PROCESSO PENAL

Question 1

V OU F A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada quanto à produção de provas no processo penal.

Answer 1

VERDADEIRO.
Segundo essa doutrina, compete ao autor da ação penal a obrigação de produzir todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador.
Quando o Ministério Público se satisfaz em produzir o mínimo de prova possível - por exemplo, arrolando como testemunhas somente os policiais que prenderam o réu em flagrante -, é na prática tirada da defesa a possibilidade de questionar a denúncia.
Por isso, a acusação não pode deixar de realmente investigar o caso, transferindo à defesa o ônus de fazê-lo.
Aplica-se, neste caso, a teoria da perda de uma chance probatória no processo penal, diante da possibilidade e da omissão probatória por parte do Estado.
Quando a acusação não se desincumbe desse ônus, é cabível a absolvição do acusado. STJ. 6ª Turma. HC 908.010-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/9/2024 (Info 24 - Edição Extraordinária).

Question 2

Diferencie condição objetiva de punibilidade e condição objetiva de procebilidade.

Answer 2

Condição objetiva de punibilidade: necessidade de um evento externo para que a conduta (típica, ilícita, culpável) seja punível;
Condição objetiva de procedibilidade: necessidade de um ato processual para que o processo penal possa ser iniciado.

Question 3

V OU F O prazo para o delegado de polícia civil concluir o inquérito policial é de trinta dias, se o indiciado estiver solto, configurando constrangimento ilegal a superação desse prazo sem autorização judicial, por se tratar de prazo próprio.

TEC CONCURSOS #2182302

Answer 3

FALSO.
Art. 10 CPP. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O prazo para a conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto é impróprio. Assim, pode ser prorrogado a depender da complexidade das investigações. Contudo, consoante precedentes desta Corte Superior, é possível que se realize, por meio de habeas corpus, o controle acerca da razoabilidade da duração da investigação, sendo cabível, até mesmo, o trancamento do inquérito policial, caso demonstrada a excessiva demora para a sua conclusão. (STJ. Informativo nº 747).

Question 4

ART. 72

V OU F Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.

TEC CONCURSOS #287710

Answer 4

VERDADEIRO.

Art. 72 CPP. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
§ 1º Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 5

ART. 79 CPP

V OU F Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.

TEC CONCURSOS #287710

Answer 5

FALSO.
O processo contra o corréu acometido por doença mental é suspenso até que ele se restabeleça.

Art. 79 CPP. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:
I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;
II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
§ 1º Cessará, em qualquer caso, a unidade do processo, se, em relação a algum co-réu, sobrevier o caso previsto no art. 152.

Art. 152 CPP. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149.

Question 6

V OU F Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.

tec concursos #133717

Answer 6

FALSO.
Nulidade relativa.
Súmula 706 do STF:

“É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.

Question 7

V OU F Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da CF, exceto para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

TEC CONCURSOS #237094

Answer 7

FALSO.
Não cabe, inclusive, para fins de prequestionamento, conforme posicionamento do STJ:

Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. (STJ - AgRg no AREsp: 199041 RS 2012/0140136-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 06/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2013).

Question 8

V OU F Competem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.

TEC CONCURSOS #560673

Answer 8

FALSO.
promotores de justiça possuem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado perante o qual atuem.
HOMICÍDIO PRATICADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA. (STF - HC 73112/MG).

Art. 96 CF. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Question 9

V OU F Compete à justiça militar a execução da pena por ela imposta, ainda que o condenado tenha sido excluído da corporação militar.

