1
Q
Quais são as três hipóteses de nomeação de curador especial disciplinadas pelo Código de Processo Civil?
A
Nomeação para os incapazes, para o réu preso e para o réu citado fictamente.
2
Q
De acordo com o Código de Processo Civil, em que situações o juiz nomeará curador especial para o incapaz?
A
Se o incapaz não tiver representante legal ou se os interesses do representante colidirem com os do incapaz.
3
Q
Conforme o art. 9º, II do CPC, o juiz dará curador especial ao réu preso e também ao réu revel citado por _____ ou com _____.
A
edital; hora certa
4
Q
Segundo a Lei Complementar n. 80/94, qual instituição é responsável por exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei?
A
Defensoria Pública.
5
Q
A nomeação de curador especial para o réu citado fictamente (por edital ou com hora certa) visa garantir a efetivação de quais princípios processuais?
A
Visa garantir a efetivação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
6
Q
Conforme a Súmula 196 do STJ, ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de _____.
A
embargos
7
Q
Qual é a limitação do poder do curador especial em relação à reconvenção e à intervenção de terceiros?
A
O curador especial não pode reconvir nem fazer uso das modalidades de intervenção de terceiro, pois sua atuação está limitada à defesa.
8
Q
A ausência de nomeação de curador especial para um réu que deveria ser representado legalmente acarreta que consequência para o processo?
A
Acarreta a nulidade do processo, pois atinge a capacidade processual, que é um pressuposto de validade.
9
Q
Qual a distinção fundamental entre atos judiciais e atos jurisdicionais?
A
Atos jurisdicionais são os praticados pelo juiz para dirimir litígios (dizer o direito), enquanto atos judiciais (gênero) englobam também atos administrativos do Judiciário, como os dos cartorários.
10
Q
De acordo com o art. 203 do CPC/2015, os pronunciamentos do juiz consistem em _______________________
A
sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
11
Q
O que o art. 143 do CPC/2015 estabelece sobre a responsabilidade civil do juiz?
A
Estabelece que o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando proceder com dolo ou fraude, ou quando recusar, omitir ou retardar providência sem justo motivo.
12
Q
O inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal determina a indenização por parte do Estado em que duas situações?
A
Em razão de condenação efetuada por erro do judiciário e nos casos de prisão além do tempo fixado em sentença.
13
Q
Qual é o entendimento do STF (RE 228977) sobre a legitimidade passiva em uma ação indenizatória por ato jurisdicional danoso?
A
O juiz é parte ilegítima; a ação deve ser ajuizada contra o Estado, que terá direito de regresso contra o magistrado em caso de dolo ou culpa.
14
Q
Em relação aos atos jurisdicionais, a responsabilidade do Estado é objetiva ou subjetiva?
A
A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, demandando análise individual de dolo ou culpa.
15
Q
O simples fato de uma decisão judicial ser reformada em grau de recurso significa que ocorreu erro no exercício da prestação jurisdicional?
A
Não, a simples reforma da decisão não significa, por si só, a ocorrência de erro judiciário passível de indenização.
16
Q
Quem são os auxiliares da justiça, de acordo com o artigo 149 do CPC?
A
Lista como auxiliares do juízo, entre outros, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o intérprete, o mediador e o conciliador.
17
Q
Quais são as funções do escrivão ou chefe de secretaria, conforme o art. 152 do CPC/2015?
A
Redigir atos, efetivar ordens judiciais, comparecer a audiências, guardar os autos, fornecer certidões e praticar atos meramente ordinatórios.
18
Q
De acordo com o art. 155 do CPC/2015, quando o escrivão, o chefe de secretaria ou o oficial de justiça podem ser responsabilizados civilmente?
A
Quando, sem justo motivo, descumprirem prazos e ordens judiciais (omissão) ou praticarem atos nulos com dolo ou culpa (comissão).
19
Q
Qual a distinção doutrinária entre ‘assistência jurídica’ e ‘gratuidade de Justiça’?
A
Assistência jurídica refere-se à orientação e defesa em juízo, enquanto gratuidade de Justiça é a dispensa do pagamento de despesas judiciais.
