Código Florestal – RL e outros

Question 1

Qual o percentual mínimo de Reserva Legal em imóvel situado em área de florestas na Amazônia Legal?

Answer 1

80% (oitenta por cento) da área do imóvel.

Art. 12, I, a.

Question 2

Qual o percentual mínimo de Reserva Legal em imóvel situado em área de cerrado na Amazônia Legal?

Answer 2

35% (trinta e cinco por cento) da área do imóvel.

Art. 12, I, b.

Question 3

Qual o percentual mínimo de Reserva Legal em imóvel situado em área de campos gerais na Amazônia Legal?

Answer 3

20% (vinte por cento) da área do imóvel.

Art. 12, I, c.

Question 4

Qual o percentual mínimo de Reserva Legal em imóveis situados fora da Amazônia Legal?

Answer 4

20% (vinte por cento), independentemente do bioma.

Art. 12, II.

Question 5

Empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal? (V ou F)

Answer 5

FALSO. Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.

Art. 12, §6°.

Question 6

Áreas adquiridas para implantação e ampliação de rodovias e ferrovias estão sujeitas à constituição de Reserva Legal? (V ou F)

Answer 6

FALSO. Não será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

Art. 12, §8°.

Question 7

O Poder Público pode reduzir a RL em área de floresta da Amazônia Legal de 80% para até 50% quando o Município tiver mais de 50% ocupado por UCs de domínio público e terras indígenas homologadas? (V ou F)

Answer 7

VERDADEIRO. O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%, para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de 50% da área ocupada por unidades de conservação de domínio público e por terras indígenas homologadas.

Art. 12, §4°.

Question 8

O poder público estadual pode reduzir a RL em área de floresta da Amazônia Legal para até 50% quando o Estado tiver ZEE aprovado e mais de 65% do território ocupado por UCs e terras indígenas? (V ou F)

Answer 8

VERDADEIRO. O poder público estadual, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente, poderá reduzir para até 50% quando o Estado tiver ZEE aprovado e mais de 65% do território ocupado por UCs de domínio público e terras indígenas homologadas.

Art. 12, §5°.

Question 9

É admitido o cômputo das APPs no cálculo do percentual de Reserva Legal? (V ou F)

Answer 9

VERDADEIRO, desde que atendidos 3 requisitos cumulativos: (i) não implique conversão de novas áreas para uso alternativo do solo; (ii) a área esteja conservada ou em processo de recuperação; (iii) o imóvel esteja inscrito no CAR.

Art. 15.

Question 10

Quando a APP é computada no cálculo da Reserva Legal, seu regime de proteção é alterado? (V ou F)

Answer 10

FALSO. O regime de proteção da APP não se altera na hipótese de cômputo no percentual da Reserva Legal. A área continua sendo APP com todas as suas restrições.

Art. 15, §1°.

Question 11

Quem tem o dever de conservar a Reserva Legal com cobertura de vegetação nativa?

Answer 11

O proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Art. 17, caput.

Question 12

A Reserva Legal admite exploração econômica? (V ou F)

Answer 12

VERDADEIRO. Admite-se a exploração econômica mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

Art. 17, §1°.

Question 13

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis? (V ou F)

Answer 13

VERDADEIRO. O registro da RL no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 18, §4°.

Question 14

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano extingue a obrigação de manutenção da Reserva Legal? (V ou F)

Answer 14

FALSO. A inserção em perímetro urbano não desobriga a manutenção da RL. Esta só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor.

Art. 19.

Question 15

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e qual sua natureza jurídica?

Answer 15

Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, criado no âmbito do Sinima, com finalidade de integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.

Art. 29.

Question 16

O cadastramento no CAR confere ao proprietário título de propriedade ou reconhecimento de posse? (V ou F)

Answer 16

FALSO. O cadastramento não será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do art. 2° da Lei 10.267/2001.

Art. 29, §2°.

