O que acontece com a prescrição na instauração de Inquérito Civil ou Proc adm para investigação da Imp Adm ?
Fica suspensa por até 180 dias
Qual o prazo de contestação da ação de Imp ?
30 dias corridos
Quem é responsável por liquidar a sentença de Imp adm ?
A procuradoria da PJ lesada, se se mantiver inerte por 6 meses, o MP liquida
Quatro coisas que não se aplicam nas ações de Improbidade Administrativa
- Efeitos da revelia
- Distribuição dinâmica do ônus da prova
- Ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato
- Remessa necessária em caso de improcedência
Por quanto tempo o servidor pode ficar afastado cauterlamente ?
90 + 90 dias
Quais os 3 requisitos para celebrar ANPC ?
1) Oitiva prévia do ente lesado, antes ou depois da propositura da ação
2) Aprovação em 60 dias pelo órgão revisor do MP, se o ANPC for celebrado ANTES do início da ação de improbidade.
3) Homologação judicial do acordo
V ou F: O ANPC pode ser celebrado no momento da execução da sentença
Verdadeiro
Como o STJ entende o litisconsórcio passivo entre agente público e o particular ?
Entende não haver litisconsórcio necessário, porém, não se pode propor ação exclusivamente em face do particular.
Exceção: Se houve ação conexa já deduzida contra o ente público, poderá ser proposta contra o particular
Sob quais bens recai a perda de bens e valores ?
Ilicitamente acrescidos APÓS o ato de improbidade (não se aplica ao ato que viola princípios da adm)
A aprovação das contas pelo TC impede o ajuizamento de ação de improbidade ?
Não, mas deve-se levar em consideração as provas produzidas perante os órgãos de controle
Quais os 5 requisitos para a utilização da delação premiada na lei de improbidade ?
1) Oitiva sigilosa do juiz com o colaborador, acompanhado de seu advogado para homologação
2) Declarações corroboradas com provas
3) Ressarcimento integral ao erário
4) Intervenção da PJ pública lesada
5) Os acordos firmados até 2023 sem oitiva da PJ são válidos se preverem o ressarcimento integral do erário e devidamente homologado
Como deve ser feita a dosimetria no caso de infração continuada ?
Aumenta a maior pena em 1/3 ou soma, o que for mais benéfico ao réu
Obs: No caso de ilicitos diversos, somam-se as penas
Em caso de cúmulo material ou exasperação em infrações continuadas, as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de quantos anos ?
20 anos
Quais os dois resultados mínimos que todo ANPC deve alcançar ?
1) Ressarcimento integral do dano
2) Reversão à PJ lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados (Ex: a PJ pública ficará com a propina recebida pelo agente)
O que pode o juiz fazer no caso de a multa calculada se mostrar ineficaz para reprovação do ato improbo ?
Vai aumentar até o DOBRO
O que pode o juiz fazer no caso de a multa calculada se mostrar ineficaz para reprovação do ato improbo ?
Não superior a 90 dias
Quanto tempo dura o Inquérito Civil para apurar ato de improbidade adm ?
365 dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial
Encerrado o prazo do IC a ação de improbidade deve ser proposta em até quanto tempo ?
30 dias, se não for caso de arquivamento do IC
O que acontece se o réu na improbidade optar por ficar em silêncio ou se recusar a prestar depoimento ?
Não implicará em confissão.
Embora seja a regra no cível, na LIA aplica-se o raciocínio do criminal a este caso, por força de lei
É necessária a oitiva prévia do TC para celebração do ANPC ?
Não, pois afronta a autonomia do MP.
Embora a lei preveja essa possibilidade (que deve ocorrer em 90 dias), o STF suspendeu a eficácia desse dispositivo.