20
Q
De acordo com a jurisprudência do STJ, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial presume a concessão automática da gratuidade de Justiça?
A
Não, o deferimento da gratuidade de Justiça não se presume, mesmo na hipótese de a DP atuar como curadora especial.
21
Q
Segundo a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício da gratuidade de justiça pode ser feita de ofício pelo juiz?
A
Não, o benefício depende de pedido expresso da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz.
22
Q
Os efeitos do deferimento do pedido de gratuidade de Justiça são ‘ex tunc’ (retroativos) ou ‘ex nunc’ (não retroativos)?
A
Os efeitos são ‘ex nunc’, ou seja, não alcançam encargos processuais anteriores ao requerimento do benefício.
23
Q
O que estabelece a Súmula 481 do STJ sobre a gratuidade de Justiça para pessoas jurídicas?
A
Estabelece que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais para fazer jus ao benefício.
24
Q
Conceito: Amicus curiae.
A
É um terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios (informações técnicas, jurídicas, etc.) ao órgão julgador sobre matéria de grande relevância, especificidade ou repercussão social.
25
A decisão que admite ou inadmite um 'amicus curiae' é recorrível por agravo interno, segundo o STJ?
Não, o STJ entende que essa decisão é uma faculdade do magistrado e, conforme o art. 138 do CPC, é irrecorrível.
26
Segundo a jurisprudência do STJ, qual o momento processual limite para que seja feito o pedido de intervenção como 'amicus curiae' em um recurso repetitivo?
O pedido deve ser feito antes do início do julgamento do recurso pelo colegiado.
27
O 'amicus curiae' tem direito de realizar sustentação oral nos julgamentos do STJ?
Não, o STJ entende que não há um direito de exigir a sustentação oral; o tribunal tem a faculdade de convocá-lo ou não para esse fim.
28
De acordo com o art. 73 do CPC, o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre _____, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
direito real imobiliário
29
O que acontece, conforme o art. 74 do CPC, se o consentimento do cônjuge for negado sem justo motivo ou for impossível concedê-lo?
O consentimento pode ser suprido judicialmente.
30
Conforme o art. 75 do CPC, quem representa em juízo, ativa e passivamente, a União, o Estado e o Município?
A União pela AGU, o Estado por seus procuradores, e o Município por seu prefeito ou procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
III - o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)
IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar;
V - a massa falida, pelo administrador judicial;
VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador;
VII - o espólio, pelo inventariante;
VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;
IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.
31
O que deve fazer o juiz ao verificar a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, segundo o art. 76 do CPC?
O juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que o vício seja sanado.
32
Se o autor não sanar o vício de representação no prazo, qual a consequência para o processo na instância originária?
O processo será extinto, conforme o art. 76, §1º, I, do CPC.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
33
Se o réu não sanar o vício de representação no prazo, qual a consequência processual na instância originária?
O réu será considerado revel, conforme o art. 76, §1º, II, do CPC.
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:
I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.
34
Quais são os deveres das partes elencados nos incisos I a III do art. 77 do CPC?
Expor os fatos conforme a verdade; não formular pretensão ou defesa ciente de que são destituídas de fundamento; não produzir provas ou praticar atos inúteis.
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;
VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.
VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)
35
A violação aos deveres de cumprir decisões judiciais e não praticar inovação ilegal no estado de fato (art. 77, IV e VI) constitui o quê?
Constitui ato atentatório à dignidade da justiça.
CPC, art. 77, § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.
36
Qual é a sanção aplicável ao responsável por ato atentatório à dignidade da justiça, segundo o §2º do art. 77 do CPC?
Aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.
37
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça se aplica a advogados públicos, privados, membros da Defensoria Pública e do Ministério Público?
Não, para eles, a eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria.
38
Segundo o art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, deduzir pretensão ou defesa contra _____ ou fato _____.
texto expresso de lei; incontroverso
39
Para que haja condenação por litigância de má-fé, a má-fé pode ser presumida?
Não, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a má-fé não pode ser presumida, exigindo-se a comprovação do dolo da parte.
40
O que é a 'desconsideração inversa da personalidade jurídica'?