TEC CONCURSOS #62316

Answer 9

FALSO.
O STJ possui entendimento no sentido de que, neste caso, compete à Justiça Comum executar a pena:

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR.
EXECUÇÃO DA PENA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Compete à Justiça Comum a execução da pena imposta pela Justiça Castrense, quando o condenado foi excluído da Corporação Militar.
2. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ.
(CC 109.355/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2011, DJe 30/05/2011)

Question 10

ART. 104 CPP

V OU F O Ministério Público Federal, por intermédio dos Procuradores da República Manoel e Joaquim, ajuizou ação penal contra Ricardo, Rodrigo e Pedro, donos de uma empreiteira com sede na cidade de São Paulo, pelos crimes de tráfico de influência, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. A denúncia foi distribuída para uma das varas da Justiça Federal de São Paulo, com competência criminal, e recebida pelo magistrado federal competente. No curso da ação penal, os advogados de Ricardo, Rodrigo e Pedro apresentaram exceção de suspeição dos Procuradores da República Manoel e Joaquim. Nesse caso, o juiz, depois de ouvir os Procuradores da República, decidirá a exceção, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de cinco dias.

#1071524 FCC - 2019 - Analista Judiciário (TRF 3ª Região)/Judiciária

Answer 10

FALSO.
03 dias.

Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Question 11

V OU F A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.

TEC CONCURSOS #1329492

Answer 11

FALSO.
s senadores e os Deputados somente dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, quando arrolados como testemunhas ou quando ostentarem a condição de ofendidos. STJ. 5ª Turma. HC 250.970-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 23/9/2014 (Info 547)

Art. 221 CPP. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Question 12

V OU F Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor do foro especial.

TEC CONCURSOS #1329492

Answer 12

FALSO.
impossibilidade julgamento conjunto entre réus que possuem foros distintos para julgamento.
isso somente ocorrerá na hipótese da prerrogativa advir da Constituição Federal.Súmula 721, STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

Question 13

V OU F Em relação aos crimes de tortura, não há disposição específica relativa à competência; vigora, assim, a regra geral de territorialidade prevista no CPP, não sendo competente a justiça brasileira se o crime for praticado fora do território nacional, ainda que a vítima seja brasileira.

tec concursos #120312

Answer 13

FALSO.
hipótese de extraterritorialidade incondicionada

Art. 2º Lei 9455/97. O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Question 14

V OU F Márcia praticou reiteradamente o crime de estelionato, aproveitando-se das mesmas circunstâncias de tempo, modo, lugar e maneira de execução. Suas vítimas registraram ocorrência na delegacia, tendo sido instaurados cinco inquéritos policiais que resultaram em cinco ações penais perante juízos diversos, tendo uma delas sentença definitiva.
Nesse caso, tratando-se de continuidade delitiva, será obrigatória a reunião dos processos perante o mesmo juízo.

TEC CONCURSOS #223693

Answer 14

FALSO.
Princípio da Unidade de Julgamento, que busca otimizar a prestação jurisdicional e a segurança jurídica. exceção: “perda superveniente da conexão” ou “prejudicialidade da conexão”, nesse caso a determinação de reunião dos processos conexos não será observada caso em algum deles tenha sido proferida sentença de mérito., pois a conexão perde sua finallidade prática. Súmula 235 do STJ:”A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Question 15

V OU F Na hipótese de deslocamento de competência, admite-se a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente.

TEC CONCURSOS #441469

Answer 15

VERDADEIRO.
a regra geral é a nulidade dos atos decisórios praticados por um juízo que se revela absolutamente incompetente. Isso se baseia no Princípio do Juiz Natural e na importância da competência absoluta para a validade do processo. Postulado da Instrumentalidade das Formas e a Economia Processual Princípio do “Pas de Nullité Sans Grief” (não há nulidade sem prejuízo) ou Princípio da Finalidade : um ato processual, mesmo que praticado em desconformidade com a forma legal deve ser considerado válido se atingiu sua finalidade essencial e não causou prejuízo às partes. A ratificação não é automática, mas uma faculdade do juiz competente, que deve verificar se os atos praticados pelo juízo incompetente não violaram direitos ou garantiram o devido processo legal.

Question 16

V OU F Compete ao STJ conhecer e decidir conflito de atribuições entre membros do MP federal e de MP estadual.

