Direito Processual Penal
By: João Elias
Juiz das Garantias e o Sistema Acusatório: decisões do STF nas ADIs do Pacote Anticrime, Juiz das Garantias: parâmetros fixados pelo STF, Presunção de Inocência e Nemo Tenetur: dimensões, ônus da prova e jurisprudência...