Teoria do Delito

Question 1

O crime, segundo a teoria tripartida, é constituído por fato típico, ilícito e culpável.

Answer 1

Certo — Justificativa: A teoria tripartida é a predominante no Brasil e define o crime pela soma de fato típico, ilicitude e culpabilidade.

Question 2

A teoria bipartida do crime considera que a culpabilidade é um elemento do fato típico.

Answer 2

Errado — Justificativa: Na teoria bipartida, crime é fato típico e ilícito; a culpabilidade é pressuposto de aplicação da pena.

Question 3

Na concepção analítica, fato típico é composto por conduta, nexo causal, resultado e tipicidade.

Answer 3

Certo — Justificativa: A doutrina majoritária entende que o fato típico reúne esses quatro elementos.

Question 4

A conduta, no Direito Penal, pode ser entendida como comportamento humano voluntário dirigido a uma finalidade.

Answer 4

Certo — Justificativa: Segundo o finalismo, conduta é ação ou omissão voluntária orientada a um fim.

Question 5

Segundo a teoria finalista, o dolo e a culpa pertencem à culpabilidade, e não à conduta.

Answer 5

Errado — Justificativa: Com o finalismo, dolo e culpa foram deslocados para a conduta (fato típico).

Question 6

A teoria causalista concebe a conduta como simples movimento corporal voluntário que produz modificação no mundo exterior.

Answer 6

Certo — Justificativa: Para os causalistas, conduta é processo físico-natural, sem análise teleológica.

Question 7

De acordo com a teoria da imputação objetiva, não basta a relação causal naturalística para a responsabilidade penal.

Answer 7

Certo — Justificativa: Exige-se criação ou aumento de risco juridicamente desaprovado e realização do risco no resultado.

Question 8

O resultado naturalístico sempre é necessário para que haja crime.

Answer 8

Errado — Justificativa: Crimes formais e de mera conduta se consumam sem resultado naturalístico.

Question 9

O nexo de causalidade é analisado, no Brasil, à luz da teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non).

Answer 9

Certo — Justificativa: Art. 13 do CP adota a conditio sine qua non como regra de causalidade.

Question 10

Na teoria da conditio sine qua non, todas as condições que concorrem para o resultado são equivalentes em relevância causal.

Answer 10

Certo — Justificativa: Considera-se causa toda condição sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Question 11

Para a teoria da causalidade adequada, causa é a condição mais eficiente e determinante para a produção do resultado.

Answer 11

Certo — Justificativa: Entre as condições, é causa a que tinha aptidão típica para produzir o resultado.

Question 12

A tipicidade penal não envolve análise valorativa, apenas formal.

Answer 12

Errado — Justificativa: Além da tipicidade formal, há tipicidade material (ofensa relevante ao bem jurídico).

Question 13

A tipicidade conglobante, de Zaffaroni, exige a verificação de adequação social e a antinormatividade da conduta.

Answer 13

Certo — Justificativa: Só há fato típico se a conduta contrariar o sistema normativo global.

Question 14

A teoria constitucionalista da tipicidade propõe que o tipo penal deve ser interpretado à luz dos direitos fundamentais.

Answer 14

Certo — Justificativa: Integra-se a leitura do tipo a princípios como dignidade, proporcionalidade e lesividade.

Question 15

O dolo é elemento do fato típico, de acordo com a teoria finalista.

Answer 15

Certo — Justificativa: Welzel inseriu dolo e culpa na conduta que integra o fato típico.

Question 16

O dolo eventual ocorre quando o agente prevê o resultado e não o aceita, mas confia sinceramente que não ocorrerá.

Answer 16

Errado — Justificativa: Isso descreve culpa consciente; no dolo eventual o agente assume o risco do resultado.

Question 17

A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo.

Answer 17

Errado — Justificativa: Assumir o risco é dolo eventual; na culpa consciente o agente confia que o resultado não ocorrerá.

Question 18

A culpa inconsciente caracteriza-se pela ausência de previsão do resultado, quando este era previsível.

Answer 18

Certo — Justificativa: O agente não prevê o resultado que podia e devia prever (negligência, imprudência ou imperícia).

Question 19

Na omissão imprópria, o agente responde como se tivesse causado o resultado, desde que tivesse o dever legal ou jurídico de agir.

Answer 19

Certo — Justificativa: Art. 13, §2º, CP equipara a omissão à causação quando há posição de garantidor.

Question 20

O crime omissivo próprio admite tentativa.