TEC CONCURSOS #441469

Answer 16

FALSO.
o Supremo Tribunal Federal entendeu ser competência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - conhecer e decidir o conflito de atribuição entre membros do MPF e membros do MPE, vejamos:

Compete ao CNMP dirimir conflitos de atribuições entre membros do MPF e de Ministérios Públicos estaduais. STF. Plenário. ACO 843/SP, Rel. para acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/06/2020

Question 17

V OU F É imprescindível a certeza da imparcialidade dos jurados para decretar-se o desaforamento dos processos submetidos ao procedimento do tribunal do júri.

tec concursos #441469

Answer 17

FALSO.

Artigo. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.

Question 18

v ou f Em medida cautelar de arresto de bens do investigado, tendente a garantir a reparação do dano provocado pelo crime, a meação do cônjuge deve responder ainda que não haja prova de que se tenha beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo cônjuge.

TEC CONCURSOS #441469

Answer 18

FALSO.
a meação do cônjuge só deverá responder quando houver prova de que ele tenha se beneficiado do produto da infração por atos ilícitos praticados pelo outro cônjuge.

Súmula 251, STJ: A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.

Question 19

V OU F Havendo mais de um juiz competente no foro do processo, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança, bem como a prévia determinação judicial de qualquer diligência, tornam o juízo competente para a futura ação penal.

TEC CONCURSOS #405531

Answer 19

VERDADEIRO.

Art. 75 CPP. A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
Parágrafo único. A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa prevenirá a da ação penal.

Question 20

Quais os prazos processuais para conclusão de inquérito policial? (4)

Answer 20

os prazos para a conclusão do inquérito policial variam conforme a situação do indiciado (preso ou solto) e a esfera de competência (Justiça Comum ou Federal).
1. Inquérito Policial na Justiça Comum Estadual (Regra Geral):
Indiciado preso: 10 dias, improrrogável.
Indiciado solto: 30 dias, prorrogável.
2. Inquérito Policial na Justiça Federal:
Indiciado preso: 15 dias, prorrogável pelo mesmo período, conforme o artigo 66 da Lei nº 5.010/66.
Indiciado solto: 30 dias, segue o previsto na Justiça Comum, prorrogável.
3. Inquérito Policial em casos de Tráfico de Drogas:
Indiciado preso: 30 dias, prorrogável por igual período.
Indiciado solto: 90 dias, prorrogável por igual período.
4. Inquérito policial nos Crimes contra a Economia Popular
Indiciado preso ou solto: 10 dias, improrrogável.

Question 21

se o inquérito policial com indiciado preso não for concluído no prazo legal, qual a consequência?

Answer 21

trata-se de prazo impróprio, segundo a jurisprudência dos Tribunais superiores, seu descumprimento não anula o que já foi feito, mas acarretará na liberdade do indiciado, salvo se houver decretação de prisão preventiva.

Question 22

O arquivamento implícito do inquérito policial é:

tec concursos #300973

Answer 22

o fenômeno decorrente de o MP deixar de incluir na denúncia algum fato investigado (objetivo) ou algum suspeito (subjetivo), sem expressa justificação.

obs: na hipótese de arquivamento implícito do inquérito policial, o juiz deve encaminhar os autos do inquérito para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, conforme art. 28 do CPP.

Question 23

V OU F Quando, ao final da investigação criminal, o órgão do Ministério Público manifesta-se no sentido da incompetência do juízo e se estabelece conflito ou divergência entre ele e o órgão da jurisdição, fala-se em arquivamento indireto ou em pedido indireto de arquivamento, para cuja solução se aplica o art. 28, CPP, segundo construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.

TEC CONCURSOS #2189056

Answer 23

VERDADEIRO.

Question 24

V OU F A ação penal secundária está relacionada às hipóteses em que a lei estabelece que a apuração do crime será feita por meio de uma determinada modalidade de ação penal, prevendo, contudo, secundariamente, diante do surgimento de circunstâncias especiais, uma nova espécie de ação para aquela mesma infração. É o que se dá, por exemplo, com o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

tec concursos #1104878

Answer 24

VERDADEIRO.
No crime de exercício arbitrário das próprias razões, se o crime for cometido sem violência, somente se procede mediante queixa.

