TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR

Question 1

Quem deve ser noticiado sobre irregularidades funcionais imputadas a servidores?

Answer 1

O órgão de correição da Câmara Municipal.

Question 2

Autoridade competente para julgar recurso voluntário contra sanções disciplinares:

Answer 2

Presidente da Câmara Municipal.

Question 3

Prazo para interposição de recurso contra decisão que condenar o servidor:

Answer 3

15 dias, contados da intimação.

Question 4

O recurso voluntário contra sanções disciplinares possui efeito _____.

Answer 4

Suspensivo.

Question 5

Situação em que é vedada a exoneração a pedido ou aposentadoria voluntária:

Answer 5

Servidor respondendo a processo administrativo disciplinar.

Question 6

Prazo máximo do afastamento preventivo como medida cautelar:

Answer 6

180 dias, consecutivos ou não.

Question 7

O afastamento preventivo do servidor ocorre com ou sem prejuízo da remuneração?

Answer 7

Sem prejuízo da remuneração.

Question 8

Órgão que exerce o controle disciplinar dos servidores da Câmara:

Answer 8

Corregedoria Administrativa.

Question 9

Duração do mandato do Chefe da Corregedoria Administrativa:

Answer 9

2 anos.

Question 10

Autoridade que nomeia o Chefe da Corregedoria Administrativa:

Answer 10

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

Question 11

Requisito para ser Chefe da Corregedoria Administrativa:

Answer 11

Ser servidor efetivo do quadro da Câmara.

Question 12

A quem compete privativamente aplicar a penalidade de demissão?

Answer 12

Presidente da Câmara Municipal de Goiânia.

Question 13

Penalidades aplicáveis às transgressões disciplinares de natureza grave:

Answer 13

Repreensão ou suspensão.

Question 14

Limite máximo de dias para a penalidade de suspensão:

Answer 14

90 dias.

Question 15

Penalidade para quem exerce comércio e transaciona com o Município:

Answer 15

Repreensão ou suspensão (natureza grave).

Question 16

Penalidade aplicável às transgressões disciplinares de natureza gravíssima:

Answer 16

Demissão.

Question 17

Número de dias consecutivos para caracterizar abandono de cargo:

Answer 17

30 dias.

Question 18

Número de dias intercalados no ano civil para caracterizar demissão:

Answer 18

45 dias.

Question 19

Definição de contumácia (4+ suspensões) ocorre em qual período?

Answer 19

5 anos consecutivos.

Question 20

Multa para servidor condenado por acumulação ilegal de cargos:

Answer 20

20% da soma da remuneração percebida ilegalmente.

Question 21

A suspensão pode ser convertida em multa na base de _____.

Answer 21

50% por dia de vencimento.

Question 22

Prazo de inabilitação para promoção após aplicação de penalidade:

Answer 22

5 anos.

Question 23

Prazo prescricional para infrações puníveis com demissão:

Answer 23

6 anos.

Question 24

Prazo prescricional para infrações puníveis com repreensão ou suspensão:

Answer 24

3 anos.

Question 25

O ato de instauração do PAD _____ a contagem da prescrição.

Answer 25

Interrompe.

Question 26

Após a interrupção pelo PAD, o prazo prescricional recomeça pela _____.

Answer 26

Metade.

Question 27

Prazo para cancelamento do registro de penalidade de repreensão:

Answer 27

3 anos (sem nova transgressão).

Question 28

Prazo para cancelamento do registro de penalidade de suspensão:

Answer 28

5 anos (sem nova transgressão).

Question 29

Finalidade da sindicância preliminar:

Answer 29

Investigar irregularidades funcionais (natureza inquisitorial).

Question 30

Prazo para conclusão da sindicância:

Answer 30

30 dias, prorrogáveis por igual período.

Question 31

Limite de testemunhas do sindicante no rito ordinário:

Answer 31

5 testemunhas.

Question 32

Limite de testemunhas do sindicante no rito sumário:

Answer 32

3 testemunhas.

Question 33

Antecedência mínima para intimações ou notificações processuais:

Answer 33

2 dias.

Question 34

Multa processual por deixar de atender convocações injustificadamente:

Answer 34

5% a 20% da remuneração mensal.

Question 35

Composição da comissão processante do PAD:

Answer 35

3 servidores efetivos da Câmara.

Question 36

Requisito para o presidente da comissão processante:

Answer 36

Cargo superior ou de mesmo nível do indiciado.

Question 37

Procedimento para transgressões puníveis com demissão:

Answer 37

Procedimento ordinário.

Question 38

Procedimento para apuração de acúmulo ilegal de cargos:

Answer 38

Procedimento especial.

Question 39

Prazo para defesa prévia no procedimento ordinário ou sumário:

Answer 39

3 dias úteis.

Question 40

Prazo para alegações finais da acusação e defesa:

Answer 40

5 dias para cada.

Question 41

Prazo para o servidor apresentar opção no acúmulo ilegal:

Answer 41

10 dias improrrogáveis.

Question 42

Quem deve patrocinar a defesa de servidor revel?

Answer 42

Defensor dativo (advogado inscrito na OAB).

Question 43

Prazo de conclusão do PAD no rito sumário:

Answer 43

60 dias (prorrogáveis até 90).

Question 44

Prazo de conclusão do PAD no rito ordinário:

Answer 44

120 dias (prorrogáveis até 180).

Question 45

Prazo de conclusão do PAD no rito especial:

Answer 45

45 dias (prorrogáveis até 30 extras).

Question 46

Prazo para o Chefe da Corregedoria julgar o PAD:

Answer 46

30 dias após o recebimento.

Question 47

Prazo para publicação das decisões disciplinares no órgão oficial:

Answer 47

10 dias.

Question 48

Nota que deve constar na demissão por crime contra a Administração:

Answer 48

A bem do serviço público.

Question 49

Limite de testemunhas no requerimento de revisão processual:

Answer 49

2 pessoas.

Question 50

Prazo para a comissão especial concluir os trabalhos de revisão:

Answer 50

60 dias, prorrogáveis por mais 30.

Question 51

Prazo para julgamento do pedido revisório:

Answer 51

40 dias.

Question 52

Na revisão do processo, pode haver agravamento da penalidade?

Answer 52

Não.

Question 53

Transgressão que admite Termo de Ajustamento de Conduta (TAC):

Answer 53

Punível com repreensão ou suspensão.

Question 54

Autoridade que homologa o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC):

Answer 54

Presidente da Câmara.

Question 55

Prazo de vigência do TAC no assentamento individual:

Answer 55

2 anos.

Question 56

O TAC possui eficácia de título executivo _____.

Answer 56

Administrativo.

Question 57

Consequência do descumprimento das condições firmadas no TAC:

Answer 57

Aplicação imediata da penalidade definida.

Question 58

O TAC pode ser celebrado após decisão condenatória?

Answer 58

Não.

Question 59

Quem designa o presidente da comissão processante?

Answer 59

A autoridade instauradora do processo.

Question 60

O pedido de revisão interrompe a prescrição?

Answer 60

Não há menção (revisão ocorre a qualquer tempo).