É constitucional a proibição de nomeação para cargos em estatais de pessoas ligadas a partidos ou ao governo?
Sim. São constitucionais os dispositivos da Lei 13.303/2016 que vedam a nomeação de políticos, dirigentes partidários e pessoas sem vínculo público para cargos em estatais, garantindo autonomia e moralidade. (Info 1136 STF)
Qual prazo prescricional deve ser aplicado à ação indenizatória proposta por ente estatal?
Aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932, por isonomia, mesmo quando o autor é o ente público. (Info 814 STJ)
Sentença em ação popular sobre a privatização da Vale gera coisa julgada erga omnes?
Sim. A coisa julgada produzida em uma ação popular sobre a privatização da Vale é oponível a outras ações com mesmo objeto. (Info 823 STJ)
É obrigatória a redistribuição de processo no Tribunal de Contas se o relator for vencido na preliminar?
Não. O relator permanece com o feito mesmo se vencido na preliminar, salvo previsão regimental em sentido contrário. (Info 823 STJ)
Pode ser cassada a aposentadoria de membro do MP por falta grave praticada antes da aposentadoria?
Sim. A cassação é válida mesmo se a falta só for apurada após a aposentadoria. (Info 832 STJ)
O Estado é responsável por danos decorrentes do adiamento de prova de concurso durante a pandemia?
Não. Trata-se de caso fortuito que rompe o nexo de causalidade, afastando a responsabilidade estatal. (Info 1157 STF)
É constitucional a inclusão de instituto socioeducativo estadual como órgão de segurança pública?
Não. Viola os arts. 144, 227 e 228 da CF/88. O sistema socioeducativo tem natureza pedagógica, distinta da policial. (Info 1158 STF)
É constitucional norma estadual que fixa tempo máximo de atendimento em cartórios extrajudiciais?
Sim. A medida concretiza o princípio da eficiência e possui pertinência temática com projeto do TJ. (Info 1158 STF)
Escreventes contratados sob regime trabalhista podem ser equiparados a analistas judiciários estatutários?
Não. A aprovação em concurso não gera direito automático ao regime estatutário. (Info 1158 STF)
Qual o termo inicial dos juros de mora em danos por prestação defeituosa de serviço de esgoto?
Via de regra, é a data da citação. Pode ser anterior se comprovada mora anterior. (Info 835 STJ)