Ação penal secundária:
Quando as circunstâncias do fato fazem variar a modalidade de ação a ser intentada, como no exemplo típico dos crimes contra a honra, temos o que a doutrina chama de ação penal secundária. Haverá, nesses casos, o que se convencionou chamar de ‘legitimação secundária’. É o que acontece, por exemplo, com a calúnia contra o Presidente da República. É que, de regra, os crimes contra a honra são de ação privada. Todavia, tratando-se do Presidente, secundariamente, a ação passa a ser pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Question 25

**V OU F** A narrativa da denúncia, na hipótese de crimes praticados em concurso de pessoas, deve descrever, sempre que possível, de maneira individualizada, a conduta de cada um dos agentes, sob pena de inépcia. Nessa linha, a jurisprudência dominante do STJ, nos casos de crimes societários e de autoria coletiva, tem admitido a denúncia geral ou genérica. | TEC CONCURSOS #1104878

Answer 25

FALSO. quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado.

Question 26

**V OU F** O arquivamento do inquérito pela insuficiência de material probatório disponível no que se refere à comprovação da autoria e materialidade do crime pode ser ordenado pela autoridade judiciária ou policial; nesse caso, a polícia judiciária, se de outras provas tiver conhecimento, poderá proceder a reabertura das investigações. | TEC CONCURSOS #214442

Answer 26

FALSO. Quem ordena arquivamento de IP é o MP, titular da ação penal. ## Footnote Art. 17 CPP. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

Question 27

**V OU F** O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, deverá ser sempre deferido nos crimes da competência originária do Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando o pedido seja formulado por Sub-procurador-Geral da República. | TEC CONCURSOS #247277

Answer 27

VERDADEIRO. ## Footnote “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUAÇÃO DO SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. VINCULAÇÃO DO RELATOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (AgRg na Rp 380/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, 12/11/2009).

Question 28

**V OU F** O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima. | TEC CONCURSOS #3151281

Answer 28

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 70 CPP. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Question 29

**V OU F** Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. | TEC CONCURSOS #3151281

Answer 29

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 73 CPP

Question 30

critérios para fixação de competência no processo penal (5) | tec concursos #745916

Answer 30

A ordem de fixação da competência, segue esta hierarquia: Matéria: Justiça Comum ou Especializada. Pessoa: Presença de foro por prerrogativa de função. Lugar: Local da consumação do crime (Locus Delicti Commissi). Conexão/Continência: Quando há crimes relacionados que devem ser julgados em conjunto. Prevenção: Critério de desempate quando há mais de um juiz competente. | art. 69 cpp

Question 31

defina competência em razão da matéria | gemini

Answer 31

Competência em Razão da Matéria: define se a infração penal é de competência da Justiça Comum (Federal ou Estadual) ou da Justiça Especializada (Militar ou Eleitoral). **Justiça Federal:** é taxativa e está prevista no artigo 109 da Constituição Federal. **Justiça Estadual:** Possui competência residual, ou seja, julga todos os crimes que não forem de competência da Justiça Federal, Militar ou Eleitoral. **Justiça Militar e Eleitoral:** Têm competência específica e restrita a crimes militares e crimes eleitorais. É o primeiro criterio a ser observado para definir a competência.

Question 32

defina competência em razão da pessoa | gemini

Answer 32

Competência em Razão da Pessoa: em razão do cargo que ocupa (presidente da república, ministros, governadores, etc.), a pessoa será julgada por um tribunal de instância superior (Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal), e não por um juiz de primeira instância. É o segundo critério a ser observado para definir a competência.

Question 33

defina competência em razão do lugar da infração | gemini

Answer 33

Competência em Razão do Lugar da Infração: Se os critérios em razão da matéria e em razão da pessoa não definirem a competência, a regra geral é o lugar do crime (onde o crime foi consumado ou, no caso de tentativa, onde o último ato de execução foi praticado). Obs: o CPP adota a **teoria do resultado** para definir a competência, fixando a competência no lugar da consumação. | art. 70 CPP

Question 34

Defina competência por conexão ou continência | gemini

Answer 34

Competência por Conexão ou Continência:  são considerados subsidiários e são utilizados quando há dois ou mais crimes que precisam ser julgados em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Conexão: Ocorre quando um crime está relacionado a outro, seja por motivo, meio, modo de execução, etc. Continência: Ocorre quando várias pessoas são acusadas do mesmo crime, ou quando um crime é desdobramento de outro (ex.: um crime complexo).

