Agentes públicos

Question 1

Comissão de contratação

Answer 1

• licitação de bens ou serviços especiais
• 3 membros
• responsabilidade solidária (SALVO membro que divergir em ata)

Question 2

Se precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico:

Answer 2

A advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

EXCETO: se tiver prova de ato ilícito doloso

INCLUSIVE se não mais ocupar o cargo