Temas Diversos

Question 1

qual regime jurídico aplicável ao Agente Comunitário de Saúde e ao agente de combate à endemias?

Exige-se concurso para contratação desses profissionais?

O tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias poderá ser utilizado para fins de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários?

Quem paga seus vencimentos?

Qual piso salarial?

Têm direito à aposentadoria especial e adicional de insalubridade?

Answer 1

REGIME JURÍDICO
REGRA: CLT
EXCEÇÃO: Estado/DF e Município pode rpever regime jurídico próprio, por lei

ADMISSÃO:
- concurso não
- mas processo seletivo público de provas ou provas e títulos (mais simplificado) - Lei nº 11.350/2006

TEMPO DE SERVIÇO
- sim, desde que recolhida a contribuição
- permite contagem recíproca pelos regimes

VENCIMENTO:
- UNIÃO paga (repaasa aos Estados e Municípios)
- orçamento geral da união dotação própria
- não entra no calculo do limite das despesas de pessoal (art. 198, § 11, da CF/88, inserido pela EC 120/2022)

PISO:
- 2 salários

APOSENTADORIA E INSALUBRIDADE
- aposentadoria especial e ad. insalubridade inserido pela EC 120/2022)

STJ. 1ª Seção. AgInt no CC 199.231-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 5/3/2024 (Info 19 – Edição Extraordinária).

Question 2

o reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao critério do marco temporal,? O não índio tem direito a indenização? E se não for possível o reassentamento? A posse imemorial é aceita pelo STF?

Answer 2

• NÃO. STF
• adota-se a teoria do indigenato:
  1. dirieto dos povos indígienas sobre suas terras tradicionalmente ocupadas é anterior ao Estado Brasileiro
  2. cabe ao estado apenas demarcar e declarar limites territoriais
  3. por laudo antropológico
  4. não índio tem direito indenizaçaõ benfeitoria úteis e necessárias
  5. posse boa fe não indio: se inviável reassentamento, recebe valor da terra nua
  4. posse decorre da persistência histórica da ocupação de determinado território
  5. tese defendida pelos movimentos indigenistas
  6. Imemorial não: não é mesma coisa que posse imemorial (que não demonstra tradicionalidade). Esta não é aceita pelo STF

MARCO TEMPORAL (Teoria do fato indígena):
- ocupadas ou disputadas: apenas terras ocupadas ou que já disputavam na data da promulgação da CF (5/10/88)
- agro: tese dndida pelo seor agropecuário
- STF não: teoria não adotada pelo STF

 O reconhecimento do direito às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas não se sujeita ao marco temporal da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) nem à presença de conflito físico ou controvérsia judicial existentes nessa mesma data.

STF. Plenário. RE 1.017.365/SC, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/9/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.031) (Info 1110).