Question 35

Defina competência por prevenção | gemini

Answer 35

Competência por Prevenção: Se mais de um juiz tiver a competência em um mesmo caso, o juiz que tiver praticado o primeiro ato processual (ex.: recebimento da denúncia, citação do réu) se torna o prevento

Question 36

**V OU F** Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. | TEC CONCURSOS #2935755

Answer 36

VERDADEIRO. Art. 72 CPP. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1 Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção. § 2 Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato. Art. 73 CPP. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Question 37

**V OU F** Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar os ministros do Superior Tribunal de Justiça, por crimes comuns. | TEC CONCURSOS #2509299

Answer 37

FALSO. a competência para processo e julgamento de crimes comuns cometidos por ministros do STJ é **originariamente** do Supremo Tribunal Federal.

Question 38

**V OU F** No concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para crimes comuns, prevalecerá a competência do Tribunal do Júri.

Answer 38

FALSO. a jurisprudência do STF são unânimes em defender a tese de que a prerrogativa de foro, por ser uma norma constitucional de competência ratione personae (em razão da pessoa), afasta a competência do Tribunal do Júri. ## Footnote Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Question 39

**V OU F** Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo. | tec concursos #1663594

Answer 39

FALSO. Trata-se de continência subjetiva. ## Footnote Art. 77. A competência será determinada pela continência quando: I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

Question 40

**V OU F** O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, o de falsificação, na medida em que o uso é considerado exaurimento pelo autor do falsum, fixando-se a competência pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso. | tec concursos #829611 Com. Exam. (MPE MS) - 2018 - Promotor de Justiça

Answer 40

VERDADEIRO. O foro competente é determinado pelo local em que o documento foi apresentado. Contudo, se o uso do documento falso for praticado pelo próprio autor da falsificação, estará caracterizado apenas 1 (um) delito, qual seja o de falsificação, na medida em que o uso é considerado mero exaurimento para o autor do falsum, fixando-se a competência, então, pelo lugar onde a falsificação se consumou, independentemente do local do uso. Obs: desconhecendo-se o lugar da falsificação, deve ser fixada a competência pelo local de uso do documento falso. (STJ, CC 31.571/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalho, 3ª Seção, j. 13-12-2001, DJe 18-02-2002).

Question 41

**V OU F** O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural, razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada. | tec concursos #829611 Com. Exam. (MPE MS) - 2018 - Promotor de Justiça

Answer 41

VERDADEIRO. Prevalece o entendimento de que é impossível que o juiz natural da causa imponha pena mais grave ao acusado, ainda que o decreto condenatório seja anulado por incompetência absoluta do juízo, sob pena de reformatio in pejus indireta. (STJ, HC 105.384/SP, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), 6ª Turma, j. 06-10-2009, DJe 03-11-2009).

Question 42

**V OU F** Pelo princípio do esboço do resultado, na hipótese de um homicídio em que a conduta foi praticada em uma comarca e o resultado morte se deu em outra, a competência deve ser determinada não pelo local onde ocorreu o resultado morte, mas sim pelo local onde a conduta foi praticada. | TEC CONCURSOS #829611 Com. Exam. (MPE MS) - 2018 - Promotor de Justiça

Answer 42

VERDADEIRO. Partindo-se de uma interpretação teleológica da norma processual penal, em caso de crimes dolosos contra a vida, a doutrina, secundada pela jurisprudência, tem admitido exceções nas hipóteses em que o resultado morte ocorrer em lugar diverso daquele onde se iniciaram os atos executórios, ao determinar que a competência poderá ser do local onde os atos foram inicialmente praticados. 6. O motivo que levou o legislador a estabelecer como competente o local da consumação do delito foi, certamente, o de facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como o de garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real." (STJ, HC 196.458/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 06-12-2011, DJe 08-02-2012).

