Procedimento Flashcards

Question

Qual o prazo para apresentação de memoriais?

Answer 1

5 dias sucessivos para cada parte

Answer 2

Suspeição, impedimento, litispendência, ilegitimidade da parte e coisa julgada

Answer 3

Sumário: 30 dias. 5 testemunhas ordinário: 60 dias. 8 testemunha

Answer 4

Oralmente, não sendo permitida sentença posterior. Na prática não acontece isso

Answer 5

Como se sabe, ofertada a denúncia, o juiz fará uma análise prévia desta, em sentido amplo constatando sua viabilidade. Em apertada síntese se tem, cronologicamente: inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Parquet, recebimento (ou rejeição) da denúncia pelo Juízo competente e, então, a citação do acusado para apresentar resposta. Citado, o acusado deverá apresentar resposta, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação editalícia, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Em tal resposta é lícito ao acusado arguir e requerer tudo quanto lhe interesse. Mas não será possível a rejeição da denúncia após a resposta à acusação? Embora, nos termos do art. 395 do Código de Processo Penal a análise quanto à rejeição ou recebimento da denúncia ocorre antes da resposta à acusação, não é crível não a concebermos após esta. Conforme art. 197 do CPP, apresentada a resposta à acusação, o Juiz apreciaria somente as hipóteses de absolvição sumária. Razão pela qual a defesa deveria focar na absolvição sumária, tentando demonstrar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou que está extinta a punibilidade. Contudo, a resposta à acusação é a primeira oportunidade da defesa para se manifestar nos autos, portanto indispensável aqui que a defesa também trate dos fundamentos para a rejeição da denúncia. Entendimento contrário a este pleito defensivo seria atentatório a ampla defesa e contraditório. Portanto, existe o chamado duplo filtro a denúncia: o primeiro, após o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (ausente à defesa técnica); o segundo após a citação e apresentação da resposta a acusação (presente a defesa). Assim, considerando que, como regra, a resposta à acusação é a primeira manifestação defensiva no processo penal - e ocorre após o recebimento da denúncia -, o Advogado também deve manifestar-se sobre essas questões relativas à rejeição da denúncia, quais sejam: inépcia da denúncia ou queixa e falta de pressuposto processual, condição da ação ou justa causa para o exercício da ação penal. Conforme tal entendimento, o STJ já decidiu que "é possível ao Juiz reconsiderar a decisão de recebimento da denúncia, para rejeitá-la, quando acolhe matéria suscitada na resposta preliminar defensiva relativamente às hipóteses previstas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal" (STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp 1.291.039/ES 2011/0263983-6, Relator ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/9/13). Contrariamente ao que se possa crer, o recebimento da denúncia não é irreversível (nem poderia), tampouco constitui um obstáculo intransponível pelo contraditório. Alertado pela defesa - ou até mesmo de ofício -, o magistrado pode impedir o prosseguimento de um processo que, em verdade, nem deveria ter sido admitido. Seguindo tal linha, o STJ também já decidiu que "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal" (STJ, Quinta Turma, HC 294.518/TO, relator ministro Felix Fischer, julgado em 2/6/15).

Answer 6

Citação pessoal- nomea defensor dativo Citação por hora certa- decreta revelia e nomea defensor dativo Citação por edital- Suspense o processo e a prescrição, sem prejuízo da produção de provas

Answer 7

Advogado constituído- deve notificar o réu para constituir outro advogado e na omissão , nomear defensor. Defensor dativo- substituir e oficiar a OAB Defensor público- Oficiar o defensor geral.

Answer 8

é um instrumento da jurisdição que viabiliza a aplicação da lei penal. A titularidade da pretensão punitiva é reservada ao próprio Estado, via Ministério Público (exceções ação penal privada e ação penal subsidiária da pública).