Answer 20

Errado — Justificativa: Consuma-se com a simples inação típica, sem fracionamento do iter criminis.

Question 21

O crime omissivo impróprio pode admitir tentativa, a depender da execução e do resultado pretendido.

Answer 21

Certo — É possível tentar produzir o resultado por não agir, sem lograda consumação.

Question 22

Os crimes materiais exigem a produção do resultado naturalístico para sua consumação.

Answer 22

Certo — Justificativa: Exemplo clássico é o homicídio, que se consuma com a morte.

Question 23

Nos crimes formais, o resultado naturalístico é prescindível para a consumação.

Answer 23

Certo — A consumação ocorre com a própria conduta típica (ex.: extorsão com o constrangimento).

Question 24

Os crimes de mera conduta não exigem resultado naturalístico nem intenção específica.

Answer 24

Certo — Justificativa: Bastam a ação descrita e o dolo genérico (ex.: violação de domicílio).

Question 25

O princípio da adequação social exclui a tipicidade de condutas socialmente aceitas, como práticas esportivas.

Answer 25

Certo — Justificativa: Lesões inerentes a esportes de contato, em regra, não são típicas por adequação social.

Question 26

A teoria do risco permitido considera típico o comportamento que cria risco juridicamente desaprovado.

Answer 26

Certo — Justificativa: Se o risco é proibido (não permitido), a conduta tende a ser típica; risco permitido afasta tipicidade.

Question 27

A imputação objetiva exige, entre outros aspectos, que o risco criado seja juridicamente desaprovado.

Answer 27

Certo — Justificativa: Sem risco proibido, não há imputação penal, ainda que exista nexo causal físico.

Question 28

O crime impossível ocorre quando a ineficácia absoluta do meio ou a impropriedade absoluta do objeto tornam impossível a consumação.

Answer 28

Certo — Justificativa: Art. 17 do CP: não se pune a tentativa quando o crime não pode consumar-se.

Question 29

A tentativa perfeita ou crime falho ocorre quando o agente pratica todos os atos executórios, mas o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.

Answer 29

Certo — Justificativa: Ex.: atira para matar, mas a vítima é socorrida e não morre.

Question 30

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz excluem a punibilidade do agente.

Answer 30

Errado — Justificativa: Afastam a punição pelo crime tentado, mas não por delitos já consumados.

Question 31

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz afastam a punição pelo crime tentado, mas não excluem a punibilidade por eventual crime já praticado.

Answer 31

Certo — Justificativa: Art. 15 do CP: responde pelos atos já consumados, não pelo crime inicialmente visado.

Question 32

O sistema penal brasileiro adota a teoria quadripartida do crime.

Answer 32

Errado — Justificativa: A posição predominante é a teoria tripartida (fato típico, ilicitude e culpabilidade).

Question 33

O conceito de crime sob o aspecto material exige ofensa ou perigo de lesão a bem jurídico relevante.

Answer 33

Certo — Justificativa: O aspecto material foca na lesão ou ameaça a bem jurídico penalmente protegido.

Question 34

O aspecto legal de crime considera crime toda infração punida com detenção ou reclusão.

Answer 34

Certo — Justificativa: Conforme a clássica distinção da LICP, crime é infração punida com detenção ou reclusão, cumulada ou não com multa.

Question 35

O termo 'delito' no Brasil é sinônimo de contravenção.

Answer 35

Errado — Justificativa: Delito é sinônimo de crime; contravenção é espécie de infração penal menos grave.

Question 36

O princípio da ofensividade impede que haja crime sem resultado jurídico.

Answer 36

Certo — Justificativa: Exige-se ofensa ou perigo de ofensa a bem jurídico, ainda que sem resultado naturalístico.

Question 37

O dolo e a culpa estão localizados na culpabilidade, segundo a teoria finalista.

Answer 37

Errado — Justificativa: No finalismo, dolo e culpa integram a conduta (fato típico).

Question 38

A teoria social da ação entende que conduta é o comportamento socialmente relevante e juridicamente valorado.

Answer 38

Certo — Justificativa: Considera a ação voluntária com relevância social na definição de conduta.

Question 39

A maioria dos tipos penais incriminadores descreve condutas comissivas.

Answer 39

Certo — Justificativa: Ex.: homicídio, furto, roubo e lesão corporal descrevem ações positivas.

Question 40

Os crimes omissivos próprios exigem a ocorrência de resultado naturalístico para a consumação.

Answer 40

Errado — Justificativa: Consumam-se com a simples omissão descrita no tipo.

