PROCESSO CIVIL E SAÚDE

Question 1

Quais os requisitos para pleitear judicialmente medicamente não previsto na lista do SUS?

Answer 1

1. Comprovação por LAUDO MÉDICO fundamentado que assiste o paciente indicando que há IMPRESCINDIBILIDADE ou NECESSIDADE do medicamento + INEFICÁCIA dos farmacos fornecidos pelo SUS;
2. Incapacidade FINANCEIRA do paciente de arca com o custo do medicamento prescrito
3. Existência de REGISTRO do medicamento na ANVISA. *
   * É POSSÍVEL EXCEPCIONALMENTE SE:
   - MORA irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (há existência de pedido de registro**; há existência de registro do medicamento em agência renomadas no exterior; inexistência de substituto c/ registro no BR)

**salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras ou ultrarraras.

Question 2

Contra qual ente as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas?

Answer 2

UNIÃO

Question 3

É possível a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para compeli-lo ao fornecimento de medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros?

Answer 3

SIM