Question 17

O Código Florestal proíbe o uso de fogo na vegetação de forma absoluta? (V ou F)

Answer 17

FALSO. A regra é a proibição, mas há três exceções: (i) práticas agropastoris com aprovação prévia do órgão estadual; (ii) queima controlada em UCs conforme plano de manejo; (iii) pesquisa científica aprovada pelos órgãos competentes.

Art. 38.

Question 18

Populações tradicionais e indígenas que praticam agricultura de subsistência precisam de autorização para uso do fogo? (V ou F)

Answer 18

FALSO. Excetuam-se da proibição as práticas de prevenção e combate a incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas por populações tradicionais e indígenas.

Art. 38, §2°.

Question 19

Na apuração de responsabilidade pelo uso irregular do fogo, o nexo de causalidade deve ser comprovado? (V ou F)

Answer 19

VERDADEIRO. A autoridade competente deve comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.

Art. 38, §§3° e 4°.

Question 20

O que é a Cota de Reserva Ambiental (CRA)?

Answer 20

Título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação, podendo ser emitida em 4 hipóteses: (i) sob regime de servidão ambiental; (ii) RL voluntária excedente ao mínimo legal; (iii) área em RPPN; (iv) área em UC de domínio público pendente de regularização fundiária.

Art. 44.

Question 21

A CRA pode ser emitida com base em vegetação localizada em RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel? (V ou F)

Answer 21

FALSO. A CRA não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição à Reserva Legal do imóvel.

Art. 44, §2°.

Question 22

Cada CRA corresponde a quantos hectares?

Answer 22

1 (um) hectare de área com vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração ou recomposição, ou de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

Art. 46.

Question 23

A CRA pode ser utilizada para compensar Reserva Legal de imóvel situado em bioma diferente da área vinculada ao título? (V ou F)

Answer 23

FALSO. A CRA só pode ser utilizada para compensar RL de imóvel rural situado no mesmo bioma da área à qual o título está vinculado.

Art. 48, §2°.

Question 24

A CRA pode ser transferida a pessoa jurídica de direito público? (V ou F)

Answer 24

VERDADEIRO. A CRA pode ser transferida, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado pelo titular e pelo adquirente.

Art. 48, caput.

Question 25

A quem cabe a responsabilidade pela manutenção da vegetação nativa da área vinculada à CRA?

Answer 25

Ao **proprietário do imóvel rural** em que se situa a área vinculada à CRA — responsabilidade **plena** pela manutenção das condições de conservação. Art. 49.

Question 26

A transmissão do imóvel (inter vivos ou causa mortis) elimina o vínculo da área à CRA? (V ou F)

Answer 26

**FALSO.** A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel **não elimina nem altera** o vínculo de área contida no imóvel à CRA. Art. 49, §2°.

Question 27

Em quais hipóteses a CRA pode ser cancelada?

Answer 27

Três hipóteses: (i) **solicitação do proprietário** (desistência); (ii) **automaticamente**, com o término do prazo da servidão ambiental; (iii) **decisão do órgão competente**, quando a degradação inviabilize a continuidade do vínculo. Art. 50, I, II e III.

Question 28

O cancelamento da CRA afasta as sanções administrativas e penais por infração ambiental? (V ou F)

Answer 28

**FALSO.** O cancelamento da CRA é **independente** da aplicação das sanções administrativas e penais decorrentes de infração à legislação ambiental. Art. 50, §2°.

Question 29

Qual é a condição obrigatória para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

Answer 29

A **inscrição do imóvel rural no CAR** é condição **obrigatória** para a adesão ao PRA. Art. 59, §2°.

Question 30

O termo de compromisso firmado no âmbito do PRA tem natureza de título executivo extrajudicial? (V ou F)

Answer 30

**VERDADEIRO.** O termo de compromisso constitui **título executivo extrajudicial**. Art. 59, §3°.

Question 31

Durante o cumprimento do termo de compromisso do PRA, o proprietário pode ser autuado por infrações anteriores a 22/07/2008 em APPs e Reserva Legal? (V ou F)

Answer 31

**FALSO.** O proprietário ou possuidor **não poderá ser autuado** por infrações cometidas antes de **22 de julho de 2008** relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, RL e áreas de uso restrito. Art. 59, §4°.