Question 41

A omissão só é penalmente relevante quando o agente tinha o dever jurídico de agir.

Answer 41

Certo — Justificativa: Art. 13, §2º, CP: dever de agir pode decorrer de lei, assunção voluntária ou comportamento anterior.

Question 42

Segundo o art. 13, §2º do CP, a posição de garantidor pode decorrer de lei, assunção voluntária ou comportamento anterior.

Answer 42

Certo — Justificativa: Essas são as três hipóteses expressas no CP para a relevância penal da omissão.

Question 43

Apropriação de coisa achada é exemplo de crime de conduta mista.

Answer 43

Certo — Justificativa: Art. 169, II, CP: envolve ação de apropriar-se e omissão de não restituir.

Question 44

Nos crimes formais, como a extorsão, a obtenção da vantagem ilícita é indispensável à consumação.

Answer 44

Errado — Justificativa: A extorsão consuma-se com o constrangimento; a vantagem é prescindível.

Question 45

Nos crimes de mera conduta, a simples prática do ato descrito no tipo já consuma o crime.

Answer 45

Certo — Justificativa: Basta a realização da conduta típica, sem resultado naturalístico.

Question 46

O resultado jurídico está sempre presente em qualquer infração penal.

Answer 46

Certo — Justificativa: Toda infração penal ofende um bem jurídico tutelado, ainda que sem resultado naturalístico.

Question 47

A teoria da equivalência dos antecedentes é adotada pelo CP como regra para o nexo de causalidade.

Answer 47

Certo — Justificativa: Art. 13 do CP: considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Question 48

O vendedor de uma arma, que age licitamente, responde pelo homicídio cometido pelo comprador, segundo a teoria da equivalência dos antecedentes.

Answer 48

Errado — Justificativa: Apesar de integrar a cadeia causal, não há dolo, culpa nem risco proibido a imputar o resultado.

Question 49

A teoria da causalidade adequada é aplicada no Brasil para casos de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produza o resultado.

Answer 49

Certo — Justificativa: Nessa hipótese rompe-se o nexo e, em regra, responde-se por tentativa.

Question 50

Nas concausas absolutamente independentes, o agente não responde pelo resultado, mas pode responder por tentativa.

Answer 50

Certo — Justificativa: A causa independente por si só produz o resultado, restando tentativa quanto ao crime visado.

Question 51

A imputação objetiva exige a criação ou aumento de um risco proibido pelo Direito.

Answer 51

Certo — Justificativa: Sem risco proibido, não há tipicidade na perspectiva da imputação objetiva.

Question 52

Se o agente cria apenas um risco permitido pelo Direito, sua conduta não é típica.

Answer 52

Certo — Justificativa: Risco permitido afasta a tipicidade material (ex.: atuação dentro de limites socialmente tolerados).

Question 53

A tipicidade formal corresponde à subsunção da conduta ao tipo penal previsto em lei.

Answer 53

Certo — Justificativa: É o cotejo entre a descrição típica e a conduta praticada.

Question 54

A tipicidade material pode ser afastada pela aplicação do princípio da insignificância.

Answer 54

Certo — Justificativa: Lesão inexpressiva ao bem jurídico afasta a necessidade de intervenção penal.

Question 55

A tipicidade conglobante considera não apenas a subsunção formal, mas também a coerência com o ordenamento jurídico.

Answer 55

Certo — Justificativa: Condutas autorizadas ou exigidas pelo Direito não podem ser consideradas típicas.

Question 56

Na visão clássica, fato típico gera apenas indícios de ilicitude, não certeza.

Answer 56

Certo — Justificativa: A tipicidade gera presunção relativa de ilicitude, superável por excludentes.

Question 57

A teoria da indiciariedade sustenta que a tipicidade gera presunção absoluta de ilicitude.

Answer 57

Errado — Justificativa: A presunção é relativa, pois pode haver causas excludentes de ilicitude.

Question 58

O tipo penal possui funções garantidora, fundamentadora, seletiva e indiciária.

Answer 58

Certo — Justificativa: O tipo limita o ius puniendi, fundamenta a punição, seleciona bens e indica provável ilicitude.

Question 59

Os tipos penais abertos utilizam termos indeterminados ou genéricos, como nos crimes culposos.

Answer 59

Certo — Justificativa: Termos como negligência, imprudência e imperícia não são descritos minuciosamente.

Question 60

Nos tipos mistos alternativos, a prática de mais de uma conduta, no mesmo contexto, gera concurso de crimes.

