De que trata a Lei n. 8.142/1990?
dispõe sobre a participação da comunidade em sua gestão e
sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros dia área da saúde
O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com quais instâncias colegiadas?
I – A Conferência de Saúde, e
II – O Conselho de Saúde.
O que é a Conferência de saúde? Quem a convoca?
A Conferência de Saúde reunir-se-á cada 4 anos c a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
É convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por
este ou pelo Conselho de Saúde.
O que é o Conselho de Saúde? Quem deve homologar as suas decisões?
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
As decisões serão homologadas pelo chefe
do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Quem são os 4 componentes da conferência e do conselho?
1 representantes do governo,
2 dos usuários,
3 dos trabalhadores da saúde e
4 dos prestadores de serviços
Como é a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências?
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos
A organização e normas de funcionamento dos conselhos e conferência, são definidos quando?
Terão sua organização e normas
de funcionamento definidas em regimento próprio provados pelas respectivas secretarias municipais, estaduais ou Ministério da Saúde.
Parte dos recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Conforme a Lei n. 8.142/1990, qual a % dos referidos recursos serão destinados aos municípios?
pelo menos 70% aos Municípios, afetando-se o restante aos
Estados”
Quais são os Pré-Requisitos para o Recebimento de Recursos do fundo nacional de saúde pelos M, E, e DF?
os Municípios, os Estados e o
Distrito Federal deverão contar com:
I – Fundo de Saúde;
II – Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo
III – plano de saúde;
IV – Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990;
V – Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de 2 anos para a sua implantação
Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível e acessível à população, quais informações?
1 nome do responsável pelo serviço
2 nome dos profissionais
3 horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive o responsável pelo serviço
4 ações e procedimentos disponíveis
Qual a definição de rede de atenção à saúde?
A Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio
técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado. (formação de relações HORIZONTAIS entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Primária à Saúde (APS) )
O objetivo da RAS é promover a integração sistêmica, de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua, integral, de qualidade, responsável e humanizada, bem como incrementar o desempenho do Sistema, em termos de acesso, equidade, eficácia clínica e sanitária; e eficiência econômica.
Quais componentes estruturam a RAS?
1 APS - centro de comunicação;
2 pontos de atenção secundária e terciária;
3 sistemas de apoio [apoio diagnóstico
e terapêutico (patologia clínica, imagens, entre outros); pelo sistema de assistência farmacêutica que envolve a organização dessa assistência em todas as suas etapas: seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, prescrição, dispensação e promoção do uso
racional de medicamentos; e pelos sistemas de informação em saúde;]
4 sistemas logísticos [ os sistemas de identificação e acompanhamento dos usuários; as centrais de regulação, registro eletrônico em saúde e os sistemas de transportes sanitários.] e
5 sistema de governança.
A operacionalização da RAS se dá pela interação dos seus três elementos constitutivos, quais são eles?
1 população/região de saúde definidas,
2 estrutura operacional e
3 por um sistema lógico de funcionamento determinado pelo modelo de atenção à saúde
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, quais ações e serviços?
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde.
Quais são as Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde?
Serviços:
I - de atenção primária;
II - de atenção de urgência e emergência;
III - de atenção psicossocial; e
IV - especiais de acesso aberto.
Qual é o objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde?
É a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.
(O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde resultará da integração dos planos de saúde dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, tendo como fundamento as pactuações estabelecidas pela CIT)
