Aula 04

Question 1

Quais os prazos para a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas dos contratos assinado no caso de licitação e no caso de contratação direta?

Answer 1

Contados da data da assinatura:
- Licitação - 20 dias úteis;
- Contratação direta - 10 dias úteis;

Question 2

Quas os prazos para a divulgação dos contratos no caso de obra?
antes e após a execução

Answer 2

• em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato;
• em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados;

Question 3

Quas os 04 instrumentos que substituem os contratos?

Answer 3

• carta-contrato;
• nota de empenho da despesa;
• autorização de compra;
• ordem de execução de serviço;

Question 4

Qual o limite para contrato verbal?

Answer 4

Pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00.

Question 5

Quais as 07 cláusulas exorbitantes?

Answer 5

• modificação ou alteração unilateral;
• rescisão unilateral;
• fiscalização;
• ocupação temporária;
• aplicação de sanções;
• relativização da exceção do contrato não cumprido;
• exigência de garantias;

Question 6

Quais os limites para alteração unilateral (supressão e acréscimo) em relação a obras, serviços e compras / reforma de edifício ou equipamento?

Answer 6

• obras, serviços e compras:
  
  • acréscimo de 25%;
  • supressão 25%;
• reforma de edifício ou equipamento:
  
  • acréscimo de 50%;
  • supressão 25%;

Question 7

Quais os 05 casos da extinção do contrato pelo contratado?

Answer 7

• supressão por parte da Administração Pública além do limite permitido;
• suspensão da execução do contrato por prazo superior a 03 meses;
• repetidas suspensões que totalizem 90 dias úteis;
• atraso dos pagamentos superior a 02 meses;
• não liberação pela Administração da área, local ou objeto;

Question 8

Quais as duas hipóteses para ocupação temporária da obra pela Administração Pública?

Answer 8

• na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais;
• em razão da necessidade de acautelar a apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato;

Question 9

Quais as 04 sanções que podem ser aplicadas?

Answer 9

• advertência;
• multa (pode ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades);
• impedimento de licitar e contratar (no ente federativo - prazo máximo de 03 anos);
• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (todos entes federativos - de 03 a 06 anos);

Question 10

Qual o prazo máximo para a sanção de impedimento de licitar e contratar?

Answer 10

Prazo máximo de 03 anos

Question 11

Quais os prazos mínimo e máximo para a declaração de iniidoneidade para licitar ou contratar?

Answer 11

De 03 a 06 anos

Question 12

Para qual ente é válida a sanção de impedimento de licitar e contratar?

Answer 12

Apenas no ente onde ocorreu a irregularidade

Question 13

Para qual ente é válida a sanção de declaração de iniidoneidade para licitar ou contratar

Answer 13

Todos entes federativos

Question 14

Qual o prazo de prescrição para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar?

Answer 14

Prazo de 05 anos, contados da ciência da infração.

Question 15

Qual o prazo do atraso dos pagamentos em que o contratado terá direito à extinção do contrato?

Answer 15

Atraso superior a 02 meses

Question 16

Quais os 03 tipos de garantias que podem ser exigidas pela Administração?

Answer 16

• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural;
• seguro-garantia;
• fiança bancária;

Question 17

Em quais encargos do contrato a Administração responde solidariamente?

Answer 17

Encargos previdenciários

Question 18

Em quais encargos do contrato a Administração responde subsidiariamente?

Answer 18

Encargos trabalhistas

Question 19

Quais os dois tipos de recebimento do objeto do contrato?

Answer 19

Provisório e definitivo

Question 20

Em relação às obras, qual o prazo para a garantia após a entrega do objeto?

Answer 20

Prazo mínimo de 05 anos

Question 21

Quais os 04 meios alternativos de resolução de controvérsias?

Answer 21

• conciliação;
• mediação;
• comitê de resolução de disputas;
• arbitragem;

Question 22

Quais os 03 casos em que poderão ser aplicados os meios alternativos de resolução de controvérsias?

Answer 22

• restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
• o inadimplemento de obrigações contratuais
  por quaisquer das partes;
• cálculo de indenizações;

Question 23

Qual o prazo para recurso?

Answer 23

03 dias úteis

Question 24

Qual o prazo para reconsideração de ato que não caiba recurso?

Answer 24

03 dias úteis

Question 25

Qual o prazo para a autoridade superior para a autoridade superior proferir decisão em relação ao recurso?

Answer 25

10 dias úteis

Question 26

Qual o prazo para a autoridade reconsiderar sua decisão em relação ao recurso?

Answer 26

03 dias úteis

Question 27

Qual o prazo para recurso em relação às aplicações das penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar? Qual o prazo para reconsiderar? Qual o prazo da autoridade superior?

Answer 27

15 dias úteis contados da data da intimação // o recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 dias úteis, encaminhará o recurso, com sua motivação, à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do recebimento dos autos;

Question 28

Qual o prazo para recurso em relação às aplicações das penalidade eclaração de inidoneidade para licitar ou contratar? Qual o recurso? Qual o prazo para apresentação? Qual o prazo para decisão?

Answer 28

Caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 dias úteis, contado do seu recebimento.