Answer 60

Errado — Justificativa: Há crime único, ainda que várias condutas do mesmo tipo sejam praticadas no mesmo contexto.

Question 61

A ilicitude é a contrariedade da conduta típica em relação ao ordenamento jurídico.

Answer 61

Certo — A ilicitude é a antijuridicidade do fato típico, ou seja, sua incompatibilidade com o Direito.

Question 62

A presença de uma causa excludente de ilicitude afasta a tipicidade.

Answer 62

Errado — A excludente afasta a ilicitude, não a tipicidade.

Question 63

O estado de necessidade é causa de exclusão da culpabilidade.

Answer 63

Errado — O estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude, art. 24 do CP.

Question 64

A legítima defesa pode ser exercida contra agressão atual ou iminente.

Answer 64

Certo — Art. 25, CP: é necessária agressão injusta, atual ou iminente.

Question 65

A legítima defesa exige proporcionalidade estrita entre os meios empregados e a agressão sofrida.

Answer 65

Errado — Exige-se apenas uso moderado dos meios necessários, não proporcionalidade aritmética.

Question 66

A legítima defesa putativa ocorre quando o agente, por erro, supõe estar em legítima defesa.

Answer 66

Certo — Nesse caso o erro pode excluir dolo e até a culpa, conforme o caso.

Question 67

O estrito cumprimento do dever legal é excludente de culpabilidade.

Answer 67

Errado — Trata-se de causa de exclusão da ilicitude, art. 23, III, CP.

Question 68

O exercício regular de um direito exclui a ilicitude da conduta.

Answer 68

Certo — Ex.: médico que realiza cirurgia, atleta em esporte de contato.

Question 69

O consentimento do ofendido é previsto expressamente no CP como causa geral de exclusão da ilicitude.

Answer 69

Errado — É aceito pela doutrina em certos casos, mas não é causa geral no CP.

Question 70

A ilicitude é sempre presumida quando o fato é típico.

Answer 70

Certo — A tipicidade gera presunção relativa de ilicitude, que pode ser afastada por excludentes.

Question 71

A culpabilidade é composta por imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

Answer 71

Certo — Essa é a concepção normativa pura de culpabilidade.

Question 72

A imputabilidade penal depende apenas da idade do agente.

Answer 72

Errado — Depende também da saúde mental e da capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato.

Question 73

O menor de 18 anos é penalmente inimputável no Brasil.

Answer 73

Certo — Art. 228 da CF e art. 27 do CP.

Question 74

O doente mental é sempre inimputável.

Answer 74

Errado — Apenas se, ao tempo da ação, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Question 75

A embriaguez voluntária exclui a imputabilidade.

Answer 75

Errado — Art. 28, II, CP: não exclui imputabilidade.

Question 76

A embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, pode excluir a imputabilidade.

Answer 76

Certo — Art. 28, §1º, CP.

Question 77

O erro de tipo essencial inevitável exclui o dolo e a culpa.

Answer 77

Certo — Art. 20, caput, CP: erro inevitável exclui o dolo e a culpa.

Question 78

O erro de tipo essencial evitável exclui o dolo, mas permite punição a título de culpa, se prevista.

Answer 78

Certo — Art. 20, caput, CP.

Question 79

O erro de tipo acidental afasta a tipicidade da conduta.

Answer 79

Errado — Ele não afasta a tipicidade, apenas pode modificar o enquadramento jurídico do fato.

Question 80

O erro de proibição inevitável exclui a culpabilidade.

Answer 80

Certo — Art. 21, CP: quem não tem consciência da ilicitude do fato não é culpável, se inevitável.

Question 81

O erro de proibição evitável não exclui a culpabilidade.

Answer 81

Certo — Art. 21, CP: apenas autoriza redução de pena.

Question 82

A coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

Answer 82

Certo — Art. 22, CP: afasta a exigibilidade de conduta diversa.

Question 83

A coação física irresistível exclui a própria conduta.

Answer 83

Certo — Se há força física que anula a vontade, não existe ação penalmente relevante.

Question 84

A obediência hierárquica exclui a culpabilidade quando a ordem não é manifestamente ilegal.

Answer 84

Certo — Art. 22, CP.

Question 85

A obediência hierárquica exclui a ilicitude.

Answer 85

Errado — Exclui a culpabilidade, não a ilicitude.

Question 86

O sistema penal brasileiro adota a teoria psicológica da culpabilidade.

