Código Florestal – APP

Question 1

Qual o fundamento central da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), segundo o art. 1°-A?

Answer 1

Proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico.

Art. 1°-A: “Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.”

Question 2

As obrigações previstas no Código Florestal têm natureza real e se transmitem ao sucessor? (V ou F)

Answer 2

VERDADEIRO. As obrigações têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Art. 2°, §2°: “As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.”

Question 3

Ações ou omissões contrárias ao Código Florestal na utilização e exploração da vegetação são consideradas o quê?

Answer 3

Uso irregular da propriedade. Aplica-se procedimento sumário, sem prejuízo da responsabilidade civil nos termos do art. 14 da Lei 6.938/81 e das sanções administrativas, civis e penais.

Art. 2°, §1°.

Question 4

As florestas existentes no território nacional são bens de interesse de quem, segundo o Código Florestal?

Answer 4

Bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação estabelece.

Art. 2°, caput.

Question 5

O que é Área de Preservação Permanente (APP), segundo o art. 3°, II do Código Florestal?

Answer 5

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Art. 3°, II.

Question 6

A APP somente é protegida quando coberta por vegetação nativa? (V ou F)

Answer 6

FALSO. A APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa. A proteção existe independentemente da presença de vegetação.

Art. 3°, II: “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa…”

Question 7

O que é Reserva Legal segundo o art. 3°, III do Código Florestal?

Answer 7

Área localizada no interior de propriedade ou posse rural com função de assegurar uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade e o abrigo e proteção de fauna silvestre e flora nativa.

Art. 3°, III.

Question 8

Qual a principal diferença funcional entre APP e Reserva Legal?

Answer 8

APP: função de preservação ambiental (recursos hídricos, estabilidade geológica, biodiversidade). RL: função de assegurar uso econômico sustentável dos recursos naturais. A APP protege; a RL permite uso sustentável.

Arts. 3°, II e III.

Question 9

O que é ‘área rural consolidada’ para fins do Código Florestal?

Answer 9

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida a adoção do regime de pousio.

Art. 3°, IV.

Question 10

Nascente e olho d’água se confundem para fins do Código Florestal? (V ou F)

Answer 10

FALSO. São institutos distintos:
- Nascente: afloramento natural do lençol freático com perenidade que dá início a um curso d’água.
- Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

Arts. 3°, XVII e XVIII.

Question 11

O que é ‘uso alternativo do solo’ segundo o Código Florestal?

Answer 11

Substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, mineração, transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Art. 3°, VI.

Question 12

Qual a faixa mínima de APP ao longo de cursos d’água com menos de 10 metros de largura?

Answer 12

30 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Art. 4°, I, a.

Question 13

Qual a faixa mínima de APP ao longo de cursos d’água com largura entre 10 e 50 metros?

Answer 13

50 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Art. 4°, I, b.

Question 14

Qual a faixa mínima de APP ao longo de cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros?

Answer 14

100 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Art. 4°, I, c.

Question 15

Qual a faixa mínima de APP ao longo de cursos d’água com largura entre 200 e 600 metros?

Answer 15

200 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Art. 4°, I, d.

Question 16

Qual a faixa mínima de APP ao longo de cursos d’água com largura superior a 600 metros?

Answer 16

500 metros, contados da borda da calha do leito regular.

Art. 4°, I, e.

Question 17

A faixa de APP ao longo de cursos d’água é medida a partir do centro do leito do rio? (V ou F)

Answer 17

FALSO. A faixa é medida a partir da borda da calha do leito regular, e não do centro do rio.

Art. 4°, I: “desde a borda da calha do leito regular…”

Question 18

Rios efêmeros (que só correm durante as chuvas) geram faixa de APP? (V ou F)

Answer 18

FALSO. A APP ao longo de cursos d’água aplica-se apenas a cursos d’água naturais perenes e intermitentes, excluídos expressamente os efêmeros.

Art. 4°, I (redação dada pela Lei 12.727/2012).

Question 19

Qual o raio mínimo de APP no entorno de nascentes e olhos d’água perenes?

Answer 19

50 metros, qualquer que seja a sua situação topográfica.

Art. 4°, IV: “as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.”

