Classificação, aplicabilidade, Poder constituinte, princípios

Question 1

princípio do juiz natural

Answer 1

impede a criação de juízos de exceção ou “ad hoc”, criados de maneira arbitrária, após o acontecimento de um fato.
Ex: tribunais de exceção o Tribunal de Nuremberg e o Tribunal de
Tóquio
Também presa a imparcialidade do órgão julgador

Question 2

Princípios (art.1º) e objetivos (art.3º) fundamentais

Answer 2

Dos princípios fundamentais (Art.1º)

SO CI DI VA PLU

SO: Soberania

CI: Cidadania

DI: Dignidade da pessoa humana

VA: Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

PLU: Pluralismo político

Dos objetivos fundamentais (Art.3º)

CONGA ERRA PRO

Construir uma sociedade livre, justa e solidária

Garantir o desenvolvimento nacional

Erradicar a pobreza e a marginalização

Reduzir as desigualdades sociais e regionais

Promover o bem de todos, sem preconceitos

Question 3

Princípios fundamentais da Constituição Brasileira

Answer 3

Artigo 1º: Fundamentos da República.
Artigo 2º: Separação dos Poderes.
Artigo 3º: Objetivos da República.
Artigo 4º: Princípios das Relações Internacionais, incluindo o asilo político.

Question 4

Poder Legislativo:

Answer 4

União: É bicameral, composta pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

Estados: Assembleia Legislativa.

Distrito Federal: Câmara Legislativa, devido ao seu caráter híbrido.

Municípios: Câmara de Vereadores.

Question 5

Poder Judiciário:

Answer 5

União: Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros tribunais superiores.

Estados: Tribunal de Justiça (TJ) e juízes de primeira instância.

Distrito Federal: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT)

Question 6

Auto-organização:

Answer 6

Estados têm Constituição Estadual.
União usa a Constituição Federal.
Distrito Federal e municípios têm lei orgânica. A lei orgânica do DF tem status de Constituição estadual, reforçando seu caráter híbrido.

Question 7

Intervenções Federativas:

Answer 7

A União pode intervir nos estados e no Distrito Federal, mas não nos municípios diretamente.

Os estados podem intervir nos municípios.

Question 9

Objetivos da República Federativa do Brasil

Verbo no infinitivo

Conga Erra Pro

Answer 9

CONstruir

GArantir

ERRAdicar

PROmover

Question 10

Eficácia das normas

Grau de Eficácia/aplicabilidade

Answer 10

Plena: direta, imediata e integral. Produz 100% dos efeitos (ninguém será preso sem o devido processo legal)

Contida: direta, imediata, não integral. Produz 100% dos efeitos, mas uma lei pode restringi-la (é livre o exercício de qualquer trabalho…)

Limitada: INdireta, Mediata e reduzida/diferida (direito a greve)