É possível o ajuizamento de nova execução fiscal baseada em sentença de ACP que julgou o mesmo fato, mas contemplando outros pedidos ?
Sim, mas o autor só poderá executar os pedidos novos pois não há direito de receber duas vezes a mesma coisa
É possível litsconsórcio ativo entre MPF e MPE em ACP ?
Em ação civil pública, a formação de litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal depende da demonstração de alguma razão específica que justifique a presença de ambos na lide (STJ)
É possível ACP sobre matéria previdenciária ?
Embora a lei diga expressamente não caber, o STF e STJ tem admitido por se tratar de direito individual homogêneo disponível, com relevante interesse social
É possível a expedição de recomendação para substituir CAC ou ACP ?
Não, é expressamente vetado nesses dois casos
É constitucional lei complementar estadual que afirme que somente o PGJ poderá ajuizar ação civil pública contra Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos, membros do MP ou membros da Magistratura?
Sim. O PGJ poderá, no entanto, delegar essa atribuição para Promotores de Justiça, STF. 2ª Turma
V ou F: o Conselho Tutelar pode ajuizar ação civil pública
Verdadeiro, nas causas relacionadas ao ECA
V ou F: segundo o STJ não pode haver condenação a dano social de ofício
Verdadeiro
V ou F: Os honorários advocatícios em Ação Coletiva contra a fazenda pública podem ser executados individualmente
Falso, devem ser vistos como uma só dívida pois a sua divisão iria burlar o regime de precatórios
V ou F: O STJ excepciona o princípio da congruência em ACP ambiental
Verdadeiro, a corte já decidiu que não configura decisão extra ou citra petita aquela que abrange uma área de proteção maior do que a esboçada pelo autor na inicial ou que profere medidas diferentes das requeridas para tutelar o direito pleiteado
V ou F: O município pode ajuizar ACP para tutelar direito do consumidor
Verdadeiro
V ou F: O autor da ACP pode escolher se quer obrigação de pagar ou reconstituição do interesse
Falso, é obrigado a requerer tutelas que incidam sobre o bem reconstituindo-o ou dando resultado prático e só em último caso pode requerer obrigação de pagar
V ou F: Associação de defesa do consumidor pode ajuizar ACP sobre DPVAT
Falso, o DPVAT não possui natureza consumerista
V ou F: A ACP contra plano de saúde deve ser proposta em litisconsórcio passivo com a Agência Nacional se o ato questionado tiver sido embasado por normativo da ANS
Verdadeiro, neste caso ambos deverão responder pelo ilícito, a agência que criou a proposição normativa e o plano que a executou causando dano ilegal
Quem pode prestar autocomposição judicial envolvendo direitos coletivos ?
Qualquer legitimado da ACP
Quando haverá reexame necessário da ACP e quando não haverá ?
Haverá: Sentenças de improcedência versando sobre Difusos e Coletivos.
Não haverá: Sentenças de procedência e improcedência de direitos Individuais Homogêneos
Qual o prazo para o MP iniciar execução de sentença de ACP que ele não foi o autor ?
60 dias contados a partir do trânsito em julgado
Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados
Quais são os 5 casos em que é vedado a concessão de liminar em ACP ?
a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos;
b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias;
c) outorga ou acréscimo de vencimentos;
d) pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias a servidor
público; ou
e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas
Quais os legitimados para propor ACP ? (São 5)
I - MP
II - DP
III - Entes federativos
IV - Adm Indireta
V - a associação que tenha um ano de existência e tenha por finalidade a proteção de algum interesse vinculado no artigo 1°
Princípio da máxima tutela jurisdicional
Permite o transporte in utibulus da coisa julgada quando procedente para os titulares das ações individuais
Por que a liquidação de sentença de direitos individuais homogêneos é chamada de “Imprópria” ?
Pois não se limita a definir o quantum debeatur (quanto se deve), mas também identificar o titular do Direito e se ele é possuidor do direito liquidado
Partido Político pode propor ACP ?
Corrente #1: sustentada pelo prof. Hugo Mazzilli, os partidos políticos, “embora definidos em lei especial, sua natureza é associativa; assim, a nosso ver, não só podem ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade e mandados de segurança coletivos, como também ações civis públicas ou coletivas, desde que em defesa dos interesses transindividuais de seus membros ou em defesa das próprias finalidades institucionais.”
Corrente #2: Sustenta a observância do rol do microssistema de tutela coletiva, considerado numerus clausus – os partidos políticos não foram incluídos entre os legitimados do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Com base em tal interpretação, os partidos políticos não teriam legitimidade ativa para o ajuizamento de ações civis públicas.
Por fim, a reforçar essa corrente está o Projeto de Lei nº 5.139/2009 que tinha por objetivo prever legitimidade aos partidos políticos, mas que não passou sequer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para onde vão as condenações pecuniárias em sede de ACP ?
fundos geridos por conselho estadual ou federal do qual participam obrigatoriamente o MP e a sociedade e se destinam a reparar o bem jurídico lesado.
No caso de a ACP versar sobre rascismo, o dinheiro será usada para gerar campanhas contra o rascimo e a favor da igualdade racial
O que é o princípio da Máxima Efetividade do Processo Coletivo (ativismo judicial) e quais os seus 4 pontos principais ?
Reconhece uma maior gama de poderes ao juiz e uma atuação mais abrangente, para tutelar os direitos coletivos.
1) Controle judicial de políticas públicas
2) Flexibilização do procedimento
3) Poderes instrutórios mais acentuados
4) Possibilidade de alteração da demanda depois da citação
O que é a despolarização da demanda ?
Também chamada de intervenção móvel, é a possibilidade de o poder público entrar contra, a favor ou ficar neutro numa ACP proposta por outro legitimado
