O que é o Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
Procedimento para apurar incapacidade do militar de permanecer na ativa/inativa, com base no contraditório e ampla defesa (Art. 325, MAPPA).
Quais são os objetivos do PAD?
Examinar fatos, assegurar contraditório e ampla defesa, e propor decisão à autoridade competente.
Quais são as causas de submissão de militar a PAD (Art. 64, CEDM)?
(I) Militar no conceito “C” que cometa nova falta grave; (II) Praticar ato que afete a honra pessoal ou decoro da classe; (III) Deserção.
O que significa honra pessoal no PAD?
Ato que atinge a moral e dignidade do militar perante a tropa ou sociedade.
O que significa decoro da classe no PAD?
Conduta que compromete a imagem da coletividade de militares.
Quem pode compor a CPAD?
3 militares mais antigos ou de maior posto que o acusado, dos quadros QOPM, QOBM, QOA, QPPM ou QPBM.
Quem não pode compor a CPAD?
Militares do QOS, QOCPL, QOE e QPE.
Quais são impedimentos para atuar na CPAD?
Parentesco até 4º grau com acusado, vítima ou defensor; amizade ou inimizade íntima; interesse direto no processo; já ter participado da apuração.
Qual a diferença entre impedimento e suspeição na CPAD?
Impedimento é vedação legal objetiva; suspeição é comprometimento da imparcialidade (amizade, inimizade ou interesse pessoal).
Quais são os prazos para conclusão do PAD?
40 dias prorrogáveis por mais 20, contados da reunião de instalação (Art. 70, CEDM).
O que ocorre se o acusado não tiver defensor?
Nomeação de defensor ad hoc ou curador (no caso de revelia).
Quais são as fases do PAD?
Instauração (portaria), instalação, instrução, defesa final, deliberação/relatório da CPAD, julgamento pela autoridade.
Quais são as principais nulidades do PAD?
Falta de defesa, ausência de notificação, vício insanável, impedimento não declarado.
Quem julga o PAD?
Autoridade convocante, com parecer do CEDMU; em casos de demissão/reforma compulsória, o Comandante-Geral.
Qual a sanção máxima possível no PAD?
Demissão do militar.
O que aborda a reunião mencionada?
A reunião aborda o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e suas diretrizes para o fiel prosseguimento do processo.
Qual é o objetivo do curso sobre o PAD?
Capacitar os discentes na teoria e prática do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Quais são os objetivos específicos do curso?
Domínio da matéria procedimental e identificação de vícios que podem causar nulidades.
Qual é o fundamento legal do PAD?
Regulamentado pelo Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais (CEDM) e pela Lei 14.310/2002.
Qual é a finalidade do PAD?
Esclarecer os fatos sobre a capacidade do militar acusado permanecer nas fileiras da Instituição e possibilitar a defesa do acusado.
Quais são as causas de submissão ao PAD?
Cometer nova falta disciplinar grave estando no conceito C ou atos que afetem a honra pessoal e o decoro da classe.
Como é composta a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD)?
Composta por três militares de maior grau hierárquico ou mais antigos que o acusado.
Quem nomeia a CPAD?
Autoridades competentes, como o Comandante Regional ou o Corregedor.
Quais são os impedimentos para a participação na CPAD?
Ter comunicado o fato ou ter interesse na decisão.
