RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Question 1

V ou F

Havendo previsão no edital de
leilão, o arrematante terá responsabilidade pelo adimplemento de débitos tributários que já incidiam sobre eventual imóvel adquirido em hasta pública.

Answer 1

Falso.

Tese jurídica firmada: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. (Recurso Repetitivo, STJ Tema 1.134, REsp n. 1.914.902/SP.)

Question 2

V ou F

A pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios.

Answer 2

Falso.

Em execução fiscal, a sociedade empresária executada não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Dessa forma, como não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra decisão que, em execução ajuizada contra ela própria, tenha incluído no polo passivo da demanda os seus respectivos sócios, tem-se a ilegitimidade da pessoa jurídica para a interposição do referido recurso. REsp 1.347.627-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 9/10/2013.

Question 3

V ou F

Por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

Answer 3

Verdadeiro.

Essa questão tem como origem o entendimento do STF (RE 562276 - Tema 11 da repercussão geral) sobre o art. 13, da Lei 8620/93, que previa responsabilidade tributária para sócios em relação a débitos com a seguridade social. Esse artigo já foi até revogado, mas antes disso o STF decidiu em sede repercussão geral ser inconstitucional a instituição de responsabilidade tributária solidária em lei ordinária. O entendimento do STF se dá com base no art. 146, CF. Esse dispositivo prevê as matérias que devem ser veiculadas por lei complementar. No inciso III, consta as normas gerais em matéria tributária, o que inclui questões relacionadas à obrigação e responsabilidade tributária.

Question 4

V ou F

Se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Answer 4

Verdadeiro.

A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos “com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (REsp nº 1104900 / ES (2008/0274357-8), Relator MINISTRA DENISE ARRUDA, - DJe: 01/04/20. Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC - Tema 103)

Question 5

V ou F

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, com necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, ainda quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

Answer 5

Falso.

A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco. (REsp 1848993(2019/0343405-3 de
09/09/2020), Relator Gurgel de Faria, - DJe: 09/09/20. Tese julgada sob o rito do art. 1036 do CPC - Tema 1049).

Question 6

V ou F

O depósito judicial não pode se equiparar a pagamento para fins de garantia do benefício da denúncia espontânea.

Answer 6

Verdadeiro.

O instituto da denúncia espontânea, mais que um benefício direcionado ao contribuinte que dele se favorece ao ter excluída a responsabilidade pela multa, está direcionado à Administração Tributária que deve ser preservada de incorrer nos custos administrativos relativos à fiscalização, constituição, administração e cobrança do crédito. Para sua ocorrência deve haver uma relação de troca entre o custo de conformidade (custo suportado pelo contribuinte para se adequar ao comportamento exigido pelo Fisco) e o custo administrativo (custo no qual incorre a máquina estatal para as atividades acima elencadas) balanceado pela regra prevista no art. 138 do CTN. 5. O depósito judicial integral do tributo devido e respectivos juros de mora, a despeito de suspender a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II, do CTN, não implicou relação de
troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia
espontânea prevista no art. 138 do CTN, sobretudo porque, constituído o crédito pelo depósito, nos termos da jurisprudência desta Corte (EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de
29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007; EREsp. n. 671.773-RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 23.6.2010), pressupõe-se a inexistência de
custo administrativo para o Fisco já eliminado de antemão, a exemplo da entrega da declaração constitutiva de crédito tributário. 6. Por outro lado, além de não haver relação de troca entre custo de conformidade e custo administrativo a atrair caracterização da denúncia espontânea na hipótese, houve a criação de um novo custo administrativo para a Administração Tributária em
razão da necessidade de ir a juízo para discutir, nos autos do mandado de segurança impetrado pelo contribuinte, o crédito tributário cuja exigibilidade se encontra suspensa pelo depósito, ao contrário do que ocorre, v. g., em casos ordinários de constituição de crédito realizado pelo contribuinte pela entrega da declaração acompanhada do pagamento integral do tributo. (STJ. 1ª Seção. EREsp 1131090-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/10/2015).

Question 7

V ou F

A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

Answer 7

Verdadeiro.

STJ - Tema Repetitivo 385 - A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

Question 8

V ou F

Com base no art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento da execução fiscal somente em relação ao sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ).

Answer 8

Falso.

O Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento em relação ao sócio com poderes de administração da sociedade + para terceiros não sócios.

STJ. Tema 981. Info 738. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da PJ executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o 3º não sócio, com poderes de ADMINISTRAÇÃO na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Question 9

V ou F

A denúncia espontânea se não aplica ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias
autônomas.

Answer 9

Verdadeiro.

1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido (STJ - REsp: 591579 RJ 2003/0163553-0,
   Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/10/2004, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.11.2004 p. 311).”