Question 43

**V OU F** Na hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas. | TEC CONCURSOS #544426 (MPE SP) - 2017 - Promotor de Justiça (MPE SP)

Answer 43

FALSO. ## Footnote Art. 78 CPP - Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: Il - no concurso de jurisdições da mesma categoria: a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos

Question 44

Espécies de conexão no CPP (3)

Answer 44

**1. Conexão Intersubjetiva** (Art. 76, I, do CPP): envolve pessoas diferentes. **por simultaneidade ou ocasional**, quando infrações são cometidas ao mesmo tempo por pessoas reunidas sem ajuste prévio; **por concurso**, quando há uma ligação subjetiva entre os agentes e infrações praticadas em tempo e lugar diferentes; e **por reciprocidade**, quando as infrações são cometidas umas contra as outras entre os envolvidos. **2. Conexão Objetiva** (Art. 76, II, do CPP) a conexão se relaciona com os crimes em si, e não com as pessoas. Trata-se de uma infração praticada para facilitar ou ocultar outra, ou para garantir a impunidade ou a vantagem de outro crime. **Conexão teleológica ou finalista**: um crime é praticado para que outro possa ser realizado. **Conexão consequencial**: trata-se de um crime cometido para ocultar ou assegurar a impunidade de outro. **3. Conexão Instrumental, probatória ou processual** (Art. 76, III, do CPP): a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias influenciará a prova de outra. ex: um crime de receptação cuja prova depende diretamente da prova do crime de furto anterior.

Question 45

**V OU F** a prorrogação de competência, por força da conexão, é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos, desde que formem uma espécie de unidade. | #1739469 FGV - 2021 - Juiz Estadual (TJ PR)

Answer 45

VERDADEIRO. a conexão não é apenas uma junção de processos. É um critério que estabelece a competência do juiz para julgar crimes que, embora sejam diferentes, possuem uma relação de dependência entre si. Essa relação é o que "atrai" a competência de um juízo para julgar outros crimes, mesmo que, a princípio, não fossem de sua alçada.

Question 46

**V OU F** a conexão que justifica a fixação da competência demanda a avaliação, caso a caso, da necessidade de julgamento conjunto dos delitos para melhor esclarecimento dos fatos ou para prevenir decisões judiciais conflitantes; | #1739469 FGV - 2021 - Juiz Estadual (TJ PR)

Answer 46

FALSO. a conexão justifica a modificação da competência, e não sua fixação.

Question 47

**V OU F** "A" é preso em flagrante por tráfico internacional de drogas (importação e transporte de 100kg de cocaína oriunda do Paraguai, acondicionada em fundo falso de uma caminhonete) e, no mesmo momento, é encontrada em sua posse, sob o banco do motorista uma arma sem a devida autorização para porte (mas não usada em nenhum momento pelo preso), caracterizada estará, por esta circunstância, no caso concreto, a competência da Justiça Federal para o julgamento de ambos os delitos, presente a conexão probatória.

Answer 47

FALSO.

Question 48

**V OU F** Caso um juiz decida um habeas corpus impetrado contra delegado que estaria constrangendo ilegalmente algum suspeito, torna-se ele prevento para decidir o processo futuramente instaurado. | #841965 Instituto AOCP - 2019 - Investigador (PC ES)

Answer 48

FALSO. Por ser o habeas corpus remédio constitucional, não é capaz de prevenir o juízo. (Conflito de Jurisdição 526818-20001333-75.2019.8.17.0000, Rel. Antônio Carlos Alves da Silva, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019)

Question 49

# art. 316 cpp **V OU F** Até que sobrevenha trânsito em julgado da decisão condenatória, o decreto de prisão preventiva deve ser reexaminado a cada 90 (noventa) dias no tocante à necessidade de sua manutenção. | #2680143 Com. Exam. (MPE RS) - 2023 - Promotor de Justiça (MPE RS)

Answer 49

FALSO. De acordo com o entendimento do Plenário do STF no julgamento das ADIs 6581/DF e 6582/DF, a necessidade de revisão da prisão preventiva, prevista no supramencionado dispositivo, apenas tem aplicação durante o processo de conhecimento.