Answer 86

Errado — Adota a teoria normativa pura, que inclui juízo de reprovação.

Question 87

O princípio da culpabilidade veda a responsabilidade penal objetiva.

Answer 87

Certo — Exige dolo ou culpa, nunca responsabilidade sem culpa.

Question 88

A teoria da actio libera in causa busca responsabilizar o agente que, dolosa ou culposamente, se coloca em estado de inimputabilidade para delinquir.

Answer 88

Certo — Art. 28, §2º, CP.

Question 89

A culpabilidade por vulnerabilidade social é aceita no sistema brasileiro.

Answer 89

Errado — A culpabilidade é individual e subjetiva, não coletiva.

Question 90

A medida de segurança pode ser aplicada a inimputáveis e semi-imputáveis.

Answer 90

Certo — Prevista nos arts. 96 a 98 do CP.

Question 91

O erro sobre situação de fato que configura excludente de ilicitude é chamado erro de proibição.

Answer 91

Errado — Trata-se de erro de tipo permissivo, não erro de proibição.

Question 92

A inexigibilidade de conduta diversa é uma das causas de exclusão da culpabilidade.

Answer 92

Certo — Ex.: coação moral irresistível e obediência hierárquica.

Question 93

A coação moral resistível afasta a culpabilidade.

Answer 93

Errado — Apenas a coação moral irresistível exclui a culpabilidade.

Question 94

O arrependimento posterior é causa de exclusão da ilicitude.

Answer 94

Errado — Art. 16, CP: apenas reduz a pena.

Question 95

O princípio da insignificância pode ser considerado causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Answer 95

Certo — A jurisprudência admite afastamento da tipicidade em casos de mínima ofensividade.

Question 96

A teoria limitada da culpabilidade considera o erro sobre causas excludentes de ilicitude como erro de tipo.

Answer 96

Certo — Para essa teoria, é erro de tipo permissivo.

Question 97

A teoria estrita da culpabilidade considera o erro sobre excludentes de ilicitude como erro de proibição.

Answer 97

Certo — Segundo ela, é erro de proibição indireto.

Question 98

O sistema brasileiro adota majoritariamente a teoria limitada da culpabilidade.

Answer 98

Certo — Essa é a posição prevalente na doutrina e jurisprudência.

Question 99

O princípio da alteridade impede a criminalização de condutas que não lesem bens de terceiros.

Answer 99

Certo — Ex.: não se pune autolesão.

Question 100

O princípio da adequação social é causa legal de exclusão da ilicitude.

Answer 100

Errado — É construção doutrinária, não prevista expressamente em lei.

Question 101

O erro de proibição inevitável gera isenção de pena.

Answer 101

Certo — Art. 21, CP.

Question 102

O erro de proibição evitável isenta de pena.

Answer 102

Errado — Apenas autoriza redução de pena.

Question 103

O erro de tipo essencial sempre exclui o dolo.

Answer 103

Certo — O dolo é afastado, ainda que possa subsistir a culpa se o erro era evitável.

Question 104

O erro de tipo acidental, como erro sobre a pessoa, não exclui o dolo.

Answer 104

Certo — O dolo é transferido para a pessoa atingida, art. 20, §3º, CP.

Question 105

O consentimento do ofendido sempre exclui a ilicitude.

Answer 105

Errado — Nem sempre; só é aceito em bens disponíveis e até certo limite.

Question 106

O arrependimento eficaz é causa de exclusão da ilicitude.

Answer 106

Errado — Art. 15, CP: é causa de exclusão da punibilidade pelo crime tentado.

Question 107

O crime culposo é incompatível com a teoria do dolo eventual.

Answer 107

Certo — O dolo eventual pertence ao crime doloso, não ao culposo.

Question 108

O estado de necessidade agressivo ocorre quando o bem sacrificado tem valor superior ao protegido.

Answer 108

Certo — Nessa hipótese, o agente responde pelo excesso.

Question 109

A embriaguez culposa voluntária não exclui a imputabilidade.

Answer 109

Certo — Art. 28, II, CP.

Question 110

A embriaguez preordenada não exclui a imputabilidade.

Answer 110

Certo — Pelo contrário, atrai responsabilidade pela actio libera in causa.

Question 111

O arrependimento posterior aplica-se apenas a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

Answer 111

Certo — Art. 16, CP.

Question 112

O princípio da pessoalidade da pena proíbe a aplicação de pena a terceiros.

Answer 112

Certo — Art. 5º, XLV, CF.

Question 113

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Question 115

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