A quem não se aplicam a nova lei de licitações?
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias
Em quais casos não se aplica a nova lei de licitações? (2)
- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública;
- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria;
Quais os princípios da nova lei de licitações? (22)
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- eficiência;
- interesse público;
- probidade administrativa;
- igualdade;
- planejamento;
- transparência;
- eficácia;
- segregação de funções;
- motivação;
- vinculação ao edital;
- julgamento objetivo;
- segurança jurídica;
- razoabilidade;
- competitividade;
- proporcionalidade;
- celeridade;
- economicidade;
- desenvolvimento sustentável;
Quando a compra é considerada imediata pela nova lei de liciatações?
Quando o prazo de entrega for de até 30 dias da ordem de fornecimento.
Como são chamados os bens cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?
Bens e serviços comuns
Como são chamados os bens que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante?
Bens e serviços especiais
Qual o valor para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto?
São aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Como se chama o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido?
Estudo técnico preliminar
Quais os 06 tipos de execução indireta? (aquela que não é feita diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública)
- empreitada por preço unitário;
- empreitada por preço global;
- empreitada integral;
- contratação por tarefa;
- contratação semi-integrada;
- fornecimento e prestação de serviço associado;
Quais as modalidades de licitações na nova lei de licitações? (5)
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- pregão;
- diálogo competitivo;
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Qual a modalidade?
Concorrência
Quais os 05 tipos de concorrência?
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Qual a modalidade?
Concurso
Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Qual a modalidade?
Leilão
Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Qual a modalidade?
Pregão
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Qual a modalidade?
Diálogo competitivo
Conjunto de medidas para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Qual o nome do sistema?
Sistema de registro de preços
Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Qual o nome do documento?
Ata de registro de preços
Quais os 03 requisistos para ser agente público da área de licitações?
- sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional;
- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
Licitações que envolvam bens ou serviços especiais - o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, __ membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
03 membros
Quais os 04 objetivos da licitação?
- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
Quando a publicidade na licitação é excepcionada?
Informações cujo o sigilo seja imprescindível à seguraça da sociedade e do Estado.
Quando a publicidade na licitação será diferida (adiada)? (02 casos)
- quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
- quanto ao orçamento da Administração Pública;
Quais as 07 fases do processo licitatório?
- preparatória;
- de divulgação do edital de licitação;
- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
- de julgamento;
- de habilitação;
- recursal;
- de homologação;
Obs: a fase da habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
