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Decks in this class (11)

Aplicação
Ninguem pode ser punido por fato ...,
A lei posterior que de qualquer m...,
Transitada em julgado a sentenca ...
21  cards
Do Crime
O resultado de que depende a exis...,
A superveniencia de causa relativ...,
A omissao e penalmente relevante ...
28  cards
Crimes contra a pessoa
Matar alguem homicidio simples pe...,
Sera qualificado o homicidio come...,
A pena do homicidio contra menor ...
52  cards
Crimes contra o patrimônio
Subtrair para si ou para outrem c...,
Furto privilegiado se o criminoso...,
Furto qualificado a pena e de rec...
62  cards
Crimes contra a administração pública
Peculato apropriar se o funcionar...,
Peculato culposo se o funcionario...,
Peculato mediante erro de outrem ...
46  cards
Crimes contra a administração da justiça
Reingresso de estrangeiro expulso...,
Denunciacao caluniosa dar causa a...,
Comunicacao falsa de crime ou de ...
15  cards
Crimes contra as finanças públicas
Contratacao de operacao de credit...,
Assuncao de obrigacao no ultimo a...,
Ordenacao de despesa nao autoriza...
5  cards
Questões
Dolo geral por erro sucessivo dol...,
Crime de atentado ou empreendimen...,
Detracao art 42 cp computam se na...
4  cards
Abuso de Autoridade
O agente so comete crime de abuso...,
E sujeito ativo do crime de abuso...,
Os crimes previstos nesta lei abu...
32  cards
Crimes no ECA
Aos crimes cometidos contra a cri...,
Os efeitos da condenacao prevista...,
Privar a crianca ou o adolescente...
18  cards
Crimes Hediondos
Sao considerados hediondos os seg...,
Consideram se tambem hediondos te...,
O trafico de drogas a tortura e o...
8  cards

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Penal

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