É a possibilidade de alcançar o patrimônio de uma pessoa jurídica para saldar obrigações de um de seus sócios, quando este esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o para a empresa.
41
Qual a principal diferença entre a 'Teoria Maior' e a 'Teoria Menor' da desconsideração da personalidade jurídica?
A Teoria Maior (Código Civil) exige prova de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A Teoria Menor (CDC, art. 28, §5º) basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para o ressarcimento do consumidor.
42
O CPC/2015 tornou obrigatório qual procedimento para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa?
Tornou obrigatória a instauração do 'Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica' (arts. 133 a 137), assegurando o contraditório prévio.
43
O juiz pode, de ofício, instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
Não, o incidente deve ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, conforme art. 133 do CPC.
44
Qual a diferença entre 'presentação' e 'representação' processual no contexto de entes públicos?
'Presentação' (art. 75, CPC) é a capacidade de estar em juízo, indicando quem corporifica o ente (prefeito, procurador). 'Representação' (art. 103, CPC) é a capacidade postulatória, exercida por advogado.
45
A multa cominatória ('astreintes') integra a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
Não, segundo o STJ, os honorários incidem apenas sobre o valor do débito principal, sem o acréscimo da multa.
46
Qual a distinção entre sucessão processual e intervenção de terceiros?
Na sucessão processual, uma parte é substituída por outra. Na intervenção de terceiros, uma pessoa que não era parte ingressa no processo para defender um interesse, sem substituir ninguém.
47
Qual a diferença entre sucessão processual e substituição processual?
Na sucessão, o sucessor atua em nome próprio defendendo interesse próprio (e.g., herdeiro). Na substituição (legitimação extraordinária), o substituto atua em nome próprio defendendo direito alheio (e.g., MP em ação civil pública).
48
Segundo o modelo cooperativo do CPC/2015 (art. 6º), qual é o papel do juiz no processo?
O juiz deixa de ser um mero fiscal de regras e passa a ser um agente colaborador, devendo cooperar com as partes para uma decisão de mérito justa e efetiva.
49
Quais são os deveres anexos do juiz que decorrem do princípio da cooperação?
São os deveres de esclarecimento, consulta, prevenção e auxílio.
50
O que significa o dever de 'prevenção' do juiz no modelo cooperativo?
É o dever de advertir as partes sobre incorreções processuais, permitindo a sanação de vícios para alcançar um julgamento de mérito (ex: determinar emenda à inicial).
51
O art. 139, IV, do CPC/2015, permite ao juiz determinar medidas coercitivas e sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em obrigações de pagar _____, o que representa uma inovação.
quantia certa (prestação pecuniária)
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I - assegurar às partes igualdade de tratamento;
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.
52
A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica em admitir a responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais típicos?
Não, a jurisprudência dominante ainda é restritiva, admitindo a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais apenas nos casos expressamente previstos em lei (como erro judiciário penal).
53
Segundo a tese firmada no Tema 1178 do STJ, é permitido ao juiz indeferir de imediato o pedido de gratuidade de justiça com base apenas em critérios objetivos de renda?
Não, é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.
54
Conforme o Tema 1178 do STJ, se houver indícios que afastem a presunção de hipossuficiência, o que o juiz deve fazer antes de decidir sobre a gratuidade?
O juiz deverá determinar que o requerente comprove sua condição, indicando precisamente as razões que justificam a dúvida sobre sua hipossuficiência.
55
A prerrogativa da Defensoria Pública de prazo em dobro aplica-se aos processos que tramitam sob o rito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
Sim, a jurisprudência do STJ confirma que a prerrogativa do prazo em dobro da Defensoria Pública se aplica ao ECA.
No processo civil, há prazo em dobro para Defensoria, MP e Advocacia Pública, bem como para litisconsortes com procuradores diferentes (escritórios distintos) em autos físicos.
56
Como se concretiza a intimação pessoal da Defensoria Pública para fins de contagem de prazo recursal?
A intimação pessoal se concretiza com a entrega dos autos com vista na repartição da Defensoria, sendo este o termo inicial do prazo.
