AIRC

Question 1

Quais as 3 hipóteses de cabimento da AIRC ?

Answer 1

Impugnar registro de candidatura de quem:
1) Não preencha as condições de elegibilidade
2) Incidir em inelegibilidade
3) Não atender às formalidades legais

Question 2

Quais os 4 legitimados da AIRC ?

Answer 2

1) Candidato
2) Partido
3) Coligação
4) MPE

Question 3

Qual o prazo da AIRC ?

Answer 3

5 dias da publicação do edital de pedido de registro

Question 4

V ou F: O juiz pode conhecer de ofício causas que ensejariam a propositura de AIRC

Answer 4

Verdadeiro, mas precisa oportunizar o contraditório e a ampla defesa

Question 5

Como é o rito da AIRC ?

Answer 5

1) Publicação do edital com o pedido de registro de candidatura (5 dias para impugnar)

2) Especificação dos meios de prova

3) 7 dias para contestação e notificação

4) 4 dias para inquirição de testemunhas

5) 5 dias para diligências

6) 5 dias alegações finais

7) Sentença em 3 dias

8) 3 dias para recurso ao TRE, após publicação da sentença

9) No TRE: 2 dias para parecer do PRE

10) julgamento em até duas sessões

11) 3 dias para recurso ao TSE

Question 6

Qual a diferença entre causas de inelegibilidades típicas e atípicas ?

Answer 6

Típicas (próprias): São aquelas que estão na CRFB e não precluem, podendo ser alegadas em Recurso Contra Diplomação (RCD)

Atípicas (Impróprias): previstas na legislação infraconstitucional e podem precluir se não alegadas em sede de AIRC

Question 7

existe litisconsórcio necessário em AIRC ?

Answer 7

Não,

Súmula 39 TSE: Não há formação de litisconsórcio necessário em processos de registro de candidatura

Question 8

O partido que não impugnou a candidatura poderá recorrer da sentença que deferiu seu registro ?

Answer 8

Não, salvo se cuidar de matéria constitucional

Súmula 11 TSE: No processo de registro de candidatos, o partido que não impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional

Question 9

O prazo do MP para impugnar o registro de candidatura inicia quando ?

Answer 9

Na publicação do edital, sendo excepcionada a regra da intimação pessoal.

Súmula 49-TSE: O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da
LC n. 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação
do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.

Question 10

Existe alguma restrição para o MP impugnar registro de candidatura ?

Answer 10

Não pode impugnar o membro do MP que nos dois anos anteriores tenha disputado eleições, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.

Obs: A LC 64 fala em 4 anos e a LC 75 fala em 2 anos, o TSE editou resolução afirmando 2 anos

Question 11

Quais os 3 efeitos possíveis da sentença da AIRC ?

Answer 11

1) Indeferimento do registro (quando ainda não executado)

2) Cancelamento do registro (se já executado)

3) Declaração da nulidade da diplomação (caso só venha a ser julgado após as eleições).