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Decks in this class (39)
Juiz das Garantias e o Sistema Acusatório: decisões do STF nas ADIs do Pacote Anticrime
Qual e o teor do art 3 a do cpp i...,
Quais sao as caracteristicas fund...,
O art 26 do cpp que previa o inic...
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Juiz das Garantias: parâmetros fixados pelo STF
Qual era a principal diferenca en...,
O rol de competencias do juiz das...,
Quais sao as competencias do juiz...
28
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Presunção de Inocência e Nemo Tenetur: dimensões, ônus da prova e jurisprudência
Qual e o conceito de pretensao pu...,
Qual e o conceito do principio da...,
Qual e a diferenca de terminologi...
35
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Contraditório, Ampla Defesa e Juiz Natural: publicidade dos atos, aplicação temporal da lei e integração do CPP
Qual a previsao constitucional do...,
Qual era o binomio que compunha a...,
Qual a concepcao classica do cont...
35
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Inquérito Policial e Polícia Judiciária: natureza, competências, sigilo e regime das provas
O que e o inquerito policial quai...,
Qual a dupla funcao do inquerito ...,
Qual o objetivo da policia judici...
38
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Inquérito Policial: garantias do investigado, instauração e prazos, indiciamento e identificação criminal; poderes do MP/Delegado e conflitos
Segundo a corrente que admite o d...,
O investigado tem o direito de se...,
O delegado de policia esta obriga...
48
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Arquivamento, Desarquivamento e Trancamento do Inquérito; Investigação pelo MP e ANPP: regime do CPP (arts. 28 e 28-A) e parâmetros do STF/STJ (ADIs 6.298–6.305; Tema 184)
O juiz pode determinar de oficio ...,
O juiz pode determinar o trancame...,
Quais sao os fundamentos que auto...
39
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Direito de Ação Penal: condições da ação, justa causa e espécies (pública e privada) à luz do CPP e da jurisprudência STF/STJ.
Qual e o fundamento constituciona...,
Qual e o conceito de direito de a...,
Quais sao as especies de condicoe...
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Ação Penal Pública e Privada
E possivel ao juiz atuar de ofici...,
O que significa o principio ne bi...,
Uma decisao absolutoria ou de ext...
43
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Ação Penal, Denúncia/Queixa e Reparação do Dano: CPP, Lei Maria da Penha e Pacote Anticrime
O que e a acao penal popular e qu...,
O que e a acao penal adesiva segu...,
O que e a acao de prevencao penal 3
30
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Competência
Existem excecoes a proibicao da a...,
O que caracteriza a autocomposica...,
Qual e o conceito do principio do...
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Competência Criminal (Eleitoral, Federal e Estadual): critérios constitucionais (art. 109, CF/88), IDC e hipóteses específicas à luz do STF/STJ
Qual e a competencia criminal da ...,
O que define um crime como eleito...,
No caso de conexao entre um crime...
48
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Foro por Prerrogativa de Função e Competência Penal (territorial, conexão e continência) no CPP à luz da jurisprudência
O que e a justica politica ou ext...,
E necessaria autorizacao judicial...,
Na adi 7083 o stf firmou o entend...
37
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Provas Ilícitas e Derivadas no Processo Penal: art. 157 do CPP, “frutos da árvore envenenada” e exceções
Qual e a previsao constitucional ...,
Uma prova considerada ilicita no ...,
Qual e a distincao doutrinaria en...
28
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Valoração da Prova e Standards Probatórios no Processo Penal: sistemas, indícios/objeto, prova emprestada e reconhecimento de pessoas
Quais sao os tres principais sist...,
O que caracteriza o sistema da in...,
O que caracteriza o sistema da ve...
28
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Cadeia de Custódia, Provas Periciais e Interrogatório Judicial no CPP
Qual e o conceito legal de cadeia...,
Qual principio rege a cadeia de c...,
De quem e o onus de comprovar a i...
60
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Interrogatório por Videoconferência, Confissão, Testemunhas e Busca/Apreensão
Qual foi o contexto da discussao ...,
Como a legislacao federal regulam...,
O interrogatorio por videoconfere...
43
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Medidas Cautelares Pessoais e Prisão Preventiva no CPP
Por que o tema de estudos de proc...,
Qual e a natureza e a finalidade ...,
Quais sao as tres especies de med...