Question 20

A APP no entorno de nascentes aplica-se também a olhos d’água intermitentes? (V ou F)

Answer 20

FALSO. Após a Lei 12.727/2012, a proteção restringe-se a nascentes e olhos d’água perenes. Olhos d’água intermitentes não geram APP de 50m.

Art. 4°, IV (redação dada pela Lei 12.727/2012).

Question 21

Qual a faixa mínima de APP em lagos e lagoas naturais em zona rural, para corpos d’água com mais de 20 hectares?

Answer 21

100 metros. Para corpos d’água com até 20 hectares em zona rural, a faixa marginal é de 50 metros.

Art. 4°, II, a.

Question 22

Qual a faixa mínima de APP em lagos e lagoas naturais em zona urbana?

Answer 22

30 metros.

Art. 4°, II, b.

Question 23

Acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 hectare dispensam faixa de APP? (V ou F)

Answer 23

VERDADEIRO. Fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

Art. 4°, §4°.

Question 24

Qual a faixa mínima de APP nas bordas dos tabuleiros ou chapadas?

Answer 24

100 metros, em projeções horizontais, até a linha de ruptura do relevo.

Art. 4°, VIII.

Question 25

Em qual altitude qualquer vegetação constitui APP, independentemente de sua composição?

Answer 25

Acima de **1.800 metros**, qualquer que seja a vegetação. Art. 4°, X.

Question 26

Qual a faixa de APP em veredas?

Answer 26

Faixa marginal mínima de **50 metros** em projeção horizontal, a partir do **espaço permanentemente brejoso e encharcado**. Art. 4°, XI (redação dada pela Lei 12.727/2012).

Question 27

As APPs ao longo de cursos d'água se aplicam tanto em zonas rurais quanto urbanas? (V ou F)

Answer 27

**VERDADEIRO.** O art. 4° estabelece que as APPs se consideram em **zonas rurais ou urbanas**. Art. 4°, caput.

Question 28

Na implantação de reservatório artificial para geração de energia ou abastecimento público, quais são as faixas de APP em área rural e urbana?

Answer 28

Em **área rural**: mínimo de **30 metros** e máximo de **100 metros**. Em **área urbana**: mínimo de **15 metros** e máximo de **30 metros**. Art. 5° (redação dada pela Lei 12.727/2012).

Question 29

Além das APPs legais do art. 4°, existem APPs criadas por ato do Poder Executivo? (V ou F)

Answer 29

**VERDADEIRO.** O art. 6° prevê APPs declaradas de **interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo**, para finalidades como conter erosão, proteger veredas, abrigar espécies ameaçadas de extinção, proteger restingas, entre outras. Art. 6°.

Question 30

Quem tem o dever de manter a vegetação em APP?

Answer 30

O **proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título**, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Art. 7°, caput.

Question 31

A obrigação de recompor a vegetação suprimida em APP tem natureza real e se transmite ao sucessor? (V ou F)

Answer 31

**VERDADEIRO.** A obrigação é **transmitida ao sucessor** no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. Art. 7°, §2°.

Question 32

Em que hipóteses é permitida a intervenção ou supressão de vegetação nativa em APP?

Answer 32

**Apenas nas hipóteses** de **utilidade pública**, de **interesse social** ou de **baixo impacto ambiental** previstas na Lei. Art. 8°, caput.

Question 33

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes pode ser autorizada em caso de interesse social? (V ou F)

Answer 33

**FALSO.** A supressão de vegetação protetora de **nascentes, dunas e restingas** somente pode ser autorizada em caso de **utilidade pública** — não basta interesse social. Art. 8°, §1°.

Question 34

É dispensada autorização do órgão ambiental para obras de defesa civil destinadas à prevenção de acidentes em áreas urbanas, em caráter de urgência? (V ou F)

Answer 34

**VERDADEIRO.** É **dispensada** a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. Art. 8°, §3°.

Question 35

O futuro direito à regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa em APP pode ser garantido antecipadamente? (V ou F)

Answer 35

**FALSO.** Não haverá, **em qualquer hipótese**, direito à regularização de **futuras** intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei. Art. 8°, §4°.

Question 36

É permitido o acesso de pessoas e animais às APPs? (V ou F)

Answer 36

**VERDADEIRO.** É permitido para **obtenção de água** e para realização de **atividades de baixo impacto ambiental**. Art. 9°.