Recursos

Question 1

Quais são as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento?

Answer 1

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

• TUTELAS PROVISÓRIAS;
• MÉRITO do processo;
• rejeição da alegação de CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM;
• INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA;
• rejeição do pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA ou acolhimento do pedido de sua revogação;
• EXIBIÇÃO ou posse de documento ou coisa;
• EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE;
• rejeição do pedido de LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO;
• admissão ou inadmissão de INTERVENÇÃO DE TERCEIROS;
• concessão, modificação ou revogação do EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO;
• REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA;
• OUTROS casos expressamente referidos em lei.

Question 2

Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença, no cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário?

Answer 2

SIM!!

Art.1015, pú

Question 3

É aplicável o princípio da fungibilidade entre os embargos de declaração e o agravo interno?

Answer 3

SIM!! Art. 1024,£3, CPC!!

Question 4

No Processo Civil, os recursos possuem efeito suspensivo automático?

Answer 4

EM REGRA: não!!

EXCEÇÃO: recurso de apelação!!

Question 5

Há alguma hipótese em que a apelação não possuirá efeito suspensivo automático (“ope legis”)?

Answer 5

SIM!!

No caso de apelação proposta contra sentença que:

• homologa DIVISÃO OU REMARCAÇÃO DE TERRAS;
• condena a pagar ALIMENTOS;
• EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ou JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS do executado;
• julga procedente o pedido de instituição de ARBITRAGEM;
• confirma, concede ou revoga TUTELA PROVISÓRIA;
• decreta a INTERDIÇÃO.

ATENÇÃO!! Mesmo nesses casos poderá ser concedido o efeito suspensivo “ope judicis”!!

Question 6

De acordo com o CPC, qual o prazo para a interposição de recurso?

Answer 6

REGRA: 15 dias úteis!!

EXCEÇÃO: embargos de declaração, cujo prazo será de 5 dias úteis!!

Question 7

Quais são as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração?

Answer 7

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

• esclarecer OBSCURIDADE ou eliminar CONTRADIÇÃO;
• suprir OMISSÃO de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
• corrigir ERRO MATERIAL.

Question 8

Pra fins de interposição de Recurso Extraordinário, o que é considerado repercussão geral?

Answer 8

É a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ULTRAPASSEM OS INTERESSES SUBJETIVOS DO PROCESSO.

Question 9

Qual o quórum mínimo exigido para se reconhecer a existência de repercussão geral para fins de admissão de Recurso Extraordinário?

Answer 9

Não há quórum mínimo para reconhecer a existência de repercussão geral, e existência de repercussão geral é presumida!!

No entanto, para que não se reconheça a existência de repercussão geral precisa haver a votação de no mínimo 2/3 dos ministros (8 ministros).

ATENÇÃO!! Há ainda casos em que há PRESUNÇÃO ABSOLUTA de repercussão geral. Isso ocorre sempre que o recurso impugnar acórdão que:

• contrarie SÚMULA ou JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE do STF;
• tenha sido proferido em JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS;
• tenha reconhecido a INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO ou de LEI FEDERAL.

Question 10

Quais são os requisitos de admissibilidade dos recursos?

Answer 10

• REQUISITOS INTRÍNSECOS:
• cabimento;
• legitimidade recursal;
• interesse recursal;
• inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer.
• REQUISITOS EXTRÍNSECOS:
• preparo;
• tempestividade;
• regularidade formal.

Question 11

Quais são os recursos cabíveis em sede de Juizados Especiais?

Answer 11

• Recurso inominado;
• Embargos de declaração;
• Recurso Extraordinário.