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Aplicação
Ninguem pode ser punido por fato ...,
A lei posterior que de qualquer m...,
Transitada em julgado a sentenca ...
21
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Do Crime
O resultado de que depende a exis...,
A superveniencia de causa relativ...,
A omissao e penalmente relevante ...
28
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Crimes contra a pessoa
Matar alguem homicidio simples 1,
Sera qualificado o homicidio come...,
A pena do homicidio contra menor ...
52
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Crimes contra o patrimônio
Subtrair para si ou para outrem c...,
Furto privilegiado se o criminoso...,
Furto qualificado a pena e de rec...
62
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Crimes contra a administração pública
Peculato apropriar se o funcionar...,
Peculato culposo se o funcionario...,
Peculato mediante erro de outrem ...
46
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Crimes contra a administração da justiça
Reingresso de estrangeiro expulso...,
Denunciacao caluniosa dar causa a...,
Comunicacao falsa de crime ou de ...
15
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Crimes contra as finanças públicas
Contratacao de operacao de credit...,
Assuncao de obrigacao no ultimo a...,
Ordenacao de despesa nao autoriza...
5
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Questões
Dolo geral por erro sucessivo dol...,
Crime de atentado ou empreendimen...,
Detracao art 42 cp computam se na...
4
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Abuso de Autoridade
O agente so comete crime de abuso...,
E sujeito ativo do crime de abuso...,
Os crimes previstos nesta lei abu...
32
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Crimes no ECA
Aos crimes cometidos contra a cri...,
Os efeitos da condenacao prevista...,
Privar a crianca ou o adolescente...
18
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Crimes Hediondos
Sao considerados hediondos os seg...,
Consideram se tambem hediondos te...,
O trafico de drogas a tortura e o...
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Penal
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