40
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Prisão (espécies) e Medidas Cautelares Pessoais no CPP: fundamentação (art. 315), revisão nonagesimal (art. 316), legitimidade/descumprimento e audiência de custódia
O que e o principio tacito da ind...,
Quais sao as hipoteses em que uma...,
Qual e a consequencia de uma deci...
37
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Prisão em Flagrante e Prisões Cautelares: modalidades, procedimentos (audiência de custódia, fiança/algemas) e requisitos da preventiva/temporária
Qual e o conceito de prisao em fl...,
Quais sao os dois requisitos para...,
Quais sao as hipoteses legais que...
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Questões Prejudiciais no Processo Penal
Qual e o conceito de questao prej...,
Qual e a natureza juridica das qu...,
Quais sao as caracteristicas das ...
20
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Exceções no Processo Penal (CPP): suspeição, incompetência, litispendência, ilegitimidade e coisa julgada
Quais sao os dois sentidos em que...,
Qual e a distincao tecnica entre ...,
Quais sao as excecoes listadas no...
46
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Medidas Assecuratórias no Processo Penal: sequestro, hipoteca legal e arresto; confisco (clássico, por equivalência e alargado) e alienação antecipada
Qual e o conceito de medidas asse...,
O que e o confisco classico ou tr...,
O que e o confisco por equivalenc...
44
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Sujeitos do Processo Penal
Quais sao as tres figuras essenci...,
Quais sao as hipoteses de impedim...,
O que dispoe o cpp sobre o impedi...
35
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Atos de Comunicação no Processo Penal: citação (espécies e efeitos), intimação, notificação e prazos
O que e citacao no processo penal 1,
O que e intimacao no processo pen...,
O que e notificacao no processo p...
53
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Procedimentos, Ritos e Admissibilidade da Peça Acusatória
Qual e o conceito de processo pen...,
Qual e o conceito de procedimento...,
Qual e a consequencia da violacao...
33
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Procedimento Comum: Da Defesa Técnica às Alegações Finais
Quais sao as tres principais form...,
O que e a defesa preliminar e em ...,
Quais sao os requisitos para a ap...
47
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Tribunal do Júri: Princípios, Competência e Procedimento Bifásico
Qual e o conceito de tribunal do ...,
O tribunal do juri esta listado n...,
Onde o tribunal do juri esta prev...
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Tribunal do Júri: Decisões da 1ª Fase (Pronúncia, Impronúncia, Desclassificação e Absolvição Sumária)
Quais sao as quatro decisoes poss...,
Quando o juiz deve proferir a dec...,
Qual e a natureza juridica da dec...
43
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Tribunal do Júri: Desaforamento, Preparação e Julgamento em Plenário
O que e o desaforamento no ambito...,
Quais sao as quatro hipoteses leg...,
De quem e a competencia para julg...
77
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Sentença Penal: Conceitos, Requisitos e Alteração da Acusação (Emendatio e Mutatio Libelli)
Qual e o conceito de sentenca par...,
Qual a diferenca entre decisoes s...,
O que e uma decisao suicida 3
43
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Teoria das Nulidades e Vícios dos Atos Processuais
O que e tipicidade processual 1,
Qual e a relacao entre a tipicida...,
Quais sao as especies de irregula...
30
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Ações Autônomas de Impugnação: Habeas Corpus e Revisão Criminal
Quais sao as tres principais acoe...,
Qual e a previsao constitucional ...,
A ameaca que justifica o habeas c...
36
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Recursos I
Qual e o conceito de recurso no d...,
Como se caracteriza o recurso na ...,
O que e o recurso de oficio previ...
22
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Recursos II
Quais outras hipoteses de reexame...,
O que e a extensao subjetiva dos ...,
Quando a extensao subjetiva dos e...
24
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Recursos III
Como se dividem os pressupostos r...,
Em que consiste o pressuposto obj...,
O que e o preparo recursal e em q...
37
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Recurso em Sentido Estrito (RESE): Natureza e Hipóteses de Cabimento
Qual e o objeto de impugnacao do ...,
O rol de hipoteses de cabimento d...,
Qual o recurso cabivel contra a d...
25
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Recurso em Sentido Estrito (Parte II) e Recurso de Apelação Criminal
No processo penal brasileiro quai...,
Qual e o recurso cabivel da decis...,
Qual e o recurso cabivel da decis...
23
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Aprofundamento em Apelação e Embargos de Declaração
Como se inicia o prazo recursal d...,
Qual o prazo para o assistente de...,
Como funciona o procedimento de a...
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Direito Processual Penal
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