Question 50

# art. 367 cpp **V OU F** Marina está respondendo, em liberdade, processo por crime de contrabando em uma das varas com competência criminal da Justiça Federal de Campo Grande/MS. No momento da sua prisão em flagrante, ao ser qualificada, Marina declarou o seu endereço residencial na Avenida Lilás, no 1, apartamento 12, na cidade de Campo Grande, endereço esse ratificado quando da concessão do benefício da liberdade provisória pelo magistrado competente. Ao término do inquérito policial, o Ministério Público Federal denunciou Marina pelo crime do artigo 334-A, Código Penal (contrabando). A denúncia foi recebida e a ré devidamente citada para responder à ação penal, apresentando sua defesa preliminar. Após manter o recebimento da denúncia, o magistrado competente designou audiência de instrução, debates e julgamento. Expedido mandado de intimação para a audiência, Marina não é encontrada no endereço que forneceu, tendo mudado de domicílio sem comunicar o juízo. No dia da audiência Marina não compareceu ao ato processual. Nesse caso, o magistrado que preside a ação penal deverá: redesignar a audiência de instrução e determinar a intimação de Marina por edital para a nova data que será agendada. | #1071925 FCC - 2019 - Técnico Judiciário (TRF 3ª Região)/Administrativa

Answer 50

FALSO. determinar o regular prosseguimento do processo até julgamento sem a presença da acusada Marina, declarando a sua **revelia.** Citado/intimado PESSOALMENTE ou se tiver trocado de residência sem comunicar o juízo: processo SEGUE SEM A PRESENÇA DELE (NÃO SUSPENDE), ou seja, PESSOALMENTE HÁ REVELIA. Citado/intimado POR EDITAL e não constitui advogado: processo SUSPENDE (prazo prescricional também), ou seja, SE POR EDITAL NÃO HÁ REVELIA; Juiz pode determinar a produção de provas urgentes.

Question 51

**V OU F** É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória. | #2305264 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Juiz de Direito (TJDFT)

Answer 51

FALSO. causa de separação facultativa dos processos. ## Footnote Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

Question 52

Causas de separação obrigatória de processos em infrações conexas (4) | #2305264 CEBRASPE (CESPE) - 2023 - Juiz de Direito (TJDFT)

Answer 52

1. concurso entre a jurisdição comum e a militar (art. 79, I, CPP e art. 102, “a”, CPPM); 2. concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores (art. 79, II, CPP); 3. doença mental superveniente à prática delituosa (art. 79, § 1°, CPP); 4. citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento e não-constituição de defensor (art. 366, CPP).

Question 53

**V OU F** os crimes preterdolosos, em que há o resultado morte, são da competência do tribunal do júri. | #2101253 FGV - 2022 - Técnico Judiciário (TJ TO)/Apoio Judiciário

Answer 53

FALSO. ## Footnote O latrocínio (roubo qualificado pelo resultado morte, mas não necessariamente preterdoloso - dolo no antecedente e culpa no consequente), previsto no art. 157, § 3º, inciso II, do CP, não é considerado um crime contra a vida, mas sim um crime contra o patrimônio. Ou seja, em se tratando de crimes patrimoniais (latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro qualificada pela morte etc.), a competência será do juiz singular.

Question 54

**V OU F** O Ministério Púbico Federal ajuizou ação penal em face de Lucas, imputando-lhe a prática de determinado crime de ação pública incondicionada, perpetrado no contexto das enchentes que acometeram o Rio Grande do Sul, em relação ao qual descabe qualquer instituto de justiça penal negociada. O magistrado ao qual dirigida a ação penal, analisando a denúncia, declinou de sua competência, por entender que competiria o processamento e julgamento do feito à Justiça Comum Estadual. Neste caso, inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor: recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias. | #3546319 FCC - 2025 - Técnico Judiciário (TRF 4ª Região)/Administrativ