57
Segundo a jurisprudência consolidada, a Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar que tipo de ação em defesa de interesses transindividuais?
A Defensoria Pública possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública (ACP) na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.
58
Conforme o CPC, a 'perpetuatio legitimationis' significa que, após a citação, é vedado ao autor alterar a causa de pedir e o pedido sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por _____.
lei
59
Em uma ação de alimentos, a análise do pedido de gratuidade de justiça para a criança deve se basear na situação econômica dos pais?
Não, o STJ entende que a análise deve considerar a notória incapacidade econômica do menor, e não automaticamente a situação financeira dos pais.
60
Se o advogado de uma parte beneficiária da justiça gratuita recorre exclusivamente para majorar seus próprios honorários, o recurso exige preparo?
Sim, o recurso exige preparo, salvo se o próprio advogado comprovar sua hipossuficiência econômica.
61
De acordo com o STJ, a revogação da gratuidade de justiça pode ser aplicada como sanção por litigância de má-fé?
Não, a litigância de má-fé, por si só, não autoriza a revogação do benefício, a menos que se comprove alteração na situação econômica do beneficiário.
62
Pessoa jurídica em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial tem presunção de hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça?
Não, a presunção não é absoluta, mas a situação de recuperação ou liquidação é um forte indicativo da dificuldade financeira, devendo ser analisada pelo juiz.
63
Qual o principal argumento teórico para a não nomeação de curador especial em processos de execução, segundo o Desembargador Wilson Marques?
No processo de execução não existe contestação e, portanto, não se pode falar em revelia, que é o pressuposto para a nomeação de curador ao citado fictamente (art. 9º, II, CPC).
64
É correto afirmar que o litisconsórcio unitário é sempre necessário?
Não.
Não se deve confundir litisconsórcio necessário com unitário. Embora muitas vezes ocorram juntos, não são sinônimos. É possível haver, por exemplo, um litisconsórcio necessário (obrigatório) que seja simples (a decisão pode ser diferente para cada um), ou um litisconsórcio unitário que não seja necessariamente obrigatório.
65
Quais são as espécies de litisconsorcio?
1. Quanto à Posição nos Polos (Posição Processual)
* Litisconsórcio Ativo: Quando há uma pluralidade de autores demandando em juízo
.
* Litisconsórcio Passivo: Quando há uma pluralidade de réus sendo demandados
.
* Litisconsórcio Misto (ou Bilateral): Quando a pluralidade de partes ocorre simultaneamente nos dois polos (autores e réus)
.
2. Quanto à Obrigatoriedade da Formação
* Litisconsórcio Facultativo: Ocorre quando a formação conjunta não é obrigatória, dependendo da vontade das partes. Ele é justificado pela economia processual ou pela afinidade de questões, permitindo que duas ou mais pessoas litiguem juntas, mas sem que isso seja condição para o julgamento do mérito
. O juiz pode limitar o número de litisconsortes facultativos se o excesso comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa
.
* Litisconsórcio Necessário: A formação é obrigatória por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica. Nesses casos, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo
. Se todos não forem citados, a sentença pode ser ineficaz
.
3. Quanto à Uniformidade da Decisão (Resultado)
* Litisconsórcio Simples: Ocorre quando a decisão de mérito pode ser diferente para cada um dos litisconsortes. Há uma relativa independência entre eles, pois, embora o processo seja conjunto, os resultados podem divergir
.
* Litisconsórcio Unitário: Ocorre quando a natureza da relação jurídica é incindível (indivisível), exigindo que o juiz decida o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. A decisão deve ser idêntica para todos os envolvidos no polo
.
4. Quanto ao Momento da Formação
* Inicial: Quando o litisconsórcio é formado logo na petição inicial, no começo do processo
.
* Ulterior (ou Incidental): Quando o litisconsórcio se forma no curso do processo, devido a um fato posterior ou intervenção
.
66
Amicus curiae, via de regra, não pode recorrer. Quais são as exceções?
As exceções nas quais o amicus curiae está autorizado a recorrer são:
1. Oposição de Embargos de Declaração: O amicus curiae pode opor este recurso específico, geralmente utilizado para esclarecer obscuridades, contradições ou omissões na decisão
,,
.