Question 32

O que ocorre com as multas por infrações anteriores a 22/07/2008 após o cumprimento integral do PRA?

Answer 32

São consideradas **convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação** da qualidade do meio ambiente, **regularizando** o uso de áreas rurais consolidadas conforme o PRA. Art. 59, §5°.

Question 33

A assinatura do termo de compromisso do PRA suspende a punibilidade de quais crimes da Lei 9.605/98?

Answer 33

Dos crimes previstos nos **arts. 38** (incêndio em floresta/vegetação), **39** (dano à floresta) e **48** (impedir regeneração natural) da Lei 9.605/98. Art. 60.

Question 34

O cumprimento integral do termo de compromisso do PRA extingue ou apenas suspende a punibilidade?

Answer 34

**Extingue** a punibilidade. A mera **assinatura suspende**; o **cumprimento integral extingue**. Art. 60, §2°: "Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularização prevista nesta Lei."

Question 35

Durante a suspensão da punibilidade pelo PRA, o prazo prescricional fica suspenso ou interrompido?

Answer 35

**Interrompido.** A prescrição ficará **interrompida** durante o período de suspensão da pretensão punitiva. Art. 60, §1°.

Question 36

O que o Código Florestal autoriza nas APPs em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008?

Answer 36

Autoriza **exclusivamente** a continuidade das atividades **agrossilvipastoris**, de **ecoturismo** e de **turismo rural** em áreas rurais consolidadas. Art. 61-A, caput.

Question 37

Qual a faixa mínima de recomposição em APP ao longo de cursos d'água para imóvel rural de **até 1 módulo fiscal** com área consolidada?

Answer 37

**5 metros**, contados da borda da calha do leito regular, **independentemente da largura do curso d'água**. Art. 61-A, §1°.

Question 38

Qual a faixa mínima de recomposição em APP ao longo de cursos d'água para imóvel rural entre **1 e 2 módulos fiscais** com área consolidada?

Answer 38

**8 metros**, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. Art. 61-A, §2°.

Question 39

Qual a faixa mínima de recomposição em APP ao longo de cursos d'água para imóvel rural entre **2 e 4 módulos fiscais** com área consolidada?

Answer 39

**15 metros**, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do curso d'água. Art. 61-A, §3°.

Question 40

Para imóvel com **mais de 4 módulos fiscais** com área consolidada em APP ao longo de cursos d'água, qual o limite de recomposição?

Answer 40

Conforme determinação do PRA, observado o **mínimo de 20 metros** e o **máximo de 100 metros**, contados da borda da calha do leito regular. Art. 61-A, §4°, II.

Question 41

Para imóvel com área rural consolidada no entorno de nascentes, qual é o raio mínimo de recomposição exigido pelo art. 61-A?

Answer 41

**15 metros** de raio mínimo, independentemente do tamanho do imóvel — regra unificada pelo art. 61-A, §5°. Atenção: difere dos **50 metros** da APP padrão do art. 4°, IV. Art. 61-A, §5°.

Question 42

APPs localizadas em imóveis dentro de Unidades de Conservação de Proteção Integral podem ter atividades consolidadas nos termos do art. 61-A? (V ou F)

Answer 42

**FALSO.** As APPs em imóveis dentro de **UCs de Proteção Integral** criadas por ato do poder público até a data de publicação da Lei **não são passíveis** de ter atividades consideradas consolidadas, ressalvado o disposto no Plano de Manejo. Art. 61-A, §16.

Question 43

O art. 61-B garante que a exigência de recomposição de APPs não ultrapassa qual percentual para imóvel rural de até 2 módulos fiscais com até 10 módulos fiscais em 22/07/2008?