Answer 54

FALSO. Prazo de 5 dias. Quanto ao prazo no recurso em sentido estrito, em regra, são 5 dias para interposição do referido recurso e 2 dias para apresentar as razões. (arts. 586 e 588 do CPP). Se a decisão concluísse pela competência do juízo, não caberia recurso nenhum. ## Footnote Art. 581, CPP: Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo;

Question 55

**V OU F** Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias. | #943730 FCC - 2019 - Técnico Judiciário (TRF 4ª Região)/Administrativa

Answer 55

VERDADEIRO. ## Footnote Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

Question 56

**V OU F** Lucas está sendo processado por crime de peculato (artigo 312, do Código Penal) em uma das varas da Justiça Federal de Campo Grande, com competência criminal. Ao término da regular instrução do feito, o Magistrado competente proferiu sentença, que condenou Lucas a cumprir pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa. Uma das teses veiculadas pelos advogados do réu, Lucas, não foi analisada na sentença proferida pelo Magistrado. Nesse caso, Lucas, por meio de seus advogados, poderá interpor embargos de declaração a partir da publicação da sentença condenatória, no prazo de: | #1071922 FCC - 2019 - Técnico Judiciário (TRF 3ª Região)/Administrativa

Answer 56

02 dias. ## Footnote Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Question 57

procedimentos que não se submetem ao juiz das garantias (4) | #2821648 FGV - 2023 - Analista Legislativo (CAM DEP

Answer 57

1. Processos de competência do júri; 2. violência doméstica; 3. crimes de menor potencial ofensivo e 4. crimes de competência originária de Tribunais.

Question 58

**V OU F** É inadmissível a revisão criminal, com o intuito de desconstituir sentença condenatória sob fundamento de violação de texto expresso da lei penal, quando não for indicado o dispositivo de lei penal violado. | #1909871 UFMT - 2022 - Oficial Policial Militar (PM MT)/Combatente

Answer 58

FALSO. Consoante o STJ (RvCr 4.944-MG), é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do CPP ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional como consequência de error in procedendo do julgado que se pretende rescindir.

Question 59

**V OU F** A condenação penal definitiva imposta pelo Tribunal do Júri é passível de desconstituição mediante revisão criminal, não lhe sendo oponível a cláusula constitucional da soberania do veredicto do Conselho de Sentença.

Answer 59

VERDADEIRO. A jurisprudência do STJ (REsp 1.686.720-SP) é uníssona no sentido de admitir o pedido revisional (CPP, art. 621, inciso I) do veredicto condenatório emanado do Tribunal do Júri, calcada no entendimento de que o direito à liberdade prevalece em confronto com a soberania dos veredictos. (STF, HC 70.193-RS, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 21-09-1993, DJe 06-11-2006).

Question 60

**V OU F** É válida para subsidiar ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada de declaração de retratação assinada em cartório pela vítima, afirmando que o condenado não foi o autor do crime. | #1909871 UFMT - 2022 - Oficial Policial Militar (PM MT)/Combatente

Answer 60

FALSO. Para o STJ (RHC 58.442-SP), não serve para a ação revisional prova produzida unilateralmente, como a juntada na impetração pelo paciente (declaração em cartório da vítima no sentido de que não foi o paciente o autor do crime), só sendo válida se, necessariamente, for produzida na ação de justificação criminal.

Question 61

**V OU F** A falta de intimação pessoal do defensor do réu gera nulidade no julgamento da revisão criminal, mesmo que o pedido revisional tenha sido formulado pelo próprio sentenciado. | #1909871 UFMT - 2022 - Oficial Policial Militar (PM MT)/Combatente

Answer 61

FALSO. De acordo com o STJ (HC 34.197-SP), não há nulidade no julgamento de revisão criminal, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para a sessão de julgamento, quando o pedido revisional é formulado pelo próprio sentenciado.

Question 62

**V OU F** É inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal. | #2121343 Com. Exam. (TRF 4) - 2022 - Juiz Federal (TRF 4ª Região)

Answer 62

FALSO. não há qualquer manifestação no sentido de sua inconstitucionalidade. ## Footnote Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.