2. Recurso contra a decisão que julgar o IRDR: O "amigo da corte" tem legitimidade para recorrer da decisão que julgar o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
,,
.
Nuances e Limitações Importantes
Além dessas exceções legais, as fontes trazem detalhes jurisprudenciais relevantes sobre a capacidade recursal do amicus curiae:
* Decisão de Admissão: A decisão do juiz ou relator que admite (ou não) a participação do amicus curiae é considerada irrecorrível pelo CPC (art. 138, caput)
,. O STJ confirmou esse entendimento, definindo que tal decisão não é impugnável por agravo interno,
.
* Legitimidade para Embargar: Para opor embargos de declaração, é necessário que a entidade já ostente a condição de amicus curiae. O STJ decidiu que uma entidade cujo pedido de ingresso não foi apreciado não tem legitimidade para embargar alegando nulidade do julgamento
,,
.
* Interesses Subjetivos: A Corte Especial do STJ entendeu que o amicus curiae não tem legitimidade recursal para opor embargos de declaração visando defender interesses subjetivos, corporativos ou específicos de seus associados em processos subjetivos. Sua atuação deve restringir-se a fornecer subsídios para a formação da convicção dos julgadores sobre a matéria controvertida
,.
67
Intervenção de terceiros.
Num processo em que haja uma seguradora e fiadores, quais são as espécies de intervenção de terceiros aplicáveis a eles?
Seguradora (Denunciação da Lide): O vínculo com a seguradora é de garantia/regresso. Se a empresa perder a ação e tiver que pagar a indenização, a seguradora tem o dever contratual de ressarci-la. (Art. 125, II, do CPC).
Fiadores (Chamamento ao Processo): O vínculo com os fiadores é de solidariedade ou responsabilidade pela dívida. O fiador é garantidor da dívida em si, não apenas do prejuízo do réu. (Art. 130, II, do CPC).
Resumo:
Denunciação da Lide — Direito de Regresso — Art. 125 — Seguradora; Alienante (evicção).
Chamamento ao Processo — Solidariedade — Art. 130 — Fiadores; Devedores Solidários.
68
Diferença entre assistência simples e litisconsorcial.
1. Assistência Simples (ou Adesiva)
* Natureza do Interesse: O terceiro possui um interesse jurídico indireto ou reflexo. Ele não tem relação jurídica direta com o objeto do processo ou com a parte adversária, mas intervém porque a decisão final pode afetar, por via de consequência, a sua própria relação jurídica com a parte assistida
.
* Papel Processual: O assistente atua como um auxiliar da parte principal (legitimidade subordinada). Ele ajuda o assistido, mas não defende direito próprio diretamente em juízo contra o adversário
.
* Exemplo: Um fiador que entra em um processo de cobrança entre credor e devedor para ajudar o devedor a vencer, pois se o devedor perder, o fiador poderá ser cobrado depois
.
2. Assistência Litisconsorcial
* Natureza do Interesse: O terceiro possui um interesse jurídico direto. Ele mantém uma relação jurídica direta com o adversário do assistido e é titular (ou cotitular) do direito discutido, de modo que a sentença influenciará diretamente essa relação
.
* Papel Processual: O assistente é considerado um verdadeiro litisconsorte (co-litigante) da parte principal. Ele não é mero auxiliar; ele defende direito próprio e recebe tratamento igual ao do assistido, sendo diretamente atingido pelos efeitos da coisa julgada
.
* Classificação: É considerada uma forma de litisconsórcio unitário facultativo ulterior
.
Em resumo: Enquanto na assistência simples o terceiro ajuda para evitar um prejuízo reflexo (atuando como coadjuvante), na assistência litisconsorcial o terceiro entra para defender um direito que também é seu, atuando como parte (co-protagonista)
.
69
Certo ou errado?
No caso de ação reivindicatória em que o réu tenha alienado bem móvel a terceiro por ato entre vivos, a título particular, as partes originárias devem permanecer no processo, só podendo ocorrer sucessão processual no polo passivo se houver concordância do autor da ação.
Certo.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
70
Direito Processual Civil
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