Answer 43

Para imóveis com área de **até 2 módulos fiscais**: a recomposição não ultrapassará **10%** da área total do imóvel. Para imóveis entre **2 e 4 módulos fiscais**: não ultrapassará **20%** da área total. Art. 61-B, I e II.

Question 44

Quais são as 3 alternativas para regularização da Reserva Legal deficiente em imóvel com área consolidada até 22/07/2008?

Answer 44

**Recompor**, permitir a **regeneração natural** ou **compensar** a RL, de forma **isolada ou conjunta**, independentemente da adesão ao PRA. Art. 66, I, II e III.

Question 45

Em quanto tempo deve ser concluída a recomposição da Reserva Legal deficiente e qual o ritmo mínimo obrigatório?

Answer 45

Em até **20 anos**, abrangendo, a cada **2 anos**, no mínimo **1/10** (um décimo) da área total necessária à complementação. Art. 66, §2°.

Question 46

Na recomposição da Reserva Legal, a área com espécies exóticas pode exceder qual percentual da área total a ser recuperada?

Answer 46

Não pode exceder **50%** da área total a ser recuperada. O plantio de exóticas deve ser **combinado** com espécies nativas de ocorrência regional. Art. 66, §3°.

Question 47

A compensação da Reserva Legal pode ser feita em imóvel localizado em bioma diferente da RL a ser compensada? (V ou F)

Answer 47

**FALSO.** A compensação exige que a área esteja localizada no **mesmo bioma** da Reserva Legal a ser compensada. Art. 66, §6°, II.

Question 48

A compensação de RL pode ser feita em outro Estado, desde que no mesmo bioma? (V ou F)

Answer 48

**VERDADEIRO**, mas com restrição: se fora do Estado, a área de compensação deve estar localizada em **áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados**. Art. 66, §6°, III.

Question 49

Imóvel rural com **até 4 módulos fiscais** que em 22/07/2008 possuía vegetação nativa abaixo do mínimo legal — como fica sua Reserva Legal?

Answer 49

A RL será constituída com a **área ocupada com vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008**, **vedadas novas conversões** para uso alternativo do solo. Art. 67.

Question 50

Proprietário que suprimiu vegetação respeitando os percentuais de RL previstos na legislação vigente à época é obrigado a recompor os percentuais maiores exigidos pelo Código Florestal atual? (V ou F)

Answer 50

**FALSO.** São **dispensados** de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos pela lei atual. Art. 68.

Question 51

Qual o prazo prescricional para execução de multa por infração ambiental, segundo a Súmula 467 do STJ?

Answer 51

**5 anos**, contados do término do processo administrativo. Atenção: a pretensão de **reparação do dano ambiental** é **imprescritível** (Tema 1145/STF); apenas a **multa administrativa** prescreve em 5 anos. Súmula 467/STJ.

Question 52

A teoria do fato consumado pode ser aplicada em matéria ambiental para legitimar danos consolidados pelo tempo? (V ou F)

Answer 52

**FALSO.** Conforme a **Súmula 613/STJ**, não se admite a teoria do fato consumado em Direito Ambiental. A consolidação do dano no tempo **não legitima** infrações ambientais. Súmula 613/STJ.

Question 53

Nas ações de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova? (V ou F)

Answer 53

**VERDADEIRO.** A **Súmula 618/STJ** determina que a **inversão do ônus da prova** aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 618/STJ.

Question 54

As obrigações ambientais de recuperação têm natureza **propter rem**, podendo ser cobradas do atual proprietário mesmo que ele não tenha causado o dano? (V ou F)

Answer 54

**VERDADEIRO.** Conforme a **Súmula 623/STJ**, as obrigações ambientais possuem natureza ***propter rem***, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual **e/ou** dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 623/STJ.

Question 55

A Súmula 623/STJ limita a cobrança da obrigação ambiental propter rem apenas ao proprietário atual? (V ou F)

Answer 55

**FALSO.** A Súmula 623/STJ admite expressamente a cobrança do atual **e/ou** dos anteriores proprietários ou possuidores, **à escolha do credor** — não há limitação ao atual proprietário. Súmula 623/STJ.