Answer 9

Podem ser peremptórias (visam a extinção do processo) ou dilatórias que são para dilatar o processo. Art.95: Exceção de ilegitimidade da parte, suspeição, juizo, litispendência e coisa julgada. As exceções no Processo Penal (arts. 95 a 111 do CPP) são meios de defesa indireta, apresentados como incidentes processuais (em autos apartados), visando sanar vícios, irregularidades ou questões processuais que impedem o andamento do processo principal, podendo extingui-lo ou deslocar a competência. As exceções previstas no art. 95 do CPP são: Suspeição (Art. 95, I): Alegação de que o juiz não tem imparcialidade (parcial) para julgar o caso, conforme causas do art. 254. Incompetência de Juízo (Art. 95, II): Alegação de que o juiz não tem competência (absoluta ou relativa) para processar e julgar a ação. Litispendência (Art. 95, III): Alegação de que já existe outra ação penal em andamento contra o mesmo réu pelo mesmo fato. Ilegitimidade de Parte (Art. 95, III): Alegação de que o autor da ação (acusador) ou o réu não são os legítimos para figurar no processo. Coisa Julgada (Art. 95, III): Alegação de que o réu já foi julgado definitivamente (sentença com trânsito em julgado) pelo mesmo fato. Principais características: Em regra, não suspendem o processo principal, tramitando em autos apartados. A exceção de suspeição tem precedência sobre as demais. Podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz (objeções), dada a sua natureza de ordem pública.

Answer 10

De maneira geral, sao incidentes processuais próprios da defesa, mas é possível que o autor também interponha (exemplo do MP)

Answer 11

4 SANÇÕES DA TESTEMUNHA FALTOSA: CONDUÇÃO COERCITIVA MULTA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PAGAMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA

Answer 12

MP, VEREADOR E SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO INCLUSO

Answer 13

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Answer 14

Após a resposta à acusação Art. 397. I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

Answer 15

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. Art. 521. Se depois de ouvir o querelante e o querelado, o juiz achar provável a reconciliação, promoverá entendimento entre eles, na sua presença. Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Answer 16

Assim, em se tratando de crimes contra a propriedade imaterial que deixem vestígio, a ciência da autoria do fato delituoso dá ensejo ao início do prazo decadencial de 6 meses (art. 38 do CPP), sendo tal prazo reduzido para 30 dias (art. 38) se homologado laudo pericial nesse ínterim. TJ. 6ª Turma. REsp 1762142/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 13/04/2021 (Info 692).

Answer 17

Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate. Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 testemunhas arroladas pela acusação e 5 pela defesa. Art. 534. As alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10, proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

Answer 18

poderá Caio ser obrigado a prestar declarações e será firmado compromisso de dizer a verdade, devendo sua oitiva ser realizada antes das testemunhas de defesa; Regra geral: O artigo 202 do CPP expõe que “toda pessoa poderá ser testemunha”, salvo exceções constantes no código de Processo Penal. Obrigação de depor e dispensa: CPP - Art. 206 - A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. CPP - Art. 207 - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Resuminho sobre OITIVA da vítima · Não é espécie de testemunha; · Não pode cometer o delito de falso testemunho, mas pode cometer o delito de denunciação caluniosa; · Não presta o compromisso de dizer a verdade; · Caso se recuse a comparecer em audiência, poderá ser conduzido coercitivamente e responder pelo crime de desobediência; · Não possui o direito ao silêncio; · As partes formulam perguntas de forma direta;

Answer 19

encaminhar os autos ao Ministério Público para avaliar possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo; Menor potencial ofensivo = crimes ou contravenções penais pena MÁX de até 2 anos, cumulada ou não com pena de multa. SUSPENSÃO condicional do processo: para crimes ou contravenções com pena MÍNIMA igual ou inferior a UM ano. Lembre-se da SUSPENSÂO na época do ensino médio, que era coisa MÍNIMA, pela qual não se perdia UM ano. TRANSAção penal: para as demais infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, analisa a pena MÁX não superarior a DOIS anos. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1o Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Answer 20

NÃO. O art. 384 do CPP afirma que “encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato (...) o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias”. Desse modo, fica claro que o momento para o aditamento da denúncia é o encerramento da instrução. Logo, foi correta a decisão do Tribunal de Justiça que, ao julgar a apelação da defesa, reconheceu que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia e, como consequência, anulou a sentença e absolveu o réu, sem determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, como pretende o Parquet. Além disso, o retorno dos autos implicaria prejuízo para o réu e, portanto, violaria o princípio da non reformatio in pejus. Esse entendimento já foi manifestado pelo STJ em outras ocasiões: No julgamento de apelação interposta pela defesa, constatada a ofensa ao princípio da correlação, não cabe reconhecer a nulidade da sentença e devolver o processo ao primeiro grau para que então se observe o art. 384 do CPP, uma vez que implicaria prejuízo para o réu e violaria o princípio da non reformatio in pejus. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 559.214/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 13/5/2022. Em caso de emendatio libelli é desnecessário o aditamento à denúncia É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, conforme a inteligência do art. 383 do CPP (emendatio libelli), sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento, o que se exige na mutatio libelili do art. 384 do CPP. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do CPP, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 770256-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 761).

