade das formas
- Razoável duração do processo
- Cooperação
- Boa-fé e lealdade processual
- Primazia no julgamento do mérito.
Quais os casos de nulidade de decisão judicial, por ausência de fundamentação, conforme art. 489, parágrafo 1?
- Não pode se limitar a indicar, reproduzir, ou parafrasear ato normativo;
- Não pode ter conceitos jurídicos indeterminados; não pode conter motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
- Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a conclusão do julgador; – – Aplicar súmula ou precedente, sem indicar seus fundamentos determinantes e indicar que o caso concreto se ajusta àqueles fundamentos;
- Não aplicar súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a distinção ou superação.
Enumere as 03 técnicas de solução de conflito entre normas.
- Hierarquia;
- Cronológica;
- Especialidade.
Como se resolve o conflito entre normas regras e entre normas princípios? E para o CPC?
O conflito entre normas regras se resolve pela exclusão e de normas princípios, pela ponderação. O CPC adota a ponderação para ambos os casos.
A isonomia material/real consiste em tratar os desiguais de forma igual? Qual o objetivo disso?
Não. Consiste em tratar os desiguais na medida que eles de desigualam. O objetivo é permitir um equilíbrio na disputa processual.
Em quais casos se pode mitigar o princípio da publicidade? Enumere-os.
Quando houver:
- Interesse público ou social;
- Casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
- Constem dados protegidos pelo direito Constitucional à intimidade;
- Confidencialidade estipulada na arbitragem e comprovada em juízo.
Qual a crítica feita ã expressão “segredo de justiça”?
O segredo de justiça implicaria em ofensa ao princípio da publicidade, sendo que, o que ocorre em verdade é uma mitigação do supracitado princípio, pela Lei, restringindo assim, o acesso aos autos do processo, às partes e seus patronos.
O princípio da economia processual pode ser analisado do ponto de vista sistêmico, como também, sob a ótica microscópica. Diferencie-os.
Do ponto de vista sistêmico, visa obter menos atividade judicial e mais resultado. Enquanto que, sob a ótica microscópica, visa baratear o processo.
Com base no princípio da instrumentalidade das formas,, o ato viciado, ou seja, que não segue a forma prevista em Lei, pode gerar efeitos? Se sim, quais requisitos precisam ser preenchidos para tanto?
Sim. Não se convalida o vício, mas apenas se admite que os atos viciados produza, normalmente, os efeitos previstos em Lei, desde que, o ato atinja a sua finalidade e não acarrete prejuízo à qualquer parte, bem como, ao processo.
O princípio da razoável duração do processo se confunde com o princípio da celeridade? No processo sempre há celeridade?
Não. E não. Nos casos em que houver prejuízo aos direitos fundamentais das partes, bem como sacrifício da qualidade do resultado da prestação jurisdicional, a celeridade não será possível.
Quais os 03 deveres do juíz na condução do processo, conforme o princípio da cooperação?
- Dever de esclarecimento;
- Dever de consultar;
- Dever de prevenir.
Existe o dever de cooperação entre as partes, para a obtenção de uma decisão de mérito justa e efetiva, no processo? Justifique.
Não, em razão das posições antagônicas que resultam na contrariedade de seus interesses.
Em relação ao princípio da boa-fé e lealdade processual, é necessário a existência de dolo?
Não, por ser a boa-fé, objetiva.