Question 56

O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com **propósito comercial** depende de autorização? (V ou F)

Answer 56

**VERDADEIRO.** Depende de **autorização do órgão competente do Sisnama**, devendo atender as diretrizes do art. 22. Art. 22.

Question 57

O manejo florestal **eventual** sem propósito comercial para consumo no próprio imóvel rural depende de autorização ambiental prévia? (V ou F)

Answer 57

**FALSO.** Independe de autorização, devendo apenas ser **declarados previamente** ao órgão ambiental a motivação e o volume explorado, **limitado a 20 m³ anuais**. Art. 23.

Question 58

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em domínio público ou privado depende de quê?

Answer 58

Do **cadastramento do imóvel no CAR** e de **prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama**. Art. 26.

Question 59

É permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóvel rural que possui área abandonada? (V ou F)

Answer 59

**FALSO.** Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que **possuir área abandonada**. Art. 28.

Question 60

O transporte e armazenamento de madeira e carvão oriundos de florestas nativas para fins comerciais exigem qual documento?

Answer 60

**Licença do órgão competente do Sisnama**, formalizada por meio de emissão do **DOF (Documento de Origem Florestal)**, que deve acompanhar o material até o **beneficiamento final**. Art. 36, §1°.

Question 61

O plantio ou reflorestamento com espécies florestais nativas ou exóticas independe de autorização prévia? (V ou F)

Answer 61

**VERDADEIRO.** O plantio ou reflorestamento independe de autorização prévia, devendo ser **informado ao órgão competente** no prazo de até **1 ano**, para fins de controle de origem. Art. 35, §1°.

Question 62

A servidão ambiental aplica-se às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida? (V ou F)

Answer 62

**FALSO.** A servidão ambiental **não se aplica** às Áreas de Preservação Permanente e à **Reserva Legal mínima exigida**. Art. 9°-A, §2° da Lei 6.938/81 (acrescentado pelo art. 78 do Código Florestal).

Question 63

Qual o prazo mínimo de vigência de uma servidão ambiental **temporária**?

Answer 63

**15 anos.** A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso a fundos públicos, à RPPN. Art. 9°-B, §1° da Lei 6.938/81 (acrescentado pelo art. 79 do Código Florestal).

Question 64

Proprietário adquire imóvel com passivo ambiental em APP. Pode ser obrigado a recuperar, mesmo sem ter causado o dano?

Answer 64

**SIM.** As obrigações de recuperação têm **natureza real** (propter rem), vinculando-se ao imóvel e transmitindo-se ao sucessor. O adquirente assume a obrigação independentemente de quem causou a degradação. Arts. 2°, §2° e 7°, §2° — Súmula 623/STJ.

Question 65

Pode-se alegar que a construção em APP foi consolidada por anos de omissão do poder público para afastar a obrigação de demolição?

Answer 65

**NÃO.** A **Súmula 613/STJ** afasta expressamente a teoria do fato consumado em matéria ambiental. A inércia do poder público não legitima infrações ambientais nem consolida o direito de permanecer em APP. Súmula 613/STJ.

Question 66

Para fins de cômputo da Reserva Legal, pode-se incluir a área de APP no percentual exigido?

Answer 66

**SIM**, desde que atendidos os **3 requisitos cumulativos** do art. 15: (i) não implique conversão de novas áreas; (ii) área conservada ou em recuperação; (iii) imóvel inscrito no CAR. O **regime de proteção da APP não se altera**. Art. 15.

Question 67

Proprietário que assina termo de compromisso no âmbito do PRA pode ser processado criminalmente pelos crimes de incêndio em floresta e dano à vegetação cometidos antes de 22/07/2008?

Answer 67

**NÃO.** A assinatura do termo de compromisso **suspende a punibilidade** dos crimes dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/98 enquanto o termo estiver sendo cumprido, e o cumprimento integral **extingue** a punibilidade. Art. 60 do Código Florestal.