ANPP

Question 1

Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no ANPP, deverá remeter os autos imediatamente ao órgão superior do Ministério Público para revisão.

Answer 1

Falsa. Conforme o Art. 28-A, § 5º do CPP, o juiz deve devolver os autos ao Ministério Público para que a proposta seja reformulada.