Answer 21

decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente; SEQUESTRO: Recai sobre bens DETERMINADOS de origem ILÍCITA (indícios veementes) -> Pode ser MÓVEL (se não for cabível busca e apreensão) ou IMÓVEL, mas desde que tenham origem ILÍCITA -> cabe para bens do réu ou ainda que já tenham sido transferidos a TERCEIROS; Momento: IP e Processo; visa GARANTIR o ressarcimento da vítima e IMPEDIR que o criminoso obtenha benefícios com a prática da infração; FGV 4x O SEQUESTRO será levantado pelo juiz se a ação penal não for intentada pelo MP no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência, bem como será levantado em caso de absolvição por sentença transitada em julgado; FGV 3x Não existe o SEQUESTRO ALARGADO no nosso ordenamento; existe apenas o CONFISCO ALARGADO (art. 91-A do CP); FGV 3x O sequestro pode ser ordenado de ofício pelo juiz; FGV-2024 Sequestro por equiparação ou equivalente: Poderá o juiz decretar o SEQUESTRO abrangendo bens ou valores EQUIVALENTES ao produto ou proveito dos crimes, quando esses não forem encontrados no patrimônio do réu; FGV** Art. 91, §2º, do CP: as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores EQUIVALENTES do investigado ou acusado para posterior decretação de perda; FGV CONFISCO ALARGADO Na hipótese de CONDENAÇÃO por INFRAÇÕES às quais a lei comine pena máxima superior a 06 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos BENS correspondentes à DIFERENÇA entre o VALOR DO PATRIMÔNIO do condenado e aquele que seja COMPATÍVEL com o seu RENDIMENTO LÍCITO; FGV Consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade ou que tenha o domínio e benefício direto ou indireto na data da infração penal ou recebidos posteriormente; FGV Ainda, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens transferidos a TERCEIROS a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal; O CONFISCO ALARGADO deverá ser requerido expressamente pelo MP, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada, bem como o juiz deve DECLARAR o valor da diferença apurada e ESPECIFICAR os bens cuja perda for decretada na sentença condenatória; SEQUESTRO X CONFISCO ALARGADO -principais Diferenças #Natureza Jurídica: Sequestro: É uma medida cautelar real, de caráter preventivo e acessório ao processo principal. Confisco Alargado: É um efeito da condenação penal, uma consequência definitiva aplicada na sentença. #Momento de Aplicação: Sequestro: Pode ser decretado durante a investigação policial ou a ação penal, antes do trânsito em julgado. Confisco Alargado: É decidido e aplicado na sentença penal condenatória, após o devido processo legal. #Finalidade Principal: Sequestro: Visa assegurar bens específicos para futura reparação de danos à vítima ou perdimento em favor do Estado, garantindo que os frutos diretos do crime não se percam. Confisco Alargado: Visa retirar do condenado o patrimônio total que seja incompatível com sua renda lícita, combatendo o enriquecimento ilícito geral, mesmo sem ligação comprovada de cada bem com o crime da condenação. #Objeto da Medida: Sequestro: Recai sobre bens específicos (móveis ou imóveis) comprovadamente adquiridos com os proventos diretos da infração penal que está sendo apurada. Confisco Alargado: Recai sobre a diferença entre o valor do patrimônio total do condenado e o valor considerado compatível com seus rendimentos lícitos (o patrimônio "inexplicado"). #Nexo Causal (Ligação com o Crime): Sequestro: Exige a demonstração (indícios veementes) de um vínculo causal direto entre o bem a ser sequestrado e o crime específico investigado. Confisco Alargado: Não exige prova de vínculo direto de cada bem com um crime específico; a ligação é presumida pela existência de patrimônio incompatível com a renda lícita, após condenação por crime grave. #Legislação de Base: Sequestro: Previsto no Código de Processo Penal (CPP - Arts. 125 a 133). Confisco Alargado: Previsto no Código Penal (CP - Art. 91-A, introduzido pelo Pacote Anticrime - Lei 13.964/2019). #Requisito Fundamental: Sequestro: Presença de indícios veementes da origem ilícita do bem específico, ligada diretamente ao crime apurado. Confisco Alargado: Condenação por crime com pena máxima superior a 6 anos + demonstração da incompatibilidade entre patrimônio e renda lícita + requerimento expresso do Ministério Público na denúncia.

Procedimento Flashcards

(45 cards)