1
Q
A
Letra e
(competência privativa = verbo dispor)
2
Q
A
Letra a
(competência privativa = verbo dispor)
3
Q
A
Letra c
(competência privativa = verbo dispor)
4
Q
A
Letra b
(competência privativa = verbo dispor/ tudo que é LOCAL)
(competência concorrente = verbo legislar)
5
Q
A
Letra b
6
Q
A
6) C
7) C
8) E
9) C
7
Q
A
10) E
11) E
12) C
8
Q
A
13) E
14) C
15) C
16) E (penal)
9
Q
A
17) E
18) E
19) C
20) E
10
Q
A
Letra b
11
Q
A
Letra e
12
Q
A
Letra a
13
Q
A
Letra d
14
Q
A
Letra e
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