Qual o limite de valor para contratos verbais de pequenas compras de pronto pagamento e feitas em regime de adiantamento?
R$ 8.800,00
Quais as características dos contratos administrativos? (09)
- formalismo;
- contrato de adesão;
- pessoalidade (intuitu personae);
- bilateralidade;
- onerosidade;
- consensualidade;
- comutatividade ou sinalagmático (interesses opostos);
- mutabilidade (reestabelecer o equilíbrio inicialmente previsto);
- presença de cláusulas exorbitantes;
Quais são as cláusulas exorbitantes? (07)
- alteração unilateral;
- rescisão unilateral;
- fiscalização;
- ocupação temporária;
- aplicação de sanções;
- relativização da exceção do contrato não cumprido;
- exigência de garantias;
Quais as duas hipóteses para a alteração unilateral do contrato?
- Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (alteração qualitativa).
- Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos em lei (alteração quantitativa).
Quais os limites para alteração unilateral do contrato para obras serviços e compras?
- acréscimo de 25%;
- supressão de 25%;
Quais os limites para alteração unilateral do contrato para reforma de edifício ou equipamento?
- acréscimo 50%;
- supressão de 25%;
Quais as duas hipóteses de ocupação temporária pela Administração Pública?
- apuração de faltas cometidas pelo contratado - medida cautelar;
- como decorrência da rescisão contratual - princípio da continuidade dos serviços públicos;
Quais são as sanções que podem ser aplicadas pela administração? (04)
- advertência;
- multa;
- suspensão temporária (até 02 anos);
- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (prazo mínimo de 02 anos);
Quais as duas situações em que o particular pode paralisar a execução do contrato e pleitear a competente rescisão?
- atraso superior a 90 dias dos pagamentos;
- suspensão da sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias,
Quais os limites para os valores da garantia do contrato?
- até 5% do valor do contrato;
- até 10% em caso de licitações de grande vulto ou que envolvam grandes riscos;
Quais os 03 tipos de garantias?
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- seguro-garantia;
- fiança bancária;
Qual o valor da garantia quando exigida aos interessados em participar da licitação?
Até 1% do valor orçado;
Quais são as exceções do prazo vinculado à vigência dos respectivos créditos orçamentários? (04)
- produtos contemplados em metas no PPA;
- serviços de execução continuada;
- locação de programas de informática;
- serviços que envolvam segurança nacional ou inovação tecnológica;
Quais obrigações a responsabilidade da administração é solidária com a do particular?
Obrigações de natureza previdenciária
Quais as forma de extinção do contrato administrativo? (4)
- advento do termo do contrato;
- cumprimento do objeto;
- anulação;
- revogação;
Quais as três formas de rescisão contratual?
Amigavelmente, judicialmente e unilateralmente
Em relação à rescisão judicial, quais os prazos que acarretam essa rescisão nos seguintes casos:
- suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração;
- atraso dos pagamentos devidos pela Administração;
- suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração - prazo superior a 120 dias;
- atraso dos pagamentos devidos pela Administração- atraso superior a 90 dias;
Quais os 04 casos da Teoria da Imprevisão?
- Caso fortuito e força maior;
- Fato do príncipe;
- Fato da Administração;
- Interferências imprevistas;
